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Processo nº 1013076-91.2025.8.13.0024

ID: 331918534

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NATUREZA ANTECIPADA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que foi inscrito no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM) – vagas para a RMBH, para o ano de 2025 (CFSD EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024) (Doc. anexo), e foi regularmente aprovado, com boa colocação, em todas as fases do concurso - provas de conhecimento (objetiva e dissertativa), exames físicos e exames psicológicos (Doc. anexo) - tendo sido classificado nas provas objetivas dentro das vagas previstas para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Alegou, que estando já em fase avançada do certame, foi declarado inapto para o exercício de função policial militar, nos exames concernentes à sanidade física. Argumenotu que sua inaptidão decorreu de fato que jamais incapacitaria um policial a exercer suas atividades de auxílio à segurança. Disse ter sido detectado que tem “pé plano flexivel à esquerda”, um achado nos pés não degenerativo, que não deixa qualquer sequela e que não lhe retira a capacidade para o exercício do cargo, e que, em razão do diagnóstico, não lhe seria possível ser admitido nos quadros da corporação. Ressaltou que, em 08/01/2025, após todo o processo seletivo para ingresso no concurso público de Soldado do Estado de Minas Gerais, foi declarado inapcto no exame clínico, em razão da referida constatação, sem qualquer detalhamento ou descrição. Assim, insatisfeito com a decisão, interpôs recurso administrativo, não logrando êxito, tendo sido desclassificado sem a devida motivação, pois sequer o grau do suposto problema foi apontado. Pleiteou que seja deferida de pronto a tutela antecipada, determinando-se sua reinclusão no conruso, para se submeter às demais etapas (Teste de Capacitação Física e demais exigência) para o Curso de Formação de Soldados da PMMG, que se iniciará em breve (face a urgência), e que, caso seja aprovado em todas as etapas do concurso e dentro do limite de vagas, seja assegurada a matrícula e a vaga no ,próximo Curso de Formacão de Soldado (CFSD). Postulou que, ao final do curso, das atividades e das provas, em sendo aprovado, seja expedido o diploma, com participação nas solenidades de formatura, colação, classificação (transferência) conforme necessidades institucionais e posse nas fileiras da corporação, além de promoção para Soldado de 1ª Classe, permitindo-se seu acesso gradual à carreira, de forma definitiva, em igualdade de condições em relação aos demais aprovados do concurso regido pelo Edital DRH/CRS 10/2024 (Concurso 1024). Sucessivamente, pediu que, considerando os requisitos mencionados, seja deferida tutela de urgência, para determinar ao Estado de Minas Gerais e à PMMG que lhe permitam continjuar no certame e se submeter às demais fases, a fim de se manter a isonomia no concurso (Edital n. 10/24 – QOS 2023). Esclareceu que, no caso, a tutela de urgência lhe permitiria terminar o concurso e, em eventual trânsito em julgado de sentença de procedência, viabilizaria o posterior ingresso no curso de formação, reservando-se vaga para o caso de serem seus pedidos julgados procedentes, viabilzando-se a realização do teste físico em igualdade de condições com os demais candidatos. Relatado o necessário, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr: A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. E, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." (Curso de Direito Processual Civil" Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582). Na lição de Elpídio Donizetti: Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência. (...) A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. (...) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470). Prevê o edital que rege o concurso (evento 1, item 10): 7.29 O candidato militar da PMMG, já regularmente incluído na Instituição (inclusão definitiva), será submetido à inspeção de saúde, por oficial do QOS, no mesmo período dos demais candidatos, para fins de verificação de sua sanidade física e mental para o desempenho da nova função, podendo, a critério do oficial avaliador, com base no histórico de saúde e funcional do militar, ser dispensado da apresentação dos exames descritos nos itens 7.31 e 7.32 e seus subitens, conforme orientações específicas a serem expedidas no ato de convocação. 7.29.1 O militar considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.30 Os demais candidatos convocados para esta fase serão submetidos aos exames de saúde para verificação dos requisitos de ingresso previstos nas letras “g”, “h” e “k” do subitem 2.1 do edital. 7.30.1 O candidato considerado INAPTO nos exames de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.31 Os exames de saúde compreendem: exames preliminares, exames complementares e exame toxicológico, conforme detalhado neste edital. 7.33 Exames preliminares: exame clínico; exame clínico otorrinolaringológico com audiometria tonal e vocal; exame oftalmológico; exame odontológico e outros exames, a critério do examinador. 7.33.1 Os exames clínico e odontológico serão realizados pela PMMG, em Belo Horizonte, na APM ou outro local indicado pela administração do concurso, caso necessário, o que será divulgado no momento da convocação. A respeito da Junta de Seleção e de sua atuação, estabelece a Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023: Seção IV – Da Junta de Seleção Art. 13 – A JS será composta por oficiais médicos, cirurgiões dentistas, psicólogos e por membros de apoio administrativo. Parágrafo único – Se necessário, a JS será complementada por profissionais credenciados do SISAU. Art. 14 – Compete à JS a avaliação da sanidade física e mental dos candidatos, a identificação das dimensões psicológicas necessárias ao desempenho das atribuições dos cargos, bem como dos fatores impeditivos e/ou restritivos ao exercício das atividades inerentes ao cargo ou função pretendida. Parágrafo único – A avaliação a que se refere este artigo será realizada com base nos critérios de que tratam os Anexos A a E desta Resolução Conjunta. No caso dos autos, observa-se que, após o autor ser avaliado pela junta médica, constatou-se inaptidão para o cargo, conforme o edital, por sua incapacidade inferir nas atribuições inerentes ao cargo podendo comprometer não só o candidato, mas seus colegas de profissão (evento 1, item 27). A Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023 prevê ainda que, dentre as doenças e alterações incapacitantes, fatores de contraindicação e requisitos impeditivos e/ou restritivos para aprovação em concurso, incluem-se: GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (...) 