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Bruno Campos Ribeiro x Fundação Cesp

ID: 333281893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003065-82.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003065-82.2025.8.26.0048 (processo principal 1010277-74.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruno Campos Ribeiro - Fundação CESP - Vistos. Na forma … Processo 0003065-82.2025.8.26.0048 (processo principal 1010277-74.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruno Campos Ribeiro - Fundação CESP - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), BRUNO CAMPOS RIBEIRO (OAB 25210/GO)

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Processo nº 1010277-05.2024.4.01.3314

ID: 310179503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIBSON BARBOSA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILTON FRAGA GAIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-05.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIBSON BARBOSA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON FRAGA GAIRA - RS58944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Exige-se para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da carência de 12 (doze) meses (comprovação da qualidade de segurado), que o suplicante, em razão da doença, esteja incapacitado temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. Inicialmente, cumpre salientar que a perícia realizada por determinação deste Juízo (ID 2173353089) é clara em afirmar que a parte autora se encontra incapacitada para a sua atividade laboral por padecer de neoplasia maligna do tecido conjuntivo e dos tecidos moles com lesão invasiva, desde 05/2025 (DII). Informou, ainda, que não há possibilidade de recuperação e de reabilitação, com necessidade do auxílio de terceiros, para atividades básicas de vida diária. Concluiu o perito: "Paciente com relato de sarcoma Pleomórfico com realização de quimioterapia por tempo indeterminado" (sic, quesito 21). Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do vistor oficial. Com relação à data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito, em 05/2025, vejo que há nos autos relatórios médicos datados em 05/2024, que indica quadro de crescimento tumoral em coxa esquerda há 1 ano, com realização de biópsia em abril, evidenciando necrose em anatomia patológica, com dor e secreção fétida em ferida operatória, além de anemia, devido ao sequestro tumoral. Ademais, o referido relatório médico aponta a realização de exerese tumoral devido ao rápido crescimento do tumor no último mês (ID 2151433061, pág.2). Em ID retro, pág.3, o relatório indica a realização da cirurgia de ressecção do tumor de partes moles em 05/2024. Assim, considerando os relatórios médicos juntados, as provas dos autos indicam que na data do requerimento administrativo (em 11/03/2024) a parte autora já estava incapaz e não apenas em 05/2025, conforme registrado pelo perito. Por outro lado, verifico presente a qualidade de segurado da parte autora em 11/03/2024, tendo em vista que o dossiê previdenciário de ID 2177465760 aponta que a parte autora recolheu como contribuinte individual, no período de 01/12/2023 a 28/02/2025. No ensejo, saliento que a perícia médica atestou que o requerente é acometido de doença isenta de carência (neoplasia maligna), conforme art. 151 da Lei 8.213/91. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo (11/03/2024), conforme pleiteado em inicial, quando já estava incapaz, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente no momento da perícia médica (06/02/2025), com o acréscimo de 25%, desde a perícia médica (06/02/2025), ante a necessidade do auxílio de terceiros, considerando que, de acordo com o perito, a parte autora necessita de auxílio para realizar suas atividades de vida diária. Do exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 11/03/2024, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em 06/02/2025, com o acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da perícia (em 06/02/2025), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e considerando o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas, na data registrada no sistema. Juiz Federal Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr.

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Processo nº 1010277-22.2025.4.01.3200

ID: 283279503

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-22.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO BARBOSA DAMACENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010277-22.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEODOMIRO BARBOSA DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010277-55.2025.8.26.0625

ID: 324321198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-55.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA COELHO SPAGIARI

