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"1010366-56.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1010366-98.2025.8.13.0024

ID: 294362662

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010366-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DECISÃO Vistos etc. Concedo a grat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010366-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DECISÃO Vistos etc. Concedo a gratuidade de justiça à autora. Cuida-se de apreciar pedido de tutela provisória de urgência. No caso dos autos, alega a autora ter firmado contrato de compra e venda de imóvel com as rés, mas que o prazo previsto para entrega do bem, incluindo o prazo de tolerância, expirou-se, razão pela qual requer sejam as rés compelidas a expedir o habite-se e entregar as chaves do imóvel ou, subsidiariamente, pugnam pela suspensão do contrato, impedindo as rés de realizar cobranças das parcelas do financiamento. Relatado o essencial, decido . Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que seja demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput , do CPC. É necessário, ainda, que a tutela de urgência seja reversível, consoante o previsto no § 3º, do mesmo artigo. Da análise dos autos, especialmente do contrato objeto da lide, ID 10400031028, verifica-se que, de fato, o prazo previsto para a entrega do imóvel findou-se em julho de 2024. Contudo, não há como compelir as rés a entregar o imóvel imediatamente se as obras ainda não foram concluídas e, consequentemente, ainda não está pronto para habitação. Ademais, quanto ao pedido alternativo de suspensão do contrato para obstar o pagamento das parcelas do financiamento, também não merece guarida, porquanto as parcelas são pagas diretamente ao agente financeiro, qual seja a Caixa Econômica Federal, que sequer faz parte desta ação. Ressalte-se, não obstante, que as consequências jurídicas do inadimplemento das rés será objeto de análise no mérito da demanda, quando da prolação da sentença, à luz das alegações tecidas e das provas produzidas nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado . Quanto ao mais, deixo de designar , por ora, a audiência de conciliação a que se refere o artigo 334, do CPC, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, sem prejuízo de designação posterior, após instaurado o contraditório. Assim sendo, citem-se as rés para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, e 231, inciso I, ambos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo código. P.I.

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Processo nº 4001961-80.2025.8.26.0114

ID: 296185185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001961-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, em que pese as alegações do autor, por ora, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela, sendo de todo imprescindível a instauração do contraditório com oitiva da parte contrária para análise dos fatos, em especial os motivos que ensejaram o bloqueio da conta do autor junto ao banco réu. Sendo assim, indefiro a tutela antecipada. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, foi possível constatar que o patrono do autor, cuja OAB pertence à Seccional do estado da Bahia, exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo.Confira-se os processos, todos do ano de 2025, a seguir relacionados: 1062572-92.2025.8.26.0100 ; 1049597-38.2025.8.26.0100 ; 1004914-86.2025.8.26.0011 ; 1000405-97.2025.8.26.0016 ; 1010366-59.2025.8.26.0405 ; 1019807-64.2025.8.26.0114 . Levando em consideração a disposição do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/941, deverá o advogado da parte requerente comprovar ter realizado sua inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, no prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode em tese caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei 8.906/1994), caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será oficiado à OAB/BA e OAB/SP para apuração de eventual infração. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração evento 1, PROC2 não está assinada, sob pena de extinção sem análise do mérito. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Trintin Automoveis Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315289289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-33.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010366-33.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010366-33.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Trintin Automoveis Ltda - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 405/411, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para condenar a ré ao pagamento da diária no valor de R$ 38,90 desde 26/07/2021, a ser atualizada e acrescida de juros de mora, e determinar a obrigação de fazer consistente na retirada do veículo do pátio da autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa única no valor do veículo previsto na Tabela Fipe. A r. sentença condenou ambas as partes ao rateio das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em R$ 1.000,00. A autora ajuizou a demanda aduzindo ser pessoa jurídica prestadora do serviço de recolhimento e armazenamento de veículos apreendidos neste município, local para o qual foi levado o carro de propriedade do requerido, em razão da existência de bloqueio judicial por ele pleiteado em ação de busca e apreensão. O bem móvel não pode ser levado a leilão em razão da restrição e, tendo notificado o réu por duas vezes para a remoção e pagamento dos serviços, este permaneceu inerte. Pretende-se a procedência para obter o cumprimento de obrigação de fazer consistente na retirada do veículo do pátio, sob pena de multa, e condenação ao pagamento correspondente às diárias de estadia no pátio, desde a remoção, em 13/04/2020, até a retirada, no valor de R$ 38,90 por dia, bem como à quantia relacionada ao guincho, de R$ 388,96. Irresignada com a r. sentença de parcial procedência, a autora apelou (fls. 414/434), aduzindo que a apelada possuía ciência inequívoca do paradeiro do depósito, bem como da possibilidade de proceder a retirada do bem, à qualquer momento, mas que ao optar por mantê-lo em depósito particular, deve arcar com as despesas integrais decorrentes da estadia, autorizando a aplicação das regras previstas pelos artigos 627 e seguintes do CC, não se aplicando o limite temporal previsto no CTB. Diz que por se tratar de contrato de depósito, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. Afirma que a requerida é a proprietária do veículo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, e que tendo sido comprovadamente notificada, diversas vezes, e mantido o veículo no depósito da apelante, deve responder pela integralidade das despesas geradas, inclusive aquelas relativas ao guincho, conforme precedentes colacionados. Por fim, requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade e legitimidade da apelada, que deve ser condenada ao pagamento das despesas de estadia e serviços de guincho, compreendidas entre a data da remoção do veículo até a data da efetiva retirada, reconhecendo a obrigação consistente em remover o veículo das dependências do pátio da recorrente, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 sem limite de dias, além da condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% do valor atualizado da condenação. O recurso foi processado, com a apresentação de contrarrazões as fls. 459/473, em que a apelada pleiteia a condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé. Distribuídos os autos para a 16ª Câmara de Direito Privado (fl. 476), sobreveio o V. Acórdão de fls. 477/481, que não conheceu do recurso, por entender que a matéria debatida é de competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. É o relatório. De plano, diante do cálculo em fl. 475, bem como da certidão em fl. 474, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, intime-se a apelante para comprovar o recolhimento do complemento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. São Paulo, 1º de julho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 5º andar