16. pé valgo, torto congênito, varo, plano (rígido ou pé plano flexível com ângulo talocalcaneano maior que 40 graus em incidência ântero-posterior e maior que 55 graus em incidência em perfil), cavo (ângulo tálus-primeiro metatarso maior que 5 graus; ângulo talocalcaneano menor que 20 ou maior que 30 graus) ou alterações da pisada com comprometimento funcional; Assim, tendo em vista o exame realizado e a emissão de laudo que aparentemente se mostra adequadamente detalhado e motivado, além de fundado em ato normativo regente do certamente, neste momento processual não há como concluir que o ato administrativo que culminou na exclusão do autor do certame está eivado de nulidade. Faz-se necessário aguardar a instrução probatória para verificar se haverá produção de provas que admitam conclusão contrária. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. Ademais, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deve ser claro e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão da tutela de urgência, o que não se constata, neste momento processual. Necessária a dilação probatória, com observação do contraditório e ampla defesa, para comprovar que o a suposta má formação apontada pela comissão avaliadora não existe, ou, se existente, é de grau mínimo, de modo a não poder progredir e a não ter qualquer impacto no exercício das funções inerentes ao cargo a que o autor se candidatou. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, indeferiu tutela provisória de urgência requerida para permitir ao agravante prosseguir nas fases do concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial de ato administrativo limita-se ao controle de legalidade, sem interferência no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. O relatório de inaptidão apresentado indica de forma justificada a incompatibilidade das condições de saúde do agravante, com diagnóstico de má oclusão esquelética severa, para o exercício das funções de policial ou bombeiro militar, conforme o estabelecido no artigo 28, § 7º, da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013. 5. A instrução probatória ainda é necessária para confirmar ou afastar a alegada nulidade do ato administrativo, não sendo possível reconhecer de plano a verossimilhança das alegações do agravante. 6. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra presente, dado que o exame de capacitação física foi realizado antes do ajuizamento da ação e que eventual decisão favorável poderá assegurar a participação do agravante em um próximo teste, conforme critérios de conveniência e interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do pe rigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do CPC. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, conforme o princípio da separação dos poderes. 3. Ausentes elementos suficientes a afastar de plano a presunção de legitimidade do ato administrativo, a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência deve ser mantida, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar a alegação contida na inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013, art. 28, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.261606-8/001, Rel. Des. Wilson Benevides , j. 16/10/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.147756-1/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Pelos mesmos fundamentos acima mencionados, não é possível o acolhimento do pedido sucessivo. Destaca-se ser inadmissível viabilizar a continuidade de candidato em concurso público apenas em razão da configuração de perigo da demora, mostrando-se imprescindível a presença da probabilidade do bom direito para o deferimento da medida liminar. Com tais razões de decidir, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária, por estarem aparentemente configurados os requisitos legalmente exigidos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em dez dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. I. C.

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Processo nº 1013076-23.2025.8.11.0000

ID: 339363488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013076-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONETH GOMES DIAS DE ALMEIDA ROGERIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO NEGRO SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013076-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013076-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIZ FERNANDO NEGRO SALES - CPF: 033.859.611-90 (ADVOGADO), ROGERIO RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 819.380.121-00 (AGRAVANTE), IVONETH GOMES DIAS DE ALMEIDA - CPF: 009.678.591-82 (AGRAVANTE), CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA - CPF: 004.566.871-06 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), IVISON DO MONTE SILVA - CPF: 055.097.728-75 (AGRAVADO), PETRONIO AMANCIO NUNES - CPF: 616.933.401-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO. CERTIFICADO DIGITAL. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Rogério Ribeiro de Almeida e Ivoneth Gomes Dias de Almeida contra decisão que, em Ação Anulatória com Pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela de Urgência, concedeu parcialmente a tutela provisória, suspendendo cobranças extrajudiciais e negativação, mas indeferiu a suspensão das medidas constritivas judiciais, inclusive a averbação cartorária das ações executivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada fraude nas cédulas de crédito bancário, envolvendo o uso indevido de certificados digitais, justifica a suspensão integral das medidas constritivas e registrais, incluindo averbações cartorárias e a ação executiva. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, sendo que, no caso, embora o risco de dano seja patente, a probabilidade do direito alegado não é suficientemente robusta. 4. Embora os agravantes aleguem fraude na emissão de cédulas de crédito, não há elementos probatórios sólidos que comprovem o uso indevido de seus certificados digitais. Além disso, os agravantes participaram diretamente de algumas transações bancárias, o que enfraquece a tese de absoluta ausência de anuência nas operações. 5. A decisão agravada, ao suspender as cobranças extrajudiciais e a negativação, já oferece proteção adequada aos direitos dos agravantes, evitando danos financeiros iminentes. 6. No entanto, a manutenção das averbações cartorárias é necessária para garantir a publicidade dos atos processuais e a segurança jurídica das relações patrimoniais. A suspensão dessas averbações só seria viável mediante comprovação mais robusta da fraude alegada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de fraude nas cédulas de crédito, embora plausível, não justifica a suspensão integral das medidas constritivas e averbações cartorárias sem provas mais consistentes. 2. A decisão que suspendeu parcialmente as cobranças extrajudiciais e a negativação, mantendo as averbações, está em consonância com os requisitos legais para a concessão da tutela provisória.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e IVONETH GOMES DIAS DE ALMEIDA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que, nos autos da ação de “Anulatória c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Antecipação de Tutela de Urgência” (Proc. nº 1000043-24.2025.8.11.0110), ajuizada pelos agravantes contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES e IVISON DO MONTE SILVA, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a abstenção de cobranças extrajudiciais e a suspensão da negativação relativa às cédulas de crédito discutidas, mas indeferiu o pedido de suspensão das medidas constritivas judiciais e administrativas, inclusive a averbação cartorária dos feitos executivos e a suspensão da ação de execução correlata (Cf. Id. nº186107997). Os agravantes sustentam que foram vítimas de fraude na emissão de cédulas de crédito bancário, nas quais figuram como avalistas, sem que tivessem manifestado sua vontade ou participado das contratações, que teriam sido formalizadas por meio do uso indevido de seus certificados digitais. Alegam que a manutenção das medidas constritivas, especialmente a averbação nas matrículas dos imóveis rurais nº 1907, 480 e 706, inviabiliza a circulação econômica dos bens, impedindo a liquidez necessária para a quitação de obrigações legítimas e urgentes, comprometendo a atividade rural da família e gerando prejuízos irreparáveis. Asseveram que, embora o juízo de origem tenha reconhecido, ainda que implicitamente, a presença de verossimilhança nas alegações — ao conceder parcialmente a tutela — a negativa quanto à suspensão integral das constrições não protege adequadamente os direitos fundamentais dos agravantes, pois perpetua a instabilidade patrimonial decorrente de vínculos contratuais eivados de nulidade. Enfatizam que a tutela parcial concedida mostra-se insuficiente frente ao risco concreto de dano grave, irreparável e desproporcional, o que compromete a efetividade da jurisdição. Defendem que a averbação nas matrículas dos imóveis atinge diretamente a dignidade, a subsistência e a capacidade de adimplemento das obrigações lícitas dos agravantes. Por fim, argumentam que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o fumus boni iuris, diante dos indícios de fraude documental e da ausência de anuência para as obrigações assumidas, e o periculum in mora, consubstanciado na impossibilidade de alienação dos bens rurais para o reequilíbrio financeiro dos agravantes. Pedem, portanto, a concessão de tutela recursal para suspender, de forma imediata, a execução de título extrajudicial, as medidas constritivas judiciais e administrativas, inclusive a averbação cartorária nas matrículas dos imóveis, e, ao final, o provimento definitivo do agravo, para que tais medidas sejam integralmente suspensas até o julgamento da ação anulatória principal (cf. Id. nº 282505892). Indeferido pedido de efeito suspensivo (cf. Id. n° 283304866). Inconformado, a parte agravante apresentou embargos de declaração (Cf. Id. nº 285435862). Embora intimada, a agravada deixou transcorrer o para de apresentação de contrarrazões, conforme certidão vinculada ao Id. nº 287638881. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Embargos de Declaração vinculado ao Id. nº 285435862, interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que, o agravado foi intimado para apresentar as contrarrazões, tendo, contudo, decorrido o prazo sem qualquer manifestação (cf. Id. nº 287638881), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. No caso, os agravantes postulam a reforma da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, requerendo a suspensão integral da execução de título extrajudicial, das medidas constritivas judiciais e administrativas, bem como das averbações cartorárias incidentes sobre os imóveis de sua propriedade. A r. decisão agravada sintetizou a lide e indeferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ROGERIO RIBEIRO DE ALMEIDA e IVONETH GOMES DIAS DE ALMEIDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRONIO AMANCIO NUNES. Narra a requerente que no ano de 2018, o Requerente ROGÉRIO enfrentou um grave problema de saúde, que culminou em uma cirurgia abdominal de alta complexidade, período em que a família passou por dificuldades financeiras devido à impossibilidade do mencionado Requerente laborar, acrescida à necessidade de priorização dos custos médicos e hospitalares, aliado ao fato de que era o provedor e o responsável por gerir as finanças da família. Neste contexto de vulnerabilidade, no ano de 2021 o Requerido IVISON DO MONTE SILVA, que é contador e pessoa conhecida no município dos Requerentes, ofereceu apoio, alegando que poderia auxiliá-los na organização das contas e na gestão financeira, visando superar as dificuldades momentâneas. Confiando na boa-fé, os Requerentes aceitaram o auxílio, sem