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Natal Rafael x Banco Pan S.A.

ID: 310427491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011403-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATAL RAFAEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011403-21.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Natal Rafael - BANCO PAN S.A. - Vistos A autora deverá trazer prova material para comprovar se houve ou não o… Processo 1011403-21.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Natal Rafael - BANCO PAN S.A. - Vistos A autora deverá trazer prova material para comprovar se houve ou não o crédito de valor em sua conta corrente disponibilizado pelo banco requerido (fls. 159). Prazo dez dias. Sem prejuízo, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o empréstimo consignado. Trata-se de empréstimo contratado pela via digital. O banco apresenta o contrato (fls. 44/47), ao passo a parte autora alude que a contratação se deu por meio de fraude, reaproveitamento de dados digitais. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito, Sr. Leandro Alves Miolla . Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1013246-21.2024.8.26.0482

ID: 276746908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013246-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA OSORIO GARRAFA ME – “RESTAURANTE SãO JOSé"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ IWAKI SOARES DE MELLO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Beatriz Iwaki Soares de Mello Teixeira (OAB 282020/SP) Processo 1013246-21.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmen Lucia Osorio Garrafa Me – “restaurante São … ADV: Ana Beatriz Iwaki Soares de Mello Teixeira (OAB 282020/SP) Processo 1013246-21.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmen Lucia Osorio Garrafa Me – “restaurante São José" - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Carmen Lucia Osorio Garrafa Me - restaurante São José" em face de Renato Duarte dos Santos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 373,50 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Paulo Sergio Sobral x Banco Santander Brasil Sa

ID: 328139319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005777-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SOBRAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005777-21.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Sobral - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação i… Processo 1005777-21.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Sobral - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por PAULO SÉRGIO SOBRAL em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A (OLÉ) para: 1) Declarar a inexistência do contrato CCB 41a7884e-3e0e-4e60-848a-29613618adca; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 0005118-92.2025.8.26.0482

ID: 337497906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005118-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. T. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005118-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1008881-21.2024.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - T.T.H.M. - Vistos. A Fazenda Pública requer a apresentação, pelo au… Processo 0005118-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1008881-21.2024.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - T.T.H.M. - Vistos. A Fazenda Pública requer a apresentação, pelo autor, de relatórios e laudos mensais e atualizados, a fim de que se comprove a evolução clínica do paciente, ora requerente, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito pela utilização indevida de verbas públicas. O presente cumprimento de sentença tem por objetivo tornar exequível a sentença exarada nos autos de 1008881-21.2024-8-26.0482. Sendo assim, o objeto desta ação é oriundo e dependente do determinado naquela. Se a Fazenda deseja apontar eventuais discrepâncias entre o tratamento firmado na ordem judicial emanada e aquele comprovado nas prestações de contas, faça vir aos autos os apontamentos acerca de tais incoerências apuradas. Observo, contudo, que do requerimento de págs. 74/76, o que se pretende é discutir o mérito da ação principal - verificar se o tratamento ofertado à parte autora (que se dá por meio de adimplemento alternativo da obrigação, via bloqueio de verbas públicas), está sendo de fato eficiente. Tal discussão não é matéria destes autos e poderá ser objeto de apreciação nos autos principais, onde deverá peticionar, caso queira. Além disso, a própria sentença determinou a periodicidade de novas avaliações, que deverão ocorrer semestralmente, diante do que, fica indeferido seu pedido. Por estar em pleno acordo com o objeto determinado em sentença, HOMOLOGO a prestação de contas de págs. 63/66, com a observação de que os valores remanescentes, já depositados judicialmente (págs. 68), deverão ser considerados devolvidos à Fazenda Pública requerida. Acerca da dilação de prazo para cumprimento da obrigação, observe-se que a sentença data de fevereiro de 2025, do que se infere haver tido tempo suficiente a dar início nos procedimentos de cumprimento da obrigação, o que, contudo, não consta dos autos. É de senso comum que o processo licitatório é delongado e que possui uma serie de requisitos burocráticos para implemento. Porém, não é de rigor que a parte requerente fique à espera da evolução de tais trâmites ad aeternum, em total desamparo de seu direito. Sendo assim, delibero por NOVO BLOQUEIO de verbas públicas, no valor de R$ 18.923,50 (dezoito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), suficientes para o custeio do tratamento no mês de agosto, acrescidos da taxa de transferência bancária, sendo certo que a Fazenda Pública poderá a qualquer momento informar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, em sendo o caso. Dê-se ciência a parte autora, por meio de seu representante, via DJE, de que deverá realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a prestação de cada valor levantado, já que o levantamento de novo montante está condicionado à prestação de contas do mês anterior. Intime-se a Fazenda Pública requerida, via Portal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça seus dados bancários: nome do beneficiário, CNPJ, banco (código), agência (código) e conta bancária, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial para transferência do numerário depositado, em favor dos cofres públicos (págs. 68). Ciência ao Ministério Público. - ADV: EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP)