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Processo 1010277-55.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira Pereira de Oliveira - Vistos. I - Para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora … Processo 1010277-55.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira Pereira de Oliveira - Vistos. I - Para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. O extrato de benefício de fls. 28 demonstra um modesto padrão de vida, mas não é suficiente para obtenção do benefício, que não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá a autora apresentar nos autos, no prazo de 05 dias: a) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia de sua DIRPF ou comprovação de que está enquadrada na hipótese de isenção de IR. Advirto que o não cumprimento do quanto aqui determinado importará na extinção do processo, revogando-se eventual tutela de urgência concedida. II - Desde já registro a necessidade da vinda da emenda à inicial para que seja bem fundamentada a pretensão para ressarcimento do gasto com cuidadores/acompanhantes da autora no hospital, pois, em regra, trata-se de de serviço que não está ligado àquilo que é próprio do plano de saúde (TJSP - Apelação n. 1013776-15.2016.8.26.0576; Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 15/06/2021). III - Sem prejuízo, excepcionalmente, diante do risco de morte da autora, aprecio o requerimento de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a custear o procedimento de Implante da Valva Aórtica Transcateter - TAVI e todos os demais atos e materiais necessários, sendo caso de DEFERIMENTO. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse particular, cabe ser ressaltado que a autora comprovou ser titular do plano de saúde mantido pela ré (fls. 29) e demonstrou que o procedimento foi indicado pelo cirurgião cardiovascular que a assiste para o tratamento de seu quadro de saúde em razão do elevado risco cirúrgico, tratando-se de pessoa idosa (78 anos) e "portadora de estenose aórtica importante com ecocardiograma transesofágico evidenciamento dupla lesão valvar aórtica com estenose importante e refluxo moderado (área valvar 0,70 cm2); refluxo mitral moderado; refluxo tricúspide discreto; hipertensão pulmonar (PSAP= 60mmHg); ateromatose aórtica significativa (ecocardiograma anexo). Paciente segue internada devido ao risco de morte súbita aguardando autorização para procedimento." (fls. 39) O relatório médico de fls. 44, por sua vez, dá conta de que a autora tem "alto risco de síncope nos próximos meses, sabendo que um segundo episódio nos próximos 6 meses é quase sempre fatal" e considera que, apesar de grave, o caso não é proibitivo para TAVI. Como se vê, os relatórios não deixam dúvida da gravidade da situação, inclusive porque permanece internada em UTI desde 26.05.2025 à espera da autorização do plano para a realização do procedimento (fls.38). A negativa da ré, por sua vez, foi comprovada às fls. 47/50, ao argumento de que o TAVI ou qualquer outra intervenção invasiva na paciente representa alto risco de um desfecho desfavorável, recomendando a continuidade do tratamento conservador e paliativo, a pressupor, em tese, que não há atribuição de qualquer causa à autora a justificar a negativa. No entanto, o que se considera no caso é que cabe exclusivamente ao médico que assiste a paciente decidir sobre qual a melhor forma de tratamento que será indicado. Incide, no caso, o que estabelece a Súmula ns. 102 deste E. Tribunal: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Destaco, dentre vários: Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. VALVOPLASTIA PERCUTÂNEA (TAVI). NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização do procedimento de Valvoplastia Percutânea por via Arterial ou Venosa - TAVI, conforme prescrição médica. Sentença de procedência parcial condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em cobrir os custos do procedimento TAVI, ao invés do procedimento convencional eis que indicado por médico cardiologista que assiste a autora. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. A negativa de cobertura pela operadora, baseada na ausência do procedimento no rol da ANS, é abusiva, pois cabe ao médico assistente a escolha do tratamento mais adequado, não podendo a operadora limitar as alternativas de reabilitação da paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos cirúrgicos deve seguir a prescrição médica, sendo abusiva a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde." (TJSP - 1013429-48.2023.8.26.0604; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); j: 19/05/2025). Convém ressaltar, por oportuno, que a Nota Técnica n. 639/25 do Nat-Jus de fls.58/65 indica que o procedimento em questão consta do rol de procedimentos da ANS desde fevereiro/2021 e deve ser incluído dentre os procedimentos cobertos pelos planos de saúde privados do país. No contexto, uma vez presentes os elementos que indicam a probabilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação pela gravidade do diagnóstico da autora, reputo demonstrada a urgência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado para o fim de determinar à ré que autorize o procedimento prescrito à autora para Implante da Valva Aórtica Transcateter - TAVI e todos os demais atos e materiais necessários, conforme documento de fls. 39/43, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$5.000,00, limitada, por ora, a R$100.000,00. Servirá a presente deliberação como ofício a ser encaminhado pela própria autora, a conferir maior celeridade. IV - Int. - ADV: DANIELA COELHO SPAGIARI (OAB 295823/SP)

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Luciano Lopes Da Silva e outros x Associação Dr. Celso Charuri De Santana e outros

ID: 296193854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000313-08.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES DA SILVA SIMONE FLORISBELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DR. CELSO CHARURI DE SANTANA HABITAT-COOPERATIVA HABITACIONAL SISTELAR HABITACIONAL IBI LTDA SISTELAR HABITACIONAL ITA LTDA SISTELAR HABITACIONAL S.A

Intimação

Advogados:

JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE PADUA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONILSON FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000313-08.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1011308-78.2015.8.26.0361) (processo principal 1011308-78.2015.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies … Processo 0000313-08.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1011308-78.2015.8.26.0361) (processo principal 1011308-78.2015.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Luciano Lopes da Silva - - Simone Florisbela de Oliveira - Associação Dr. Celso Charuri de Santana - - Habitat-cooperativa Habitacional - - Sistelar Habitacional S.a - - Sistelar Habitacional Ibi Ltda - - Sistelar Habitacional Ita Ltda e outro - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, para alcançar o patrimônio das empresas requerida Sistelar Habitacional S.A., Sistelar Habitacional IBI LTDA, Sistelar Habitacional ITA LTDA, Sistelar Mix Empreendimentos LTDA, Sistelar Habitacional Jun LTDA e Associação Dr. Celso Charuri de Santana, sob alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade, ocasionando prejuízo à parte credora e, inexistindo bens suficientes e passíveis de constrição em nome da sociedade, evidenciam a necessidade da aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ou "disregard of legal entity", com inteligência do disposto no artigo 50, do Código Civil. À fl. 54 foi deferido o processamento do presente pedido. Citadas, as requeridas apresentaram contestação às fls. 85/102, 103/113, pugnando pela improcedência dos pedidos. Citada, a requerida Associação Dr. Celso Charuri de Santana apresentou contestação às fls. 130/197, suscitando preliminar de prescrição intercorrente, no mérito, alega ausência de confusão patrimonial e proveito econômico da requerida quanto às atividades das demais empresas. Ainda que a sra. Teresa Jandark Ayyad Badra apenas integrou o quadro de diretoria da associação requerida até 02/07/2024, não havendo atuação conjunta da presente associação ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. No mais, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 204/210. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação dos autos principais em período de tempo suficiente a configurar a prescrição intercorrente. No mérito, os pedidos merecem acolhimento parcial. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando há confusão patrimonial entre empresas e sócio administrador, nos termos do art. 50, do CC, a justificar a responsabilização solidária. No caso de grupo econômico, a responsabilidade solidária é reconhecida nos casos de interdependência patrimonial e operacional entre empresas, configurando abuso da estrutura societária para práticas ilícitas. No presente caso, observa-se dos documentos de fls. 26/28, 29/30, 31/32, 33/34, 35/36, 37/38 e 39/43, que as empresas requeridas Sistelar Habitacional S.A., Sistelar Habitacional IBI LTDA, Sistelar Habitacional ITA LTDA, Sistelar Mix Empreendimentos LTDA, Sistelar Habitacional Jun LTDA apresentam elementos comuns quanto a atividade desenvolvida e aos sócios. Denota-se das empresas Sistelar Habitacional IBI LTDA, Sistelar Habitacional ITA LTDA e Sistelar Mix Empreendimentos LTDA que todas apresentam a empresa Sistelar Habitacional S.A. como sócia, sendo que esta, conta com a presença do mesmo sócio da empresa executada Habitat-Cooperativa Habitacional, o sr. Osmar Domingues, o qual também figura como sócio da empresa Sistelar Habitacional Jun LTDA. Ainda, a empresa executada Habitat-Cooperativa Habitacional encontra-se estabelecida na Rua Conselheiro Moreira de Barros, nº 353, Santan, São Paulo, mesmo endereço das empresas requeridas Sistelar Habitacional S.A., Sistelar Habitacional IBI LTDA, Sistelar Habitacional ITA LTDA e Sistelar Habitacional Jun LTDA. Desse modo, tem-se que os documentos juntados pela requerente indicam a existência de grupo econômico. Assim, a responsabilidade solidária entre os réus resta devidamente reconhecida com base no artigo 50do Código Civil, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em situações de abuso, como a confusão patrimonial. A interdependência financeira e operacional entre as empresas, bem como a ausência de distinção clara entre o patrimônio das sociedades e o dos sócios administradores Thiago Ângelo Galhardo e Thiago Aparecido Ribeiro Gonçalves, demonstram o uso indevido da estrutura societária para práticas ilícitas. E, ainda que não se possa identificar visivelmente situação de controle de uma sobre a outra, o desempenho das mesmas atividades e as coincidências referentes à formação do quadro societário e até mesmo ao endereço de sede bastam para caracterizar a formação de grupo econômico com interdependência operacional. Unicamente em relação à requerida Associação Dr. Celso Charuri de Santana, não há qualquer comprovação de que a sra. Teresa Jandark Ayyad Badra ter integrado o quadro de diretoria da associação tenha qualquer relação com a atividade das demais empresas requeridas. Observa-se que a associação não possui qualquer relação com o objeto das demais requeridas, tampouco possui qualquer relação com seus sócios, além do fato da sra. Teresa Jandark Ayyad Badra ter integrado o quadro de diretoria. Desse modo, não é possível acolher, com relação à Associação Dr. Celso Charuri de Santana, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois não restaram demonstradas as circunstâncias que, segundo o artigo 50 do Código Civil, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, o exequente não se desincumbiu de demonstrar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de personalidade, seja pela confusão patrimonial. Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica das empresas Sistelar Habitacional S.A., Sistelar Habitacional IBI LTDA, Sistelar Habitacional ITA LTDA, Sistelar Mix Empreendimentos LTDA, Sistelar Habitacional Jun LTDA, para determinar a sua inclusão no polo passivo da ação principal e responder pela dívida exequenda em conjunto com a empresa devedora primitiva, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Inclua(m) se o(s) sócio(s) no polo passivo da ação de execução principal, assim com respectivo patrono habilitado, retificando-se a distribuição e comunicações de praxe. Atente-se. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação à Associação Dr. Celso Charuri de Santana. Por oportuno, ausente condenação em honorários de sucumbência por falta de previsão legal, conforme artigo 85, §1º do Código de Processo Civil. Prossiga-se naqueles autos nos seus ulteriores termos. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Decorrido o prazo recursal e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP), ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP), JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP), ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP), JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP), ADONILSON FRANCO (OAB 87066/SP), JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP), JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP)

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Sidelma Lopes De Souza x Lindinalva Sidrone Da Silva

ID: 293166865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022887-08.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDELMA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

LINDINALVA SIDRONE DA SILVA

Intimação

Advogados:

HELIANICY VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022887-08.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sidelma Lopes de Souza - Lindinalva Sidrone da Silva - Vistos. Trata-se de a… Processo 1022887-08.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sidelma Lopes de Souza - Lindinalva Sidrone da Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de alugueis em atraso. A parte autora alega ser proprietária do imóvel a Rua Antônio Cordeiro, nº 07 - Centro - Mogi das Cruzes/SP, e em abril de 2022 foi ajustado contrato de locação com a requerida, de modo verbal, pelo aluguel mensal no valor de R$ 550,00, com inadimplência a partir de 06/2023. Pretende a rescisão do contrato, a decretação do despejo da parte requerida e ainda condenação ao pagamento dos alugueis em atraso até efetiva desocupação. Em decisão de fls. 16/17 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferido o pedido liminar. Citada a parte requerida apresentou contestação às fls. 30/36, apresentando pedido de gratuidade de justiça, preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de prova de titularidade do imóvel, ausência de existência de relação jurídica entre as partes. Réplica às fls. 45/48. Instadas a especificarem provas as partes se manifestaram às fls. 71/72 (autora - prova testemunhal) e fls. 77/82. É o relatório. Decido. 1 - Tratando-se de parte representada por advogado do convenio da OAB, fica deferida a gratuidade de justiça à parte requerida. 2 - A preliminar inépcia da inicial deve ser afastada de plano, vez que a inicial indica satisfatoriamente o pedido de despejo e cobrança e a causa de pedir, sendo o mesmo nada incompatível, satisfazendo assim, suficientemente os requisitos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, além do que restou possibilitado a parte requerida insurgir-se até mesmo contra o mérito da lide. Insta nesse ponto ressaltar que relação locatícia não pressupõe que o locador seja necessariamente o titular do domínio do imóvel objeto do contrato, podendo o possuidor de fato de igual modo figurar como locador, inexistindo óbice legal para tanto, de modo que não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência de demonstração do domínio da parte autora sob o imóvel discutido nos autos. 2 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 3 - Como pontos controvertidos estão demonstração da existência da relação locatícia entre as partes, mora da parte requerida e valores devidos, direito à rescisão pelo inadimplemento , despejo da parte requerida. 4 - Considerado o teor da Resolução do CNJ nº 481/2022 que permite a manutenção da realização de audiência por videoconferência, a qual se mostra tão ou até mais efetiva e célere do que na modalidade presencial, na medida em que possibilita as pessoas participantes participem da audiência de qualquer localidade, em prestígio aos princípios da economia processual e da rápida solução dos litígios, os quais, inclusive, motivam a prestação jurisdicional pela via remota, e, considerando ainda tratar-se de um avanço que, estando previsto até na Lei nº 13.994/20, designo o dia 15 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamento,a qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, observando-se as testemunhas já arroladas as fls. 71/72, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Ressalta-se que não houve pedido de depoimento pessoal das partes. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. Int. - ADV: ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP), HELIANICY VIEIRA SANTOS (OAB 311294/SP)

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Sidelma Lopes De Souza x Lindinalva Sidrone Da Silva

ID: 293169417

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022887-08.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDELMA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

LINDINALVA SIDRONE DA SILVA

Intimação

Advogados:

HELIANICY VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022887-08.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sidelma Lopes de Souza - Lindinalva Sidrone da Silva - Vistos. Trata-se de a… Processo 1022887-08.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sidelma Lopes de Souza - Lindinalva Sidrone da Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de alugueis em atraso. A parte autora alega ser proprietária do imóvel a Rua Antônio Cordeiro, nº 07 - Centro - Mogi das Cruzes/SP, e em abril de 2022 foi ajustado contrato de locação com a requerida, de modo verbal, pelo aluguel mensal no valor de R$ 550,00, com inadimplência a partir de 06/2023. Pretende a rescisão do contrato, a decretação do despejo da parte requerida e ainda condenação ao pagamento dos alugueis em atraso até efetiva desocupação. Em decisão de fls. 16/17 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferido o pedido liminar. Citada a parte requerida apresentou contestação às fls. 30/36, apresentando pedido de gratuidade de justiça, preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de prova de titularidade do imóvel, ausência de existência de relação jurídica entre as partes. Réplica às fls. 45/48. Instadas a especificarem provas as partes se manifestaram às fls. 71/72 (autora - prova testemunhal) e fls. 77/82. É o relatório. Decido. 1 - Tratando-se de parte representada por advogado do convenio da OAB, fica deferida a gratuidade de justiça à parte requerida. 2 - A preliminar inépcia da inicial deve ser afastada de plano, vez que a inicial indica satisfatoriamente o pedido de despejo e cobrança e a causa de pedir, sendo o mesmo nada incompatível, satisfazendo assim, suficientemente os requisitos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, além do que restou possibilitado a parte requerida insurgir-se até mesmo contra o mérito da lide. Insta nesse ponto ressaltar que relação locatícia não pressupõe que o locador seja necessariamente o titular do domínio do imóvel objeto do contrato, podendo o possuidor de fato de igual modo figurar como locador, inexistindo óbice legal para tanto, de modo que não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência de demonstração do domínio da parte autora sob o imóvel discutido nos autos. 2 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 3 - Como pontos controvertidos estão demonstração da existência da relação locatícia entre as partes, mora da parte requerida e valores devidos, direito à rescisão pelo inadimplemento , despejo da parte requerida. 4 - Considerado o teor da Resolução do CNJ nº 481/2022 que permite a manutenção da realização de audiência por videoconferência, a qual se mostra tão ou até mais efetiva e célere do que na modalidade presencial, na medida em que possibilita as pessoas participantes participem da audiência de qualquer localidade, em prestígio aos princípios da economia processual e da rápida solução dos litígios, os quais, inclusive, motivam a prestação jurisdicional pela via remota, e, considerando ainda tratar-se de um avanço que, estando previsto até na Lei nº 13.994/20, designo o dia 15 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamento,a qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, observando-se as testemunhas já arroladas as fls. 71/72, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Ressalta-se que não houve pedido de depoimento pessoal das partes. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. Int. - ADV: ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP), HELIANICY VIEIRA SANTOS (OAB 311294/SP)

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Matheus De Oliveira Gomes x Andre Mozena

ID: 326005816

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ANDRE MOZENA

Sentença

Advogados:

DIEGO DEL BARCO AZEVEDO

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VINICIUS BIGNARDI

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LUCIANA GOMES DE FREITAS

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010277-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: ANDRE MOZENA Vistos, etc. Em breve síntese, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de veículo junto ao requerido, tendo verificado, já nos primeiros momentos em posse do automóvel, a presença de defeitos. Ao final, requer o ressarcimento dos valores gastos com o reparo veicular. Em contestação, o reclamado afirma a ciência do requerente quanto ao defeito visualizado, bem como que fora oferecido desconto no valor total do bem, em abatimento à necessidade de reparo. A contestação foi impugnada. Não houve acordo em audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos após a audiência de instrução. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de prova, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. O contrato de compra e venda do veículo usado foi celebrado entre particulares, de maneira que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais nele previstos para o caso em análise, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). Registro que não se aplicam, à compra e venda, as normas do CDC, pelas quais há garantia mínima de 90 dias. Não há qualquer controvérsia quanto à existência do defeito no veículo e sua anterioridade à aquisição do bem pelo requerente, uma vez que se tratam de fatos reconhecidos pelas partes. A controvérsia cinge-se à ciência do adquirente sobre o defeito preexistente e, ainda, sobre a responsabilidade pelo reparo veicular mesmo após o abatimento do valor pelo qual havia sido anunciado. Quanto a este ponto, verifica-se que houve prévia vistoria realizada pelo autor ao veículo, antes da aquisição do bem, onde o próprio reclamante cogitou a possibilidade do veiculo encontrar acometido do defeito confirmado em momento posterior, haja vista que teria experiência com veículos semelhantes (ID 188374178, 188374179). Destaque-se que o reclamante não nega a autoria das mensagens de áudio que lhes foram atribuídas, nas quais admite ter amplo conhecimento do tipo de problema que um veículo pode apresentar por estar parado, já que, segundo alega, tem experiência, razão pela qual não há como admitir a alegação de que teria sido surpreendido com o defeito apresentado. Com efeito, convém salientar que o comprador, na maioria das vezes, não consegue identificar a existência de vícios ou mesmo o desgaste de peças importantes, razão pela qual cabe àquele que adquire um veículo usado cercar-se de cuidados necessários para examinar o seu estado real, o que, em regra, faz-se levando um mecânico de sua confiança para avaliar, o que não ocorreu no caso em tela por opção do comprador, que poderia ter desistido da aquisição em qualquer momento. Portanto, restou comprovado que o autor demonstrou ter conhecimento do problema que poderia ocorrer em virtude do ano do carro e do fato de ele estar parado, mas, mesmo assim, assumiu o risco e comprou o veículo. Assim sendo, os problemas relatados estavam dentro da margem inerente ao risco da compra de veículo usado, observada a não comprovação de existência de garantia do motor. Ademais, as mensagens incontroversas dão conta de que, após as observações do reclamante a respeito dos possíveis problemas, o reclamado reduziu o valor do veículo. Portanto, por tratar-se de desgaste natural do veículo, conforme bem observado pelo reclamante nas conversas reproduzidas nos autos (ids. 188375004, 188374178 e 188374179), não há que se falar em responsabilização do vendedor. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de R$ 6.595,00, acrescido de correção monetária e juros, em razão de supostos vícios ocultos em veículo usado adquirido pelo demandante. O recorrente sustenta que o autor tinha ciência do estado do veículo e que o desconto na compra foi concedido justamente por esse motivo, pleiteando a reforma da sentença e a total improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício oculto no veículo usado adquirido pelo autor que justifique a condenação do vendedor ao ressarcimento dos valores despendidos com os reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adquirente de veículo usado deve adotar as cautelas necessárias antes da compra, incluindo a realização de vistoria técnica para verificar o estado de conservação e possíveis defeitos. 4. O desgaste natural do veículo, compatível com o seu tempo de uso e quilometragem rodada, não caracteriza vício oculto passível de responsabilização do vendedor. 5. O autor tinha ciência do estado do veículo, conforme admitido nos autos, e obteve desconto no preço de compra em razão da necessidade de reparos. 6. O veículo foi aprovado em vistoria cautelar, afastando a alegação de vício oculto que inviabilizasse seu uso normal. 7. Precedentes jurisprudenciais indicam que a ausência de vistoria prévia pelo comprador e a inexistência de comprovação de vício oculto afastam a responsabilidade do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O desgaste natural de veículo usado, compatível com o tempo de uso e a quilometragem rodada, não configura vício oculto para fins de responsabilização do vendedor. 2. O comprador de veículo usado deve adotar as precauções necessárias antes da aquisição, incluindo vistoria técnica para avaliar o estado do bem. 3. A aprovação do veículo em vistoria cautelar reforça a ausência de vício oculto que impeça seu uso normal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001370-77.2022 .8.26.0114, Rel. Des . Valentino Aparecido de Andrade, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1011242-26.2020.8 .26.0005, Rel. Des. Fabio Tabosa, j . 31/10/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10092725820248260099 Bragança Paulista, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/02/2025) Não se olvida que o autor passou por situação desagradável ao verificar problemas no veículo. No entanto, assumiu o risco, não podendo exigir do vendedor indenização pelos danos suportados. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1010277-54.2024.4.01.4300

