Resultados para "1010686-09.2024.8.26.0482" – Página 41 de 43

Processo nº 1010686-93.2025.4.01.4300

ID: 330098160

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010686-93.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010686-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. S. O. REPRESENTANTE:… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010686-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. S. O. REPRESENTANTE: CLAUDIA SOUSA OLIVEIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fábio Guardachoni De Queiroz x Fernanda Guardachoni De Queiroz

ID: 324359954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016991-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO GUARDACHONI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

FERNANDA GUARDACHONI DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MAUTONI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016991-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fábio Guardachoni de Queiroz - Fernanda Guardachoni de Queiroz - Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as cir… Processo 1016991-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fábio Guardachoni de Queiroz - Fernanda Guardachoni de Queiroz - Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que a requerida/reconvinte apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Com efeito. Está demonstrado pelos documentos juntados nos autos, especificamente daqueles de fls. 190/212, que a reconvinte ostenta situação financeira estável, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A propósito, denota-se que a reconvinte movimenta em seu conta bancária, por meio de PIX, bem como mantém em conta valores que não condizem com sua alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerida/reconvinte recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA (OAB 463124/SP), SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP), GIOVANNA MAUTONI ROCHA (OAB 460326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Therezinha De Souza Granja

ID: 277370728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504319-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THEREZINHA DE SOUZA GRANJA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEVITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504319-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504319-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Therezinha de Souza Granja - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PESSOA IDOSA, REPRESENTADA POR SUA IRMÃ E CURADORA, CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA CONVENIADA COM A REDE PÚBLICA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, NA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER ABRIGO À IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E (II) A ALEGAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E A NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO ABRIGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE É PACIFICADA, CONFORME SÚMULA Nº 37 E ENUNCIADO Nº 04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ALÉM DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 855.178/SE (TEMA 793), DE MODO QUE SE FAZ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO ESTADO.4. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DA AUTORA, A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER O ABRIGO, CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DO IDOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM PRESTAÇÕES DE SAÚDE É REAFIRMADA. 2. A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER ABRIGO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTÁ CARACTERIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 30, V; ART. 196; ART. 204.ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, V, E 37, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178 ED/SE, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 23.05.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001678-61.2022.8.26.0390, REL. RENATO DELBIANCO, J. 27.02.2025.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000459-75.2024.8.26.0185, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Giovana Devito dos Santos (OAB: 224559/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rita de Cassia Souza Cavalcante - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-20.2025.8.26.0564

ID: 319810003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010686-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-20.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Angela Maria Augusto - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela… Processo 1010686-20.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Angela Maria Augusto - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andhressa Heloiza Sawaris Barboza e outros x Bruno Fabricio Correa e outros

ID: 258961844

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDHRESSA HELOIZA SAWARIS BARBOZA CID IMOVEIS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRUNO FABRICIO CORREA JOHAN CARLOS FUENTES SIFONTES MARCIA REGINA CORREA

Decisão

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010686-54.2025.8.11.0041 Autor: ANDHRESSA HELOIZA SAWARIS BARBOZA e outros Réu: BRUNO FABRICIO CORREA e outros (2) Decisão Verifica-se nos autos o respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais pagas, conforme ID. 187774060. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de sessão de mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Piracicaba x Francisco Dernival Miranda Junior

ID: 310304913

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020592-19.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

FRANCISCO DERNIVAL MIRANDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda Junior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PLANTÕES REMUNERADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL À INCLUSÃO DA VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARCELA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PAGA HABITUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA RECEBIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL A TÍTULO DE "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL.A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" CONFIGURA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO EM DIAS NÃO ÚTEIS, POSSUINDO NATUREZA REMUNERATÓRIA E SENDO PAGA DE FORMA HABITUAL, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO, POIS REPRESENTARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, EM SEU ARTIGO 75, DISPÕE QUE AS FÉRIAS-PRÊMIO DEVEM SER CONCEDIDAS COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA VERBA DISCUTIDA TAMBÉM NESSE BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.A EXCLUSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA HABITUAL DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO XVII, C/C O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INCLUSÃO DESSA VERBA NOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS E VANTAGENS CORRELATAS NÃO IMPLICA SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR, MAS APENAS A OBSERVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DESSES BENEFÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ART. 75.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000170-17.2020.8.26.9040, REL. JUÍZA HELIANA MARIA COUTINHO HESS, J. 12/05/2021; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010686-05.2024.8.26.0451, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 29/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1018403-68.2024.8.26.0451, REL. DANIEL ISSLER, J. 23/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010377-81.2024.8.26.0451, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 11/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003715-04.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-88.2024.8.11.0041

ID: 312009495

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010686-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1010686-88.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1010686-88.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da(s) Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 533,55, referente à RPV expedida na espécie (id 198599449), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gama Cobranças E Intermediações Financeiras Ltda. x Vilma Silva Ferreira

