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Estado De São Paulo x Gustavo Ferreira Da Cunha

ID: 317291031

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002551-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUSTAVO FERREIRA DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARCOS PERRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002551-08.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Ferreira da Cunha - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002551-08.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Ferreira da Cunha - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Marcos Perrelli (OAB: 85559/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012057-08.2025.8.26.0309

ID: 335009886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1012057-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NINA COMERCIO E REPRESENTAçãO DE APARELHOS DE REFRIGERAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA BESERRA

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REINALDO ANTONIO ZANGELMI

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IGOR MUNIZ BENITE

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GABRIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1012057-08.2025.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nina Comercio e Representação de Aparelhos de Refrigeração Ltda - Vistos. As alegações da parte autora são verossímeis, pod… Processo 1012057-08.2025.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nina Comercio e Representação de Aparelhos de Refrigeração Ltda - Vistos. As alegações da parte autora são verossímeis, podendo delas ser extraída a probabilidade do direito alegado na inicial, especialmente porque cumprida quantum satis a regra do artigo 57 da Lei nº 8.245/91, isto é, o contrato foi denunciado por escrito, mediante a notificação (fls. 47/48 e fls. 59), além dos indícios da inadimplência recalcitrante. Inafastável, assim, na hipótese em apreço, a tutela de urgência pretendida. O ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. Tem-se que, pelos motivos expostos, a concessão da medida pleiteada, sem que ao menos se aguarde a manifestação da parte ré, não constitui ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que fica deferido para momento posterior do procedimento. Além do que, a situação necessita, com urgência, da concessão imediata da tutela de urgência. Do exposto, forte no artigo 300 do Código de Processo Civil, cc art. 59, da Lei de Locações, CONCEDO a tutela de urgência e assim o faço com o fito decretar o despejo da parte ré, determinando, outrossim, a desocupação do imóvel descrito em a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente. Expeça-se o necessário, com a urgência que o caso requer, deferindo, desde logo, se necessária, a ordem de arrombamento, requisição de força policial e remoção dos bens, na hipótese de recalcitrância. Por outro lado, ante expressa determinação legal, a parte autora fica obrigada a prestar caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, ex vi do artigo 59, §1º, da Legislação do Inquilinato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da medida outorgada initio litis; entretanto, ante a orientação do Eg. Tribunal de Justiça Bandeirante é possível que seja dado em caução o próprio imóvel locado. Confira-se sobre a questão: Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. Locação de imóvel. Pedido de desocupação de imóvel fundamentado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Deferimento da medida na forma liminar ante o não pagamento dos aluguéis e da falta de garantia. Possibilidade. Oferta do imóvel locado como caução. Admissibilidade. Recurso provido (Relator: Dimas Rubens Fonseca; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2015; Data de registro: 13/11/2015). Agravo de Instrumento. Locação. Alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/2009 de vigência imediata. Matéria processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Liminar. Presença dos requisitos legais. Caução. Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação. Simples formalização. Não bastasse, contrato não residencial prorrogado por prazo indeterminado. Notificação prévia. Artigo 59, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Agravo parcialmente provido (Relator: Sá Moreira de Oliveira; Comarca: Suzano; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/07/2014; Data de registro: 01/08/2014). Por derradeiro, considerando-se, outrossim, ser possível a qualquer tempo a composição entre as partes, determino seja citada a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada em a inicial. Após a apresentação da caução, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GABRIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 511345/SP), WILLIAM DE OLIVEIRA BESERRA (OAB 344369/SP), IGOR MUNIZ BENITE (OAB 420942/SP), REINALDO ANTONIO ZANGELMI (OAB 268682/SP)

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Rosalino Elias Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354781

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-97.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO ELIAS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE CATIJERO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011669-97.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011669-97.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINO ELIAS DOS SANTOS SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011669-41.2019.4.01.3900