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Caixa Economica Federal x Luciana Gomes De Sousa Telis

ID: 327142297

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-26.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES DE SOUSA TELIS

Decisão

Advogados:

EDER RAUL GOMES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001081-26.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001081-26.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: LUCIANA GOMES DE SOUSA TELIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER RAUL GOMES DE SOUSA - DF23254 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência a ser suscitado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de Luciana Gomes de Sousa Telis, distribuída originalmente perante o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde - GO, buscando cobrar o débito de R$ 206.147,65 (duzentos e seis mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), à época, oriundo do contrato de empréstimo consignado n. 080952110001214424. A ré foi devidamente citada (Id. 2147695903), não tendo apresentado embargos à monitória, razão pela qual a ação foi convertida em execução. Foi determinado o bloqueio de ativos, via SISBAJUD, restando frutífero. A parte ré, então, apresentou impugnação à penhora (Id. 2173503029) e seguintes. Ato seguinte, foi proferida decisão pelo juízo de Rio Verde - GO, declarando-se incompetente para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que "a executada possui domicílio na cidade de Taguatinga Norte - DF", tendo sido os autos remetidos perante este juízo. Todavia, entende-se que não se revela competente o Juízo da Subseção Judiciária de Brasília/DF, devendo o feito tramitar perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, o que motiva a suscitação do presente conflito negativo de competência, com fundamento nas razões que seguem. Inicialmente, observa-se que o contrato bancário que originou a presente demanda indica como domicílio da parte executada a cidade de Uruaçu/GO (Id. 2105739671), sendo certo que, à luz do art. 46 do CPC, a competência territorial é fixada em regra pelo domicílio do réu. Outrossim, consta nos autos que a parte executada é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reforçando seu vínculo pessoal e profissional com aquele Estado, e afastando a conclusão de que a residência atual em Brasília descaracterize o foro previamente eleito de forma implícita. Destaca-se, ainda, que o contrato de trabalho juntado aos autos que indica Brasília como residência da parte executada é de 2025, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2024. Nesse contexto, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, segundo o qual a competência é determinada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta, o que não se verifica no caso. Tal entendimento é corroborado por precedente da Terceira Seção do TRF da 1ª Região (CC 1010366-13.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Alysson Maia Fontenele, julgado em 14/11/2023), que firmou a seguinte tese: A competência é determinada no momento da distribuição da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. 2. A alteração de domicílio do réu após a distribuição não altera a competência relativa fixada inicialmente. No caso ali julgado, reconheceu-se que a mera alteração posterior de domicílio da parte ré não tem o condão de modificar a competência já firmada no momento da propositura da demanda, devendo esta ser mantida no juízo originário. Dessa forma, a decisão que declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Brasília/DF carece de respaldo legal, impondo-se o reconhecimento da competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, para que se reconheça a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO para o processamento e julgamento da presente ação monitória. Encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as comunicações e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010366-69.2024.8.26.0704

ID: 314659575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010366-69.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. B.