ID: 277644021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016215-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GAMA COBRANçAS E INTERMEDIAçõES FINANCEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

VILMA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ FARINI PIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Luiz Farini Pirondi (OAB 105594/SP), Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB 42832/SC) Processo 1016215-09.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Cobranças e Inte… ADV: Wagner Luiz Farini Pirondi (OAB 105594/SP), Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB 42832/SC) Processo 1016215-09.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Cobranças e Intermediações Financeiras Ltda. - Exectda: Vilma Silva Ferreira - Decisão do incidente de impenhorabilidade suscitado a fls. 123/126 1. Constrição:fls. 114/117 (bloqueio sisbajud). 2. Natureza da arguição: Alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, e que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que independentemente de valor aplicado em caderneta de poupança ou mantida em fundo de investimento são impenhoráveis (incisos IV e X do art. 833 do CPC - fls. 127/165). 3. Resposta: fls. 168/187, alegando, resumidamente, que os documentos não comprovam que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria, e pede, alternativamente, a flexibilização do art. 833, X, do CPC, para pelo menos permanecer bloqueado 30% do valor. Decido: 1. No caso, não se verificou qualquer indício de que os valores bloqueados são aplicações financeiras para seu sustento e da família, já que em nada ajuda a devedora os documentos juntados a fls. 127/165, e, ainda, não há como se interpretar de forma absoluta a impenhorabilidade descrita no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. 2. Tal regra de impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do CPC, vem sendo relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de 30%(trinta por cento)para pagamento dedívida de natureza não alimentar,na linha os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30%(trinta por cento)do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ; REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi,3T, DJe 20.11.2017)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA EQUIVALENTE AO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 649, INC. IV, DO CPC, COM INCIDÊNCIA RELATIVIZADA.Possibilidade de penhora parcial. Penhora que deverá ser realizada limitando-se, porém, a 30%(trinta por cento)do valor do crédito percebido pelo agravante. Recurso parcialmente provido.(TJSP, Ag.I 2037410-73.2014.8.26.0000; Rel. Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 08.10.2014." 3. Na esteira de tais decisões, e mesmo que o valor constrito seja inferior a 40 salário mínimos, compete ao juizcalibrara contrição de modo a atender os interesses de ambas as partes, observado oprincípio da razoabilidade. 4.Não é demais pontuar quese trata de execução de título extrajudicial iniciada em agosto de 2024, sem que a executada tenha apresentado qualquer alternativa para liquidação da pendência. 3. Nesta perspectiva, cabível a preservação da penhora incidente sobre 30% dos valores bloqueados, liberando-se o restante para a executada, o que há de acomodar satisfatoriamente a questão. Pelo exposto, acolhoparcialmentea impugnação de fls 123/126 para determinar que permaneça penhorado 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados a fls. 114/117, liberando-se imediatamente o valor excedente correspondente a 70% (setenta por cento). Apóso trânsito em julgado desta decisão, promova a serventia a liberação de parte do valor bloqueado (70%), como decidido, solicitando ao mesmo tempo, a transferência do excedente (30%) para conta judicial à ordem e disposição deste juízo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-68.2025.4.01.9999

ID: 306186505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010686-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON ALVES SOUZA