ID: 333292350

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-41.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SOANNY DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011669-41.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011669-41.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: NEUZA SOUSA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: SOANNY DOS SANTOS ROCHA - PA021635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Neci Balbina Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277920060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-69.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NECI BALBINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1011669-69.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neci Balbina da Silva - Req… ADV: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1011669-69.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neci Balbina da Silva - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos em SANEADOR. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Neci Balbina da Silva contra Banco Pan S/A, objetivando: (i) a condenação do réu ao pagamento da repetição do débito referente aos valores descontados ou na forma simples; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narrou a autora, aposentada, que, após a concessão de seu benefício previdenciário, não fiscalizava regularmente o extrato de pagamentos do INSS. Em julho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, ao consultar um escritório de advocacia para análise de seu benefício, descobriu a existência de um empréstimo consignado em seu nome no valor de R$ 2.505,87, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 59,80, com início em agosto de 2020. Aflita ao constatar a fraude, a autora registrou boletim de ocorrência em 11/02/2021 e entrou em contato com a instituição financeira, informando que jamais havia solicitado tal empréstimo. Apesar disso, foi informada de que o contrato estava em plena vigência, sem que qualquer valor referente ao empréstimo tivesse sido creditado em sua conta. Alegou que a fraude envolveu a abertura de uma conta, a contratação de um empréstimo consignado e um cartão de crédito com assinatura falsa, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Após insistentes reclamações, o réu reconheceu a fraude e cancelou o contrato em 01/10/2020. A autora, entretanto, alegou que houve falha na prestação de serviços do réu, que poderia ter evitado o prejuízo mediante conferência da assinatura ou contato prévio para confirmar a contratação, razão pela qual busca indenização pelos danos sofridos.A fls. 34, foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado regularmente por via postal a fls. 40 o réu ofereceu contestação de fls. 106/120, alegando preliminarmente falha na representação processual da autora, ilegitimidade passiva tendo em conta que o contrato originalmente firmado com o réu havia sido cedido para o Banco Bradesco. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, alegando que a contratação ocorreu de forma livre e voluntária em 13/07/2020, por meio de link criptografado enviado à autora, que teria dado seus aceites em todas as etapas do processo, incluindo a confirmação de 84 parcelas de R$ 59,80. O réu apresentou o contrato assinado, disponível às fls. 130/132, além de comprovante de transferência no valor de R$ 455,16, disponível à fl. 133, creditado na conta do Banco Bradesco, agência 02511 - Vila Indústria USP, datado da mesma data. Sustentou que se tratava de um refinanciamento, no qual a autora teria buscado o banco para quitar um contrato anterior e receber valores adicionais a título de "troco". Afirmou que a trilha de aceites foi percorrida pela autora, com confirmação de todos os passos e assinatura idêntica àquela presente em outros documentos da autora, como procuração e documento de identificação. Ressaltou que cumpriu integralmente o dever de informação, com cláusulas claras e de fácil compreensão, detalhando os valores cobrados. Defendeu que não houve qualquer indício de irregularidade que pudesse ter impedido a liberação dos recursos, descartando a existência de descontos indevidos sem prévia solicitação. Destacou seus mecanismos de prevenção a fraudes e segurança nas contratações e, ao final, pleiteou a improcedência da ação, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica a fls. 137/142 em que a ré rebateu as preliminares e impugnou o contrato apresentado de fls. 130/132, afirmando que a assinatura lá constante não partiu de seu punho. Criticou o valor da suposta transferência trazido pelo réu (R$ 455,16) sendo que o valor do empréstimo fraudado é de R$ 2.291,24. acrescentando que isso não altera a invalidade do contrato falsificado. A fls. 143, foram afastadas as alegações de falha na representação processual da autora e de ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo desta demanda. Em especificação de provas, a autora pleiteou pela inversão do onus da prova da validade do contrato juntado pelo réu. Relatados, DECIDO Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos do processo e as condições da ação, sem preliminares a serem analisadas dou por SANEADO o processo. Defiro a produção de prova pericial e nomeio para a execução dos trabalhos de análise grafotécnica a Dra. Rosa Maria Coronato Melkan. Fixo como ponto controvertido a autenticidade ou falsidade da assinatura contida no contrato de fls. 130/132, devendo a expert informar se a assinatura partiu ou não do punho da autora. O ônus em arcar com os custos da perícia é do réu, conforme é o entendimento pacificado da Jurisprudência: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, Superior Tribunal de Justiça, 09/12/2021 "Cabe ao Banco agravado, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade. Banco agravado que deve arcar com o custeio da perícia. Dispensada a agravante do recolhimento dos honorários periciais. Agravo Provido" (Agrv. nº 2245766-05.2016.8.26.000, 23a Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2017, rel. José Marcos Marrone). "Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia grafotécnica. Recurso que impugna decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários de perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante art. 429 inc. II do CPC. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Decisão Mantida. Recurso não provido". (Agrv. nº 2270826-04.2021.8.26.000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2022, rel. Núncio Theophilo Neto). As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de dez dias. Decorrido, intime-se a perita a estimar seus honorários periciais. Com a estimativa, deverão as partes se manifestar. Intime-se.

