Resultados para "1013038-37.2024.8.26.0482" – Página 41 de 44

Processo nº 1013038-05.2025.4.01.3304

ID: 328912269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013038-05.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOARES DA HORA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013038-05.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOELMA SOARES DA HORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vandeir Maximo Da Silva x Rayssa De Souza Maximo Da Silva

ID: 292527253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025745-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDEIR MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

RAYSSA DE SOUZA MAXIMO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CERAZI MARQUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025745-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025745-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Vandeir Maximo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Rayssa de Souza Maximo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VANDEIR MÁXIMO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DE RAYSSA DE SOUZA MAXIMO DA SILVA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A POSSE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL É JUSTA E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO, ENSEJANDO OS EFEITOS DA REVELIA.4. A AUTORA COMPROVOU SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, E A POSSE DO RÉU NÃO SE DEMONSTROU JUSTA, POIS NÃO FOI AMPARADA POR TÍTULO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE INJUSTA NÃO DECORRE NECESSARIAMENTE DA MÁ-FÉ, MAS DA AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA QUE A SUSTENTE. 2. A DEFESA DE USUCAPIÃO NÃO É VÁLIDA QUANDO A POSSE NÃO É JUSTA NEM PACÍFICA E O PRAZO PARA USUCAPIÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228, ART. 198, I, ART. 3.ºCPC, ART. 85, §2º, §11, ART. 98, §3.º, ART. 487, I ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB: 465143/SP) - Alisson Amaro da Silva (OAB: 499942/SP) - Guilherme Cerazi Marqueti (OAB: 504521/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013038-91.2023.4.01.0000

ID: 294225346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013038-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR DE JESUS BARBERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE JESUS BARBERINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMIR DE JESUS BARBERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE JESUS BARBERINO - BA61621 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMIR DE JESUS BARBERINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013038-91.2023.4.01.0000

ID: 294225354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013038-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR DE JESUS BARBERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE JESUS BARBERINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMIR DE JESUS BARBERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE JESUS BARBERINO - BA61621 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMIR DE JESUS BARBERINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013038-38.2021.4.01.9999

ID: 281145894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013038-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA MATOSO DE AGUIAR EPIFANIO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NICOLE DIANE MALTEZO MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013038-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001756-32.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013038-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001756-32.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ROSA MATOSO DE AGUIAR EPIFANIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NICOLE DIANE MALTEZO MARTINS - RO7280-A e THIAGO VALIM - RO6320-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013038-38.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu salário-maternidade rural (ID 120958084 - Pág. 35 a 38). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 120958084 - Pág. 39 a 43), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013038-38.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 03/05/2019 (ID 120958081 - Pág. 21) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 17/10/2019 (ID 120958081 - Pág. 23). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 120958081 - Pág. 33 a 36, 38, 40, 42, 43; ID 120958084 - Pág. 12): contrato de comodato rural celebrado entre e autora e sua genitora para a exploração do imóvel “Linha C-80, Travessão B-10, Lote 47, Gleba 70, P. A. Marechal Dutra, zona rural de Alto Paraíso - RO”, assinado com reconhecimento de firmas em 05/12/2009; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 07/06/2006 a 04/10/2006 e registro de emprego de 08/07/2013 a 31/12/2013, de 24/02/2014 a 17/12/2014, de 11/05/2015 a 03/12/2015 e de 01/01/2017 a 31/01/2017; notas fiscais de venda de leite em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial na “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 21/10/2016 e 28/11/2018; DIAC do ITR do exercício de 2017 do imóvel “Sítio São Pedro, Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, zona rural de Alto paraíso - RO” com indicação de Hilda Matoso de Oliveira, genitora da autora, como contribuinte; nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 19/11/2018; carteira do Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região da autora, filiada em 19/12/2018. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual confirma e complementa a prova documental. Nesse contexto, demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013038-38.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7001756-32.2020.8.22.0002 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ROSA MATOSO DE AGUIAR EPIFANIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 17/10/2019 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 17/10/2019. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: contrato de comodato rural celebrado entre e autora e sua genitora para a exploração do imóvel “Linha C-80, Travessão B-10, Lote 47, Gleba 70, P. A. Marechal Dutra, zona rural de Alto Paraíso - RO”, assinado com reconhecimento de firmas em 05/12/2009; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 07/06/2006 a 04/10/2006 e registro de emprego de 08/07/2013 a 31/12/2013, de 24/02/2014 a 17/12/2014, de 11/05/2015 a 03/12/2015 e de 01/01/2017 a 31/01/2017; notas fiscais de venda de leite em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial na “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 21/10/2016 e 28/11/2018; DIAC do ITR do exercício de 2017 do imóvel “Sítio São Pedro, Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, zona rural de Alto paraíso - RO” com indicação de Hilda Matoso de Oliveira, genitora da autora, como contribuinte; nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas em nome do cônjuge da autora com indicação de endereço residencial “Linha C-80, Lote 47, Gleba 70, Travessão B-10, zona rural de Alto Paraíso - RO”, emitida em 19/11/2018; carteira do Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região da autora, filiada em 19/12/2018. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027976-37.2024.8.26.0482