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010366-69.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - B.A.B. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acusado, nos termos … Processo 1010366-69.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - B.A.B. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, caput do Código de Processo Penal. Com efeito, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. No caso em tela, tem-se que, em audiência, a requerente apresentou versão diversa daquela previamente formulada e que fora tomada como base para a decretação da prisão preventiva. Este juízo não desconhece o ciclo da violência e a battering sindrom que reiteradamente atingem as mulheres em situação de violência, como a ofendida no caso sub judice que, inclusive consta como vítima de outros três expedientes nesta mesma vara, a exigir cautelar do sistema de justiça na apreciação das medidas necessárias para a proteção de sua integridade física e psicológica, em cumprimento das normas internacionais de direitos humanos das mulheres. Contudo, importar recordar, ainda, que a prisão processual deve se pautar pelo princípio da homogeneidade. Nesse sentido, vê-se que o réu, embora reincidente, afigura-se provável que eventual condenação à pena privativa de liberdade determine o cumprimento em regime inicial mais brando que àquele em que se dá a custódia cautelar. De mais a mais, não se pode olvidar que a prisão, em nosso ordenamento, é a exceção, de sorte que as decisões que versam sobre tal restrição de liberdade devem observar os requisitos cautelares, bem ainda ser baseadas nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Nesse cenário, tem-se que, do panorama dos autos, sobretudo após a realização da audiência de instrução, não é possível inferir os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, de sorte que a concessão da liberdade ao réu é medida que se impõe. Considerada as especificidades do caso, determino: 1) De primeiro plano, essencial a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, com esteio no artigo 319, do Código de Processo Penal. As medidas a cujo cumprimento se sujeita o réu são: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Especificamente no que tange à necessidade de comparecimento mensal em juízo, fica o acusado ciente de que SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVE SE DAR NO PRAZO DE 05 DIAS DA SUA SOLTURA, sob pena de revogação do benefício. . b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; d) obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS ACARRETARÁ EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. 2) Deixo de fixar novas medidas protetivas em favor da ofendida, tendo em vista que a vítima informou que não se sente ameaçada pelo acusado, tendo inclusive solicitado a revogação das medidas já existentes nos autos nº 1505784-41.2024.8.26.0704. Em síntese: diante dos motivos acima elencados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A B. A. B. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado, tomando-se o compromisso por termo. ANOTE-SE QUE DO ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ CONSTAR AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ACIMA MENCIONADAS - A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES - B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) OBRIGAÇÃO DE NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Dessa feita, quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá na mesma oportunidade também se colher informação sobre telefone fixo, celular e correio eletrônico do acusado, bem como se verificar sobre sua possibilidade de realização da mencionada audiência por meio virtual, certificando-se. Assim, roga-se à SAP quando da certidão do cumprimento do alvará, da qual consta o endereço do acusado, faça constar também sempre que possível o telefone fixo, o celular e e-mail desta parte. Notifique-se a vítima acerca da soltura do acusado, via Whatsapp. Intime-se. - ADV: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 494961/SP)

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Processo nº 1001733-56.2024.8.26.0482

ID: 320992771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001733-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO DA SILVA MARIANO