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1010686-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001755-08.2014.8.14.0130 CLASSE: AGRAV… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1010686-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001755-08.2014.8.14.0130 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:J. A. SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO - ME e outros DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, nos autos da Execução Fiscal nº 2009.39.04.000705-8, ajuizada em face de J. A. Souza Indústria e Comércio de Carvão – ME. Na origem, o Juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Ulianópolis/PA, local do domicílio do executado, por inexistir Vara Federal naquela localidade. A decisão considerou tratar-se de competência delegada de caráter absoluto, a ser obrigatoriamente observada. Inconformado, o IBAMA interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: A Vara Federal de Castanhal/PA possui jurisdição territorial sobre o município de Ulianópolis/PA, por força da Resolução nº 600-17/2005, editada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que define a competência territorial da Subseção Judiciária. A competência, na hipótese, é de natureza relativa, de modo que não poderia ser declinada de ofício pelo magistrado, à luz da Súmula 33 do STJ. Além disso, sustentou que a interpretação dada pelo Juízo a quo afronta o princípio da segurança jurídica e viola o devido processo legal, ao desconsiderar os critérios fixados pela própria Corte Regional sobre a abrangência da jurisdição federal na região. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na definição da competência para processar e julgar a execução fiscal ajuizada pelo IBAMA contra a empresa executada, domiciliada no município de Ulianópolis/PA, que não conta com Vara Federal instalada. O Juízo de origem declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, §3º, da Constituição Federal e no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. Todavia, razão assiste à agravante. A Resolução nº 600-17/2005, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atribuiu expressamente à Vara Federal de Castanhal/PA a jurisdição sobre o município de Ulianópolis/PA, ampliando, assim, o alcance territorial da Subseção Judiciária Federal. Trata-se de ato normativo regularmente editado pelo Tribunal competente, em consonância com o disposto no art. 96, I, "a", da Constituição Federal, que confere aos Tribunais competência privativa para dispor sobre a jurisdição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais. Além disso, a competência territorial nas execuções fiscais é, via de regra, relativa, estando sujeita à modificação apenas mediante provocação da parte interessada. Consoante a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juízo: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Dessa forma, mesmo na hipótese de eventual descumprimento de regra territorial, incumbiria ao executado suscitar a matéria por meio de exceção ou outro meio processual adequado. Reforça tal entendimento o recente julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do IAC – Incidente de Assunção de Competência, que, ao analisar questão análoga envolvendo competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual no contexto de execuções fiscais, consolidou a seguinte tese: “O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.” (STJ, CC n. 188.373/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023) Tal precedente reafirma a necessidade de observância das normas de organização judiciária e das resoluções editadas pelos Tribunais Regionais Federais, sobretudo no que se refere à delimitação da jurisdição das Varas Federais em regiões interioranas. No caso concreto, havendo expressa previsão normativa atribuindo a Ulianópolis/PA à jurisdição da Vara Federal de Castanhal/PA, não há fundamento legal para a remessa dos autos à Justiça Estadual. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para cassar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA. Intimem-se. BRASíLIA, 18 de junho de 2025. JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador(a) Federal Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010686-68.2025.4.01.9999

ID: 306186516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010686-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO - ME

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1010686-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001755-08.2014.8.14.0130 CLASSE: AGRAV… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1010686-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001755-08.2014.8.14.0130 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:J. A. SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO - ME e outros DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, nos autos da Execução Fiscal nº 2009.39.04.000705-8, ajuizada em face de J. A. Souza Indústria e Comércio de Carvão – ME. Na origem, o Juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Ulianópolis/PA, local do domicílio do executado, por inexistir Vara Federal naquela localidade. A decisão considerou tratar-se de competência delegada de caráter absoluto, a ser obrigatoriamente observada. Inconformado, o IBAMA interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: A Vara Federal de Castanhal/PA possui jurisdição territorial sobre o município de Ulianópolis/PA, por força da Resolução nº 600-17/2005, editada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que define a competência territorial da Subseção Judiciária. A competência, na hipótese, é de natureza relativa, de modo que não poderia ser declinada de ofício pelo magistrado, à luz da Súmula 33 do STJ. Além disso, sustentou que a interpretação dada pelo Juízo a quo afronta o princípio da segurança jurídica e viola o devido processo legal, ao desconsiderar os critérios fixados pela própria Corte Regional sobre a abrangência da jurisdição federal na região. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na definição da competência para processar e julgar a execução fiscal ajuizada pelo IBAMA contra a empresa executada, domiciliada no município de Ulianópolis/PA, que não conta com Vara Federal instalada. O Juízo de origem declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, §3º, da Constituição Federal e no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. Todavia, razão assiste à agravante. A Resolução nº 600-17/2005, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atribuiu expressamente à Vara Federal de Castanhal/PA a jurisdição sobre o município de Ulianópolis/PA, ampliando, assim, o alcance territorial da Subseção Judiciária Federal. Trata-se de ato normativo regularmente editado pelo Tribunal competente, em consonância com o disposto no art. 96, I, "a", da Constituição Federal, que confere aos Tribunais competência privativa para dispor sobre a jurisdição e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais. Além disso, a competência territorial nas execuções fiscais é, via de regra, relativa, estando sujeita à modificação apenas mediante provocação da parte interessada. Consoante a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juízo: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Dessa forma, mesmo na hipótese de eventual descumprimento de regra territorial, incumbiria ao executado suscitar a matéria por meio de exceção ou outro meio processual adequado. Reforça tal entendimento o recente julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do IAC – Incidente de Assunção de Competência, que, ao analisar questão análoga envolvendo competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual no contexto de execuções fiscais, consolidou a seguinte tese: “O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.” (STJ, CC n. 188.373/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023) Tal precedente reafirma a necessidade de observância das normas de organização judiciária e das resoluções editadas pelos Tribunais Regionais Federais, sobretudo no que se refere à delimitação da jurisdição das Varas Federais em regiões interioranas. No caso concreto, havendo expressa previsão normativa atribuindo a Ulianópolis/PA à jurisdição da Vara Federal de Castanhal/PA, não há fundamento legal para a remessa dos autos à Justiça Estadual. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para cassar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA. Intimem-se. BRASíLIA, 18 de junho de 2025. JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador(a) Federal Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes