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Processo nº 1010690-21.2024.8.26.0361

ID: 337602975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010690-21.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SERRI DA SILVA JAIR MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SALETE GOES DE MOURA

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LUANA FRANCISCA DOS SANTOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010690-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eliane Serri da Silva - - Jair Mauricio da Silva - ROBERTO ANTONIO SERRANO DOS SANTOS - Vistos. Dispensado o re… Processo 1010690-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eliane Serri da Silva - - Jair Mauricio da Silva - ROBERTO ANTONIO SERRANO DOS SANTOS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Fls. 125: Inviável o pedido, pois a diligência seria evidentemente infrutífera, conforme é possível perceber pelas últimas tentativas de penhora on-line realizadas nos autos (fls. 56/60 e 86/87). Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS, pontuo que a medida investigatória comporta guarida apenas no procedimento comum, medida excepcional dentro da sistemática da Lei do Juizado Especial. A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual artigo 2°. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações. Quanto à matéria, lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). No mais, em detida análise aos autos percebo que todas as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora de bens) foram infrutíferas. Nesse ponto, determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 53.(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Também relevante o Enunciado FONAJE 75: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Por fim, lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUANA FRANCISCA DOS SANTOS BRANCO (OAB 360327/SP), LUANA FRANCISCA DOS SANTOS BRANCO (OAB 360327/SP), MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP)

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Wagner Cesar Beraldo x Antonio Manuel Vieira Lopes e outros

ID: 332837261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024076-21.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CESAR BERALDO

Polo Passivo:

ANTONIO MANUEL VIEIRA LOPES CELIA DE FATIMA TEMPLE LOPES RENATO TEMPLE LOPES

Intimação

Advogados:

RENATO TEMPLE LOPES

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JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO

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CASSIANO JUNIOR ASSONI

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Processo 1024076-21.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Wagner Cesar Beraldo - Antonio Manuel Vieira Lopes - - Celia de Fatima Temple Lopes - - Renato Tem… Processo 1024076-21.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Wagner Cesar Beraldo - Antonio Manuel Vieira Lopes - - Celia de Fatima Temple Lopes - - Renato Temple Lopes - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 273,10. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do desembolso (24/09/2024 - fl. 45). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CASSIANO JUNIOR ASSONI (OAB 62173/SC), CASSIANO JUNIOR ASSONI (OAB 62173/SC), RENATO TEMPLE LOPES (OAB 72102/SC), JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO (OAB 312980/SP)

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Atila Soares Faria x Ibéria Linhas Aéreas De Espanha

ID: 296744501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017131-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATILA SOARES FARIA

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPANHA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVELIN CAROLINE FERREIRA NEVES

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ATILA SOARES FARIA

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Processo 0017131-06.2023.8.26.0576 (processo principal 1010302-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Atila Soares Faria - Ibéria Linhas Aéreas de Espanha - Vistos. (1… Processo 0017131-06.2023.8.26.0576 (processo principal 1010302-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Atila Soares Faria - Ibéria Linhas Aéreas de Espanha - Vistos. (1) Petição de fls. 94/96: a teor do quanto elencado, converto a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor ali elencado. Neste contexto, cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.954,17, conforme cálculo elaborado na data de março de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: EVELIN CAROLINE FERREIRA NEVES (OAB 450613/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP)

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Processo nº 1010302-54.2022.8.11.0055