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Processo nº 1012445-08.2025.8.26.0309

ID: 320842131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012445-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMPANELI SãO MARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012445-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Campaneli São Marco - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado … Processo 1012445-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Campaneli São Marco - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, vislumbro a existência de elementos suficientes à afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia dos últimos três comprovantes de renda mensal/holerites, inclusive de eventual benefício previdenciário auferido, e de eventual cônjuge; b) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge. Em caso de isenção, declaração de próprio punho informando renda mensal, bens e obrigações financeiras. Fica desde logo facultado, alternativamente, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, também no prazo de quinze dias. Anota-se que, caso não seja comprovada a alegada hipossuficiência econômica ou recolhida a taxa judiciária, haverá o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II. A tutela de urgência comporta deferimento. O relevante fundamento da demanda revela-se pela própria natureza do direito discutido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrem, por sua vez, dos documentos médicos acostados à inicial, dos quais se extrai, nesta análise sumária, a necessidade do medicamento prescrito à autora, nos termos do relatório de fl. 30, razão porque a negativa do plano de saúde mostra-se, a priori, indevida. Ademais, presume-se que a requerente encontra-se ativa no plano, assim como, não há notícia de que esteja inadimplente ou sujeito a qualquer tipo de carência. Posto isto, é o caso de deferir em parte a tutela de urgência antecipada inaudita altera parte. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o fornecimento do medicamento Enoxaparina (Clexane) 40 mg à autora - Medicamento necessário para tratamento da autora, grávida 8 semanas e diagnosticada com trombofilia - Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade de utilização do medicamento - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2206598-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Agravo de instrumento Plano de saúde - Obrigação de fazer Decisão que determina a cobertura do medicamento enoxaparina 40mg à paciente gestante diagnosticada com trombofilia hereditária Inconformismo do plano de saúde - Descabimento Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento Julgamento do C. STJ nos EREsp n.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102 desta Corte Reversibilidade da medida Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156047-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento prescrito à autora durante toda a gestação e até 45 dias após o parto Descabimento. Conforme relatório acostado aos autos a agravada foi diagnosticada como portadora de trombofilia, tendo além da mutação "MTHFR", a deficiência da proteína "S" e necessita de uma ampola por dia do medicamento enoxaparina. Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento mais adequado para o paciente. Deve prevalecer, por ora, a proteção ao bem da vida e da saúde, sendo que eventual dano que possa ser causado à agravante limita-se a lesão a esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao statu quo ante. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003206-51.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar que a operadora de plano de saúde ré custeie e forneça à autora o medicamento enoxaparina, tudo conforme a prescrição médica de fl. 30-31, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. Serve o presente como ofício, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da ordem, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. III. Após o cumprimento da ordem estampada na alínea i, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO (OAB 388374/SP)

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Processo nº 4000530-08.2025.8.26.0309

ID: 330043811

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000530-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BACELAR MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA CRISTINA MINEIRO COANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000530-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : FABIO BACELAR MELLO ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB SP343082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regularizados, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000530-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : FABIO BACELAR MELLO ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB SP343082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regularizados, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 18/07/2025 Intime-se.

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Processo nº 0003063-08.2025.8.26.0309

ID: 295491612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003063-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003063-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do ar… Processo 0003063-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1011863-08.2025.8.26.0309

ID: 311316851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011863-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI

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Processo 1011863-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edimilson Manoel da Silva - Vistos. Requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, alega… Processo 1011863-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edimilson Manoel da Silva - Vistos. Requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não poder arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Por outro vórtice, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, conforme matriz constitucional. No caso concreto, é certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela Lei nº 1.060/50, no tocante à declaração firmada pela parte, ex vi do artigo 99, §3º, sendo que, de outro, o Juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado, na forma do artigo 99, §2º. Pois bem. Deste cenário extrai-se que não é possível por simples petição, sem qualquer documento comprobatório sobre a condição financeira da parte interessada, seja deferida a Justiça Gratuita, sob pena de estimular ações infundadas para procrastinar o pagamento de dívidas ou de indenizações morais subjetivas, aproveitando-se da morosidade do judiciário e da discricionariedade do Juiz no julgamento da lide. Por outro lado, esclareço à parte autora ser dever do Magistrado, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica da Magistratura, zelar pela regularidade do pagamento das taxas e emolumentos, na medida em que reverte para a própria população, destinatária do Estado Democrático de Direito. Nessa esteira, somente será deferida a Justiça Gratuita com a comprovação por meio de documentos atualizados (três ultimos holerites, extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, última declaração de imposto de renda, recolhimento de INSS ou de documentos da situação patrimonial e financeira). Vale dizer: A alegada incapacidade de arcar com o custo do feito deve ser demonstrada, comprovando-se documentalmente que os gastos superam as receitas mensais, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal n.º 1.060 de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Demais disso, a jurisprudência mais recente tem se inclinado para tal entendimento, do que são exemplo os V. Acórdãos a seguir transcritos: Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo o Magistrado determinar a sua comprovação caso se convença de que não está demonstrada a insuficiência de recursos do postulante. Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Relator: Renato Delbianco; Comarca: Embu das Artes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Agravo de Instrumento. Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Rendimentos incompatíveis com a miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido (Relator: Moreira Viegas; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. Admissibilidade: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF). Uma vez alegada a pobreza pela parte, o Juízo poderá indeferir o benefício se melhores elementos de prova não forem apresentados. Decisão mantida. Valor da causa. Alegação de que houve alteração indevida do valor da causa. Não Conhecimento: A decisão agravada não apreciou a questão do valor da causa. Questão que não pode ser analisada em grau de recurso, para evitar a supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (Relator: Israel Góes dos Anjos; Comarca: Guarujá; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Monitória. Gratuidade. Indeferimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Desatendimento da determinação judicial de comprovação dos rendimentos mensais. Recurso desprovido (Relator: Cauduro Padin; Comarca: Santa Fé do Sul; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Relator: João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de Instrumento. Exibição de documentos. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso desprovido (Relator: Pedro Kodama; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). "Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição de documentos. 1. Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de demonstração de efetiva necessidade do benefício, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisão mantida. Em certas situações, a formulação do pedido de concessão da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meio do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50..." (TJSP, Agravo de instrumento nº: 0132373-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 30.07.2012). Assim, por não vislumbrar neste momento, aparência de miserabilidade jurídica, nos termos da fundamentação acima, comprove-se documentalmente a alegada hipossuficiência, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, ou recolham-se as custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial. Após, tornem conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. Int. Jundiaí, ALINE CARDOSO BECKER JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR - ADV: FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI (OAB 525150/SP)

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Processo nº 4001403-08.2025.8.26.0309

ID: 331574767

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001403-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARANHO GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001403-08.2025.8.26.0309/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : DIEGO MARANHO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB SP368679) ATO ORDIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001403-08.2025.8.26.0309/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : DIEGO MARANHO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB SP368679) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 21/07/2025 Local: Jundiaí

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