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"1011667-38.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 4000819-38.2025.8.26.0309

ID: 319149256

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000819-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REYVYS PLIOPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000819-38.2025.8.26.0309/SP AUTOR : REYVYS PLIOPA ADVOGADO(A) : GILSON ROBERTO PEREIRA (OAB SP161916) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré a apresen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000819-38.2025.8.26.0309/SP AUTOR : REYVYS PLIOPA ADVOGADO(A) : GILSON ROBERTO PEREIRA (OAB SP161916) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 07/07/2025 Intime-se.

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Processo nº 1009145-38.2025.8.26.0309

ID: 276076114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009145-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelyn Lucas de Oliveira (OAB 346488/SP) Processo 1009145-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Leal Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… ADV: Evelyn Lucas de Oliveira (OAB 346488/SP) Processo 1009145-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Leal Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida Lucas Leal Silva contra Notredame Intermédica Saúde S/A na qual, em síntese, pretende a imediata liberação para internação em UTI, negado pela ré sob alegação de falta de cumprimento do período de carência. De acordo com a petição inicial, o autor teria sido internado na madrugada do dia 18/05/2025 com diagnostico de choque séptico de múltiplos focos (cutâneo, urinário e pulmonar), necessitando de internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Contudo, a ré se nega a efetuar a transferência sob alegação de período de carência, exigindo, ainda, caução de R$50.000,00. Decido. Não obstante a necessidade de regularização da representação processual, da apresentação de documentos e recolhimento da taxa judiciária, a urgência narrada demanda imediata apreciação do pedido. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Há verossimilhança das alegações. Os documentos de fls. 6/8 demonstram que o Autor é beneficiário de plano de saúde operado pela Ré. Por sua vez, a inicial dá conta de que, após atendimento em unidade de pronto atendimento da Ré, o Autor teria sido diagnosticado com choque séptico de múltiplos focos, com prescrição médica de imediata internação em unidade de terapia intensiva (UTI), o que teria sido negado pela Ré sob a justificativa de que o contrato estaria em período de carência. A negativa de cobertura de atendimento de urgência e emergência é abusiva, a teor das Súmulas 103 do E. TJSP e 597 do C. STJ: Súmula 103 do E. TJSP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". Súmula 597 do STJ "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Nesse mesmo sentido, cito a jurisprudência: "APELAÇÃO SAÚDE Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual a autora visa compelir a ré ao custeio de tratamento médico hospitalar emergencial em razão de quadro de saúde de colecistite e pancreatite agudas Sentença de procedência Recurso da ré. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL - Alegação de não cumprimento de período de carência contratual Irrelevância Situação de emergência/ urgência experimentada pelo autor que afasta a exigência de cláusula contratual de carência Observância ao período mínimo de 24 horas da data de contratação Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/98 Entendimento firmado por este E. TJSP (súmula 103) e pelo C. STJ (Súmula 597) Negativa de atendimento que se mostra abusivo Dever de cobertura médica que se impõe, com respectivo reembolso dos valores desembolsados pelo autor. DANOS MORAIS Verificados, in re ipsa Recusa abusiva de cobertura de atendimento que implica agravamento da situação de aflição e angústia do beneficiário Entendimento do C. STJ Quantum arbitrado em R$ 10 mil Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA Recurso da ré desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002294-37.2022.8.26.0228; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) "COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CARÊNCIA contratual. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Ação de cobrança do hospital em face dos usuários de seus serviços. Insurgência dos réus em face da sentença de improcedência da denunciação da lide. Pretensão à condenação da litisdenunciada ao custeio das despesas médicas de internação, pendentes no hospital autor. Contrato que estava em período de carência de 180 dias. Cobertura obrigatória, porém, dos casos de urgência e/ou emergência, após o prazo de 24 horas de carência. Súmula 103 do TJSP, Súmula 597 do STJ, art. 35-C, I e II, da Lei 9.656/98. Caso em que a apelante foi internada com quadro de pielonefrite. Internação em caráter de emergência. Abusividade na negativa do plano à limitação de cobertura dessa internação apenas às primeiras 12 horas. Apelante que precisou ficar internada por mais alguns dias. Cobertura excepcional em situação de emergência que abrangia todo o período de internação, até a alta hospitalar. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos da lide secundária. Recurso provido."(TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1009813-67.2017.8.26.0348, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 11/05/2021). A condição de saúde do Autor, por sua vez, evidencia o periculum in mora. Há, por fim, reversibilidade do provimento, vez que, se ao final julgar-se indevida a medida, a Ré poderá pleitear perdas e danos contra o Autor. Diante do exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré forneça todo o tratamento necessário ao Autor em razão do atendimento de emergência, incluindo a IMEDIATA internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), pelo tempo necessário à sua completa recuperação, sob pena de multa diária, que fixo em R$20.000,00 (vinte mil reais), limitada, por ora, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Serve a presente como OFÍCIO. Providencie a patrona do Autor o encaminhamento, para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, e comprove nos autos a providência. Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias: emende a petição inicial para (1) formular pedido de gratuidade, juntando os respectivos documentos ou recolher a taxa judiciária (guia DARE-SP, código 230-6) e a despesa para citação eletrônica da Ré, visto que está habilitada para receber citação eletrônica (R$32,75, guia FEDTJ, código 121-0); (2) regularizar a representação processual, juntando procuração outorgada à subscritora da inicial - pelo Autor, se possível, ou por quem passe a representá-lo durante o período de convalescença -; e (3) juntar documentos referentes ao atendimento do Autor. Em não sendo cumpridos os itens retro, tornem conclusos para extinção. Cumpridos os itens retro, cite-se e intime-se a Ré. Int.

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Processo nº 1009145-38.2025.8.26.0309

ID: 276394482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009145-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelyn Lucas de Oliveira (OAB 346488/SP) Processo 1009145-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Leal Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… ADV: Evelyn Lucas de Oliveira (OAB 346488/SP) Processo 1009145-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Leal Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida Lucas Leal Silva contra Notredame Intermédica Saúde S/A na qual, em síntese, pretende a imediata liberação para internação em UTI, negado pela ré sob alegação de falta de cumprimento do período de carência. De acordo com a petição inicial, o autor teria sido internado na madrugada do dia 18/05/2025 com diagnostico de choque séptico de múltiplos focos (cutâneo, urinário e pulmonar), necessitando de internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Contudo, a ré se nega a efetuar a transferência sob alegação de período de carência, exigindo, ainda, caução de R$50.000,00. Decido. Não obstante a necessidade de regularização da representação processual, da apresentação de documentos e recolhimento da taxa judiciária, a urgência narrada demanda imediata apreciação do pedido. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Há verossimilhança das alegações. Os documentos de fls. 6/8 demonstram que o Autor é beneficiário de plano de saúde operado pela Ré. Por sua vez, a inicial dá conta de que, após atendimento em unidade de pronto atendimento da Ré, o Autor teria sido diagnosticado com choque séptico de múltiplos focos, com prescrição médica de imediata internação em unidade de terapia intensiva (UTI), o que teria sido negado pela Ré sob a justificativa de que o contrato estaria em período de carência. A negativa de cobertura de atendimento de urgência e emergência é abusiva, a teor das Súmulas 103 do E. TJSP e 597 do C. STJ: Súmula 103 do E. TJSP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". Súmula 597 do STJ "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Nesse mesmo sentido, cito a jurisprudência: "APELAÇÃO SAÚDE Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual a autora visa compelir a ré ao custeio de tratamento médico hospitalar emergencial em razão de quadro de saúde de colecistite e pancreatite agudas Sentença de procedência Recurso da ré. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL - Alegação de não cumprimento de período de carência contratual Irrelevância Situação de emergência/ urgência experimentada pelo autor que afasta a exigência de cláusula contratual de carência Observância ao período mínimo de 24 horas da data de contratação Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/98 Entendimento firmado por este E. TJSP (súmula 103) e pelo C. STJ (Súmula 597) Negativa de atendimento que se mostra abusivo Dever de cobertura médica que se impõe, com respectivo reembolso dos valores desembolsados pelo autor. DANOS MORAIS Verificados, in re ipsa Recusa abusiva de cobertura de atendimento que implica agravamento da situação de aflição e angústia do beneficiário Entendimento do C. STJ Quantum arbitrado em R$ 10 mil Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA Recurso da ré desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002294-37.2022.8.26.0228; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) "COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CARÊNCIA contratual. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Ação de cobrança do hospital em face dos usuários de seus serviços. Insurgência dos réus em face da sentença de improcedência da denunciação da lide. Pretensão à condenação da litisdenunciada ao custeio das despesas médicas de internação, pendentes no hospital autor. Contrato que estava em período de carência de 180 dias. Cobertura obrigatória, porém, dos casos de urgência e/ou emergência, após o prazo de 24 horas de carência. Súmula 103 do TJSP, Súmula 597 do STJ, art. 35-C, I e II, da Lei 9.656/98. Caso em que a apelante foi internada com quadro de pielonefrite. Internação em caráter de emergência. Abusividade na negativa do plano à limitação de cobertura dessa internação apenas às primeiras 12 horas. Apelante que precisou ficar internada por mais alguns dias. Cobertura excepcional em situação de emergência que abrangia todo o período de internação, até a alta hospitalar. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos da lide secundária. Recurso provido."(TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1009813-67.2017.8.26.0348, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 11/05/2021). A condição de saúde do Autor, por sua vez, evidencia o periculum in mora. Há, por fim, reversibilidade do provimento, vez que, se ao final julgar-se indevida a medida, a Ré poderá pleitear perdas e danos contra o Autor. Diante do exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré forneça todo o tratamento necessário ao Autor em razão do atendimento de emergência, incluindo a IMEDIATA internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), pelo tempo necessário à sua completa recuperação, sob pena de multa diária, que fixo em R$20.000,00 (vinte mil reais), limitada, por ora, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Serve a presente como OFÍCIO. Providencie a patrona do Autor o encaminhamento, para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, e comprove nos autos a providência. Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias: emende a petição inicial para (1) formular pedido de gratuidade, juntando os respectivos documentos ou recolher a taxa judiciária (guia DARE-SP, código 230-6) e a despesa para citação eletrônica da Ré, visto que está habilitada para receber citação eletrônica (R$32,75, guia FEDTJ, código 121-0); (2) regularizar a representação processual, juntando procuração outorgada à subscritora da inicial - pelo Autor, se possível, ou por quem passe a representá-lo durante o período de convalescença -; e (3) juntar documentos referentes ao atendimento do Autor. Em não sendo cumpridos os itens retro, tornem conclusos para extinção. Cumpridos os itens retro, cite-se e intime-se a Ré. Int.

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Processo nº 0004904-38.2025.8.26.0309

ID: 341459035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004904-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004904-38.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido da parte autora e o … Processo 0004904-38.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido da parte autora e o contraposto e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 1011667-71.2025.8.26.0007

ID: 309486547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-71.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ORLANDO ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011667-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Ferreira de Oliveira - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, v… Processo 1011667-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Ferreira de Oliveira - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a autor não é necessitada, mas empresária (fls. 9/10 e 30), não comprovou valor de sua remuneração, descumpriu determinação judicial de comprovação de sua hipossuficiência, deixando de juntar seus três últimos comprovantes de pagamento de salário/benefício previdenciário, relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que são titulares, devidamente identificados, dos últimos três meses, cobra danos materiais de mais de oitenta mil reais, referentes a gastos com manutenção de caminhão de sua propriedade e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 756.683-0/2, Rel. Juiz Gomes Varjão, jul.18/09/02, v.u.), constando no v. acórdão que a declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário. Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o juiz a decidir em favor do peticionário se a afirmação de pobreza não estiver em harmonia com os elementos constantes nos autos. Justiça gratuita. Autora que é advogada. Caso em que, à míngua de explicação mais detalhada sobre as razões pelas quais entende ser pobre, não prevalece a presunção decorrente da afirmativa de pobreza (2º TACSP, AI nº 756.587-0/1, Rel. Juiz Dyrceu Cintra, jul. 14/08/02, v.u). Recolha, pois, as custas iniciais, nos termos termos do disposto no Provimento CG nº 33/2013 e as despesas para citação. 2) No mais, concedo o prazo adicional de dez dias para integral cumprimento da decisão de fls. 21, item 2, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FRANCISCO ORLANDO ALBANO (OAB 465492/SP)

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Processo nº 1016673-76.2025.4.01.3600

ID: 294806908

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016673-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO CRISTINO SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSEIAS ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016673-76.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARTINHO CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016673-76.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARTINHO CRISTINO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA NOVAES SANTOS DE MAGALHAES - MT17644/O, OSEIAS ALVES DA SILVA - MT25090/E e LUCIANA DOS SANTOS SILVA - MT27097/E POLO PASSIVO:PRESIDENTE DE ALGUMA DAS 29 JUNTAS DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARTINHO CRISTINO SAMPAIO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT e do PRESIDENTE DE ALGUMA DAS 29 JUNTAS DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, almejando liminarmente seja determinado que “a autoridade coatora conclua a análise do pedido administrativo do BPC/LOAS”. Narra que o impetrante requereu, administrativamente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob o número de protocolo 263091705. Alega que apesar da deficiência da parte impetrante ter sido comprovada em requerimento anterior e a avaliação social dispensada, até o momento o pedido se encontra em análise. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prevenção apontada em id 2189996346, umas vez que os processos 1000649-41.2023.4.01.3600 e 1011667-25.2024.4.01.3600 versam sobre objeto diverso do abordado no presente feito. A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a parte impetrante alega que protocolou, em 02/10/2024, perante a parte impetrada, o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o número de protocolo 263091705, e que este ainda se encontra não foi analisado. Ainda, conforme o print de tela de 2189916818, verifica-se que, no dia 02/10/2024, isto é, na mesma data do requerimento, foi informado que a deficiência do impetrante havia sido comprovada em requerimento anterior, bem como que a avaliação social estava dispensada. Dessa forma, a parte impetrante aguarda o resultado da análise do seu requerimento desde 02/10/2024. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 90 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. No caso em tela, a instrução se encontra finalizada, ao que tudo indica, desde 02/10/2024, ultrapassado, portanto, o prazo de 90 dias para a conclusão do requerimento. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo do impetrante de ser atendido em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo de protocolo nº 263091705, no prazo de 15 dias, e sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2189916768 e nos termos do art. 99, §3º do CPC. Quanto ao polo passivo, excluo o PRESIDENTE DE ALGUMA DAS 29 JUNTAS DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação no PJe e notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I,da Lei nº12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Elizangela Alves Araujo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325571270

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011667-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011667-03.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIZANGELA ALVES ARAUJO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011667-03.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIZANGELA ALVES ARAUJO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com indenização por danos morais promovida por ELIZANGELA ALVES ARAUJO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a parte autora que a reclamada inseriu seu nome em órgão de proteção ao crédito por dívida que totaliza R$ 83,49 (oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), referente aos supostos contratos n. 0007482575202008 e 0002905287202005, datadas em 01/06/2020 e 24/08/2020. Afirma que referida negativação são ilícitas. Ao final, postula a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais (ID 193048580). A Reclamada, por sua vez, alega que a dívida objeto da lide é oriunda de faturas inadimplidas da unidade consumidora na qual a parte autora era titular e responsável. Ao final, pugna pela improcedência do pleito contido na petição inicial (ID 198994998). MÉRITO O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção e provas. Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Pois bem. A Reclamada alega ser devido o débito, no entanto apresentou apenas prints de tela do seu sistema interno (ID 198994998 a 1 198995007) para comprovar a origem e legitimidade da dívida inserida em órgão de proteção ao crédito em nome da parte autora. Assim, considerando que a Demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, é de rigor acolher o pleito contido na petição inicial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021). Em suma, considerando que a Reclamada não apresentou prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes e da legalidade da cobrança, é de rigor a procedência do pedido para que se declare a inexistência do débito e a insubsistência da anotação havida. Se o débito é indevido, é imperioso acolher o pleito indenizatório de danos morais. Nesse sentido, o dano moral ocorre na modalidade in re ipsa, pela simples negativação indevida, nos moldes da Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela parte requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 83,49 (oitenta e três reais e quarenta e nove centavos); 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Carlos Eduardo De Carvalho Gonzaga x Latam Airlines Group S/A

ID: 331862060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001385-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO GONZAGA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ROSSANA SANTOS SABOIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001385-38.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Eduardo de Carvalho Gonzaga - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e o que mais const… Processo 1001385-38.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Eduardo de Carvalho Gonzaga - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de diferença proporcional de classe não usufruída, pelo reconhecimento da litispendência, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por ela sofridos, no importe de R$ 6.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que a presente ação foi distribuída cerca de 13 (treze) dias após a ação de nº 1000560-94.2025, que envolveu os mesmos fatos e viagem, sendo diverso apenas o polo ativo, em que constou o cônjuge da parte autora nesta ação. Restou claro que as passagens da viagem envolveram ambos, mas mesmo assim optou-se pela divisão das lides em duas ações, sem qualquer comunicação ao Juízo, formulando-se pleito de restituição da diferença das passagens em ambos, o que, se acolhido, ocasionaria o enriquecimento sem causa da parte autora. Por essa razão, entendo que a parte autora deva ser condenada em litigância de má-fé, eis que procedeu de modo temerário na formulação desse mesmo dia, isto na forma do artigo 80, inciso V, do CPC. Assim, nos termos do artigo 81 do CPC, a parte autora deverá ser condenada ao pagamento de multa no percentual de 4% do valor atualizado da causa. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROSSANA SANTOS SABOIA (OAB 21966/PI)

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Elenir Botti Nicolau x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 331862054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005168-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR BOTTI NICOLAU

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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MARCOS ANTONIO CUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005168-38.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elenir Botti Nicolau - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Compa… Processo 1005168-38.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elenir Botti Nicolau - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a parte ré a transferir a titularidade do plano objeto da inicial para o nome da parte autora, mantendo esta, por prazo indeterminado, no plano-saúde coletivo empresarial/de adesão objeto dos autos e no qual ela constava como beneficiária dependente de seu marido, com os mesmos direitos e obrigações que dispunha nessa qualidade, mesmo após o fim de eventual prazo previsto contratualmente, mediante pagamento, nos mesmos termos e condições, inclusive de custeio, em que o plano operava antes do falecimento do titular, considerado o valor de R$ 8.468,12, para o mês de março de 2025 e autorizados os reajustes contratualmente previstos e permitidos pela legislação de regência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão antecipatória de fls. 45/48, nesses moldes. Consigne-se que a parte autora apresentou manifestação absolutamente descabida às fls. 584/591, na qual informa que houve descumprimento à tutela provisória e que efetuou depósito judicial do montante correspondente à parte autora, para pagamento da mensalidade do plano de saúde. Ocorre que tal medida é totalmente descabida, pois o adequado seria informar nos autos o descumprimento ao decidido, para que o Juízo instasse a parte ré a cumprir o determinado, não o depósito, sem pedido prévio e sequer deferido pelo juízo, apto a causar tumulto processual. Ademais, este juízo realizou pesquisa no portal de custas e não há depósito de valor atrelado ao presente feito. Não se olvide, ainda que o documento de fl. 590 está ilegível e aparentemente faz menção ao DETRAN, que não participa do mês. Diante disso, nada a deliberar quanto ao alegado depósito judicial. Por outro lado, a parte ré admite, às fls. 592/593, que não adequou imediatamente a cobrança, permitindo que a parte autora realizasse o pagamento de acordo com a tutela provisória. Assim, a parte ré deverá emitir novos boletos, observando o determinando às fls. 45/48, para que a parte autora possa pagar eventuais parcelas em aberto, com prazo mínimo de vencimento de 15 dias. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), MARCOS ANTONIO CUQUI (OAB 125689/SP)

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Aelcio Bento Conceicao Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298105549

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011667-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AELCIO BENTO CONCEICAO JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011667-09.2025.8.11.0001. AUTOR: AELCIO BENTO CONCEICAO JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011667-09.2025.8.11.0001. AUTOR: AELCIO BENTO CONCEICAO JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS, ETC Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR) REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante AELCIO BENTO CONCEICAO JUNIOR postula a reparação por danos morais e materiais, em razão de cancelamento do voo contratado, que resultou na chegada ao destino final com aproximadamente 10 (dez) horas. Aduz o Reclamante que adquiriu passagem aérea com trajeto partindo de Cuiabá/MT e destino final em Macapá/AP, com conexões em Guarulhos/SP e Belém/PA. Alega que a chegada ao destino final estava inicialmente prevista para as 17h45min do dia 27/09/2024 (ID 184758955). Todavia, a Requerida alterou o itinerário do Reclamante em 16/09/2024 (ID 184758955), remarcando o voo com saída da capital mato-grossense às 01h35min do dia 27/09/2024, com conexões em Campinas/SP e Belém/PA, prevendo-se o desembarque em Macapá/AP às 17h20min da mesma data (ID 184758955). Ocorre que, na data do embarque, a Requerida cancelou o voo de Cuiabá/MT para Campinas/SP (ID 184758944), realocando o Reclamante em voo com partida de Cuiabá/MT às 16h30min do dia 27/09/2024, com conexões em Belo Horizonte/MG e Belém/PA, e chegada em Macapá/AP às 03h15min do dia 28/09/2024 (ID 184758943). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque o bilhete originário colacionado no ID 184758955 comprova que realmente estava previsto o desembarque do Reclamante em Macapá-AP, destino final, às 17h45min do dia 27/09/2024, no entanto, devido as alterações, a parte Autora conseguiu desembarcar apenas às 03h15min do dia 28/09/2024. (ID 184758943). Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a Autora chegasse ao seu destino final com atraso de 10(dez) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso injustificado de voo, por período superior a 06 (seis) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Merece ser mantida a sentença que fixou o valor a título de dano moral de acordo com os padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em conta a situação econômica da empresa condenada e das pessoas indenizadas. (N.U 1011522-69.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como os precedentes da Turma Recursal de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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