ID: 300891456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-54.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERMES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERMES ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por HERMES ALVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária rural (auxílio-doença rural), desde a data do requerimento administrativo (NB 603.444.423-7 - DER: 25/09/2013). Narra o autor, em apertada síntese, que: (a) é portador de psoríase generalizada com pústulas, manchas e descamação em todo o corpo (CID L40.1); (b) realizou pedido de benefício por incapacidade junto ao INSS (NB 603.444.423-7 - DER: 25/09/2013), tendo sido indeferido sob o argumento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual (ID 2142943579); (c) possui laudos médicos (ID's 2142943345 e 2142943665) que atestam a incapacidade para exercício do trabalho, satisfazendo os requisitos necessários para concessão de benefício por incapacidade, eis que a qualidade de segurado especial rural é confirmada pela documentação rural. Informações extraídas do sistema de benefícios (ID 2082282171) e do dossiê médico (ID 2082282177), ambos do PREVJUD, apontam o seguinte histórico de requerimento administrativos de benefícios por incapacidade temporária: NB 643.960.581-3 - DER 30/05/2023 - PERÍCIA 30/11/2023 - Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 30/11/2023; NB 634-338-030-6 - DER 10/03/2021 - PERÍCIA 16/04/2021- Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 16/04/2021 ; NB 708.037.900-9 - DER 26/09/2020 - Sem informação de laudo pericial - INDEFERIDO em 26/09/2020 ; NB 602.540.790-1 - DER 16/07/2013 - Sem informação de laudo pericial - INDEFERIDO em 25/11/2013; NB 603.444.423-7 - DER 25/09/2013 - PERÍCIA 07/10/2013 - Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 07/10/2013. Consta, ainda, informação de prevenção, que aponta ajuizamento de ações judiciais anteriores (ID 2106824168), e verificado no sistema o último, PJEC nº 1001305-03.2021.4.01.4300, que teve como objeto o NB 708.037.900-9, foi extinto sem julgamento de mérito em razão de ausência de interesse de agir, transitado em julgado em 05/04/2021. O processo foi originalmente distribuído ao Juizado Especial Federal, ao passo que a decisão proferida no ID 2150862196, reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária. A decisão de ID 2152779215, deliberou sobre os seguintes pontos: (a) determinou a emenda a inicial, assim procedendo o autor no ID 2159187702; (b) recebeu a emenda a inicial; (c) dispensou a audiência preliminar de conciliação; (d) determinou a realização de perícia médica, com encaminhamento ao NUCOD para providências e fixou quesitos. Perícia médica realizada em 19/02/2025 pelo perito judicial DANIEL BARROS DE OLIVEIRA (CRM/TO 7348), acostado o laudo pericial no ID 2176849852. Citado, o INSS defendeu a improcedência do feito, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa e de que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, juntando extrato de dossiê previdenciário (ID 218236634). O autor manifestou-se acerca do laudo pericial, discordando de suas conclusões, e reiterando que, os laudos médicos juntados com a inicial constatam a incapacidade laborativa, e que encontra-se incapacitado para o exercício da profissão, motivo pelo qual requereu a procedência da ação(ID 2184365196). Comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID 2177165643). Autos já incluídos no Juízo 100%Digital. É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL De partida, rejeito a impugnação à perícia (ID 2184365196), visto que a parte autora não cuidou em demonstrar que o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo. A mera discordância com a conclusão pericial não é motivo suficiente para a desconsideração da perícia médica judicial, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se eternamente o exame sempre que houver o mero descontentamento de uma das partes. Enfim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação e diante da desnecessidade de produção de novas provas ( CPC, Art. 355, I), verifico presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e passo ao exame de mérito Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural (NB 603.444.423-7), com pagamento das parcelas vencidas. São requisitos para a concessão desses benefícios: (i) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (art. 15 da Lei 8.213/91); (ii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 25 da Lei 8.213/91); (iii) a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença) (art 42 e 59 da Lei 8.213/91); (iv) a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (art. 42, §2º da Lei 8.213/91). Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. De igual modo, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado, para qualquer atividade, quando inviável a sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora – em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional – a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Cumpre destacar, ainda, a existência de fungibilidade entre as ações previdenciárias em razão do caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Não por outra razão, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010). Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso em comento. De pronto, verifico que os requisitos qualidade de segurado e a carência são incontroversos, pois o motivo do indeferimento administrativo foi unicamente a não comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (ID 2182366342, Pág. 2), bem como a ausência de impugnação específica por parte da autarquia previdenciária. Na hipótese, a controvérsia cinge-se à comprovação quanto à incapacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora. Pois bem. O laudo médico pericial produzido nestes autos indica, de forma categórica, que a parte autora não é incapaz para as atividades que habitualmente desempenhava, senão vejamos: (...) A psoríase é uma doença inflamatória crônica que pode causar prurido, descamação intensa, fissuras dolorosas e desconforto cutâneo, especialmente em regiões expostas ao sol e a agentes irritantes (que podem ser evitados com uso de EPI). No entanto, não foram constatadas limitações funcionais significativas, déficits motores, nem comprometimento da força muscular ou coordenação motora. Não há comprometimento intelectual relacionado à doença (...) Não há incapacidade laborativa atual. (item 5, "c" e "f” dos Quesitos do Juízo – ID 2176849954 - Pág. 5) (Sem grifo no original) Vê-se, pois, que o referido laudo judicial é completo e coerente, não apresentando contradições formais, sendo, portanto, apto a fornecer os subsídios de ordem médica e clínica para a formação da convicção jurídica. Entendo que a mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova (AC 0017524-68.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 07/10/2021 PAG.). Em reforço, impende ressaltar que a presença de eventuais enfermidades, por si só, não é capaz de determinar que o indivíduo esteja incapaz para o trabalho. A concessão de benefício por incapacidade laborativa deve ter relação direta entre o quadro clínico apresentado pelo segurado e a impossibilidade de continuar exercendo atividade profissional que garanta sua subsistência. Assim, considerando que não há incapacidade laborativa e para as atividades habituais, entendo que não merece reparo a decisão administrativa que indeferiu o benefício de incapacidade temporária, e a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, REJEITO OS PEDIDOS. Custas isentas (Lei nº 9.289/1996). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária de justiça gratuita. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá : (a) intimar as partes acerca desta sentença; (b) aguardar os prazos para recursos voluntários, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC) ; (c) interposto recurso de apelação: (i) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, certificar a tempestividade e o preparo do recurso, e remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC); (d) Não interposto recurso no prazo legal ou com retorno dos autos do Tribunal, certificar o trânsito em julgado, caso não tenha sido feito, intimar as partes litigantes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010277-07.2025.8.11.0000