ID: 283471199

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-54.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1010302-54.2022.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1010302-54.2022.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência apresentada por JOSÉ APARECIDO DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor alega que sofreu acidente no local de trabalho e possui sequelas que o impossibilita de desenvolver atividades laborativas. A inicial foi recebida e a tutela de urgência foi concedida para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença e a realização de prova pericial (Id. 88969364). Devidamente citado, a parte requerida contestou a ação (Id. 89988557). O laudo pericial foi juntado no processo (Id. 151684664). As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. Os autos vieram conclusos para julgamento. Este é o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, de modo que a prova documental e pericial encartada aos autos é suficiente para decisão quanto às questões de fato suscitadas. Em análise aos autos, verifico que o autor pretende o restabelecimento de auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente. A concessão de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência; c) prova médico-pericial de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência; e, d) demonstração que o segurado não era portador da doença ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, deve-se observar o disposto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, ambos os benefícios exigem que a parte autora comprove: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, excetuados os casos previstos no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; c) incapacidade total e permanente, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e temporária, por período superior a 15 dias consecutivos, tratando-se de auxílio-doença. No caso dos autos, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, não se exige o cumprimento do período de carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, bastando a comprovação da qualidade de segurado e da ocorrência da incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurada da parte autora e a incapacidade laborativa encontram-se comprovadas pelos documentos médicos anexados junto a inicial. Em relação à prova pericial, HOMOLOGO o laudo pericial juntado aos autos (Id. 151684664), conferindo-lhe validade processual para que produza seus efeitos legais. Em relação à incapacidade do requerente, o perito afirmou que o requerente apresenta “diagnóstico de dor articular em ambos os joelhos, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamento, conforme relato. Apresenta comprometimento funcional dos membros inferiores ao exame clínico-pericial, descompensado clinicamente e que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa.”. (Id. 151684664). Assim, resta evidente o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91. Portanto, em razão das lesões constatadas pelo perito, o autor apresenta incapacidade para o exercício das atividades habituais. Contudo, entendo pela existência de capacidade laborativa residual que lhe permite ser reabilitada, motivo pelo qual impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença, previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, não sendo o caso de lhe conceder a aposentadoria por invalidez, haja vista a possibilidade de reabilitação. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, razão pela qual CONDENO o requerido a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, até que seja considerada reabilitada, nos termos do artigo 62, §1º, da Lei nº 8.213/91, a partir da cessação do benefício e enquanto persistir sua incapacidade, quando só então, diante de eventual conclusão pela capacidade laboral, poderá ser cessado o benefício ora concedido, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida, sendo que, para tanto, deverá ser utilizado o Manual de Cálculo da Justiça Federal. No tocante aos honorários sucumbenciais, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual legal mínimo, conforme disciplinado no artigo 85, §3º, do CPC, que recairá sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. ISENTO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de remeter os autos ao duplo grau de jurisdição, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 325897016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-76.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-76.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimen… Processo 1010302-76.