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Revistaria E Presentes Rio Das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queiroz Alves Me Fantasia: Revistaria Rio Das Pedras) x Itaú Unibanco S/A

ID: 323632899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017027-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REVISTARIA E PRESENTES RIO DAS PEDRAS LTDA. (ANTERIOR: CARMEN QUEIROZ ALVES ME FANTASIA: REVISTARIA RIO DAS PEDRAS)

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017027-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1010969-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Revistaria e Presentes Rio das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queir… Processo 0017027-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1010969-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Revistaria e Presentes Rio das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queiroz Alves Me Fantasia: Revistaria Rio das Pedras) - Itaú Unibanco S/A - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 0019435-60.2024.8.26.0602

ID: 304285397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019435-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO COELHO PATIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COELHO PATIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019435-60.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Alessandro Coelho Patia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo… Processo 0019435-60.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Alessandro Coelho Patia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRO COELHO PATIA (OAB 254488/SP)

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Ednaldo Correia Da Costa e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 310280039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008289-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO CORREIA DA COSTA LAíS TOLEDO COSTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008289-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1003694-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laís Toledo Costa - - Ednaldo Correia da Costa - Hurb Tech… Processo 0008289-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1003694-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laís Toledo Costa - - Ednaldo Correia da Costa - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca, não havendo que se falar em intimação da requerida, vez que já decorrido o prazo para pagamento do débito (fls. 240 - autos principais). Pois bem. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens com relação à empresa requerida estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já constatou-se que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA (OAB 322975/SP), CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA (OAB 322975/SP)

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Ednaldo Correia Da Costa e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 310298266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003694-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO CORREIA DA COSTA LAíS TOLEDO COSTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008289-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1003694-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laís Toledo Costa - - Ednaldo Correia da Costa - Hurb Tech… Processo 0008289-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1003694-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laís Toledo Costa - - Ednaldo Correia da Costa - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca, não havendo que se falar em intimação da requerida, vez que já decorrido o prazo para pagamento do débito (fls. 240 - autos principais). Pois bem. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens com relação à empresa requerida estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já constatou-se que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA (OAB 322975/SP), CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA (OAB 322975/SP)

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Edi Maria Da Silva Alves x Paraná Banco S/A

ID: 294977707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036965-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDI MARIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036965-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Edi Maria da Silva Alves - Paraná Banco S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1036965-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Edi Maria da Silva Alves - Paraná Banco S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDI MARIA DA SILVA ALVES contra PARANÁ BANCO S/A e o faço para, reconhecendo a abusividade da cobrança dos prêmios dos seguros prestamistas firmados nos 2 (dois) contratos referidos na inicial, CONDENAR o requerido à devolução simples do que foi cobrado a esse título, nas parcelas pagas pela autora, acrescido de correção monetária de cada desembolso e de juros de mora contados do pagamento de cada parcela (para as parcelas pagas após a citação), ou da citação (para as parcelas pagas antes da citação), autorizada a compensação com eventual saldo deixado em aberto pela autora, julgando IMPROCEDENTES os demais pedidos. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbente na quase totalidade da pretensão deduzida (a autora pretendia a devolução dobrada das parcelas pagas a maior e mais 5 mil reais a título de danos morais, sendo que a devolução aqui determinada mal vai ultrapassar os 100 reais), a autora - que está isenta de custas e despesas processuais, porque beneficiária da gratuidade - arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, verba exigível ex vi do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. P.R.I.C. Sorocaba, 09 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP)

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Processo nº 1035025-60.2024.8.26.0602

ID: 281117963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035025-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1035025-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1035025-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Naziozeno Gonçalves Do Nascimento x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 278383397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007768-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAZIOZENO GONçALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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ADV: Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB 128707/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1007768-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB 128707/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1007768-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Naziozeno Gonçalves do Nascimento - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 0015070-60.2024.8.26.0602

ID: 319759517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0015070-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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Processo 0015070-60.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Água - Jaime Rodrigues de Almeida Neto - Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CU… Processo 0015070-60.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Água - Jaime Rodrigues de Almeida Neto - Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) SE O LEVANTAMENTO FOR DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, O NOME DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVERÁ SER INFORMADO NESTE CAMPO, ASSIM COMO O NÚMERO DO SEU CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". - ADV: JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP)

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Processo nº 1507803-60.2024.8.26.0602

ID: 323377900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507803-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DALTON FERREIRA DA SILVA LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA FERREIRA

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Processo 1507803-60.2024.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DIEGO DALTON FERREIRA DA SILVA - - LUCIANO FERREIRA DA SILVA - A denúncia atende os requisitos previ… Processo 1507803-60.2024.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DIEGO DALTON FERREIRA DA SILVA - - LUCIANO FERREIRA DA SILVA - A denúncia atende os requisitos previstos no artigo 41 do Código Penal, não se podendo falar em inépcia ou, ainda, em falta de justa causa para a propositura da ação penal. As demais questões arguidas pela Douta Defesa dizem respeito ao mérito e não ensejam a absolvição sumária desde logo, como prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário que se aguarde a conclusão da instrução para apreciação da procedência ou não da acusação. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 01 de dezembro de 2025, das 15h00min. às 17h00min, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Luciano Ferreira da Silva e Diego Dalton Ferreira da Silva, qualificado nos autos, ante os fatos aduzidos a fls. 261/272; 276/284 e 285/289. Manifestação do ilustre representante do Ministério Público a fls. 294/299. Malgrado a argumentação expendida pelo ínclito Defensor, o requerimento de concessão de revogação de prisão preventiva/substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão, em análise, não merece guarida. Compulsando-se os autos, observo que não houve qualquer alteração na situação fática do caso em apreço a subsidiar o acolhimento do pleito em tela, motivo pelo qual mantenho, integralmente, a decisão de fls. 118/120 dos autos por seus próprios e jurídicos fundamentos e indefiro, por ora, os pleitos de fls. 261/272; 276/284 e 285/289. O mais é matéria de mérito a ser apreciado no momento oportuno. Defiro aos acusados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro, ainda, o pedido constante da alínea "e" de fls. 288, providenciando-se o necessário e, também, a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa em suas respostas preliminares. De outra banda, cuidando-se de mera correção de erro material constante da capitulação da denúncia (incisos do §2º, do artigo 121, do Código Penal), cujas qualificadoras estão devidamente descritas na exordial acusatória, recebo o aditamento de fls. 295, anotando-se. Int. - ADV: ISABELA DA SILVA FERREIRA (OAB 454137/SP), ISABELA DA SILVA FERREIRA (OAB 454137/SP)

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Atlan Group S.A. x Colegio Simbolo Ltda

ID: 311138671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015846-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATLAN GROUP S.A.

Polo Passivo:

COLEGIO SIMBOLO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN LINO DE SOUZA

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VÊRONICA MARIA SOUZA SILVA

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GABRIELA JORDAO DUARTE COSTA

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Processo 0015846-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1008043-77.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Atlan Group S.a. - Colegio Simbolo Ltda - Vistos. Defiro a reali… Processo 0015846-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1008043-77.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Atlan Group S.a. - Colegio Simbolo Ltda - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Colegio Simbolo Ltda Valor Atualizado: R$ 53.642,62. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VÊRONICA MARIA SOUZA SILVA (OAB 445240/SP), GABRIELA JORDAO DUARTE COSTA (OAB 273825/SP), WILLIAN LINO DE SOUZA (OAB 300593/SP)

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