ID: 276753752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027976-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Monteiro dos Santos (OAB 465194/SP) Processo 1027976-37.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Garcia - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feit… ADV: Evandro Monteiro dos Santos (OAB 465194/SP) Processo 1027976-37.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Garcia - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se a comunicações necessárias e tarjem-se os autos. Concernente ao pedido de antecipação de tutela, a situação fática que ora se apresenta bem como a documentação anexa não expressam a presença dos requisitos legais aptos à concessão da liminar pleiteada, neste momento. Com efeito, a tutela antecipada somente deve ser concedida mediante a presença de prova inequívoca do direito pleiteado e, a despeito das argumentações lançadas não há como se dar guarida a tal pretensão em sede de cognição sumária pois não há tal prova ou verossimilhança da alegação de abuso de direito da parte ré à luz dos termos contratuais firmados. Nessa toada, deve-se ter em vista que os fatos colacionados demandam maior instrução, sem embargo dos documentos juntados, os quais, ressalte-se, não traduzem qualquer dos requisitos necessários à concessão initio litis da tutela antecipatória do provimento final. Desta forma, ante tal fundamentação indefiro o pedido de antecipação da tutela formulado. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Lopes Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 339039709

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016142-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOHANA MARIAH KASNOCK SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EVANDRO STÉFANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016142-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Aparecido Lopes dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016142-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Aparecido Lopes dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO VÁLIDO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR EM 22/02/2016 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O CONTRATO (ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL) - CONVALIDAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS PELO CUMPRIMENTO PACÍFICO DURANTE MAIS DE OITO ANOS (ARTIGOS 172 E 174 DO CÓDIGO CIVIL) - DOCUMENTOS DEMONSTRAM PAGAMENTO DE COMPRAS E VÁRIOS SAQUES - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER OS LANÇAMENTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE VALORES CREDITADOS - CONTESTAÇÃO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, FATURAS DETALHADAS E COMPROVANTES DE CRÉDITO EM CONTA DO AUTOR - PROVA DE CONTRATAÇÃO E EFETIVO USO DO CARTÃO PELO AUTOR - SISTEMA DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE O DESCONTO AUTOMÁTICO CORRESPONDE AO VALOR MÍNIMO DA FATURA - OPÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL A CARGO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS - O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER SOLICITADO A QUALQUER MOMENTO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PERMANECE ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Evandro Stéfano (OAB: 28512/PR) - Yohana Mariah Kasnock Silva (OAB: 93160/PR) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022156-37.2024.8.26.0482

ID: 307441166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022156-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE OLIVEIRA LIMA MARINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022156-37.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Cicero de Oliveira Lima - Marina de Aguiar - Vistos. 1. Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Nadir de Aguia… Processo 1022156-37.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Cicero de Oliveira Lima - Marina de Aguiar - Vistos. 1. Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Nadir de Aguiar. Em caráter incidental, Cícero de Oliveira Lima, ora inventariante, requereu o reconhecimento de união estável entre ele e a inventariada no período compreendido entre o ano de 2000 até a data do falecimento da autora da herança. O viúvo e a autora da herança firmaram declaração em conjunto afirmando a existência da união estável desde meados do ano 2000 (fls. 47). A única herdeira - filha exclusiva da inventariada - atestou, de forma expressa, que a inventariante e o inventariado convivam em união estável (fls. 48). Por outro lado, constitui-se em entendimento jurisprudencial remansoso a possibilidade de reconhecimento da união estável de forma incidental em sede de inventário/arrolamento desde não haja controvérsia entre os interessados e que os documentos que a instruem confirmem a ocorrência desse ato-fato jurídico. É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de união estável. Insurgência. C. STJ que tem admitido o reconhecimento em sede de inventário ou arrolamento em caráter excepcional, mediante prova inconteste e concordância dos interessados maiores e capazes. Ex-companheiro que foi incluído nas primeiras declarações, sem ressalvas. Herdeiros menores que são filhos do próprio Requerente, ora Agravante, com a falecida. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065915-30.2021.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 30/07/2021). Não bastasse a ausência de controvérsia entre os interessados quanto à existência da união estável entre o viúvo e a autora da herança, os documentos apresentados pelo inventariante embasam o pedido. Todas essas provas demonstram a alegada união estável, sendo de rigor o reconhecimento incidental desta. Ante o exposto, RECONHEÇO, para todos os fins de direito, que Cícero de Oliveira Lima e Nadir de Aguiar, conviveram em união estável desde o ano de 2000 até 05/10/2024 (data do óbito de Nadir de Aguiar - fls. 18). 2. A certidão de nascimento juntada a fls. 68 não é do inventariante, mas de pessoa com o mesmo nome dele. Por isso, determino que a serventia requisite, por meio do sistema CRCJud a certidão de nascimento atualizada de Cícero de Oliveira Lima e, também, a certidão de casamento atualizada da autora da herança, senhora Nadir de Aguiar. 3. Determino ao inventariante que junte aos autos as certidões de existência/inexistência de dívidas municipais, estaduais e federais em nome da empresa NBL Eletrônica Ltda-ME, bem como do último balanço realizado, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA (OAB 188385/SP), RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA (OAB 188385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Claudio Elias Balbino Neves