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Paulo Cesar Corrêa Laires x Renato Correa Laires

ID: 296954616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002638-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORRêA LAIRES

Polo Passivo:

RENATO CORREA LAIRES

Intimação

Advogados:

MARIANA EDUARDO GUERRA

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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CARLOS EDUARDO GONÇALVES

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Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. 2) As custas se encontram pagas, mas não vinculadas ao processo no sistema SAJ. Providencie a parte reconvinte, no prazo de 15 dias, a vinculação da guia de custas iniciais ao processo, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP)

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Paulo Cesar Corrêa Laires x Renato Correa Laires

ID: 296955178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002638-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORRêA LAIRES

Polo Passivo:

RENATO CORREA LAIRES

Intimação

Advogados:

MARIANA EDUARDO GUERRA

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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CARLOS EDUARDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. 2) As custas se encontram pagas, mas não vinculadas ao processo no sistema SAJ. Providencie a parte reconvinte, no prazo de 15 dias, a vinculação da guia de custas iniciais ao processo, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP)

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L. T. E. B. A. A. x I. M. L.

ID: 326025864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013508-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. T. E. B. A. A.

Polo Passivo:

I. M. L.

Intimação

Advogados:

SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 0013508-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1021182-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.T.B.A.A. - I.M. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração … Processo 0013508-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1021182-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.T.B.A.A. - I.M. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Quanto ao pedido de expedição de certidão premonitória, vale ressaltar que é desnecessário o deferimento expresso pelo Juízo, sendo permitido à própria parte requerer diretamente à Serventia a expedição da certidão, pois é direito da parte obter certidões para defesa de seus interesses. Entretanto, para evitar qualquer discussão desnecessária, expeça-se a certidão nos termos requeridos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES (OAB 166990/SP), SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA (OAB 140427/RJ), LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (OAB 107296/SP)

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Jéssica Miranda Leonardo Da Rocha x Autoeste Veículos E Peças Ltda

ID: 300389738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017320-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MIRANDA LEONARDO DA ROCHA

Polo Passivo:

AUTOESTE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

TAISA DOS SANTOS STUCHI CARVALHO

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MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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Processo 1017320-21.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jéssica Miranda Leonardo da Rocha - Autoeste Veículos e Peças Ltda - Vistos em Saneador. Inicialmente, verifica-se q… Processo 1017320-21.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jéssica Miranda Leonardo da Rocha - Autoeste Veículos e Peças Ltda - Vistos em Saneador. Inicialmente, verifica-se que as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado, visto que inexistem questões preliminares pendentes, não existindo ainda qualquer outro ponto processual dependente de análise, passa-se à deliberação das questões de fato e de direito. Conforme se nota, a pretensão inicial é de condenação da Requerida em obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, visando à reparação de veículo automotor sinistrado, restituição de valores gastos com transporte e compensação por abalos psicológicos. A essa demanda, a parte requerida se defendeu, trazendo fatos extintivos e modificativos do direito alegado pelo requerente, consistente na ausência de ato ilícito, na inexistência de danos materiais e morais e na improcedência do pedido de obrigação de fazer. Os pontos controvertidos, portanto, consistem em: a) Se a demora no conserto do veículo pela Requerida configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar; b) A extensão dos danos materiais supostamente suportados pela Requerente (gastos com carro de aplicativo); c) A ocorrência e a extensão dos danos morais alegados pela Requerente (desvio produtivo e abalos psicológicos); d) A má qualidade dos serviços de funilaria e pintura prestados, e a necessidade de refazimento dos serviços. Já as questões relevantes de direito são: a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) A responsabilidade civil da Requerida pela demora excessiva na reparação do veículo; c) A caracterização dos danos morais pela teoria do desvio produtivo; d) A obrigação de fazer em caso de má qualidade do serviço prestado. Para a prova de tais pontos, defiro a produção probatória nos seguintes termos: a) Prova documental complementar; b) Prova pericial, para aferição dos danos na pintura do veículo e outras falhas que possam existir. O ônus da prova não se sujeita às situações normais (CPC, art. 373), estando-se diante de um caso em que é o caso de inversão do ônus probante em desfavor da requerida, já que se trata de clara relação de consumo, em que a requerida integra a cadeia de consumo, além do que há verossimilhança dos fatos alegados na inicial porquanto a inicial veio acompanhada de documentos, como o aviso de sinistro e e-mails de autorização de reparos, a demonstrar a probabilidade de existência dos danos alegados, o que se faz útil e aplicável a regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de engenharia mecânica, com enfoque em funilaria e pintura automotiva. Nomeio perito judicial o Sr. Emanuel Álvares Calvo, fixando provisoriamente os honorários em R$ 1.000,00. Como a perícia foi requerida apenas pela parte requerente, os honorários serão integralmente por ela custeados (CPC, art. 95). No prazo comum de 15 dias as partes poderão impugnar a nomeação do perito e fixação de honorários, bem como poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para manifestar aceitação em 05 dias. Atendidas as determinações, intime-se o perito para agendamento do início dos trabalhos com o prazo de entrega de laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP), TAISA DOS SANTOS STUCHI CARVALHO (OAB 191569/SP), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP)

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Banco Safra S/A x Arruda & Melo Comércio E Distribuição De Alimentos E Bebidas Ltda e outros

ID: 326019993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201459-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA

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GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Processo 1201459-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - - Mauro Cesar de Melo Arru… Processo 1201459-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - - Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - - Mauro Cesar de Melo Arruda e outro - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (OAB 46409/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (OAB 46409/PE), HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (OAB 46409/PE), GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA (OAB 46409/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP)

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B. B. P. S. A. x R. G. M.

ID: 335018805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133784-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. P. S. A.

Polo Passivo:

R. G. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos 1.- Fls. 551/566: Conheço dos embargos de declaração opostos … Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos 1.- Fls. 551/566: Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. 2.- Fls. 583/586: Ciência às partes do ofício do Juízo Deprecado. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Prazo de 05 dias. 3.-Peças Sigilosas de fls. 01/02: No mesmo prazo, esclareça a exequente se ainda tem interesse no aditamento da precatória ("requereu-se a penhora de milho, sendo que, na verdade, o commodity que será devolvido pelo Bussadori, Garcia e Cia Ltda é soja, bastando a simples leitura dos documentos acostados pelo BTG à referida petição para atestar o quanto aqui trazido"). 4.- No que tange à penhora Sisbajud: para apreciação do pedido, deverá a parte interessada informar o valor atualizado do débito, apresentando planilha com a discriminação dos valores e índices de atualização, deduzindo eventuais valores já depositados nos autos, bem como deverá proceder ao recolhimento das custas devidas. O prazo é de 15 dias. Após o decurso de prazo, tornem conclusos com presteza na fila prioritária, dada a urgência da resposta ao Juízo Deprecado. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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