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Jonatã Granado Guerreiro x 123Viagens E Turismo Ltda

ID: 324271196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014684-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATã GRANADO GUERREIRO

Polo Passivo:

123VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0014684-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1045908-70.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonatã Granado Guerreiro - 123viagens e T… Processo 0014684-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1045908-70.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonatã Granado Guerreiro - 123viagens e Turismo Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE)

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Processo nº 1011570-75.2024.8.11.0055

ID: 331725246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: LUCAS SCHWAAB DE ARAUJO EMBARGADO: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: LUCAS SCHWAAB DE ARAUJO EMBARGADO: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda., no bojo do processo nº 1008405-25.2021.8.11.0055, cujo título executivo é contrato de participação em grupo de consórcio. Sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais da execução, notadamente a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, diante da inexistência de memória de cálculo, ausência de demonstração de índices de correção e juros aplicados, bem como a não comprovação da exigibilidade do crédito. Afirma ainda, a extinção da execução por abandono e, no mérito, aponta suposta abusividade nas cláusulas contratuais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente dos embargos à execução, coma consequente extinção da execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.830,57 (seis mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos) Instruiu a inicial com os documentos de ids 169264541 – 169264542. Conforme decisão de id 173661248 fora determinada a intimação da parte exequente/embargada para manifestação. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação aos embargos, de acordo com o id 193421313. A parte embargante apresentou manifestação no id 195282987, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda.. De início, em que pese à inércia da parte embargada em apresentar impugnação nos autos, a revelia nos embargos à execução não acarreta presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, sendo imprescindível que o embargante apresente prova consistente acerca da existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda, não se admitindo meras alegações genéricas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem meio adequado de defesa do executado, desde que preenchidos os pressupostos legais. Assiste razão ao embargante ao sustentar a ausência dos requisitos legais para o processamento da execução. Nos termos do art. 798, I, “b”, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve vir instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, contendo os critérios utilizados para apuração do saldo, tais como índice de correção monetária, taxa de juros, termos inicial e final de incidência, periodicidade da capitalização e eventuais descontos. Entretanto, verificando-se os autos da execução, constata-se que a exequente deixou de instruir a inicial, no momento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com memória de cálculo minimamente detalhada. A ausência de tais elementos compromete a validade do procedimento executivo, porquanto o crédito apresentado carece de liquidez, requisito essencial para sua exigibilidade forçada, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL N. 5477565-70.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: NILSON ROSA DO ROSÁRIO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OUTRORA DEVOLVIDO AMIGAVELMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, mesmo tendo o consumidor devolvido o veículo amigavelmente. Posteriormente, alterou a via processual para execução de título extrajudicial. Contudo, deixou de apresentar demonstrativo do débito, executando dívida ilíquida. O reconhecimento do erro se deu tão somente em sede de impugnação aos embargos à execução. Portanto, o banco deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário no processo (artigo 80 do CPC), o que enseja a manutenção da multa processual por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo a quo. 2.Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5477565-70.2021.8.09.0051, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024 14:34:36) Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para declarar a nulidade da execução, sem resolução de mérito, em razão da falta de liquidez do título executivo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Quanto à alegação de abusividade na cobrança de encargos contratuais, a pretensão não pode ser acolhida, uma vez que o embargante apresentou fundamentação genérica, sem a juntada de qualquer prova que corroborem com os seus argumentos. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda. e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, traslade cópia a sentença aos autos de execução de n. 1008405-25.2021.8.11.0055e, após, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0026923-70.2023.8.26.0224

ID: 301138860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026923-70.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026923-70.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Facta Financeira S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 0026923-70.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Facta Financeira S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide, sendo que as partes não requereram a produção de prova oral em audiência após serem intimados do ato ordinatório de fls. 89. Narrou o autor que constatou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, vindo a saber que decorriam de contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado, de números 0056708830 e 0053653391, negando, porém, ter celebrado contratos correlatos com a ré. Como o autor alegou que não celebrou quaisquer contratos com a parte requerida a partir dos quais se justificasse a formação de débitos que, por seu turno, pudessem lastrear descontos em seu benefício previdenciário, era ônus da parte requerida demonstrar cabalmente a regularidade das contratações. Isso porque não somente seria de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear à parte autora a prova de fatos negativos, o que não se concebe. Porém, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, a qual sequer trouxe aos autos cópias de instrumentos contratuais correlatos ou de documentos que eventualmente tenham sido apresentados para que as contratações fossem concretizadas. No mais, ainda que se cuidasse de contratações por meio verbal, poderia a ré, fosse o caso, trazer aos autos, desde logo, os registros dos diálogos em que foram estabelecidas as contratações, o que também não fez. Ademais, o documento de fls. 7/12 não é suficiente para demonstrar regular contratação, já que nele consta assinatura digital sem qualquer outro dado que identifique a anuência do autor, salientando-se, outrossim, que consta Recife-PE como local da assinatura, cidade distinta da residência do autor. Demais disso, verifica-se que tal documento foi elaborado por corretor, de modo que cabia à ré buscar informações perante tal pessoa para que se confirmasse a regularidade da contratação. Assim, outra não pode ser a conclusão no sentido de que a parte ré não adotou cautelas que minimamente dela se poderia esperar para a concretização dos contratos impugnados, sendo mister, portanto, que se declare a nulidade dos contratos impugnados no presente feito (pressuposto lógico do quanto mais se postula), bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos de tais contratos. Impõe-se, ainda, que a ré seja condenada a pagar ao autor o montante equivalente à soma de todos os valores descontados dele em decorrência de tais contratos, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação. Por sua vez, do montante correspondente ao total de parcelas descontadas deverá ser abatida a quantia de R$ 3.775,80, que foi creditada ao autor, conforme documento de fls. 100/103. Em arremate, como corolário lógico do acima explicitado, mister que se oficie ao INSS para que cessem os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor em razão dos contratos impugnados neste processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a nulidade dos contratos impugnados no presente feito, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos de tais contratos; B) Condenar a ré a pagar ao autor o montante equivalente à soma de todos os valores descontados do autor em decorrência de tais contratos, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a contar da citação, devendo ser abatida de tal montante a quantia de R$ 3.775,80 (três mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), atualizada monetariamente a partir de 19 de dezembro de 2022.Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado e os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional); a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); C) Determinar que se oficie ao INSS para que cessem os descontos efetuados na conta do autor em razão dos contratos referidos neste feito. Oportunamente, oficie-se para cumprimento do determinado no item c. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1009345-75.2025.8.26.0008

ID: 306470218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009345-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1009345-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Antonio Ferreira Barbosa - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de p… Processo 1009345-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Antonio Ferreira Barbosa - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de processamento do feito, conforme CPC 1.048, inciso I. 2. Liminar: Ao contrário do alegado na inicial, pelo contrato de fl. 18/20 não se estabeleceu reserva de domínio em favor do requerente. Foi o requerente quem, onerosamente, cedeu seus direitos contratuais sobre o veículo titularizados perante o BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS à cessionária SOLVERE, em troca de dinheiro (fl. 18, Cláusula 2.1). Ou seja, o autor cedeu a terceiros coisa allheia (do banco ) como se fosse própria, sem conhecimento da instituição financeira, praticando, em tese, o delito previsto no art.171, §2º, inciso I , do Código Penal: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.(Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Com o devido acatamento, a cessão do veículo à parte ré foi onerosa, mediante pagamento de R$3.700,00 ao autor, que em nenhum momento fala em restituir à ré tal montante (fl. 18). O financiamento perante o BRADESCO FINANCIAMENTOS - cujo débito seria de R$61.021,00 (fl. 10) só poderia ser transferido à ré com a concordância deste, ao passo que o devedor deste financiamento é o próprio autor. O autor tomou o financiamento do banco, pegou o dinheiro respectivo, dando o veículo em garantia ao BRADESCO FINANCIAMENTO. Ao invés de quitar sua dívida, vendeu o veículo à ré por R$3.700,00 (fl. 18, cláusula 2.1) pensando que assim se livraria da dívida de R$61.021,00 (fl. 10), voluntariamente contraída perante a instituição financeira e em favor de quem se instituiu a alienação fiduciária em garantia (fl. 17), entregando à ré SOLVERE veículo que não lhe pertencia. Ainda que se alegue descumprimento contratual pela parte ré - hipótese não comprovada - de tal fato não decorre o direito de o autor reaver o veículo por meio de reintegração liminar na posse do veículo, ausente esbulho possessório praticado pela ré apenas com base no alegado, observando-se que a propriedade do veículo é do BANCO (fl. 17 - alienação fiduciária) e o autor, devedor fiduciante, era mero detentor da posse, que é do banco. A respeito, já se decidiu: Apelação. Ação de obrigação de pagar quantia certa c./c. indenização por danos morais. Compra e venda entre particulares. Venda de veículo usado sobre o qual pendia contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência para condenar a Ré na quitação do contrato de financiamento, sob pena de multa, bem como promover a transferências das multas para seu nome, condenando-a, ainda, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta da negativação do nome do Autor. Recurso da Ré que comporta provimento. Autor que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que optou em realizar contrato manifestamente ilegal para vender algo que não era de sua propriedade, tendo em vista que era somente detentor da posse do veículo. Contrato firmado em claro prejuízo a direito de terceiro, in casu, a instituição financeira que sequer participa do presente feito. Negócio jurídico entabulado sem qualquer comunicação à credora fiduciária, bem como ao DETRAN-SP. Não haveria qualquer fundamento que pudesse obrigar a parte a realizar a quitação do contrato em que o Autor é devedor. Notícia, no entanto, apresentada pela Ré no sentido de que houve a quitação do contrato de financiamento, sendo confirmado pelo Autor em sede de contrarrazões, bem como houve adimplemento das multas. Danos morais que devem ser afastados. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026120-70.2023.8.26.0224; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II. A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem. O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização. IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita. 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000895-64.2023.8.26.0348; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. 3. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LETICIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 393349/SP)

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Processo nº 1021322-42.2024.8.11.0000

ID: 316011110

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021322-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VERONICA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021322-42.2024.8.11.0000 – CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA VERÔNICA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo E… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021322-42.2024.8.11.0000 – CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA VERÔNICA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática que deu provimento a agravo interno interposto por Maria Verônica da Silva e julgou procedente a Ação Rescisória nº 1021322-42.2024.8.11.0000, anulando a decisão de primeiro grau que extinguiu a execução fundada em título judicial com fundamento na ocorrência de coisa julgada inconstitucional. Nas razões a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de omissão na decisão recorrida, ao argumento de que não teria sido enfrentada sua tese de que a parte autora da rescisória, ora embargada, estaria utilizando a presente ação como sucedâneo recursal, por não ter interposto recurso no momento oportuno contra a sentença rescindenda. Alega, ainda, que o julgado deixou de considerar que a reestruturação de carreira enseja a prescrição de fundo de direito, invocando para tanto a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única, bem como jurisprudência do próprio TJMT e do STJ em situações semelhantes. Sustenta, por fim, que o acórdão embargado deixou de analisar a jurisprudência que admite o reconhecimento da prescrição a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, além de ignorar precedentes que firmaram a impossibilidade de uso da ação rescisória como recurso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes para suprir as omissões apontadas (id. 295387866). Em contrarrazões, a embargada Maria Verônica da Silva assevera que não há qualquer vício na decisão impugnada, que apresenta fundamentação clara, suficiente e coerente, tendo enfrentado todas as questões jurídicas relevantes à luz da jurisprudência aplicável, devendo ser rejeitados os embargos de declaração (id. 295898424). Passo à análise da pretensão recursal. Como se extrai dos autos, a decisão embargada reconheceu que a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, ao extinguir a execução com base em prescrição e reestruturação de carreira da autora, extrapolou os limites da coisa julgada já formada na fase de conhecimento, a qual havia expressamente reconhecido o direito daquela à correção remuneratória decorrente da conversão para URV, determinando inclusive a realização de perícia judicial. Com base nisso, este relator, à luz de precedentes desta Casa, entendeu que a rescisória era cabível, por expressa disposição legal (art. 966, IV, CPC), e que a decisão rescindenda violou a coisa julgada. Irresignado, o Estado de Mato Grosso opôs os presentes aclaratórios apontando omissão quanto à tese de descabimento da ação rescisória por ter sido utilizada como sucedâneo recursal e quanto à alegação de que a reestruturação de carreira enseja a prescrição de fundo de direito, matéria que, por ser de ordem pública, pode ser arguida e examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme precedentes dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte. Todavia, o exame dos autos revela que os fundamentos apresentados pelo embargante foram adequadamente enfrentados na decisão embargada, não havendo que se falar em omissão. Com efeito, a alegação de que a ação rescisória seria incabível por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal – em razão de a autora ter deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação dos documentos juntados nos autos originários e não ter interposto recurso contra a sentença posteriormente rescindida – foi devidamente considerada e afastada na decisão recorrida. Nesse sentido, ao revisar posicionamento anteriormente adotado em sentido oposto, a decisão embargada foi clara ao assentar que a controvérsia posta na ação rescisória não consistia em mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, mas sim em impugnar ato judicial que, ao inovar em relação ao que fora expressamente decidido no título judicial, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. A fundamentação adotada enfrentou, de forma contextualizada e suficientemente explícita, os argumentos centrais formulados na contestação e reiterados nas contrarrazões ao agravo interno, afastando, de modo justificado, a tese de inadmissibilidade da demanda rescisória. A propósito, constou expressamente da decisão recorrida o seguinte: “(...) Com efeito, em exame mais acurado da controvérsia, verifica-se que o objeto da presente ação rescisória não se confunde com mera tentativa de rediscussão do mérito da sentença proferida na fase de liquidação de sentença, tampouco representa indevido uso da via rescisória como sucedâneo recursal. Na realidade, o que a autora-recorrente busca é a desconstituição da sentença proferida na fase de liquidação, por entender que esta extrapolou os limites objetivos da coisa julgada, ao afastar, indevidamente, o comando do título judicial definitivo formado na fase de conhecimento da demanda. Dessa forma, não se configura, no caso concreto, o uso da ação rescisória como mero sucedâneo recursal, mas sim o exercício legítimo da via excepcional prevista no art. 966, IV, do Código de Processo Civil, diante da alegada afronta à autoridade da coisa julgada”. (id. 293915361) Na verdade, observa-se que o recorrente confunde a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal – tentativa de discutir o mérito da ação, a justiça da decisão por meio desta ação – com a suposta necessidade de esgotamento das vias ordinárias para a propositura deste tipo de demanda. Contudo, a interposição dos recursos cabíveis não constitui requisito de admissibilidade da ação rescisória, qualquer que seja o fundamento para o seu ajuizamento. A ação rescisória está condicionada à impossibilidade de interposição de recurso, seja pelo esgotamento dos recursos cabíveis, seja pelo decurso do prazo recursal ou pela interposição intempestiva de recurso, e à consequente produção de coisa julgada. Neste sentido, a Súmula 514 do STF estabelece que "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos". Esse, outrossim, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em conformidade com o disposto na Súmula n. 514 do STF ("Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos"), não é requisito para o ajuizamento da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a sentença rescindenda. Assim, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, a ausência de interposição de apelação contra a sentença rescindenda não obsta o ajuizamento de ação rescisória. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.825.195/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Grifei. Logo, considerando que a decisão embargada enfrentou e afastou a tese de utilização da rescisória como sucedâneo recursal e que a propositura desta ação não se subordina ao esgotamento das vias recursais ordinárias, não há falar-se na alegada omissão. Alega, ainda, o embargante, que a decisão recorrida deixou de considerar que a reestruturação da carreira da servidora enseja a prescrição de fundo de direito – invocando, para tanto, a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única, bem como jurisprudência do TJMT e do STJ em casos análogos –, e que essa matéria pode ser reconhecida a qualquer tempo, por se tratar de questão de ordem pública, o que reforçaria o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. Todavia, a decisão embargada deixou consignado que, a despeito da tese atual de que a reestruturação da carreira é o marco inicial da prescrição para a pretensão de recomposição das perdas salariais advindas da conversão da URV, tal discussão, no caso concreto, já tinha sido devidamente enfrentada e superada na fase de conhecimento e, portanto, não poderia ser reaberta em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Confira-se: “(...) não obstante a relevância jurídica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido recurso extraordinário, observa-se que, no caso concreto, tanto a sentença proferida na fase de conhecimento quanto o acórdão prolatado no RAC/RNS nº 167584/2016 expressamente afastaram a tese de prescrição e reconheceram o direito da recorrente à correção de eventuais defasagens remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, mesmo diante da reestruturação da carreira da servidora, determinando, de forma clara, a realização da liquidação de sentença, por arbitramento, com o objetivo de apurar eventuais perdas, conforme se extrai do seguinte trecho do referido acórdão: (...) Destarte, havendo expressa determinação na sentença e no acórdão transitados em julgado para que fosse realizada liquidação por arbitramento independentemente da reestruturação da carreira da agravante, não poderia a juíza a quo extinguir esta fase processual com amparo em prescrição e coisa julgada inconstitucional, pois, ao assim proceder, violou a coisa julgada, assegurada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, bem como os arts. 502 e 505 do CPC, que assim estabelecem: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...)” Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, é vedada a rediscussão de matérias já definitivamente decididas, ainda que se trate de questão de ordem pública, como é o caso da prescrição, cuja superação somente se admite pelas vias excepcionais legalmente previstas”. (id. 293915361) Resta claro, assim, que a decisão embargada adotou fundamentação clara e suficiente quanto ao motivo do reconhecimento da violação à coisa julgada, demonstrando, com coerência, que o decisum rescindendo não poderia inovar em relação ao que fora definitivamente decidido na fase de conhecimento. A ausência de menção expressa a cada um dos precedentes citados pelo embargante não compromete a completude do julgado, uma vez que os fundamentos centrais foram adequadamente enfrentados, nos exatos limites da controvérsia posta. Acrescente-se, ainda, conforme oportunamente observado pela embargada, que o próprio precedente invocado pelo embargante em sentido contrário – oriundo da Ação Rescisória nº 1011570-46.2024.8.11.0000, também oriunda do Juízo de Alto Garças – reforça, em última análise, a linha adotada no acórdão ora embargado. Isso porque, embora o relator, Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, originariamente tenha julgado improcedente aquela ação sob o argumento de utilização da via rescisória como sucedâneo recursal, houve posterior retratação em sede de agravo interno, ocasião em que se reconheceu, de forma expressa, a ofensa à coisa julgada – exatamente na mesma direção adotada na decisão embargada. Destarte, ausentes as alegadas omissões na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, os quais, vale dizer, não se prestam à rediscussão da matéria julgada. E, no caso, a pretensão da parte embargante, ao reiterar argumentos já apreciados e afastados, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a modificação da decisão pela via dos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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1. Guilherme Pereira Nascimento (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 321222544

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0217841-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1011570/SP (2025/0217841-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO - SP269210 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1011570/SP (2025/0217841-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO - SP269210 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DEBORA CARVALHO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DÉBORA CARVALHO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004113-90.2025.8.26.0496). Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja, por ausência de previsão legal e pelo fato de a paciente estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional (fls. 19-20). Interposto agravo em execução, o Tribunal de Justiça rechaçou o primeiro fundamento, mas manteve a negativa com base no segundo, negando provimento ao recurso (fls. 98-108). No presente writ, o impetrante sustenta que a paciente vem sofrendo grave constrangimento ilegal, pois faz jus à remição de pena pela aprovação no Encceja, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, apesar de a paciente ter realizado atividades educacionais na unidade prisional relacionadas ao ensino fundamental, tal fato não impede a remição de pena pela aprovação no mencionado exame, devendo ser concedida a mais vantajosa, com abatimento dos dias remidos já concedidos pelo mesmo fato gerador. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja determinada a remição pela aprovação da paciente no Encceja, com o abatimento dos dias já remidos pelo mesmo fato gerador. O pedido liminar foi indeferido (fls. 120-121). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (fls. 126-135). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 106-108): Todavia, pelo que se vê, no caso concreto, muito embora a sentenciada tenha sido aprovada em todas as áreas de conhecimento sob análise, é certo que estava vinculada a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, tanto que vem frequentando o ensino fundamental desde pelo menos 01/08/2024 (fls. 36), de maneira que, não é cabível a aplicação da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, mas sim o que estabelece o art. 126, inciso I, §5º, da Lei de Execução Penal, com o acréscimo de 1/3 do tempo remido, em razão da aprovação no ENCCEJA. [...] Afinal, pelo que se conclui da leitura dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a finalidade, na verdade, da remição pela aprovação no ENCCEJA, prevista pela Resolução nº 391/2021, é a de incentivar o indivíduo preso e não vinculado a atividades regulares de ensino – seja por falta de vagas ou por outros motivos – que estudou por conta própria e, ao final, premiá-lo pelo esforço empreendido e, assim, igualar a sua condição à daqueles sentenciados que conseguiram estudar na unidade prisional e alcançaram a conclusão dos ciclos da educação básica (ensinos fundamental e médio). Assim, como a sentenciada está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional – cujo tempo de estudo, vale observar, pode ser (e, ao que tudo indica, já foi) devidamente contabilizado depois de requisição perante o juízo de primeira instância, que deve avaliar, oportunamente, o cumprimento dos requisitos legais necessários – o improvimento do agravo é medida que se impõe à correta solução do caso em questão (grifei). Verifica-se que o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, quanto ao impedimento de se conceder a remição de pena pela aprovação no Encceja à apenada que esteja vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 3. A Recomendação n. 391 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 4. In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). (AgRg no RHC n. 185.243/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024, grifei.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. (REsp n. 1.854.391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente em ter sua pena remida em razão de sua aprovação no Encceja, determinando ao Juízo da execução que providencie os cálculos e anotações necessárias. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 0006032-91.2024.8.26.0127

ID: 279021718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006032-91.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0006032-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Visto… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0006032-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por EDSON CORDEIRO DA SILVA em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. alegando, em síntese, que pagou a fatura de abril e não pagou a fatura de março; o fornecimento de energia foi suspenso em 09/05/2024; dirigiu-se até o atendimento da requerida; pagou o valor devido; a energia foi religada em 13/05/2024. Pleiteia a indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a requerida defende a regularidade do corte de energia; cumpriu o prazo da religação e inexistem danos materiais ou morais indenizáveis. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor inadimpliu a fatura de março/24; teve o fornecimento de energia suspenso e pagou a fatura atrasada no dia do corte da energia. A fl. 19 o autor demonstrou que pagou a fatura atrasada em 09/05/2024. O autor informa que solicitou o religamento no mesmo dia, o que é crível, ante a essencialidade do serviço. A requerida não demonstra o religamento anterior, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Determina a Resolução 1.000/2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve reestabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: IV 24 horas para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Logo, a requerida deveria religar o serviço em 24 horas. Ao descumprir o prazo regulamentar, causou danos ao autor, e por isso, nasce o dever de indenizar. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte de energia elétrica devido, porém com religação tardia, após o prazo de 24 horas contados da comunicação à concessionária, em violação ao artigo 362, inciso IV e §2º, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Autora que efetuou o pagamento via PIX no dia do corte, 03/08/2023, comprovando que solicitou a religação no mesmo dia. Prazo iniciado às 8h do dia útil seguinte não cumprido. Restabelecimento ocorrido dias depois. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Danos morais constatados. Quantia arbitrada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parcial procedência de rigor. Decaimento mínimo da parte autora (Súmula 326, do STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1039021-70.2023.8.26.0224; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demora injustificada para religação. Pagamento das faturas em atraso e pedido de religação no mesmo dia do corte. Ausência de noticia do restabelecimento de energia elétrica até a propositura da demanda (07 dias). Requerida que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1126968-49.2023.8.26.0100; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024). Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por dano moral. Suspensão advinda da falta de pagamento de débito pretérito e sem prévio aviso quanto ao débito contemporâneo. Falta de religação, ademais, no prazo estabelecido na Resolução Aneel 414/2010. Indenização por dano moral que se justificava, mas que comporta redução. Sucumbência corretamente decretada. Súmula STJ nº 326. Ação procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005677-54.2023.8.26.0271; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma, coíbe novas práticas abusivas por parte das requeridas. Desse modo, deve ser acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1029781-44.2023.8.26.0196

ID: 310911990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029781-44.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

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FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

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Processo 1029781-44.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Adriana Heloisa Costa Teixeira - Vistos. Processo em ordem. ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA, com qu… Processo 1029781-44.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Adriana Heloisa Costa Teixeira - Vistos. Processo em ordem. ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada e representada. A requerente informou o exercício da atividade pública como servidora estadual ("Professora de Educação Básica" - II), lotada na cidade de Pedregulho, Estado de São Paulo, e o pedido administrativo para sua remoção para a cidade de Franca, Estado de São Paulo, relatando-se as razões: a residência e o núcleo familiar na cidade de Franca, com necessidade da prestação de auxílio a seu filho, menor impúbere, e diagnosticado com deficiência. Houve o pedido administrativo e o indeferimento. Na existência de vaga, pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para determinar a imediata remoção da requerente para a cidade de Franca e a redução da carga horária. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/54) das alegações pelo sistema eletrônico. Redistribuição (fls. 56). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e houve indeferimento da medida de tutela (fls. 59/62). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 71/83), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 106/115). Recurso de agravo de instrumento interposto, sem provimento pelo v. acórdão (fls. 121/130). Embargos de declaração interposto (fls. 89/91) e manifestação do contrário (fls. 96/98). Decisão com provimento dos embargos de declaração e deferimento da medida de tutela parcialmente, para redução de jornada de trabalho da servidora (fls. 131/135). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção (fls. 234/235) e manifestações das partes (fls. 240 e 242/245). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa A requerente informou o exercício da atividade pública como servidora estadual ("Professora de Educação Básica" - II), lotada na cidade de Pedregulho, Estado de São Paulo, e o pedido administrativo para sua remoção para a cidade de Franca, Estado de São Paulo, relatando-se as razões: a residência e o núcleo familiar na cidade de Franca, com necessidade da prestação de auxílio a seu filho, menor impúbere, e diagnosticado com deficiência. Houve o pedido administrativo e o indeferimento. Na existência de vaga, pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para determinar a imediata remoção da requerente para a cidade de Franca e a redução da carga horária. Defesa ofertada. A Fazenda Estadual rebateu a pretensão, defendendo a impossibilidade da redução de carga horária sem prejuízo dos vencimentos, bem como a impossibilidade de remoção da servidora, sem a possibilidade da aplicação análoga da Norma do Regime Jurídico dos Servidores da União. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais e os elementos condicionais da ação obrigacional. Trata-se de ação proposta para o reconhecimento do direito de redução da jornada de trabalho e remoção do local de trabalho. De início, verifica-se ausência de necessidade da perícia técnica, pois a deficiência do filho, base dos pedidos, está comprovada, inexistindo, de igual modo, necessidade do ato técnico para estabelecer o limite de eventual redução da jornada. Duas questões. A redução da jornada de trabalho pela condição do filho e necessidade do aporte de cuidados. A deficiência do filho da servidora pública está satisfatoriamente documentada (fls. 36) pelas informações ("transtorno do espectro autista" - CID F84. 0 e "transtorno de déficit de atenção e hiperatividade" - CID F90.0). Indica-se a necessidade da dispensa de cuidados especiais e a impossibilidade da prestação pela carga horária imposta pela função exercida pela servidora pública: almeja-se a redução, sem prejuízo dos vencimentos, como se disse; Observa-se que a situação tem previsão na legislação [Lei Federal nº 8.112/1990], que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores da União. Pois bem. Indica-se não haver previsão expressa na legislação de regência do vínculo empregatício da servidora estadual. Mas existe a necessidade. Existe a deficiência do filho e a necessidade dos cuidados especiais. Na leitura dos compromissos assumidos pelo Brasil ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [Decreto Federal nº 6.949/2007], verifica-se a existência de disposição para proteção. Também nos ditames constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à Família, aos menores, e aos deficientes. Há razoabilidade pela necessidade. A questão sobre a aplicação da legislação e seu âmbito, vinha sofrendo controvérsias jurisprudenciais ao longo do tempo e, recentemente, em sistemática da repercussão geral, a matéria foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal junto ao Recurso Extraordinário 1237867 [Tema nº 1097]. Formulou-se a tese fixada pelo Pretório Excelso: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990." Neste sentido é a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: "Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho para apoio e assistência a filho deficiente (TEA), nos termos da Lei Federal n.º 8.112/90. Direito à diminuição proporcional da jornada, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial, reconhecido e estendido aos servidores municipais e estaduais. Inteligência do Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Necessidade, contudo, de readequação do percentual para 25%. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1015273-03.2023.8.26.0032, 10ª Câmara de Direito Público, Foro de Araçatuba, Des (a): Antônio Celso Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 24/04/2024]. De igual modo. "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Município de Campinas. Filho portador de síndrome de down e transtorno do espectro autista (CIDs 10 F84 e Q90). Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência. Aplicação obrigatória do decidido no Tema nº. 1.097 de Repercussão Geral do STF. Precedente Vinculante. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1002746-30.2024.8.26.0114, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Comarca de Campinas, Juiz (a) Relator (a) José Evandro Mello Costa, Data do Julgamento: 10/07/2024] (grifei). Devido ao precedente, e sua vinculação, não resta dúvida de que a servidora possui direito de fruição da redução de seu horário de trabalho para dispensa de cuidados ao filho. "Não há se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, pois é lícito ao Poder Judiciário, em casos de descumprimento do princípio da legalidade, atuar para coibir e afastar abusos cometidos pela Administração" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001773-70.2023.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Alves Braga Júnior, São Paulo, Data do Julgamento: 31/03/2024]. Diante, determina-se ao ente público a redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública (Professora da Educação Básica II), com percentual de vinte e cinco por cento, considerando-se a carga de aulas, sem necessidade de compensação pela servidora das horas e sem prejuízo de seus vencimentos, pelo tempo necessário a dispensa dos cuidados ao filho Heitor. A outra questão se verte para possibilidade do deferimento da remoção da servidora do local de trabalho. A justificativa se dirige ao preceito da proteção da família e aos cuidados a serem dispensados ao filho. Muito embora se alegue a possibilidade de remoção, a legislação atinente ao regime dos Servidores Públicos da União não se aplica aos Servidores do Estado de São Paulo. A legislação estadual prevê possibilidades restritas de remoção, observando a conveniência e o interesse da administração. "A remoção que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita: I- de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e II- de um para outro órgão da mesma repartição. Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição" [artigo 43 da Lei nº 10.261/1968 | Estatuto dos Funcionários Públicos]. Vê-se que o direito à remoção do servidor público é relativo e está sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Nas palavras do mestre Hely Lopes Meirelles: "O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do Estado" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, São Paulo] (grifei). Nesse sentido, observar-se-á, dentre outras especificidades, a iminência de vagas para a cidade pretendida, o respeito ao procedimento administrativo para a remoção, a oportunidade e a conveniência administrativa. Toda diretriz da decisão se baseia na ausência de prejuízo na prestação do serviço público. A alocação dos servidores no âmbito da educação é feita pela escolha, com planejamento e vagas. Os critérios da escolha dos profissionais da educação seguem regras, a serem vistas nos concursos de remoção. A indicação de vaga, em local específico, sem possibilitar verificação da situação dos outros profissionais, com eventual interesse, com deferimento da remoção, seria interferência indevida e sem qualquer embasamento jurídico. Diante, reconhece--se a impossibilidade do deferimento da remoção da requerente para a cidade de Franca, pela necessidade de observância do princípio da discricionariedade e conveniência da administração pública. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") e preceitos da jurisprudência], julgo parcialmente procedente a pretensão [ação obrigacional], proposta pela requerente ADRIANA HELOISA COSTA TEIXEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, (i) reconhecendo-se a necessidade da redução da jornada de trabalho da parte requerente no exercício de sua atividade pública ("Professora PEB II"), no percentual de vinte e cinco por cento, sem necessidade de compensação pela servidora, sem prejuízo de seus vencimentos e reflexos, pelo tempo necessário a dispensa dos cuidados ao filho Heitor, portador de necessidade especial, (ii) reconhecendo-se a impossibilidade do deferimento da remoção da servidora para a cidade de Franca, com observância dos critérios de oportunidade e conveniência da administração pública. Mantém-se a medida de tutela. Averbação Depois do trânsito em julgado oficie-se para conhecimento e averbação (apostilamento) da decisão. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Sigilo É prudente que se mantenha sigilo na tramitação. Observe-se. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP)

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Processo nº 1011570-68.2024.4.01.4200

ID: 293753285

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011570-68.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011570-68.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011570-68.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de mandado de segurança impetrado por CONSTRUTETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , contra ato dito ilegal praticado peloDELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas e prestações de serviçosrealizadas para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro no limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) ea Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, tendo como atividade principal a confecção de armações metálicas para construção, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Alega a necessidade de impetração do mandado de segurança, uma vez que a autoridade fiscal exige contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, quando da venda de mercadorias na ALCBV. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2162908510). Medida liminar não deferida (id. 2163110143). A UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2164651273). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 2166553764). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id. 2167077905). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente se verifica que a União requer o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009. No ponto, sem desconhecer a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do sujeito passivo no mandado de segurança, destaca-se a presença de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que indicam a não formação do litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade impetrada e a entidade de direito público ao qual é vinculada, tendo em vista a atuação daquela como substituto processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. LITISCONSÓRCIO E LEGITIMIDADE PASSIVA.INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.2. Este Tribunal Superior tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual.3. Se não há razão para o reconhecimento de eventual litisconsórcio entre a parte impetrada e a pessoa jurídica à qual está vinculada, muito menos haverá para a inclusão no feito de entidade pública não relacionada com as atribuições da autoridade nem mesmo integrante da relação jurídico-tributária controvertida. 4. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico tributária. 5. Hipótese em que o recurso não deve ser provido, pois o Tribunal Regional Federal decidiu pela ilegitimidade do FNDE para figurar, como litisconsorte, no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra delegado da Receita Federal. 6. Recurso especial não provido (STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019). Na espécie, registra-se que o art. 18, parágrafo único, do CPC, estabelece que, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim, com base no entendimento jurisprudencial acima indicado e no art. 18, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de ingresso da União como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece: Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos. Nesse sentido, registra-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. […] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. […] (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, observa-se que, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, conforme se transcreve: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica. (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir as contribuições ao PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas a outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na Zona Franca de Manaus. (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PARA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÈPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença)" (AC 0000265-89.2009.4.01.3308, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. I'taloFioravanteSabo Mendes, unânime, e-DJF1 14/06/2019). Preliminar de ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1276540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 8. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União (FN) não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AMS 1004481-60.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Assim, verifica-se que a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas e jurídicas situadas dentro da própria área de livre comércio, tanto para a industrialização como para o consumidor final, impondo a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar das impetrantes a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim a pessoas físicas ou jurídicas. Declaro odireito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito,conformea legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Andre Torres Santana x Jaguari Urbanismo E Desenvolvimento Spe Ltda

ID: 321178116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044705-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORRES SANTANA

Polo Passivo:

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044705-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Torres Santana e outro - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDI… Processo 1044705-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Torres Santana e outro - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por ANDRE TORRES SANTANA e outro em face de JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA. Alegam que, em 06/11/2015, firmaram um compromisso de compra e venda de unidade autônoma, terreno, lote 53, quadra nº 16, no empreendimento Villas do Jaguari, situado em Santana de Parnaíba, pelo valor de R$ 89.884,00, sendo que, desse montante, pagaram R$ 3.908,00 a título de sinal, restando R$ 85.976,00, mais um saldo devedor de 205 parcelas no valor de R$ 1.011,52, perfazendo um total no valor de R$ 207.361,60. Ocorre que, em razão de condições financeiras e da onerosidade da correção monetária, os autores buscaram a rescisãocontratual, todavia, sem consenso. Sustentam que adimpliram o total de R$ 88.899,05, todavia, a ré informou que nada teriam a receber. Ponderam aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aduzem a nulidade do item 10.13, da cláusula X do compromisso de compra e venda, visto que é manifestamente abusiva ao reter 100% dos valores adimplidos. Alegam as inexigibilidades da dívida de condomínio e das parcelas vencidas. Requerem a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança, bem como o pagamento de parcelas referentes a aquisição do imóvel discutido nestes autos. No mérito, pleiteiam a resilição contratual com devolução de 80% do valor pago e devidamente atualizado e que a restituição seja feita em parcela única, com retenção de apenas 20% do valor, a título de perdas e danos; a declaração de nulidade do item 10.13 da cláusula X; a declaração de inexigibilidade da dívida de condomínio; e a declaração de inexigibilidade das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022. Atribuem-se à causa o valor de R$ 88.899,05. Juntaram documentos (fls. 14/398). Deferida a liminar (fls. 399/400). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 405/430). Arguiu a preliminar de incompetência territorial. Sustenta a suspensão do presente feito, até a prolação da decisão definitiva nos recursos interpostos. Alega o descabimento de inversão do ônus da prova, e a impossibilidade de rescisão contatual, visto que possui a garantia por alienação fiduciária. Aduz que a retenção de apenas 20% dos valores pagos não reflete a realidade dos custos envolvidos no negócio. Informa que o contrato de compra e venda de imóvel gera, para a loteadora, um custo mínimo de 30,73% sobre o valor percebido, decorrente dos tributos, custos administrativos e demais despesas de comercialização. Pleiteia a retenção de 30% dos valores pagos pelos autores, subsidiariamente, requer ao menos que seja determinada a retenção de 25% sobre os valores pagos. Caso se entenda pela rescisão do contrato, requer que seja abatido de eventual valor a ser restituído à parte autora o percentual de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, à título de fruição, nos termos da lei. Defende a obrigação de pagamento dos valores relativos ao IPTU e as Taxas da Associação de Moradores. Pleiteia, no caso de condenação, que o marco inicial para a contagem dos juros seja o trânsito em julgado. Requer a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência e demais verbas despendidas no decorrer dos autos. Requereu a improcedência dos pedidos, visto que a avença celebrada não possui a possibilidade de rescisão e devolução de valores pagos, uma vez que foi celebrada com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/97, ou seja, há lei especial que define regime próprio para os casos em que o comprador não possui condições para arcar com as parcelas do contrato. Juntou documentos (fls. 431/526). Sobreveio réplica à contestação (fls. 536/546). Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse em realizar audiência de conciliação, ou, ainda, se existe proposta de acordo (fls. 547). A parte ré informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, e pleiteou a suspensão deste feito, tendo em vista o Tema 1.095 (fls. 550). A parte autora requereu o regular prosseguimento do feito (fls. 551). Intimadasasemanifestaremsobre interesse na conciliação e na produção de provas(fls. 552/553). A parte ré pleiteou a paralisação do feito até o julgamento da controvérsia instaurada, no tema 1.095 do STJ, em atendimento a ordem exarada no Recurso Especial 1.891.498 - SP. Subsidiariamente, pleiteou o julgamento improcedente da ação (fls. 556/557). Em 09/11/2022, foi determinada a suspensão do feito, em atenção a Tema 1095, até o julgamento final do recurso (fls. 562). A parte ré informa que o tema fora devidamente julgado em 26/10/2022. Pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 565/566). A parte autora pleiteou o prosseguimento do feito (fls. 570). A parte ré pleiteia a devida alteração de seu patrono para o direcionamento devido das intimações (fls. 571/573). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente em parte. Tese 1095 do STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia dealienaçãofiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Anoto que, na hipótese, figura como vendedora a Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento SPE LTDA. O pagamento deu-se por entrada e a maior parte do preço por amortização de acordo com a Tabela fornecida pela vendedora, ou seja, vendedor e credor fiduciário confundem-se (fls. 37). Com efeito, ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, nota-se que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, não da Instituição Financeira. Há evidente confusão entre promitente vendedora e instituição financeira. Portanto, não se justifica a aplicação da Lei Especial da Alienação Fiduciária. Entendimento outro, colocará por terra direitos fundamentais da promitente compradora, parte vulnerável dessa relação. Nesse sentido, trago à colação: "APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição de Valores Pagos - Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Pacto de Alienação Fiduciária - Propositura pelos compradores - Alegação de dificuldades financeiras para cumprir o contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que não se aplica a alienação fiduciária, pois pelo fato da vendedora e credora fiduciária serem as mesmas já não haveria que se falar na aplicação de tal instituto, sendo possível a rescisão nos termos do CDC, com devolução de 90% do valor pago - Parcial cabimento - Ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, é certo que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, a ré, e não para instituição financeira, o que caracteriza conduta abusiva da promitente vendedora, ora ré, por se tratar estratégia visando contornar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, o que torna possível e necessária a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1891498/SP (Tema 1095) - Artifício que afasta a incidência do regramento contido na Lei n.º 9.514/97 no que pertine ao pacto de alienação fiduciária, devendo a questão ser regulada pela legislação consumerista e civil - Rescisão contratual reconhecida, com determinação de restituição de 80% do montante pago - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente." Grifei (TJ-SP - Apelação Cível: 1028496-05 .2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Ainda no sentido da inaplicabilidade do Tema 1095 do STJ e, consequentemente, da Lei 9.514/97, nas hipóteses em que vendedor e o credor fiduciário forem a mesma pessoa, não tendo ocorrido empréstimo em dinheiro. A ver: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compra e venda com garantia fiduciária. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do requerido, vendedor. Confusão entre credor fiduciário e alienante. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula dealienaçãofiduciáriapela confusão reconhecida de ofício. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência de promissário comprador não tem o condão de obstar a rescisão do contrato e a restituição de quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Manutenção do percentual de retenção de 20% dos valores pagos, bem como da taxa de fruição (a contar da inadimplência, nos moldes estabelecidos na sentença). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034559-70.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Grifei. "Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão c.c devolução das quantias pagas. Decisão deferiu antecipação de tutela para que a agravante se abstenha de cobrar as parcelas contratuais, sob pena de multa. Requisitos do art. 300, do CPC demonstrados. Desinteresse na continuidade do contrato. Inteligência da súmula 1 do TJSP. Perigo de dano irreparável caso as cobranças não sejam suspensas. Tutela de urgência garante tratamento isonômico entre as partes durante o trâmite processual. Disposições consumeristas autorizam a resilição do contrato por opção do consumidor. Desvirtuamento da cláusula dealienaçãofiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tutela de urgência deferida mantida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e evitar eventual negativação do nome dos compradores. Resultado. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068385-29.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 08/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Grifei "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. Rescisão por desistência do comprador. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Desvirtuamento daalienaçãofiduciáriaconfigurado. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Contrato de compra e venda a prazo dissimulado. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Desistência por culpa do comprador. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000930-92.2022.8.26.0466 Pontal, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Grifei. Com efeito, aplica-se à hipótese a legislação consumerista, visto que a parte requerida é fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os requerentes, por outro lado, figuram como consumidores, de acordo com o art. 2º do referido Código, uma vez que adquiriram o produto no mercado de consumo como destinatários finais. Além do pedido declaratório, pretende a parte autora a devolução dos valores pagos. Por não ter mais condições de arcar com os pagamentos das parcelas, relativas ao apartamento, requerem os autores a declaração derescisãodo contrato e a condenação da parte requerida à devolução das parcelas pagas peloimóvel, além das declarações de nulidade da cláusula X, item 10.13; de inexigibilidade das dívidas de condomínio e das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022. A controvérsia, portanto, limita-se à regularidade da retenção de valores pela parte ré e a consequente quantificação de eventuais valores a serem restituídos em razão do desfazimento do negócio. Consta dos autos o Compromisso Particular de Compra e Venda e a Escritura de Venda e Compra comalienaçãofiduciária. Anoto que não houve a demonstração de qualquer abusividade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Ao contrário, nota-se a descrição pormenorizada dos valores, incluindo os índices de correção monetária aplicáveis (fls. 36/37). Inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente em razão da completa ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte autora. Não obstante, havendo desinteresse da parte autora na continuidade da relação jurídica e a ausência de impedimento ao desfazimento de negócio livremente pactuado entre as partes, mostra-se de rigor a procedência do pedido para declarar rescindido o contrato por vontade do promissário comprador. Trata-se de um contrato de adesão (CDC, artigo 54). Incide, também, o disposto na Lei nº 13.786/2018, denominada "Lei deDistrato", visto que a celebração do contrato ocorreu após a sua entrada em vigor (abril de 2022). Admite-se a rescisão do contrato, todavia, a devolução dos valores deve pautar-se pelo disposto no artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018, (Lei doDistrato): "Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço doimóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição doimóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse doimóvelao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas,inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.(...)". A previsão de retenção de mais de 25% sobre valor total do contrato como indenização pelas despesas operacionais mostra-se abusiva. O percentual incidente deve pautar-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a cláusula penal em 20% do valor efetivamente pago pelos autores (fls. 454/457). Nesse sentido, destaco ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Compra e Venda. Terreno em loteamento. Ação derescisãocontratualcom restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de acordo com os termos da cláusula penal contratual. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Percentual de Retenção. Fixação de retenção em 20% sobre os valores pagos, nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia adequada para a vendedora fazer frente aos prejuízos decorrentes da devolução doimóvel. Atendimento ao parâmetro adotado pelo C. STJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Fruição: Incabível quando se tratar de terreno sem edificação, vez que não usufruído de fato pelo adquirente. Princípio da Colegialidade. Precedentes desta c. Câmara. IPTU e taxas de conservação. Obrigação de pagamento pelo comprador enquanto esteve da posse do bem até a rescisão do contrato. Precedentes. Débitos a esse fim que devem ser comprovados em cumprimento de sentença. PIS, COFINS e Imposto de Renda. Ônus da parte vendedora, incluídos, assim, no percentual de retenção. Correção monetária. Mera atualização do valor da moeda - e não um encargo -, incidente a partir de cada desembolso, com a utilização dos índices da Tabela Prática deste Tribunal. Juros de mora. Vendedora que não deu causa à rescisão. Incidência a partir do trânsito em julgado. Precedente do C. STJ. Recuso repetitivo REsp: 1740911-DF. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001077-06.2019.8.26.0020; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/03/2022; Data de Registro:02/03/2022). Nos termos da Súmula nº 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo, os valores devem ser devolvidos em parcela única: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda deimóveldeve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Outrossim, incide sobre o valor total a ser devolvido juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Com efeito, reputo válida arescisãocontratual, visto que a última parcela adimplida pelos autores foi em abril de 2022 (fls. 455). Portanto, reconhece-se a inexigibilidade das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual. A parte autora juntou planilha indicativa dos valores pagos (fls. 454/457). Em relação aos valores a serem restituídos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte autora faz jus à respectiva devolução, descontados os custos próprios de administração realizados pelo compromissário vendedor, nos termos da Súmula nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: O compromissário comprador deimóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. (Grifei). Assiste razão à requerida ao apontar que não cabe a devolução da taxa de condomínio e as taxas de associação de moradores, visto que não houve ilegalidade nas cobranças, tendo a parte autora usufruído do imóvel no período do pagamento. Portanto, o IPTU, taxas de conservação e outras despesas relacionadas à fruição competem à parte autora. Nesse sentido, destaco: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUALC.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. CULPA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL, CONTUDO, QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DODISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. 2. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada sobre o valor do contrato e não sobre o valor pago, não observando, portanto, os parâmetros do Art. 67-A, inciso II, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei doDistrato. Retenção que deverá ser então de 20% dos valores pagos, quantia razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato. 3. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara." (TJ-SP - AC: 10705653120218260100 SP 1070565-31.2021.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2022) Grifei. A parte autora apenas pleiteou a nulidade da cláusula X, item 10.13. Todavia, não houve pedido indenizatório das benfeitorias voluptuárias, úteis e/ ou necessárias. Portanto, fica prejudicada a análise dessa cláusula por ausência de interesse. Anoto, ainda, que não há controvérsia quanto aos valores pagos pela parte autora, conforme planilha anexa, retirada da plataforma da ré, fls. 454/457. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) declarar rescindido contrato celebrado entre as partes; (ii) declarar a inexigibilidade das parcelas vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022; e (iii) condenar a parte ré à restituição de 80% dos valores pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data dos desembolsos e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, ficando autorizado o abatimento de débitos referentes aos IPTU, taxas de condomínio e de associação de moradores. A restituição deve dar-se em parcela única. Demonstrativos e cálculos a serem apresentados na liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP)

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