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A alegando, em síntese, que seu segurado sofreu danos materiais em decorrência de descarga elétrica. Ademais, afirma que foi indenizado no total de R$ 9.992,72 motivo pelo qual pretende ser ressarcida deste valor. Em contestação (fls. 193/389), a ré apontou a incompetência territorial, bem como a necessidade de observar o processamento administrativo de ressarcimento por danos elétrico previamente. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial, bem como ausência de interesse processual, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência. Quanto ao mérito alega que o contrato de seguro, entabulado entre a seguradora e o segurado, impõe à empresa o ônus de pagar os eventuais danos que integram a álea do negócio, sem a necessidade de apuração de nexo causal, bastando a ocorrência do dano, e repassar tal responsabilidade a terceiro representa enriquecimento sem causa e violação à livre concorrência. Ademais, sustenta ausência de confirmação da autoria do suposto causador do dano. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 393/415). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova pericial (fls. 416/418). A prova pericial ficou prejudicada, em razão da autora não estar na posse dos equipamentos avariados (fls. 421/422). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora, ora autora, pretende a devolução dos valores dispendidos a título de indenização do seu segurado, frente aos danos materiais ocasionados por arguida culpa da ré. Pois bem. O direito de regresso, para ser acolhido, requer a comprovação do efetivo pagamento em favor de outrem. Neste contexto, a requerente comprovou que houve a transferência bancária em favor do segurado (fls. 168). No entanto, porque a responsabilidade da requerida é objetiva, imprescindível a demonstração do dano para sua configuração, o que já comprovado acima, bem como do nexo causal, porque responsabilidade objetiva não equivale a responsabilidade automática. E no caso dos autos não há prova do nexo causal, apenas relatos das fortes chuvas, e documentos produzidos unilateralmente pela autora, que indicam que a oscilação de energia elétrica (variação de tensão) ocasionou a queima de equipamentos. Outrossim, os orçamentos de empresas de assistência técnica opinam pela oscilação de tensão como causa dos danos. De opinião se trata, uma vez que os intitulados "laudos" apresentam meras afirmações, desprovidas de detalhes e explicações técnicas ou qualquer elemento que demonstrasse o estudo realizado e validasse a conclusão de que os equipamentos indicados sofreram danos irreparáveis decorrentes de sobrecarga ou oscilação da energia elétrica imputável à ré. Mas ainda que assim não fosse, não se demonstrou o nexo causal em razão da impossibilidade de realização da prova técnica, porque não preservados os aparelhos danificados. Ora, os relatórios de regulação de sinistro da requerente assim o descrevem. Desta feita, mesmo havendo a afirmação de que os danos provieram de descargas elétricas, sem a realização de perícia nos equipamentos não há como saber se houve de fato defeito na prestação de serviços da concessionária ré, ou se os danos foram causados diretamente por evento da natureza (força maior), que, nas relações de consumo, também exclui a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. De fato, a autora não deduziu o pedido de regresso em sede extrajudicial, como exige de seus segurados nos casos de regulação de sinistros, o que propiciaria melhor elucidação dos fatos pela concessionária, com eventual reconhecimento do direito postulado, e em Juízo não apresentou prova segura acerca do nexo causal dos danos nos aparelhos elétricos com os serviços prestados pela ré. Ainda que inaplicável a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a seguradora, ao pretender ajuizar ação de regresso, deveria ter oportunizado à concessionária o contraditório, com a permissão a que tivesse acesso aos equipamentos danificados e respectivas instalações. Vale observar que não se aplica a inversão do ônus da prova, em desfavor da concessionária, quanto à obrigação de a seguradora comprovar o dano no equipamento eletrônico do segurado, para o pretendido direito de regresso. Tampouco se pode presumir que a origem dos danos tenha ocorrido por conta de falha na prestação de serviços, a justificar a condenação da concessionária, já que é sabido que a queima de aparelhos pode derivar também de problemas na fiação interna do imóvel e de outros fatores que não sejam derivados da atuação da ré. E uma vez ausente a comprovação do nexo causal, é forçoso reconhecer que não vinga a pretensão de regresso, pois a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Processo nº 1010302-18.2019.4.01.9999

ID: 332183017

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010302-18.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1010302-18.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) AD… Apelação Cível Nº 1010302-18.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária e determinou o pagamento das parcelas vencidas. A parte recorrente pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a fixação do termo inicial do benefício na data da cessação administrativa e a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora conforme o IPCA-E e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente em vez de auxílio por incapacidade temporária; (ii) estabelecer se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação administrativa; (iii) determinar os critérios de atualização monetária e de incidência de juros de mora sobre os valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a demonstração de incapacidade total e permanente, o que não se verifica quando a perícia atesta incapacidade apenas temporária, sem inviabilidade de reabilitação. 4. A prova pericial judicial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é elemento técnico central para a aferição da incapacidade e prevalece na ausência de contraprova idônea que afaste suas conclusões. 5. Na ausência de indicação precisa da data de início da incapacidade pela perícia e de outros elementos probatórios robustos, a fixação do termo inicial do benefício deve ocorrer na data da perícia médica, como medida excepcional. 6. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora conforme os critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal para as parcelas anteriores a essa norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não demonstrada a incapacidade total e permanente, é indevida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo cabível o auxílio por incapacidade temporária com termo inicial na data da perícia, e a atualização dos valores atrasados deve observar o IPCA-E e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o regime jurídico aplicável à época de cada parcela. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC, arts. 371, 479 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017, DJe 20.11.2017 (Tema 810). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar em parte a sentença, para determinar que, sobre sobre o montante dos atrasados, incida juros e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Em relação a eventuais parcelas vencidas anteriormente à Lei 11.960/09 a atualização deverá se processar com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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A. M. F. e outros x R. F. B.

ID: 295008099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022621-21.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. S. M. F. W. F.