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Processo 1001733-56.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.C. - 1. O autor esclareceu que pretendia a venda do imóvel de matrícula n. 29.648, e não o de matrícula 18.341, cuja alienaçã… Processo 1001733-56.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.C. - 1. O autor esclareceu que pretendia a venda do imóvel de matrícula n. 29.648, e não o de matrícula 18.341, cuja alienação foi permitida pela decisão de fls. 113. Desse modo, a fim de sanar os sucessivos equívocos ocorridos nos autos, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 113 e passo à análise do requerimento de autorização de venda do imóvel registrado perante o 2º CRI de Presidente Prudente, sob o n. 29.648. A certidão de fls. 681/683 revela que o curatelado W.M.C. é proprietário do imóvel acima descrito, na fração ideal de 1/2; de outra parte, as avaliações do referido bem, juntadas a fls. 91, 100 e 101/105, revelam que seu preço médio é de R$ 280.000,00. Pondero que o curatelado não reside no bem cuja alienação se objetiva, além do que a transação propiciará a ele constituir reserva de valor para satisfazer suas necessidades futuras, de sorte que não haverá prejuízos na venda pretendida. Feitas essas considerações, AUTORIZO o curatelado W.M.C., representado por seu curador M.M.C. (ambos qualificados no cabeçalho desta decisão), a proceder à alienação da parte ideal de que é proprietário [50%] no imóvel objeto da matrícula n. 29.648, do 2º CRI de Presidente Prudente, podendo para tanto praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Cópia desta decisão servirá como Alvará Judicial para os fins nela referidos. 2. Verifico que o curatelado já celebrou, a respeito do imóvel de matrícula 29.648, promessa de compra e venda com terceiro adquirente (fls. 121/131) que, por sua vez, já quitou integralmente os valores acordados pela alienação (R$ 280.000,00), os quais estão de acordo com a média das avaliações do bem (fls. 91, 100 e 101/105). Também observo que a quota-parte do curatelado, abatida a comissão do corretor, que foi rateada entre todos os condôminos proprietários do imóvel (fls. 123 R$ 14.000,00), é de R$ 133.000,00, valor depositado em juízo pelo curador a fls. 132/133 e 145/146. Diante desse cenário, JULGO BOAS as contas apresentadas pelo curador, a respeito da promessa de compra e venda do imóvel de matrícula 29.648. Em acréscimo, determino ao curador que informe ao juízo quando ocorrer a lavratura da escritura pública do negócio, inclusive apresentando cópia da escritura e correspondente registro na matrícula do bem. 3. O curatelado requereu a expedição de alvará para a alienação do veículo VW GOL 1.6 Power, placa CYN0881, renavam 00877316708, ano 2006, de sua propriedade (fls. 190/191). O MP anuiu com a venda (fls. 941). Anoto que a alienação do bem proporcionará reserva de valores do curatelado, para fazer frente às suas necessidades futuras, de sorte que não vislumbro nenhum prejuízo com a operação pretendida. Além disso, conquanto a Tabela Fipe dê conta de que o bem vale R$ 23.010,00 (fls. 204), as avaliações acostadas aos autos pelo requerente denotam que o valor de mercado do veículo, em virtude de seu estado de depreciação, é de aproximadamente R$ 21.800,00 [quantia obtida com a média aritmética das três avaliações juntadas]. Feitas essas considerações, AUTORIZO o curatelado W.M.C., representado por seu curador M.M.C. (ambos qualificados no cabeçalho desta decisão), a proceder à alienação/transferência do veículo VW GOL 1.6 Power, placa CYN0881, renavam 00877316708, ano 2006 (fls. 191), desde que por valor não inferior à média das avaliações (R$ 21.800,00), podendo praticar todo e qualquer ato necessário ao fiel cumprimento da presente decisão, inclusive os relativos à transferência e ao registro perante o Órgão de Trânsito. Cópia desta decisão servirá como Alvará Judicial para os fins nela referidos. Prestação de contas em 90 dias, contados da publicação desta decisão, devendo o valor integral da venda ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, vinculada a estes autos. 4. O curador apresentou documentos para prestação de contas da curatela de W.M.C., exercida no período de fevereiro de 2024 a abril de 2025 (fls. 209/651 e 687/936). O ilustre representante do Ministério Público aquiesceu com as contas apresentadas (fls. 941). Verifica-se da documentação acostada que o curador envidou esforços em proporcionar condições dignas ao curatelado, além de demonstrar a correta administração da renda dele. Desse modo, nos termos do artigo 1.757, p. único, do CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. O curador deverá apresentar novas contas somente no mês de maio de 2026, em autos apartados, para facilitar a apreciação e julgamento, referente ao período de maio/2025 a abril/2026. - ADV: ENIO DA SILVA MARIANO (OAB 394302/SP)

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Processo nº 1010366-30.2025.8.11.0000

ID: 311317053

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TUANNE GABRIELA COSTA SILVA

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TIAGO CARDOZO DA SILVA

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LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Admini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), J. M. MARTINS DUTRA - CNPJ: 05.242.147/0001-01 (EMBARGADO), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (EMBARGANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - CPF: 855.408.031-91 (ADVOGADO), TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - CPF: 981.970.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para reformar decisão interlocutória e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, impondo à parte agravada a responsabilidade pela produção da prova técnica, bem como pelo adiantamento e pagamento dos honorários periciais, com fundamento nos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A embargante sustenta omissão do julgado quanto ao argumento de que a prova pericial requerida seria de baixa complexidade, o que afastaria a necessidade de inversão do ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar o argumento da embargante relativo à simplicidade da prova pericial e à consequente inadequação da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada todos os elementos fáticos e jurídicos relevantes, inclusive as alegações da parte agravante, concluindo pela hipossuficiência técnica desta frente à agravada, concessionária federal, e pela necessidade de inversão do ônus da prova para evitar ônus excessivo à parte mais frágil. A alegada omissão não se verifica, pois os fundamentos da decisão enfrentaram adequadamente os argumentos suscitados, ainda que contrariamente ao interesse da embargante. A pretensão de rediscutir o mérito do acórdão, sob o pretexto de omissão, desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido. A inversão do ônus da prova pode ser deferida com base na hipossuficiência técnica e na desigualdade estrutural entre as partes, independentemente da complexidade da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, atribuindo à agravada a responsabilidade pela produção de provas e o adiantamento e pagamento dos honorários periciais, em atenção aos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: “A isso se soma o fato de que a parte agravante apresenta clara hipossuficiência técnica, sendo inegável a disparidade de condições em face da empresa agravada, concessionária federal de grande porte, dotada de amplos recursos estruturais e humanos, o que lhe proporciona condições técnicas privilegiadas para produzir e custear a prova requerida. A negativa da inversão probatória na origem sem tampouco exigir da parte agravada a comprovação mínima da dos seus argumentos consubstancia, na prática, ônus excessivo à parte mais fraca tecnicamente, em contrariedade aos princípios da Constituição Federal. Ademais, não é razoável exigir que a agravante arque com os custos de um laudo técnico que apenas se faz necessário em virtude de alegações unilaterais da autora/agravada, cuja responsabilidade pela delimitação técnica da faixa de servidão, inclusive sua eventual sobreposição com áreas edificadas, é de sua competência.” Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010366-30.2025.8.11.0000

ID: 311317055

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. MARTINS DUTRA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Admini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), J. M. MARTINS DUTRA - CNPJ: 05.242.147/0001-01 (EMBARGADO), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (EMBARGANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - CPF: 855.408.031-91 (ADVOGADO), TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - CPF: 981.970.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para reformar decisão interlocutória e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, impondo à parte agravada a responsabilidade pela produção da prova técnica, bem como pelo adiantamento e pagamento dos honorários periciais, com fundamento nos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A embargante sustenta omissão do julgado quanto ao argumento de que a prova pericial requerida seria de baixa complexidade, o que afastaria a necessidade de inversão do ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar o argumento da embargante relativo à simplicidade da prova pericial e à consequente inadequação da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada todos os elementos fáticos e jurídicos relevantes, inclusive as alegações da parte agravante, concluindo pela hipossuficiência técnica desta frente à agravada, concessionária federal, e pela necessidade de inversão do ônus da prova para evitar ônus excessivo à parte mais frágil. A alegada omissão não se verifica, pois os fundamentos da decisão enfrentaram adequadamente os argumentos suscitados, ainda que contrariamente ao interesse da embargante. A pretensão de rediscutir o mérito do acórdão, sob o pretexto de omissão, desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido. A inversão do ônus da prova pode ser deferida com base na hipossuficiência técnica e na desigualdade estrutural entre as partes, independentemente da complexidade da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, atribuindo à agravada a responsabilidade pela produção de provas e o adiantamento e pagamento dos honorários periciais, em atenção aos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: “A isso se soma o fato de que a parte agravante apresenta clara hipossuficiência técnica, sendo inegável a disparidade de condições em face da empresa agravada, concessionária federal de grande porte, dotada de amplos recursos estruturais e humanos, o que lhe proporciona condições técnicas privilegiadas para produzir e custear a prova requerida. A negativa da inversão probatória na origem sem tampouco exigir da parte agravada a comprovação mínima da dos seus argumentos consubstancia, na prática, ônus excessivo à parte mais fraca tecnicamente, em contrariedade aos princípios da Constituição Federal. Ademais, não é razoável exigir que a agravante arque com os custos de um laudo técnico que apenas se faz necessário em virtude de alegações unilaterais da autora/agravada, cuja responsabilidade pela delimitação técnica da faixa de servidão, inclusive sua eventual sobreposição com áreas edificadas, é de sua competência.” Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010657-56.2024.8.26.0482

ID: 304219988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA CASTILHO GIROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIRES DA SILVA

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Processo 1010657-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fernanda Cristina Castilho Giroto - Vistos. Trata-se de petição intermediária em ação de execu… Processo 1010657-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fernanda Cristina Castilho Giroto - Vistos. Trata-se de petição intermediária em ação de execução de título extrajudicial movida por Fernanda Cristina Castilo Giroto em face de Douglas Ferreira da Cruz, em que a exequente formulou pedido de citação do executado por edital, ante a impossibilidade de localizá-lo, bem como pediu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud, limitado ao valor de R$ 162.467,18 (fls. 103/113). Sustentou, em síntese, que o executado responde por diversos processos cíveis e criminais e tenta se esquivar das obrigações de pagamento, sendo necessário o bloqueio de ativos para garantir a presente execução. Juntou documentos (fls. 114/147). Decido. Para determinação de bloqueio de ativos financeiros do executado antes da citação, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.". A presente execução é fundada no instrumento de confissão de dívida às fls. 12/14. A exequente sustenta que o executado pagou a primeira parcela e ficou inadimplente com as demais, correspondendo a dívida atual à importância de R$ 162.467,18. Os documentos juntados às fls. 114/144 demonstram que o executado responde por processo criminal pela suposta prática do crime de estelionato contra vítima alheia aos presentes autos. Ainda, o extrato de processos às fls. 145/147 demonstra que o executado está sendo demandado em outras ações de cobrança e execução. Em que pese os documentos juntados pela exequente, não há qualquer demonstração de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio ou furtando-se, voluntariamente, do cumprimento de suas obrigações, requisitos necessários para o deferimento de eventual medida cautelar de arresto no processo de execução, antes da citação do executado. Ausente, portanto, a probabilidade do direito da medida requerida. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência cautelar. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para arresto de valores, formulado nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada em face de MCLA Operadora de Turismo Ltda. Os agravantes alegam inadimplemento contratual por parte da empresa ré, que teria cancelado pacote turístico de R$ 75.000,00 sem restituição dos valores. Pleiteiam o bloqueio da quantia via Sisbajud, alegando risco de frustração da futura execução. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, como fundamento para o deferimento de arresto cautelar. Razões de decidir A concessão de tutela cautelar de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. O arresto, como medida liminar de constrição, exige prova segura de iminente dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, a fim de garantir a efetividade do processo. A alegação de inadimplemento contratual e a existência de outras demandas judiciais em desfavor da parte agravada não caracterizam, por si só, risco de frustração da execução ou conduta dolosa. Inexistem nos autos elementos probatórios robustos a evidenciar o periculum in mora, sendo prematuro o deferimento da medida antes da formação do contraditório e da produção de prova. O deferimento de constrição patrimonial em fase de conhecimento, sem demonstração concreta do risco de ineficácia da futura execução, configura medida satisfativa indevida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O arresto cautelar exige a comprovação da existência de crédito certo, líquido e exigível, além da demonstração do risco de inadimplência dolosa ou insolvência do devedor. 3. A simples existência de ações judiciais em desfavor do requerido não configura, por si só, risco de esvaziamento patrimonial. 4. A ausência de elementos probatórios seguros inviabiliza a concessão de medida constritiva antes da formação do contraditório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160035-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud. Quanto ao pedido de citação do executado por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, é necessário o esgotamento das diligências para sua localização. No caso sob análise, não se verifica o esgotamento das diligências, uma vez que a pesquisa de endereços às fls. 97/99 retornou endereços ainda não diligenciados nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de citação do executado por edital. Intime-se o exequente para que indique o endereço que pretende a realização de tentativa de citação do executado, recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CHARLES PIRES DA SILVA (OAB 261578/SP)

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Processo nº 1010366-15.2025.4.01.3307