ID: 300017152

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010277-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE POZZOBON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010277-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Déb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010277-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Débito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), DANIELE POZZOBON - CPF: 829.998.561-72 (AGRAVANTE), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IRREGULARIDADE CADASTRAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEM CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por produtora rural contra decisão do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual se pleiteava a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), independentemente de irregularidade cadastral. A agravante alega ausência de débitos tributários vencidos ou exigíveis e que a negativa da certidão, com base exclusivamente em descumprimento de obrigação acessória, compromete sua atividade comercial. Requereu tutela recursal de urgência para que fosse afastada a exigência de regularização cadastral como condição para a emissão da CND. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de irregularidade cadastral, sem constituição de crédito tributário, pode impedir a emissão de CND; (ii) estabelecer se a negativa da certidão nessas condições caracteriza violação ao artigo 205 do CTN e à jurisprudência consolidada sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 205 do CTN condiciona a emissão de CND à inexistência de débito tributário vencido e exigível, não incluindo a regularidade cadastral como requisito impeditivo. 4. O artigo 113 do CTN distingue obrigações principais e acessórias, sendo que a obrigação acessória apenas se converte em principal se houver penalidade pecuniária formalmente constituída. 5. A mera irregularidade cadastral, sem constituição de crédito tributário por meio de lançamento regular, não configura débito exigível capaz de justificar a negativa da CND. 6. A documentação apresentada comprova ausência de débitos tributários, preenchendo os requisitos legais para emissão da certidão. 7. A negativa da CND com base exclusivamente em obrigação acessória não convertida em principal configura interpretação extensiva vedada em matéria tributária. 8. A jurisprudência do TJMT reconhece que irregularidades cadastrais não impedem a emissão de CND quando ausente débito tributário constituído (TJ-MT 1014201-15.2016.8.11.0041; 1011400-16.2020.8.11.0000; 1014771-98.2016.8.11.0041). 9. O perigo de dano é evidente, diante da necessidade da certidão para a continuidade das atividades econômicas da agravante, afetando diretamente seu sustento e o exercício de atividade lícita. 10. A atuação da autoridade administrativa, ao condicionar a emissão da CND à regularização cadastral, extrapola os limites legais e compromete a segurança jurídica tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) não pode ser condicionada à regularidade cadastral do contribuinte quando ausente débito tributário vencido e exigível. 2. O descumprimento de obrigação acessória sem aplicação de penalidade pecuniária não autoriza a negativa de certidão fiscal. 3. A interpretação extensiva que inclui requisitos não previstos no artigo 205 do CTN para emissão de CND é vedada em matéria tributária. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 113, §§ 1º a 3º; 142; 205; 206. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ApCiv nº 1014201-15.2016.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 06.09.2021; TJ-MT, ApCiv nº 1011400-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 22.03.2021; TJ-MT, RemNec Cível nº 1014771-98.2016.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 05.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão tutela recursal de urgência, interposto por Daniele Pozzobon, contra a decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança n 1017094-61.2025.8.11.0041,, indeferiu o pedido liminar, por entender ausentes os requisitos autorizadores da tutela requerida. Esclarece a Agravante que é produtora rural, e possui diversas inscrições estaduais ativas junto à SEFAZ/MT, tendo uma delas sido suspensa por suposta irregularidade cadastral, embora não possua qualquer débito tributário vencido ou exigível, conforme demonstrado nos autos de origem. Aduz que a irregularidade cadastral tem impedido a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), documento imprescindível à continuidade de sua atividade comercial de venda de grãos, o que vem comprometendo diretamente seu sustento. Sustenta, com base nos artigos 205 e 113 do CTN, que a existência de obrigação acessória não pode obstar a emissão da CND, quando não configurado crédito tributário exigível. Diante de tais razões, requer a concessão de efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja determinado à autoridade impetrada que não condicione a emissão da CND à regularidade cadastral, até o julgamento final do recurso. O pedido de antecipação de tutela recursal foi concedido, id. 278654377. As contrarrazões foram apresentadas, id. 282356873, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer id. 285971359, manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Daniele Pozzobon contra decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança (n. 1017094-61.2025.8.11.0041). Da análise dos autos verifica-se que a Agravante, produtora rural, possui inscrição estadual n. 13.610.956-0, suspensa por suposta irregularidade cadastral, embora não possua qualquer débito tributário vencido ou exigível. O Estado de Mato Grosso, em contraminuta, sustenta ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentando que a emissão de certidão de regularidade pressupõe inexistência de débito ou irregularidade fiscal. Contudo, confere-se que a Agravante instruiu o feito com documentação fiscal hábil a comprovar a ausência de débitos tributários, o que, à luz do artigo 205 do CTN, autoriza a emissão da CND. A questão central dos autos demanda análise da distinção fundamental entre obrigações tributárias principais e acessórias, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. O artigo 113 do CTN, em seus parágrafos, define regime jurídico específico para cada modalidade obrigacional, estabelecendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e visa às prestações positivas ou negativas necessárias à arrecadação ou fiscalização dos tributos. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo estabelece que a obrigação acessória converte-se em principal apenas quando configurada penalidade pecuniária pelo descumprimento, não operando conversão automática. No caso concreto, verifica-se que a suspensão da inscrição estadual decorreu de irregularidade cadastral, sem aplicação de multa ou constituição de crédito tributário. A documentação apresentada comprova ausência de débitos tributários em nome da Agravante, caracterizando situação de mero descumprimento de obrigação acessória não convertida em principal. Logo, esta conversão não é automática, demandando constituição formal do crédito tributário mediante procedimento administrativo adequado, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não há notícia de débito fiscal nem de penalidade pecuniária convertida em obrigação principal. De modo que não se verifica a existência de crédito tributário vencido e exigível que possa fundamentar a negativa da CND. Demais disso, o artigo 205 do CTN estabelece que a lei poderá exigir prova da quitação de determinado tributo mediante certidão negativa, definindo requisitos objetivos para sua expedição. A norma condiciona a emissão à demonstração de quitação tributária, estabelecendo prazo máximo de dez dias para expedição e não contemplando requisitos relacionados à regularidade cadastral como impeditivos absolutos. A interpretação sistemática do dispositivo, conjugada com o artigo 206, que trata das certidões positivas com efeito de negativa, evidencia que o legislador estabeleceu critérios específicos baseados na existência ou inexistência de débitos tributários constituídos. A inclusão de requisitos adicionais não previstos expressamente em lei configura interpretação extensiva vedada em matéria tributária. A finalidade das certidões negativas consiste em comprovar regularidade fiscal do contribuinte perante terceiros, atestando ausência de débitos exigíveis. Esta função não se confunde com aspectos meramente cadastrais ou administrativos, que possuem natureza instrumental diversa da obrigação tributária substantiva. A inclusão de requisitos não previstos em lei, como a regularidade cadastral absoluta, configura interpretação expansiva vedada em matéria tributária. Nesse contexto, é firme o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça no sentido de que a irregularidade cadastral da empresa não constitui impedimento para a emissão de Certidão Negativa, ou Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, uma vez que se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, o qual, por si só, não comprova a inadimplência quanto ao recolhimento do tributo devido. (TJ-MT 10142011520168110041 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 06/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2021; TJ-MT 10114001620208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/03/2021; TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10147719820168110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/08/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/08/2020). Ressalta-se, ainda, que o artigo 142 do CTN estabelece que o lançamento constitui o crédito tributário, tornando-o exigível mediante procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa. Enquanto não observado esse procedimento, eventuais descumprimentos de obrigações acessórias permanecem na esfera administrativa, sem geração automática de débito exigível. A sistemática de constituição do crédito tributário visa assegurar segurança jurídica nas relações entre fisco e contribuinte, impedindo que meras irregularidades administrativas sejam equiparadas a débitos propriamente ditos. Esta distinção revela-se fundamental para preservar direitos fundamentais do contribuinte e garantir observância ao devido processo legal em matéria tributária. No caso específico, a ausência de procedimento de lançamento ou aplicação de penalidade decorrente da irregularidade cadastral evidencia que não houve constituição de crédito tributário exigível, permanecendo a questão no plano meramente administrativo. Assim, a análise da concessão da liminar no juízo de primeiro grau deixou de verificar que a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela conjunção de elementos fáticos e jurídicos presentes nos autos. A documentação apresentada comprova ausência de débitos tributários, enquanto a legislação aplicável autoriza emissão de certidão negativa quando configurada tal situação. A interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada sustentam o direito pleiteado. Igualmente, o perigo de dano decorre da natureza da atividade desenvolvida pela agravante, que necessita apresentar certidão negativa para exercício regular de sua profissão. A condição de produtora rural demanda relacionamento constante com instituições financeiras, cooperativas e demais agentes econômicos, que exigem comprovação de regularidade fiscal para celebração de contratos. A permanência da impossibilidade de obtenção da certidão compromete o sustento da agravante e viola princípios constitucionais da livre iniciativa e do exercício de atividade econômica lícita. O dano configura-se grave e de difícil reparação, justificando a concessão da tutela antecipatória pleiteada. Outrossim, a autoridade administrativa, ao condicionar a emissão de certidão negativa à regularização cadastral, extrapola os limites estabelecidos pela legislação tributária. O artigo 205 do CTN define critérios objetivos para expedição de certidão, não contemplando aspectos cadastrais como impeditivos quando ausentes débitos exigíveis. A conduta revela interpretação equivocada da finalidade das certidões negativas, que consiste em atestar regularidade fiscal do contribuinte perante terceiros. A confusão entre obrigações administrativas e tributárias compromete a segurança jurídica e cria obstáculos desproporcionais ao exercício de atividades econômicas. A administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade e eficiência, expedindo certidões com base em critérios legais objetivos e evitando interpretações que criem embaraços desnecessários aos administrados. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e conceder a tutela antecipada pleiteada, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) à regularidade cadastral da agravante, desde que inexista débito fiscal vencido e exigível em seu nome. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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