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ROCHA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022621-21.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.F. - - A.M.F. - - W.F. - R.F.B. - Vistos. Quanto ao pedido de redução dos alimentos provisórios, observo que foi noti… Processo 1022621-21.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.F. - - A.M.F. - - W.F. - R.F.B. - Vistos. Quanto ao pedido de redução dos alimentos provisórios, observo que foi noticiada nos autos a interposição de recurso, tendo sido mantida a decisão agravada (fls. 579), portanto, nada mais a deliberar. No que concerne ao pedido de gratuidade formulado pelo requerido, conforme os documentos apresentados, a renda familiar é de aproximadamente 8 mil reais mensais. Some-se a isso que há conta bancária do réu junto ao banco Inter, como se verifica nas movimentações entre contas da própria parte e cujos extratos não foram trazidos ao conhecimento do Juízo. Muito embora tenha discriminado suas despesas ordinárias às fls. 525, o critério utilizado para concessão do beneficio leva em conta a renda bruta familiar, como já constou de fls. 583/585. Desta feita, considerando que a receita do ré ultrapassa o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública e também adotado por este Juízo para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3°, do artigo 2° da Deliberação CSDP n° 89/2008, da DPE/SP, INDEFIRO o benefício pretendido. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: MATHEUS HENRIQUE SOUZA CAMPOS (OAB 467265/SP), GISELE ROCHA MORAES (OAB 224198/SP), MATHEUS HENRIQUE SOUZA CAMPOS (OAB 467265/SP), MATHEUS HENRIQUE SOUZA CAMPOS (OAB 467265/SP)

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Alexandre De Faria Lima x Vagner Fernandes Da Silva

ID: 278995322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020002-21.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FARIA LIMA

Polo Passivo:

VAGNER FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE FARIA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Galdina Markeli Guimarães Colen (OAB 274977/SP), Alexandre de Faria Lima (OAB 51285/PE) Processo 1020002-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre de Faria Lima - … ADV: Galdina Markeli Guimarães Colen (OAB 274977/SP), Alexandre de Faria Lima (OAB 51285/PE) Processo 1020002-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre de Faria Lima - Exectdo: Vagner Fernandes da Silva - Vistos. 1 - Fls. 94/99: Trata-se de impugnação ao bloqueio judicial havido em sua conta banca ria, sob fundamento de impenhorabilidade de valores recebidos em conta salário. Instado a apresentar documentos, o executado se manifestou às fls.111/125 e 71/195. 2 Em que pesem as alegações do executado, melhor razão não lhe assiste. Isso porque, dos extratos bancários juntados às fls. 115/125 e 172/195, evidencia-se que a conta bancária onde se deu o bloqueio de valores de fls. 100/107 e 126/132, não é utilizada exclusivamente para recebimento dos salários mensais, pois há diversas movimentações como: transferência de crédito, pagamentos de títulos, transações de débitos etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora. Valores alegadamente depositados em poupanças, em valores inferiores ao limite legal, e em conta salário. Comprovação apenas quanto a uma das constrições. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência da natureza alegada quanto à conta salário, descaracterizada pela intensa movimentação financeira. Demais contas também não alcançadas pela proteção legal. Precedentes. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118471-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR NA CONTA DA EXECUTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA OU CONTA-SALÁRIO CONTA CORRENTE COMUM COM MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA - NÃO HÁ ELEMENTOS A INDICAR QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA QUANTIA POUPADA OU QUE SEJA NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2086633-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Ainda, em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por ter incidido sobre a integralidade de seu salário, ressalte-se que a regra geral é de que todo o patrimônio do devedor é suscetível de penhora, à exceção das verbas previstas nos incisos do art. 833, do CPC, como a penhora de salário (inciso IV). Contudo, não se mostra razoável permitir que o devedor utilize a impenhorabilidade para esquivar-se indefinidamente do cumprimento da obrigação por ele assumida, sendo possível, em situações excepcionais, que seja determinada a penhora dos vencimentos. Da análise da movimentação de valores na conta bancária onde se deram os bloqueios de fls. 100/107 e 126/132, observa-se, dos extratos bancários de fls. 172/195, que em todos os meses, logo após o recebimento de seu salário, o executado efetua a transferência da integralidade de valores via PIX para sua esposa, sra. Isabelly Karoline, a qual passa a efetuar créditos via PIX para a conta do executado, para que este efetue pagamentos de títulos e transferências em favor de terceiros, demonstrando, assim, a tentativa de ocultação dos valores. Desse modo, não se pode amparar a conduta do executado em dificultar a satisfação de créditos, sob pena de se prestigiar eventual má-fé, sendo de rigor afastar a impenhorabilidade suscitada. Sendo esse o entendimento do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora de valores via Sisbajud Decisão de origem que acolheu a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade, por se tratar de proventos de aposentadoria e constituir valor inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, incisos IV e X, do CPC) Insurgência da exequente-agravante Impenhorabilidade da aposentadoria que poderá ser afastada em situações excepcionais e que vem sendo admitida pela jurisprudência do C. STJ em prol da efetividade da execução Precedentes Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família Indício de ocultação patrimonial, mediante a transferências dos proventos para conta de terceiros e familiares logo após o recebimento dos valores Circunstância não impugnada pela parte Entendimento do C. STJ de que a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos poderá ser desconsiderada quando demonstrado abuso, má-fé ou fraude Ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que possuía, bem como de que esta é necessária à garantia do seu sustento Decisão reformada para permitir a penhora de 30% do valor bloqueado e determinar a expedição de ofício ao INSS para penhora mensal dos proventos, no percentual de 30% . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20228954720258260000 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 23/04/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) Deste modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e converto o bloqueio em penhora, ficando a parte executada intimada, nos do artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 dias.apresentada pelo executado. Determino a imediata transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao juízo, acompanhado da respectiva minuta, devendo a z. Serventia providenciar o necessário. Atente-se. No mais, aguarde-se o prazo supra, assim como, do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 3 Fls. 134/169: Há indícios de fraude à execução pela ocultação de patrimônio, mediante transferência de valores à esposa, sra. Isabelly Karoline, com objetivo de escapar da dívida, conforme documentos de fls. 172/195. Anote-se que as movimentações bancárias em sua conta nos meses de fevereiro a abril de 2025, demonstram que, rotineiramente, o executado, ao receber seu salário, transfere a integralidade para conta de sua esposa, a qual, a longo do mês, deposita ao executado apenas o necessário para pagamento de títulos, transferências e gastos. Observa-se que, a sra. Isabelly transfere ao executado, praticamente a integralidade do salário recebido pelo executado ao longo do mês. Todavia, antes de se declarar a fraude à execução, necessária a intimação do executado para manifestação, bem como da terceira, esposa do executado, sra. Isabelly Karoline, qualificada à fl. 142, para manifestação. Intime-se.