ID: 332520062

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010366-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010366-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária entre as partes em epígrafe, na qual requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional no sentido de determinar a imediata suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº T617575479, bem como a suspensão de qualquer execução fiscal relativa à referida multa; a exclusão imediata do débito do CADIN e de quaisquer cadastros restritivos (SERASA, SPC etc.); a vedação de inscrição ou protesto de CDA relativa ao débito enquanto perdurar a presente demanda. Como causa de pedir, relata que: “(...) é empresa especializada no transporte rodoviário de cargas, atuando há mais de 30 (trinta) anos no setor, com destacada reputação no mercado nacional, empregando milhares de pessoas direta e indiretamente. A empresa autora atua regularmente no transporte rodoviário de cargas, utilizando veículos de grande porte, devidamente licenciados e homologados junto aos órgãos de trânsito competentes, observando as exigências técnicas previstas na legislação de transporte e trânsito. No curso de uma de suas operações de transporte, um dos veículos da empresa foi abordado por agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF, oportunidade em que houve fiscalização presencial e análise dos documentos fiscais relativos à carga transportada, bem como da configuração veicular do conjunto que realizava o transporte. Na fiscalização ocorrida em 14/12/2022, na BR 101, KM 36, no município de Igarassu/PE, a ré lavrou o Auto de Infração (AIT) n. T617575479, gerando o processo administrativo n. 08654.001218/2023-01, atribuindo à autora a infração de “transitar com o veículo com excesso de peso – PTB/PBTC”, enquanto a autora realiza o percurso de Goiana/PE à Serra/ES. O veículo abordado tratava-se de uma combinação do tipo RODOTREM com 9 (nove) eixos, corretamente identificado pelo policial rodoviário com o código de classificação CTSS12+, conforme estabelecido pela Portaria SENATRAN nº 268/2022, que regulamenta os limites de peso bruto total combinado (PBTC) e os critérios de classificação veicular Contudo, embora o agente tenha corretamente identificado a classificação da combinação veicular como CTSS12+, com base na legislação vigente, houve grave equívoco quanto à definição do limite de peso autorizado para o referido conjunto. Nos termos expressos da Portaria SENATRAN nº 268/2022, a combinação veicular classificada como CTSS12+ (Rodotrem com 9 eixos) possui limite de peso bruto total combinado de 74.000 kg. No entanto, no auto de infração lavrado pela autoridade policial, o limite de peso atribuído foi indevidamente fixado em 57.000 kg, valor muito inferior ao legalmente permitido para a configuração veicular em questão”. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas quitadas. É o breve relatório. Decido. O Novo CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. No caso dos autos, tenho que não se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão pleiteada. Como se observa do presente caderno processual, a empresa autora, que atua no ramo de transportes, foi autuada por excesso de peso em carga. Isso porque, em 14/12/2022, em abordagem da Polícia Rodoviária Federal, no município de Igarassu, foi constatado que o peso do veículo da empresa demandante estava acima do permitido, informando em sua ocorrência um peso de 72.660,00kg, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração nº T617575479 - vide ID 2191615401. Insurge-se contra esta autuação, ao argumento de que o veículo autuado é um RODOTREM 09 EIXOS, este que, amparado pela Resolução do Contran, possui limite de peso de 77.700 kg. Conta que, ao que tudo indica, foi considerado pelo agente o veículo como sendo um BITREM de 7 eixos, que tem como limite regulamentar permitido de 57.000 kg. Dito isso, entendo que o cerne da questão está em saber se o veículo autuado é de 9 (nove) eixos ou 7 (sete) eixos, para assim verificar se o peso indicado na autuação está ou não cima do limite estipulado por lei. E, no ponto, entendo que tal irregularidade, se houver, depende de dilação probatória, não sendo possível neste momento processual, próprio da tutela de urgência, e apesar de todos os documentos juntados pela parte autora, verificar se o veículo autuado foi realmente considerado como de 7 eixos. Veja-se que esta é uma presunção da parte requerente, de que durante a autuação o veículo teria sido considerado com número de eixos a menor do que deveria. Aliás, até mesmo se isso ocorrera, deve-se verificar se não foi em razão de alguma irregularidade no eixo, documento, etc. A notificação de ID 2191615401 não aponta a quantidade de eixos do veículo. Já os documentos de IDs 2191615409, ID 2191615413 e ID 2191615415, que se referem ao CRV do veículo, indicam ser um veículo com três eixos, cada. Assim, considerando que a autuação objeto desta lide se dá por meio de atos administrativos que, por natureza, ostentam presunção de legitimidade, não há como deferir a tutela requerida, ao menos por ora. Por tais motivos, INDEFIRO A TUTELA requerida. Intimações necessárias. Cite-se. Vitória da Conquista, Bahia. [data da assinatura eletrônica]

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