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Processo nº 1010362-75.2025.4.01.3307

ID: 330836282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DIAS BONFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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Angelo Gatti Netto x Companhia Provincia De Securitização

ID: 305563843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148677-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO GATTI NETTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAçãO

Despacho

Advogados:

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148677-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148677-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Interessado: Ngelo Gatti Neto - Agravado: Companhia Provincia de Securitização - Agravante: Angelo Gatti Netto - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2148677-64.2025.8.26.0000 N.º de 1ª instância: 1012301-37.2025.8.26.0405 Comarca: Osasco (7ª Vara Cível) Agravante: ÂNGELO GATTI NETO Agravada: COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO Juiz (a): LIEGE GUELDINI DE MORAES Decisão Monocrática n.º 4.617 AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Ação revisional ajuizada anteriormente pelo agravante em face do agravado, na qual foi interposto agravo de instrumento n.º 2284638-11.2024.8.26.0000 contra decisão ali proferida, distribuído à C. 37ª Câmara de Direito Privado - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, caput e §3º, do RITJSP - Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângelo Gatti Neto contra a r. decisão de fls. 183/184, extraída da ação de reintegração de posse movida por Companhia Província de Securitização, a qual deferiu o pedido liminar e determinou a citação do réu, advertindo do prazo de 15 dias para apresentar defesa. Agrava de instrumento o réu, sustentando a ausência de inclusão de todos os compossuidores do imóvel no polo passivo do feito, ressaltando que a garantidora do contrato, Sra. Vânia Geni Machado, tem interesse direto na manutenção da posse do imóvel, principalmente por se tratar de pessoa idosa e doente, assim como ocorre com a Sra. Vanessa Suzuki, devedora e esposa do agravante, impedindo que ambas exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de implicar em patente nulidade. Afirma que a liminar ignorou a existência e efeitos da ação anulatória em curso, uma vez que discute a validade da consolidação da propriedade e a própria exigibilidade do débito, devendo a reintegração de posse ser suspensa. Destaca a possibilidade de que o contrato possa ser declarado nulo ou que haja saldo credor em seu favor, o que afastaria a mora e a legitimidade da execução da garantia, além da existência de fortes indícios de realização do leilão por preço vil. Aduz que as notificações enviadas estão incompletas, não havendo prova de que todos os envolvidos no contrato foram constituídos em mora e devidamente avisados da realização do leilão, incluindo os garantidores. Sustenta a desproporcionalidade da reintegração de posse diante da situação de vulnerabilidade da garantidora, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. O processo foi inicialmente distribuído ao Desembargador Morais Pucci, integrante da C. 26ª Câmara de Direito Privado, que pela decisão monocrática de fls. 104/107, não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição, mas observando que a decisão não concedeu um prazo para desocupação, concedeu parcial efeito suspensivo, para obstar a reintegração de posse antes de 60 dias da concessão da liminar, conforme dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/97, cuja questão será reexaminada pelo(a) Relator(a) sorteado, a quem caberá manter ou não a concessão do efeito suspensivo ao recurso. O recurso foi distribuído livremente a este Relator. É o relatório. 2. O recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara. Trata-se de ação de reintegração de posse embasada em contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel, na qual a agravada pugnou pela reintegração liminar do imóvel, solicitando a conexão do feito com a ação revisional ajuizada pelo agravante n.º 1023360-56.2024.8.26.0405 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da mesma comarca, Osasco. Como se vê, o feito citado n.º 1023360-56.2024.8.26.0405, trata-se de ação revisional do mesmo contrato em discussão nestes autos de reintegração de posse. E compulsando dos autos citados, verifica-se que foi interposto agravo de instrumento n.º 2284638-11.2024.8.26.0000 (fls. 167/171 dos autos n.º 1023360-56.2024.8.26.0405), julgado pelo D. Desembargador Pedro Kodama, integrante da C. 37ª Câmara de Direito Privado. O Regimento Interno deste E. Tribunal, em seu art. 105, determina a fixação da prevenção pela distribuição do primeiro recurso tirado da ação principal ou ações conexas ou derivadas, vejamos: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (destaque nosso) Assim, uma vez que ambas as ações derivam do mesmo contrato, o presente recurso não pode ser conhecido por esta relatoria, impondo-se a sua remessa à C. 37ª Câmara de Direito Privado, preventa nos termos do artigo supramencionado. No entanto, como já observado na decisão de fls. 104/107 que não foi concedido prazo para desocupação voluntária, mantenho o já determinado para obstar a reintegração de posse antes de 60 dias da concessão da liminar, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97, ad referendum do Douto Relator competente para apreciar a matéria oportunamente. 3. Com esses fundamentos, não se conhece do recurso, determinada a redistribuição Intime-se. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Fábio Vasques Gonçalves Dias (OAB: 273321/SP) - Guilherme Duarte Haselof (OAB: 72725/RS) - 3º andar

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Maria Eduarda De Oliveira Pelúcio x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 298007867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036261-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA PELúCIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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ITALO DA SILVA FRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036261-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hospital E Maternidade Santa Joana S/A x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 293384696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013757-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO ROSANA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

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MARIA APARECIDA BORGES DO AMARAL

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EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013757-56.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Rosana Ferreira da Silva e outro - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Homo…

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Processo nº 0006121-56.2024.8.26.0405

ID: 323942548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006121-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CABOS DE AçO SãO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SEVO VILCHE

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Processo 0006121-56.2024.8.26.0405 (processo principal 1019421-15.2017.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Cabos de Aço São Jose Industria e Comercio Ltd…

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Processo nº 0016403-56.2024.8.26.0405

ID: 326080645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016403-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR OLIVEIRA CAMPOLONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0016403-56.2024.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Ademir Oliveira Campolongo - Vistos. Manifeste-se a requerente sobre o depósito. Com a concordância, fica de…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Maria Eduarda De Oliveira Pelúcio

ID: 331027216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036261-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA PELúCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036261-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010362-22.2025.8.26.0405

ID: 306766442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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Processo 1010362-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Regularizado o substabelecimento (fls. 172), tendo em vista as especificidades…

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Processo nº 1010362-07.2024.8.26.0001

ID: 297798574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010362-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YAMIN GOUVEIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETYCIA YAMAZOE SIDER DE OLIVEIRA

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Processo 1010362-07.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Yamin Gouveia Gomes - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para …

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G.D.N. x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 331770450

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1032121-82.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G.D.N.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032121-82.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032121-82.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GERSON DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 429d3be proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01954/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000525-47.2023.5.02.0011 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1032121-82.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: GERSON DO NASCIMENTO EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Ana Rosa Bentes do Amaral Navarro Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): RONETE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 276.397,60 Valor Líquido (Acordo): R$ 476.452,14 Valor Total: R$ 752.849,74 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 90 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1010362-28.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1010362-28.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.D.N.

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