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Processo nº 1010302-24.2022.8.26.0609

ID: 311848522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010302-24.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1014575-42.2025.8.11.0000

ID: 334018015

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014575-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA CAROLO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014575-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014575-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Decadência, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NATHALIA CAROLO DO NASCIMENTO - CPF: 022.127.371-90 (ADVOGADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PGE (AGRAVADO), MARIA REGINA DE FARIAS - CPF: 063.447.138-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MARIA REGINA DE FARIAS & CIA LTDA - CNPJ: 26.809.392/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM FILISBINO DE FARIA - CPF: 168.683.319-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decadência do crédito tributário. Adesão a parcelamento instituído por lei declarada inconstitucional. Reconhecimento parcial da decadência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal para declarar a nulidade apenas dos créditos referentes ao ICMS Estimativa por Operação e ICMS Estimativa Simplificada, mantendo a execução em relação aos demais valores inscritos na CDA. A parte agravante sustenta a decadência de todos os créditos com fundamento no art. 173, I, do CTN, ao argumento de que os fatos geradores ocorreram entre 2009 e 2012 e que o lançamento só foi formalizado em 2016, sendo nula a adesão ao parcelamento baseada em lei estadual posteriormente declarada inconstitucional (Lei 9.841/2010 – FUNEDS). Pleiteia a extinção total da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência parcial dos créditos tributários inscritos na CDA em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN; (ii) estabelecer se a adesão a programa de parcelamento instituído por lei declarada inconstitucional é válida para interromper ou suspender o prazo decadencial. III. Razões de decidir 3. O prazo para constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento de ofício, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 4. Nos termos da Súmula 555 do STJ e do Tema 163 dos recursos repetitivos, quando não há declaração do débito, aplica-se exclusivamente o art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial. 5. O parcelamento efetuado pela contribuinte em 4.6.2014, com base na Lei Estadual n. 9.841/2010 (FUNEDS), é nulo, pois a referida norma foi declarada inconstitucional com efeitos ex tunc pelo TJMT, o que afasta qualquer eficácia jurídica, inclusive a aptidão para interromper ou suspender o prazo decadencial. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não admite suspensão ou interrupção, e que parcelamentos fundados em normas inconstitucionais não têm efeitos jurídicos válidos. 7. Verificando-se que os fatos geradores compreendidos entre junho e dezembro de 2009 tiveram seu prazo decadencial encerrado em 1.1.2015 e que a constituição formal do crédito só ocorreu em 28.4.2016, impõe-se o reconhecimento da decadência desses créditos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decadência do crédito tributário deve ser reconhecida quando ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A adesão a programa de parcelamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional não produz efeitos jurídicos válidos, nem suspende ou interrompe o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, II; 150; 173, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 555; STJ, Tema 163, REsp 973.733/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.02.2009; STJ, REsp 1847190/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.4.2020; TJMT, ADI 0100642-47.2013.8.11.0000, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, j. 26.6.2014; TJMT, AI 1010302-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos créditos referentes às infrações falta de recolhimento do ICMS Estimativa por Operação e falta de recolhimento ICMS Estimativa Simplificada, prosseguindo o feito apenas quanto aos demais débitos constantes na CDA retificada. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a ocorrência da decadência de todos os créditos que compõem a CDA, sob o fundamento de que os respectivos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2009 e 2012, sendo que o lançamento definitivo só foi realizado em 28.4.2016, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Afirma que, embora conste informação de parcelamento no sistema da SEFAZ, não houve qualquer comprovação da adesão por representante legal da empresa, tampouco de notificação sobre eventual saldo remanescente, sendo inviável reconhecer qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo decadencial. Defende que, por se tratar de matéria de ordem pública e verificável mediante prova documental, a decadência pode ser reconhecida no bojo da exceção de pré-executividade, independentemente de dilação probatória. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da gratuidade de justiça e o deferimento do efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e declarar a decadência de todos os créditos inscritos na CDA, com a consequente extinção da execução fiscal. (Id 284999381). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo foi indeferido. Por outro lado, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, diante da comprovação de hipossuficiência financeira da agravante. (Id 285096385). Em contrarrazões, o agravado sustenta que não houve decadência, pois os créditos foram constituídos por lançamento de ofício, regido pelo art. 173, I, do CTN, e a agravante reconheceu a dívida em 4.6.2014 ao aderir ao parcelamento, o que interrompeu a prescrição. Afirma que a confissão da dívida tem efeitos autônomos, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da lei do parcelamento. (Id 288745384). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça defendendo a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial.(Id 291388382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ressalto que, em sede de agravo de instrumento não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, porquanto a natureza devolutiva deste recurso restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. De acordo com o processo de origem, verifico que o Estado de Mato Grosso ajuizou Execução Fiscal visando à cobrança de créditos tributários constantes da CDA n. 2020521476. No decorrer do trâmite processual, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a decadência de grande parte dos créditos inscritos na CDA, nos termos do art. 173 do CTN, bem como a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Estimativa por Operação e do ICMS Estimativa Simplificada. Sustentou ainda a inexistência de notificação válida dos proprietários da empresa quanto à constituição do crédito tributário, além de apontar vícios formais e ausência de processo administrativo regular. O juízo de origem, ao apreciar a objeção, rejeitou a alegação de decadência, sob fundamento de que o parcelamento administrativo realizado em 4.6.2014 interrompeu o prazo decadencial, tendo a constituição definitiva do crédito ocorrido em 2016, dentro do prazo legal. Por outro lado, acolheu parcialmente a objeção para declarar a nulidade dos lançamentos relativos ao ICMS Estimativa Simplificada e por Operação, determinando a exclusão desses valores da Certidão de Dívida Ativa e o prosseguimento da execução em relação aos créditos tributários remanescentes. Contra essa decisão recorre a agravante, alegando que os créditos remanescentes estariam fulminados pela decadência, em razão do lapso temporal transcorrido entre os fatos geradores e a constituição definitiva da dívida, bem como em virtude da invalidade do parcelamento realizado com base na legislação posteriormente declarada inconstitucional. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia recursal a ser analisada no presente caso diz respeito à decadência do crédito tributário remanescente, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2020521476. Sobre o assunto, sabe-se que o prazo para a constituição do crédito tributário é de 05 anos, conforme disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Vejamos: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. (Destaquei). No presente caso, o lançamento dos tributos devidos ocorre por homologação, conforme dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional: “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Consoante o artigo supracitado, nesta espécie de imposto, é o próprio contribuinte que, com a sua declaração, apura o valor devido e efetua o pagamento, sem interferência do Fisco. Entretanto, na hipótese em que a parte devedora não faz a referida declaração e não recolhe o imposto devido, na data do vencimento, ocorre o lançamento de ofício, aplicando-se a regra do artigo 149, inciso II, do CTN: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”. (Destaquei). Nesse contexto, é o que dispõe a Súmula n. 555 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 555 do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Desse modo, a data da constituição do crédito tributário deixa de ser a entrega da declaração, ou do vencimento, passando a contar da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, comprazo decadencial de 05 (cinco) anos para constituí-lo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. PARTE DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado in casu. 3. Na hipótese de o contribuinte não apresentar declaração, tampouco realizar o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, de que cuida o Tema n. 163, firmou a seguinte tese: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito." 5. No caso em exame, o acórdão regional reconheceu a decadência apenas dos débitos cujos vencimentos ocorreram até 31/12/1988, considerando que o lançamento deu-se em agosto de 1994, motivo pelo qual não se verifica ofensa aos dispositivos de regência. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1127056/SP 2017/0156759-0, Rel. Min. Gurgel de Faria, 4.10.2021, T1.)”. Não obstante, cumpre ressaltar que a CDA goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, as informações nela contidas presumem-se verdadeiras. Com base na Certidão de Dívida Ativa n. 2020521476, observo que os fatos geradores das infrações ali descritas ocorreram entre junho de 2009 e julho de 2012, conforme discriminado no quadro demonstrativo de créditos. Conforme já esclarecido, nos casos em que o tributo é sujeito a lançamento por homologação, mas não há pagamento antecipado nem declaração prestada pelo contribuinte, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nessas hipóteses, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, encerrando-se cinco anos após esse marco inicial. Analisando os fatos geradores constantes na CDA, tem-se a seguinte correspondência entre as datas dos fatos, o início e o fim do prazo decadencial: Fato Gerador Início do prazo decadencial Fim do prazo decadencial Jun. a Dez. 2009 1.1.2010 1.1.2015 Jan. a ago. 2011 1.1.2012 1.1.2017 Jan. a Jun. 2012 1.1.2013 1.1.2018 Conforme consta na CDA, a Fazenda Pública constituiu o crédito tributário apenas na data de 28.4.2016. Logo, considerando os marcos acima mencionados, observo que os fatos geradores ocorridos entre junho e dezembro de 2009 foram constituídos fora do prazo legal de cinco anos, estando, portanto, atingidos pela decadência. Por outro lado, do exame dos autos, observo que a executada aderiu ao programa de parcelamento instituído com base na Lei Estadual n. 9.841/2010, conhecida como FUNEDS (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso), em data anterior à constituição formal do crédito, em 4.6.2014. Sobre o FUNEDS, este Tribunal de Justiça, no julgamento da Adin. 100642/2013, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n. 9.481/2010 (FUNEDS) e seu Decreto Regulamentar n. 526/2011, como se vê: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 9.841/10 QUE INSTITUI FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MATO GROSSO – REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 526/11 – PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, 157 E 165, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROCEDÊNCIA – LEI QUE PERMITIU, DE FORMA VELADA, A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DELEGAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARAREGULAMENTAÇÃODAS BENESSES – OFENSA À EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA VEICULAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS MUNICÍPIOS DE RECEBIMENTO DA PARCELA QUE LHES É DEVIDA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS INTEGRADAS AO FUNDO E DAQUELAS REFERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REMIDOS OU ANISTIADOS ILÍCITAMENTE – VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS EM HIPÓTESE NÃO RESSALVADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.841/10 E, POR ARRASTAMENTO, DO DECRETO ESTADUAL N. 526/11 – EFEITOS EX TUNC – ADIN PROCEDENTE. 1. A permissão da concessão de remissão e anistia de créditos tributários, camuflada em lei genérica e com delegação ao chefe do Poder Executivo para regulamentação das benesses, vulnera flagrantemente o disposto no art. 151 da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2. A vinculação da receita derivada de créditos tributários a determinado fundo estadual mediante recolhimento de uma contribuição social que, por sua vez, possibilita a remissão ou anistia integral ou parcial, viola a exigência constitucional de repasse aos Municípios da parcela do produto da arrecadação de impostos estaduais, delineada no art. 157 da Constituição Estadual de Mato Grosso. 3. A vedação da vinculação da receita de impostos é afastada somente nas hipóteses expressamente ressalvadas no art. 165, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que não abrange os fundos de desenvolvimento social”. (TJMT, N.U 0100642-47.2013.8.11.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, 26.6.2014). Assim, considerando o parcelamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional e levando em conta o efeito ex tunc decorrente dessa declaração, houve o cancelamento dos parcelamentos concedidos. Esse efeito retroativo da declaração de inconstitucionalidade afeta diretamente os atos administrativos praticados com base na lei inconstitucional. No presente caso, a adesão ao programa de parcelamento FUNEDS, embora tenha ocorrido, é nula desde a sua origem, o que impede a produção de qualquer efeito jurídico, inclusive em relação à interrupção do prazo decadencial. Nesse sentido, a adesão à programa de parcelamento instituído por lei inconstitucional não pode ser considerada ato válido de reconhecimento do débito, pois a própria adesão foi fundada em norma nula, conforme os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade. Ainda, é cediço que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não admite interrupção ou suspensão. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. 2. Ainda que presentes quaisquer das causas de suspensão do crédito tributário, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária. 3. Agravo Interno não provido”. (STJ - REsp: 1847190/RJ 2019/0329992-8, Rel. Min. Herman Benjamin, 22.4.2020). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao reconhecer que a adesão a programa de parcelamento instituído por norma posteriormente declarada inconstitucional não produz efeitos jurídicos válidos, inclusive no que se refere à suspensão ou interrupção do prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (FUNEDS). PARCELAMENTO BASEADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, para reconhecer a decadência dos créditos tributários que compõem uma das CDAs executadas, declarando parcialmente extinta a execução fiscal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decadência dos débitos tributários restou configurada no caso e se a adesão ao parcelamento interrompe o prazo decadencial, mesmo após a inconstitucionalidade da lei que instituiu o parcelamento. III. Razões de decidir: 3. O prazo de constituição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. A adesão a programa de parcelamento declarado inconstitucional não produz efeitos jurídicos, inclusive quanto à suspensão ou interrupção do prazo decadencial. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o prazo para constituição de crédito tributário não admite interrupção ou suspensão em situações como a presente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A decadência do crédito tributário deve ser reconhecida quando a constituição do crédito tributário ocorre após o prazo de cinco anos, conforme o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. A adesão a programa de parcelamento declarado inconstitucional não suspende nem interrompe o prazo decadencial para constituição de crédito tributário". Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0100642-47.2013.8.11.0000, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2014, publicado no DJE 02.7.2014; STJ, REsp 1847190 RJ, Rel. Min. Herman Benjamin”. (N.U 1010302-20.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Vice-Presidência, 30.4.2025). (Destaquei). Dessa forma, tendo em vista que a adesão ao FUNEDS foi declarada nula desde a sua origem e que o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários referentes ao período de junho a dezembro de 2009 já havia transcorrido em 1.1.2015, deve ser reformada a decisão recorrida, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente a esse período, contido na CDA n. 2020521476. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a decadência dos créditos tributários com fatos geradores entre junho e dezembro de 2009, constantes na CDA n. 2020521476, determinando a exclusão desses lançamentos da Certidão de Dívida Ativa. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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