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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Consórcio Reformas Metrô

ID: 309808105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038484-83.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Polo Passivo:

CONSóRCIO REFORMAS METRô

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS

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EDUARDO HIROSHI IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAULA TAME LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROSIO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038484-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038484-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apdo/Apte: Consórcio Reformas Metrô - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Apelação do Consórcio Reformas parcialmente provida e apelação do Metrô desprovida V.U. Sustentaram oralmente Roberto Rosio Figueredo e Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DO CONSÓRCIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROPOSTA PELO CONSÓRCIO REFORMAS METRÔ CONTRA A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ, VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA MODERNIZAÇÃO DE TRENS, DEVIDO A MODIFICAÇÕES UNILATERAIS E ATRASOS ATRIBUÍDOS AO METRÔ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO CONTRATO DEVIDO A ALTERAÇÕES E ATRASOS IMPUTÁVEIS AO METRÔ, JUSTIFICANDO A RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU QUE AS ALTERAÇÕES E ATRASOS NO PROJETO ORIGINAL CAUSARAM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO CONTRATO. 4. A SENTENÇA BASEOU-SE EM LAUDO PERICIAL QUE CORROBOROU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, APONTANDO QUE AS MODIFICAÇÕES IMPACTARAM SIGNIFICATIVAMENTE O PRAZO E O CUSTO DOS SERVIÇOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGO PROVIMENTO AO APELO DO METRÔ E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSÓRCIO, RECONHECENDO O TOTAL DE R$21.576.667,63 PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, COM RECOMPOSIÇÃO ABRANGENDO FATURAS PAGAS PARCIALMENTE E EM ATRASO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE IMPACTAM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DEVEM SER COMPENSADAS. 2. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA COMPROVAR O DESEQUILÍBRIO ALEGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XXI; LEI Nº 8.666/1993, ART. 65. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1064268-57.2018.8.26.0053, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011667-15.2022.8.26.0577, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP) - Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP) - Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos (OAB: 148405/SP) - Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP) - Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP) - 1º andar

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Processo nº 0006747-04.2025.8.26.0482

ID: 302417379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006747-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006747-04.2025.8.26.0482 (processo principal 1019085-32.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0006747-04.2025.8.26.0482 (processo principal 1019085-32.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lara Cristille Leiko Damno Galindo - Vistos. Considerando que a executada Sirlei Aparecida Cenedezi Baptista foi citada por edital e permaneceu revel na fase de conhecimento, tendo-lhe sido nomeado curador especial (fls. 96/97 e 105/107 dos autos principais), na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, de rigor sua intimação por edital no presente cumprimento de sentença, dispensadas novas pesquisas de endereço. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que dispôs que a parte citada por edital deverá ser intimada para cumprimento de sentença pela mesma modalidade, cabendo à parte exequente providenciar pesquisa atualizada de endereço e esgotar os meios de tentativa de localização da ré - Réu citado por edital na fase de conhecimento que deverá ser intimado pela mesma modalidade na fase de cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a realização de novas pesquisas de endereço - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2298046-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Assim, intime-se a parte executada por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 3.601,58, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 08), acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expeça-se edital de intimação da executada supracitada, com prazo de validade de vinte (20) dias, devendo a serventia elaborar a minuta. Após, promova a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Intime-se. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP)

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Processo nº 1009630-04.2025.8.26.0482

ID: 276747717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Augusto de Paula Souza (OAB 200592/SP) Processo 1009630-04.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Augusto de Paula Souza, Danilo Augusto de Paula Souza - … ADV: Danilo Augusto de Paula Souza (OAB 200592/SP) Processo 1009630-04.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Augusto de Paula Souza, Danilo Augusto de Paula Souza - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Diante da própria natureza do serviço prestado pela ré e face à sua visível essencialidade, não se olvidando dos transtornos oriundos de sua supressão, o que certamente causará danos reais e irreparáveis ao consumidor, com fundamento na situação fática que ora se apresenta e nos documentos anexos ao processo, presentes os requisitos para tanto, concedo a liminar formulada para o fim de determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água no imóvel do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação. Ainda, determino que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros das instituições públicas e privadas de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, ou qualquer outro meio de restrição de crédito aos serviços de proteção até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação. Cão já o tenha inscrito, determino que o retire no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, sob pena de multa única de R$ 3.000,00. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Estado De São Paulo x Chrystian De Oliveira Gonçalves

ID: 325431057

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009533-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CHRYSTIAN DE OLIVEIRA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009533-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Chrystian de Oliveira Gonçalves … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009533-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Chrystian de Oliveira Gonçalves - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONVERSÃO EM LICENÇA POR DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AUTOR AO REENQUADRAMENTO DOS 8 DIAS DE AFASTAMENTO (DE 28/05/2022 A 04/06/2022), DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AFASTAMENTO POR COVID-19 DEVE SER CONSIDERADO COMO LICENÇA SAÚDE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O AUTOR DECLAROU NÃO TER TIDO CONTATO COM PESSOA DE SEU DOMICÍLIO QUE TIVERAM DIAGNÓSTICO CONFIRMADO DE COVID, BEM COMO NÃO TER ATUADO EM REGIME DE TELETRABALHO.2. O AUTOR DESEMPENHA AS FUNÇÕES EM UNIDADE PRISIONAL, E EM CONTATO DIREITO DIÁRIO, FREQUENTE E CONTÍNUO COM SUSPEITOS OU PORTADORES DE COVID, E EM CUJA UNIDADE UM NÚMERO RAZOÁVEL DE SERVIDORES SE AFASTARAM EM VIRTUDE DE CONTAMINAÇÃO POR COVID.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS POSSIBILITAM CONCLUIR QUE A DOENÇA FOI ADQUIRIDA QUANDO EM SERVIÇO, POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALLHO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI 10.261/1968.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003916-94.2024.8.26.0483, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001114-12.2024.8.26.0326, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001280-33.2024.8.26.0168, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Souza Muniz (OAB: 485110/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011667-68.2024.8.26.0278

ID: 291259949

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-68.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LIMA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA

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Processo 1011667-68.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabete Lima Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1011667-68.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabete Lima Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA (OAB 192877/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Rodrigues Da Silva

ID: 305650076

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009145-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009145-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Rodrigues da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009145-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013413-04.2025.8.26.0482

ID: 307409196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013413-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

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CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

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Processo 1013413-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clovis Silva dos Santos - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetit… Processo 1013413-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clovis Silva dos Santos - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática. Deste modo, emende a parte autora a inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial: a) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; b) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação); A medida se faz necessária diante do Enunciado de nº 04, que assim dispõe: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 2) Ainda, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos dois meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia de todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do Enunciado de nº 02: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" (código 9898), sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI (OAB 393888/SP), CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO (OAB 389858/SP)

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Processo nº 1012249-04.2025.8.26.0482

ID: 300921756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012249-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABOLIS GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATÃ GUILHERME MALDONADO

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Processo 1012249-04.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo Abolis Gimenez - Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as c… Processo 1012249-04.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo Abolis Gimenez - Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que o demandante apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Está demonstrado pelos documentos juntados nos autos que o autor ostenta situação financeira estável, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Deveras. Depreende-se dos documentos de fls. 57/88, que o autor é proprietário de bens imóveis e veículos, o que não condiz a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, de referidos documentos denota-se que o requerente movimenta em sua conta PIS (fls. 76/82) valores incompatíveis com os de quem alega não possuir condições de arcar com as custas do processo. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerente recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JHONATÃ GUILHERME MALDONADO (OAB 439849/SP)

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Processo nº 1013898-04.2025.8.26.0482

ID: 310490980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013898-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SEMI JOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE OSAME NAKAGAKI

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Processo 1013898-04.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Regina Celia Semi Joias - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e d… Processo 1013898-04.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Regina Celia Semi Joias - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 6. Advirta-se a parte executada de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE OSAME NAKAGAKI (OAB 495760/SP)

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Sandro Sebastião Dantas Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 280968109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007302-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO SEBASTIãO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

NOREZIA BERNARDO GOMES

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ADV: Norezia Bernardo Gomes (OAB 157773/SP), Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 1007302-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Sebastião Dantas da Silva - R… ADV: Norezia Bernardo Gomes (OAB 157773/SP), Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 1007302-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Sebastião Dantas da Silva - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o empréstimo consignado. Trata-se de empréstimo contratado pela via digital. O banco apresenta o contrato (fls. 146/164), ao passo a parte autora alude que a contratação se deu por meio de fraude, reaproveitamento de dados digitais da autora. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito CICERO FERREIRA DA SILVA FILHO. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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