ID: 275991188

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020313-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLAUDIO ELIAS BALBINO NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA HIROE KOUMEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020313-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020313-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Claudio Elias Balbino Neves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. DECRETO-LEI Nº 260/70. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO PARA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA POLICIAIS MILITARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 942, DECIDIU PELA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.4. NO ARE1384261/SP E RECLAMAÇÃO 49.763/SP DECIDIU QUE NÃO SE APLICA O TEMA 942 AOS POLICIAIS MILITARES, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.5. O DECRETO-LEI Nº 260/70, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECEU REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES, ELIMINANDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA POLICIAIS MILITARES.6. EM RAZÃO DISSO, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO PARA FINS DE CONVERSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A POLICIAIS MILITARES DEVIDO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO."; 2. "O TEMA 942 DO STF NÃO É APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS, CONFORME ARE1384261/SP E RECLAMAÇÃO 49.763/SP"LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º; DECRETO-LEI Nº 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1014286, REL. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 31.08.2020; STF, ARE 1384261, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 31.05.2022; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 14.04.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO 1023774-54.2024.8.26.0114, REL: LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Erica Hiroe Koumegawa (OAB: 292398/SP) - Pedro Luis Maricatto (OAB: 269016/SP) - Manoel Rodrigues de Oliveira Junior (OAB: 302550/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013038-81.2025.8.26.0068

ID: 302071972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EBAIDE ROBERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO LIMA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013038-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Ebaide Robers - Vistos. Cuida-se de ação proposta por ALBERTO EBAIDE ROBERS em face de SUL AMÉRICA… Processo 1013038-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Ebaide Robers - Vistos. Cuida-se de ação proposta por ALBERTO EBAIDE ROBERS em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, pedindo a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré se responsabilize pelo pagamento integral da fatura hospitalar pendente, bem como para suspender imediatamente qualquer cobrança direta ao Autor por parte do hospital. Alega-se para tanto, em suma, que mesmo com plano de saúde ativo e vigente, a operadora negou cobertura a exames e procedimentos indispensáveis, inclusive ao uso emergencial de ECMO, resultando na cobrança, pelo Hospital Sepaco, de valor significativo à família enlutada. O pedido inicial veio instruído com o documento de fl. 28, no qual consta que "as cobranças foram revertidas para esta Seguradora, exceto a cobrança da nota N. IC 9.587.808 no valor de R$ 57.158,26 , esta cobrança está mantida junto ao segurado, por não ter cobertura contratual". Pois bem, analisando os elementos trazidos aos autos, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito evidencia-se a partir da documentação que comprova o vínculo da menor Betina com o plano de saúde à época dos fatos (fls. 23), bem como a realização do procedimento em caráter emergencial (fls. 24). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento - Súmula 102 - de que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano também se mostra presente, diante da possibilidade de constrição patrimonial do Autor. Além disso, a medida não se mostra irreversível, pois eventual reconhecimento da legitimidade da negativa de cobertura poderá ensejar a cobrança regular dos valores posteriormente. Todavia, considerando a possibilidade de que a decisão seja irreversível, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a Ré efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito em juízo da conta hospitalar referente aos atendimentos prestados à menor Betina junto ao Hospital Sepaco, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Por outro lado, como há pedido de suspensão da cobrança pelo Hospital Sepaco, este deverá integrar o polo passivo da presente demanda. Nesse passo, adite o autor a petição inicial para inclusão do hospital no polo passivo, com a qualificação completa para fins de citação, caso em que fica deferida sua citação, bem como a antecipação da tutela, para suspensão da cobrança e de eventual negativação, até que o débito seja decidido em juízo. Cite-se a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse consignado às fls. 15. Na ocasião da contestação e réplica, digam se pretendem produzir prova técnica ou oral, arrolando eventuais testemunhas, com todas as qualificações possíveis, caso em que a serventia deverá agendar audiência de instrução no formato VIRTUAL. Requerendo expressamente o julgamento antecipado do feito, oportunamente aloque-se o processo para a fila de sentenças. Intimem-se. - ADV: VITOR FERNANDO LIMA CORREA (OAB 449997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes