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Processo nº 1014427-60.2025.8.26.0405

ID: 279777447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014427-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DE MORAIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1014427-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselia de Morais Gomes - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora váli… ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1014427-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselia de Morais Gomes - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários de todos as contas e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Elisa Tsuruko Aracaki x Carlos Alberto Monteiro França

ID: 324291713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004727-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISA TSURUKO ARACAKI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO FRANçA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO

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Processo 1004727-60.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisa Tsuruko Aracaki - Carlos Alberto Monteiro França e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terce… Processo 1004727-60.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisa Tsuruko Aracaki - Carlos Alberto Monteiro França e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro apresentados por Elisa Tsuruko Aracaki em face de Carlos Alberto Monteiro França e outro. Reportou que nos autos de cumprimento de sentença o embargado, na qualidade de exequente, pugnou pela penhora de todos os bens da executada, culminando na penhora do apartamento 14, Bloco C, do condomínio Flamboyant. Na execução houve apresentação de impugnação, com o respectivo acolhimento e destituição da penhora. Ocorreu que o embargado interpôs agravo de instrumento, que teve parcial provimento, determinando o retorno dos autos à origem para intimação pessoal da embargante como terceira interessada. Alegou a embargante, no mérito, que é legítima proprietária do bem, pagou o preço integral e sempre vem arcando com os tributos relacionados ao mesmo.Requereu, assim, a suspensão da constrição e a manutenção de sua posse sobre o bem. Juntou documentos às fls. 8 e ss. Os embargados apresentaram defesa às fls. 133 e ss. Informaram que os documentos juntados pela embargante não comprovam a veracidade de suas alegações. Indicaram que não consta o IPTU desde a data da entrega dos bens e os carnês estão em nome da executada. Informou que o termo de adesão e compromisso de participação é prova unilateral, assim como os demais documentos juntados. Informou que por decisão da 9ª Camara de Direito Privado do Eg. TJSP, nos autos 2223656-31.2024.8.26.0000 não estava suficientemente e documentalmente provada a alegação, por se tratar de prova unilateral. Impugnou os documentos juntados e pediu a improcedência. A embargante pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pese a questão guardar relação diretamente com produção de prova documental, tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, defiro a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pela embargante. Designo para tanto o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizado pela plataforma TEAMS. Intimem-se as partes e as testemunhas, até três por fato, cujo rol deve ser apresentado em 10 dias, com os respectivos endereços de e-mail. - ADV: GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP)

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Processo nº 1019859-60.2025.8.26.0405

ID: 325746004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019859-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FELIPE MATOS MURCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

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Processo 1019859-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Arthur Felipe Matos Murcia - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada com… Processo 1019859-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Arthur Felipe Matos Murcia - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP)

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Processo nº 1020053-60.2025.8.26.0405

ID: 326933702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020053-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA PARANHOS DE AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1020053-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edineia Paranhos de Amorim dos Santos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada co… Processo 1020053-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edineia Paranhos de Amorim dos Santos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Processo nº 1003563-60.2025.8.26.0405

ID: 328080876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003563-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA AQUINO DE SOUZA VALDENIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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Processo 1003563-60.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdenir Alves de Souza - - Juliana Cristina Aquino de Souza - Vistos. O Ministério Público informou que não mais atuará no pr… Processo 1003563-60.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdenir Alves de Souza - - Juliana Cristina Aquino de Souza - Vistos. O Ministério Público informou que não mais atuará no presente feito (fl. 82). Remova-se a respectiva tarja indicativa. O 1º CRI de Osasco informou que constam nos autos dados suficientes dos autores e do imóvel (fl. 75). Citem-se, por carta: os titulares do domínio, os alienantes e os confrontantes do imóvel (tabulares), devendo o(a/s) autor(a/es) relacioná-los, indicando a qualificação e endereço completo com CEP, no prazo de quinze dias. Citem-se, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça: os confrontantes de fato (que efetivamente residam nos imóveis contiguos ao usucapiendo), devendo o(a/s) autor(a/es) relacioná-los, indicando a qualificação e endereço completo com CEP, no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 246, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se, via Portal Eletrônico: as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e a União, para manifestarem-se no prazo legal, acerca do interesse na área em questão. Caso não seja possível a citação pelo portal eletrônico, intime-se por via postal. Na impossibilidade de citação de algum do(s) réu(s), fica deferida, desde já, as pesquisas de endereço on-line nos sistemas Infojud e Sisbajud (suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC), desde que recolhida a taxa respectiva (na hipótese de justiça paga), citando-se após, independentemente de nova determinação. Apenas após cumpridas todas as determinações, expeça-se edital, inclusive para a citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados, bem como seus respectivos cônjuges, se o caso. Friso que somente deverá ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que seja incluído em um único edital eventuais réus certos que não tenham sido efetivamente citados - por encontrarem-se em local incerto e/ou não sabido (após esgotadas as tentativas de localização, com as pesquisas de endereço de praxe supra autorizadas), por medida de economia processual. Em sendo realizada a citação de algum réu certo por edital, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de curador especial (ao réu certo citado por edital), que fica desde já nomeado, intimando-se para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP)

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Processo nº 0006985-60.2025.8.26.0405

ID: 296009289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006985-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 0006985-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1036647-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Carlos Alberto Gomes - Vistos. A soluçã… Processo 0006985-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1036647-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Carlos Alberto Gomes - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1016076-60.2025.8.26.0405

ID: 290740419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016076-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1016076-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por… Processo 1016076-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 0007664-60.2025.8.26.0405

ID: 290736590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007664-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. S. R. V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DIAS MENEZES

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JEBERSON FERNANDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007664-60.2025.8.26.0405 (processo principal 0077989-66.2002.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - D.S.S.R.P.V.M.S. - Vistos. Considerando os documentos juntados às fls. 13/14… Processo 0007664-60.2025.8.26.0405 (processo principal 0077989-66.2002.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - D.S.S.R.P.V.M.S. - Vistos. Considerando os documentos juntados às fls. 13/14 (CTPS com registro de emprego formal como auxiliar de limpeza, com salário por hora inferior ao mínimo legal mensal) e fls. 15/17 (extratos bancários que evidenciam baixa movimentação e ausência de saldo significativo), entendo comprovada a hipossuficiência econômica do exequente. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se com a tarja correspondente. A emenda à petição inicial apresentada às fls. 37/41 atendeu integralmente à determinação anterior, com a exclusão expressa do pedido de prisão civil e a adequação do rito para o cumprimento de sentença por meio de penhora (art. 523 do CPC). Diante disso, recebo a emenda à inicial e determino o regular prosseguimento da execução sob o rito da penhora. Cite-se o executado, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, para que efetue o pagamento voluntário do débito executado, no valor atualizado de R$ 14.742,34 (quatorze mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme §1º do mesmo artigo. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEBERSON FERNANDES DA SILVA (OAB 66599/PE), TATIANA DIAS MENEZES (OAB 59302/PE)

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Processo nº 1011711-60.2025.8.26.0405

ID: 315552646

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011711-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JôNATHAN WILLIAN BRAUN DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR MOISES PEGORINI

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EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA

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Processo 1011711-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jônathan Willian Braun de Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1011711-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jônathan Willian Braun de Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB 92810/PR), EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB 43631/PR)

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Processo nº 1014718-60.2025.8.26.0405

ID: 279738936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014718-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA PATRíCIA CLAUDINO BENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1014718-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Patrícia Claudino Bendo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça g… ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1014718-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Patrícia Claudino Bendo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se.

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