imaginar que ele estaria agindo de má-fé. Uma das soluções apresentadas pelo Requerido IVISON à época, seria a realização de empréstimos bancários a fim de adimplir com os compromissos financeiros dos Autores, ficando o Réu responsável por fazer os levantamentos e análises de quais instituições bancárias poderiam ser mais vantajosas. Diz que foram formalizados dois contratos, a cédula de n. C21631155-8 e C31630131-7, valendo, respectivamente, R$ 369.511,00 e R$ 633.411,00. Relatam ainda que estas duas transações financeiras foram realizadas pelo Requerido IVISON, diretamente com a instituição bancária, não tendo os Autores qualquer participação nas negociações ou contratação. Contudo, os Requerentes receberam os valores contratados, sendo, à época, retido parte do valor em benefício do Sr. IVISON, que dizia ser de supostos encargos, consoante de verifica nos extratos anexos. Falam ainda que, surpreendentemente, no ano de 2024 os Autores foram informados pelo gerente da Instituição Bancária Ré, que existiam mais 05 (cinco) contratos com parcelas em atraso, formalizados pelo Réu PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES, figurando os Requerentes como avalistas das dívidas: C11620749-0, C21631008-0, C21631133-7, C31630049-3 e C3163112-0. Dizem ainda, por fim, os Autores jamais autorizaram qualquer pessoa, incluindo PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES, a praticar atos em seu nome para a celebração desses negócios jurídicos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. Quanto ao pedido liminar, passo a apreciar. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado no receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. As provas juntadas devem ser suficientes para convencer o Juízo de que não será tal tutela irreversível, devendo então, tais provas, serem inequívocas do alegado, sob pena da parte contrária ser prejudicada. Analisando o caderno processual, verifica-se que, em tese, o Sr. IVISON, pessoa conhecida do Município, teria apresentado aos autores, no momento em dificuldades financeiras, a realizarem empréstimos bancários para adimplir débitos e compromissos financeiros, contudo, estavam cientes apenas de duas operações, referentes às cédulas de n. C31630131-7 e C21631155-8. Após, foram realizados mais cinco contratos, que estariam com parcelas atrasadas, referentes às cédulas de n. C11620749-0, C21631008-0, C21631133-7, C31630049-3 e C3163112-0, de que não estavam cientes, formalizados pelo réu PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES, figurando os Requerentes como avalistas. Aduzem que nunca permitiram ou autorizaram qualquer pessoa a realizarem tais empréstimos. Relatam, ainda, que tais contratos foram assinados digitalmente em token que estaria em poder do réu IVISON. Os autores não dizem, entretanto, como o referido certificado digital, que deve ser intransferível, estaria em poder do réu IVISON. De fato, nas cédulas constantes nos autos, não há assinatura física, mas apenas virtual, em que pese os valores vultuosos envolvidos. Segundo, ainda, a tabela de restrições, existem anotações nos sistemas de proteção ao crédito envolvendo a instituição financeira ré e o Sr. Petrônio, o que pode indicar futuras restrições também dos avalistas, que são garantidores do crédito supostamente não adquirido. Além disso, as cédulas estão todas tendo como emitente o Sr. PETRÔNIO AMANCIO NUNES e, como avalistas, os autores. Entendo presente a plausibilidade jurídica do pedido e a fumaça do bom direito pelos documentos juntados aos autos, passo a análise do periculum in mora. Com relação ao perigo da demora, é importante deixar bem vincado que as cédulas são, respectivamente, assinadas nos anos de 2021 à início de 2023. Todavia, recentemente, foram protocoladas diversas ações, nesta e em outra comarca, incluindo diversas averbações de imóveis e uma execução que aqui tramita. Destarte, é inadequado o requerimento de suspensão da execução em autos que buscam a inexigibilidade do débito, podendo tal matéria ser ventilada em embargos. Com relação à suspensão/impedimento de atos de cobrança extrajudicial, entendo que pode ser deferido, já que há nítida controvérsia – e séria – a justificar tal pleito, nada impedindo que eventuais atos executivos judiciais possam incidir em outras demandas, sendo esta providência restrita à órbita administrativa. DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para: A) Que a(s) parte(s) Requerida(s) se abstenha(m) de realizar qualquer cobrança extrajudicial futura referente às dívidas, exclusivamente nestes autos discutidas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; B) DETERMINAR A SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO temporária de negativação dos devedores, referentes exclusivamente às cédulas de crédito discutidas neste feito, sem prejuízo de que venham a ser ou permaneçam negativos com relação a débitos não discutidos nestes autos; C) INDEFIRO a liminar no que tange a impedimentos de medidas constritivas judiciais, bem como as medidas administrativas relacionadas ao feito executivo, como a averbação cartorária da ação respectiva, que consiste em garantia do crédito e ciência à terceiros de boa-fé, até que sobrevenha sentença transitada em julgado; D) INDEFIRO a liminar no que tange a suspensão do feito executivo correlato; (...) O cerne da divergência reside na extensão da proteção cautelar que deve ser conferida aos agravantes diante de alegada fraude na emissão de cédulas de crédito bancário, considerando-se os potenciais prejuízos decorrentes da manutenção das medidas executivas e registrais em curso. Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “[...] As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora). Correspondem esses provimentos extraordinários, em primeiro lugar, às tradicionais medidas de urgência - cautelares (conservativas) e antecipatórias(satisfativas)-, todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal.(In: Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 56ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 596-597)". No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que os elementos probatórios constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações de fraude integral nas contratações questionadas. Os próprios agravantes admitem ter participado conscientemente de duas operações de crédito com a instituição financeira, inclusive recebendo os valores contratados. Esta circunstância revela a existência de um relacionamento negocial preexistente, fragilizando a alegação de completa ausência de anuência nas transações bancárias. Particularmente relevante é a ausência de explicação técnica satisfatória sobre como terceiros teriam obtido acesso aos certificados digitais dos agravantes. Tratando-se de instrumentos de segurança criptográfica, por definição intransferíveis e de uso pessoal exclusivo, a alegação de uso indevido demandaria demonstração probatória mais robusta. O lapso temporal entre as supostas fraudes (2021-2023) e a alegação de irregularidade (2024) também compromete a credibilidade das alegações, não se coadunando com a conduta ordinariamente esperada de vítimas de fraude. Quanto ao perigo de dano, observa-se que a tutela parcial já deferida oferece proteção adequada aos direitos dos agravantes. A suspensão das cobranças extrajudiciais elimina o risco de constrangimento, enquanto a proibição de negativação preserva o nome e a credibilidade no mercado financeiro. A decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e em consonância com os princípios processuais aplicáveis. O MM. Juiz a quo procedeu à análise criteriosa dos requisitos do art. 300 do CPC, reconhecendo a existência de fumus boni iuris parcial, o que justificou a concessão de proteção limitada aos aspectos em que efetivamente demonstrado o risco de dano iminente. A distinção entre medidas administrativas (cobrança extrajudicial, negativação) e medidas judiciais (execução, averbações) revela correta compreensão técnica dos institutos processuais. Enquanto as primeiras podem ser suspensas com base em elementos probatórios menos robustos, as segundas demandam demonstração mais consistente de irregularidade. O argumento central da decisão – de que é inadequado suspender execução em autos que buscam a inexigibilidade do débito – reflete a correta aplicação da sistemática processual, que prevê via específica (embargos à execução) para veicular matéria defensiva do executado. Ademais, a manutenção das averbações cartoriais justifica-se pela necessidade de conferir publicidade aos atos processuais e assegurar a ciência de terceiros de boa-fé, constituindo medida de ordem pública que transcende os interesses das partes envolvidas. Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência pacífica, que reconhecem o caráter publicístico das averbações em registros imobiliários e sua função essencial na preservação da segurança jurídica das relações patrimoniais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PRENOTAÇÕES E AVERBAÇÕES - I – Decisão agravada que determinou o cancelamento das prenotações, incluindo averbações premonitórias de existência de ação, em bens móveis e imóveis em nome dos executados, ora agravados - II - Averbação premonitória que consiste em ato de averbação de distribuição de ações, que não se confunde com o ato de efetiva penhora - Mera cautela conferida visando proteger o exequente, assim como terceiros de boa-fé, em eventual alienação do bem – Ato que dá ciência a todos acerca da existência da ação de execução – Ausência de qualquer prejuízo efetivo ao devedor – Suspensão da execução determinada em razão do ajuizamento de ação revisional, que não implica no cancelamento das averbações – Hipótese em que devem ser mantidas as averbações premonitórias e prenotações anteriormente realizadas – Inteligência do art. 828 do NCPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".(TJ-SP - AI: 21715872720218260000 SP 2171587-27 .2021.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022) Logo, os argumentos recursais não demonstram vício ou inadequação na decisão de primeiro grau que justifique sua reforma em sede de cognição sumária. A pretensão de suspensão integral fundamenta-se no reexame de matéria decidida com base em juízo valorativo ponderado, reclamando dilação probatória somente viável em cognição exauriente. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a r. decisão agravada por seus próprios e adequados fundamentos jurídicos. É como voto. Custas do agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1013076-23.2025.8.11.0000

ID: 339363502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013076-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVISON DO MONTE SILVA PETRONIO AMANCIO NUNES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013076-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013076-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIZ FERNANDO NEGRO SALES - CPF: 033.859.611-90 (ADVOGADO), ROGERIO RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 819.380.121-00 (AGRAVANTE), IVONETH GOMES DIAS DE ALMEIDA - CPF: 009.678.591-82 (AGRAVANTE), CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA - CPF: 004.566.871-06 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), IVISON DO MONTE SILVA - CPF: 055.097.728-75 (AGRAVADO), PETRONIO AMANCIO NUNES - CPF: 616.933.401-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO. CERTIFICADO DIGITAL. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Rogério Ribeiro de Almeida e Ivoneth Gomes Dias de Almeida contra decisão que, em Ação Anulatória com Pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela de Urgência, concedeu parcialmente a tutela provisória, suspendendo cobranças extrajudiciais e negativação, mas indeferiu a suspensão das medidas constritivas judiciais, inclusive a averbação cartorária das ações executivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada fraude nas cédulas de crédito bancário, envolvendo o uso indevido de certificados digitais, justifica a suspensão integral das medidas constritivas e registrais, incluindo averbações cartorárias e a ação executiva. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, sendo que, no caso, embora o risco de dano seja patente, a probabilidade do direito alegado não é suficientemente robusta. 4. Embora os agravantes aleguem fraude na emissão de cédulas de crédito, não há elementos probatórios sólidos que comprovem o uso indevido de seus certificados digitais. Além disso, os agravantes participaram diretamente de algumas transações bancárias, o que enfraquece a tese de absoluta ausência de anuência nas operações. 5. A decisão agravada, ao suspender as cobranças extrajudiciais e a negativação, já oferece proteção adequada aos direitos dos agravantes, evitando danos financeiros iminentes. 6. No entanto, a manutenção das averbações cartorárias é necessária para garantir a publicidade dos atos processuais e a segurança jurídica das relações patrimoniais. A suspensão dessas averbações só seria viável mediante comprovação mais robusta da fraude alegada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de fraude nas cédulas de crédito, embora plausível, não justifica a suspensão integral das medidas constritivas e averbações cartorárias sem provas mais consistentes. 2. A decisão que suspendeu parcialmente as cobranças extrajudiciais e a negativação, mantendo as averbações, está em consonância com os requisitos legais para a concessão da tutela provisória.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e IVONETH GOMES DIAS DE ALMEIDA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que, nos autos da ação de “Anulatória c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Antecipação de Tutela de Urgência” (Proc. nº 1000043-24.2025.8.11.0110), ajuizada pelos agravantes contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES e IVISON DO MONTE SILVA, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a abstenção de cobranças extrajudiciais e a suspensão da negativação relativa às cédulas de crédito discutidas, mas indeferiu o pedido de suspensão das medidas constritivas judiciais e administrativas, inclusive a averbação cartorária dos feitos executivos e a suspensão da ação de execução correlata (Cf. Id. nº186107997). Os agravantes sustentam que foram vítimas de fraude na emissão de cédulas de crédito bancário, nas quais figuram como avalistas, sem que tivessem manifestado sua vontade ou participado das contratações, que teriam sido formalizadas por meio do uso indevido de seus certificados digitais. Alegam que a manutenção das medidas constritivas, especialmente a averbação nas matrículas dos imóveis rurais nº 1907, 480 e 706, inviabiliza a circulação econômica dos bens, impedindo a liquidez necessária para a quitação de obrigações legítimas e urgentes, comprometendo a atividade rural da família e gerando prejuízos irreparáveis. Asseveram que, embora o juízo de origem tenha reconhecido, ainda que implicitamente, a presença de verossimilhança nas alegações — ao conceder parcialmente a tutela — a negativa quanto à suspensão integral das constrições não protege adequadamente os direitos fundamentais dos agravantes, pois perpetua a instabilidade patrimonial decorrente de vínculos contratuais eivados de nulidade. Enfatizam que a tutela parcial concedida mostra-se insuficiente frente ao risco concreto de dano grave, irreparável e desproporcional, o que compromete a efetividade da jurisdição. Defendem que a averbação nas matrículas dos imóveis atinge diretamente a dignidade, a subsistência e a capacidade de adimplemento das obrigações lícitas dos agravantes. Por fim, argumentam que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o fumus boni iuris, diante dos indícios de fraude documental e da ausência de anuência para as obrigações assumidas, e o periculum in mora, consubstanciado na impossibilidade de alienação dos bens rurais para o reequilíbrio financeiro dos agravantes. Pedem, portanto, a concessão de tutela recursal para suspender, de forma imediata, a execução de título extrajudicial, as medidas constritivas judiciais e administrativas, inclusive a averbação cartorária nas matrículas dos imóveis, e, ao final, o provimento definitivo do agravo, para que tais medidas sejam integralmente suspensas até o julgamento da ação anulatória principal (cf. Id. nº 282505892). Indeferido pedido de efeito suspensivo (cf. Id. n° 283304866). Inconformado, a parte agravante apresentou embargos de declaração (Cf. Id. nº 285435862). Embora intimada, a agravada deixou transcorrer o para de apresentação de contrarrazões, conforme certidão vinculada ao Id. nº 287638881. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Embargos de Declaração vinculado ao Id. nº 285435862, interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que, o agravado foi intimado para apresentar as contrarrazões, tendo, contudo, decorrido o prazo sem qualquer manifestação (cf. Id. nº 287638881), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. No caso, os agravantes postulam a reforma da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, requerendo a suspensão integral da execução de título extrajudicial, das medidas constritivas judiciais e administrativas, bem como das averbações cartorárias incidentes sobre os imóveis de sua propriedade. A r. decisão agravada sintetizou a lide e indeferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ROGERIO RIBEIRO DE ALMEIDA e IVONETH GOMES DIAS DE ALMEIDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRONIO AMANCIO NUNES. Narra a requerente que no ano de 2018, o Requerente ROGÉRIO enfrentou um grave problema de saúde, que culminou em uma cirurgia abdominal de alta complexidade, período em que a família passou por dificuldades financeiras devido à impossibilidade do mencionado Requerente laborar, acrescida à necessidade de priorização dos custos médicos e hospitalares, aliado ao fato de que era o provedor e o responsável por gerir as finanças da família. Neste contexto de vulnerabilidade, no ano de 2021 o Requerido IVISON DO MONTE SILVA, que é contador e pessoa conhecida no município dos Requerentes, ofereceu apoio, alegando que poderia auxiliá-los na organização das contas e na gestão financeira, visando superar as dificuldades momentâneas. Confiando na boa-fé, os Requerentes aceitaram o auxílio, sem imaginar que ele estaria agindo de má-fé. Uma das soluções apresentadas pelo Requerido IVISON à época, seria a realização de empréstimos bancários a fim de adimplir com os compromissos financeiros dos Autores, ficando o Réu responsável por fazer os levantamentos e análises de quais instituições bancárias poderiam ser mais vantajosas. Diz que foram formalizados dois contratos, a cédula de n. C21631155-8 e C31630131-7, valendo, respectivamente, R$ 369.511,00 e R$ 633.411,00. Relatam ainda que estas duas transações financeiras foram realizadas pelo Requerido IVISON, diretamente com a instituição bancária, não tendo os Autores qualquer participação nas negociações ou contratação. Contudo, os Requerentes receberam os valores contratados, sendo, à época, retido parte do valor em benefício do Sr. IVISON, que dizia ser de supostos encargos, consoante de verifica nos extratos anexos. Falam ainda que, surpreendentemente, no ano de 2024 os Autores foram informados pelo gerente da Instituição Bancária Ré, que existiam mais 05 (cinco) contratos com parcelas em atraso, formalizados pelo Réu PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES, figurando os Requerentes como avalistas das dívidas: C11620749-0, C21631008-0, C21631133-7, C31630049-3 e C3163112-0. Dizem ainda, por fim, os Autores jamais autorizaram qualquer pessoa, incluindo PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES, a praticar atos em seu nome para a celebração desses negócios jurídicos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. Quanto ao pedido liminar, passo a apreciar. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado no receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. As provas juntadas devem ser suficientes para convencer o Juízo de que não será tal tutela irreversível, devendo então, tais provas, serem inequívocas do alegado, sob pena da parte contrária ser prejudicada. Analisando o caderno processual, verifica-se que, em tese, o Sr. IVISON, pessoa conhecida do Município, teria apresentado aos autores, no momento em dificuldades financeiras, a realizarem empréstimos bancários para adimplir débitos e compromissos financeiros, contudo, estavam cientes apenas de duas operações, referentes às cédulas de n. C31630131-7 e C21631155-8. Após, foram realizados mais cinco contratos, que estariam com parcelas atrasadas, referentes às cédulas de n. C11620749-0, C21631008-0, C21631133-7, C31630049-3 e C3163112-0, de que não estavam cientes, formalizados pelo réu PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES, figurando os Requerentes como avalistas. Aduzem que nunca permitiram ou autorizaram qualquer pessoa a realizarem tais empréstimos. Relatam, ainda, que tais contratos foram assinados digitalmente em token que estaria em poder do réu IVISON. Os autores não dizem, entretanto, como o referido certificado digital, que deve ser intransferível, estaria em poder do réu IVISON. De fato, nas cédulas constantes nos autos, não há assinatura física, mas apenas virtual, em que pese os valores vultuosos envolvidos. Segundo, ainda, a tabela de restrições, existem anotações nos sistemas de proteção ao crédito envolvendo a instituição financeira ré e o Sr. Petrônio, o que pode indicar futuras restrições também dos avalistas, que são garantidores do crédito supostamente não adquirido. Além disso, as cédulas estão todas tendo como emitente o Sr. PETRÔNIO AMANCIO NUNES e, como avalistas, os autores. Entendo presente a plausibilidade jurídica do pedido e a fumaça do bom direito pelos documentos juntados aos autos, passo a análise do periculum in mora. Com relação ao perigo da demora, é importante deixar bem vincado que as cédulas são, respectivamente, assinadas nos anos de 2021 à início de 2023. Todavia, recentemente, foram protocoladas diversas ações, nesta e em outra comarca, incluindo diversas averbações de imóveis e uma execução que aqui tramita. Destarte, é inadequado o requerimento de suspensão da execução em autos que buscam a inexigibilidade do débito, podendo tal matéria ser ventilada em embargos. Com relação à suspensão/impedimento de atos de cobrança extrajudicial, entendo que pode ser deferido, já que há nítida controvérsia – e séria – a justificar tal pleito, nada impedindo que eventuais atos executivos judiciais possam incidir em outras demandas, sendo esta providência restrita à órbita administrativa. DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para: A) Que a(s) parte(s) Requerida(s) se abstenha(m) de realizar qualquer cobrança extrajudicial futura referente às dívidas, exclusivamente nestes autos discutidas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; B) DETERMINAR A SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO temporária de negativação dos devedores, referentes exclusivamente às cédulas de crédito discutidas neste feito, sem prejuízo de que venham a ser ou permaneçam negativos com relação a débitos não discutidos nestes autos; C) INDEFIRO a liminar no que tange a impedimentos de medidas constritivas judiciais, bem como as medidas administrativas relacionadas ao feito executivo, como a averbação cartorária da ação respectiva, que consiste em garantia do crédito e ciência à terceiros de boa-fé, até que sobrevenha sentença transitada em julgado; D) INDEFIRO a liminar no que tange a suspensão do feito executivo correlato; (...) O cerne da divergência reside na extensão da proteção cautelar que deve ser conferida aos agravantes diante de alegada fraude na emissão de cédulas de crédito bancário, considerando-se os potenciais prejuízos decorrentes da manutenção das medidas executivas e registrais em curso. Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “[...] As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora). Correspondem esses provimentos extraordinários, em primeiro lugar, às tradicionais medidas de urgência - cautelares (conservativas) e antecipatórias(satisfativas)-, todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal.(In: Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 56ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 596-597)". No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que os elementos probatórios constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações de fraude integral nas contratações questionadas. Os próprios agravantes admitem ter participado conscientemente de duas operações de crédito com a instituição financeira, inclusive recebendo os valores contratados. Esta circunstância revela a existência de um relacionamento negocial preexistente, fragilizando a alegação de completa ausência de anuência nas transações bancárias. Particularmente relevante é a ausência de explicação técnica satisfatória sobre como terceiros teriam obtido acesso aos certificados digitais dos agravantes. Tratando-se de instrumentos de segurança criptográfica, por definição intransferíveis e de uso pessoal exclusivo, a alegação de uso indevido demandaria demonstração probatória mais robusta. O lapso temporal entre as supostas fraudes (2021-2023) e a alegação de irregularidade (2024) também compromete a credibilidade das alegações, não se coadunando com a conduta ordinariamente esperada de vítimas de fraude. Quanto ao perigo de dano, observa-se que a tutela parcial já deferida oferece proteção adequada aos direitos dos agravantes. A suspensão das cobranças extrajudiciais elimina o risco de constrangimento, enquanto a proibição de negativação preserva o nome e a credibilidade no mercado financeiro. A decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e em consonância com os princípios processuais aplicáveis. O MM. Juiz a quo procedeu à análise criteriosa dos requisitos do art. 300 do CPC, reconhecendo a existência de fumus boni iuris parcial, o que justificou a concessão de proteção limitada aos aspectos em que efetivamente demonstrado o risco de dano iminente. A distinção entre medidas administrativas (cobrança extrajudicial, negativação) e medidas judiciais (execução, averbações) revela correta compreensão técnica dos institutos processuais. Enquanto as primeiras podem ser suspensas com base em elementos probatórios menos robustos, as segundas demandam demonstração mais consistente de irregularidade. O argumento central da decisão – de que é inadequado suspender execução em autos que buscam a inexigibilidade do débito – reflete a correta aplicação da sistemática processual, que prevê via específica (embargos à execução) para veicular matéria defensiva do executado. Ademais, a manutenção das averbações cartoriais justifica-se pela necessidade de conferir publicidade aos atos processuais e assegurar a ciência de terceiros de boa-fé, constituindo medida de ordem pública que transcende os interesses das partes envolvidas. Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência pacífica, que reconhecem o caráter publicístico das averbações em registros imobiliários e sua função essencial na preservação da segurança jurídica das relações patrimoniais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PRENOTAÇÕES E AVERBAÇÕES - I – Decisão agravada que determinou o cancelamento das prenotações, incluindo averbações premonitórias de existência de ação, em bens móveis e imóveis em nome dos executados, ora agravados - II - Averbação premonitória que consiste em ato de averbação de distribuição de ações, que não se confunde com o ato de efetiva penhora - Mera cautela conferida visando proteger o exequente, assim como terceiros de boa-fé, em eventual alienação do bem – Ato que dá ciência a todos acerca da existência da ação de execução – Ausência de qualquer prejuízo efetivo ao devedor – Suspensão da execução determinada em razão do ajuizamento de ação revisional, que não implica no cancelamento das averbações – Hipótese em que devem ser mantidas as averbações premonitórias e prenotações anteriormente realizadas – Inteligência do art. 828 do NCPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".(TJ-SP - AI: 21715872720218260000 SP 2171587-27 .2021.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022) Logo, os argumentos recursais não demonstram vício ou inadequação na decisão de primeiro grau que justifique sua reforma em sede de cognição sumária. A pretensão de suspensão integral fundamenta-se no reexame de matéria decidida com base em juízo valorativo ponderado, reclamando dilação probatória somente viável em cognição exauriente. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a r. decisão agravada por seus próprios e adequados fundamentos jurídicos. É como voto. Custas do agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1013076-48.2024.8.11.0003

ID: 295351791

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENNES NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA LUIZA DE MELO GOMES

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PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013076-48.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013076-48.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA - CPF: 033.797.761-57 (APELADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), SAMUEL HENNES NETO - CPF: 292.875.978-63 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA - CPF: 779.237.231-68 (ADVOGADO), DEBORA LUIZA DE MELO GOMES - CPF: 029.991.951-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): SAMUEL HENNES NETO APELADO(S): FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERMUTA ENVOLVENDO IMÓVEL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA PROFERIDA EM SEQUÊNCIA SEM JUSTIFICAR A NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, DA CF/88 E ARTS. 7º, 9º, 436 E 437, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por corretor de imóveis, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando o apelante ao pagamento de comissão de corretagem, além de custas e honorários de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Exame da alegação de nulidade por ausência de recolhimento integral das custas processuais em primeira instância, considerando o parcelamento deferido e o pagamento remanescente realizado posteriormente. 3. Exame da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da juntada extemporânea de documentos relevantes pelo autor, sem a prévia intimação do réu para se manifestar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à preliminar de nulidade por ausência de recolhimento integral das custas processuais em primeira instância, não há razão para seu acolhimento. O autor requereu o parcelamento das custas (art. 98, §6º, do CPC) e efetuou o pagamento da primeira parcela. Não houve, nos autos, decisão que indeferisse o parcelamento, tampouco intimação para complementação do valor remanescente. O saldo restante foi quitado quando da apresentação das contrarrazões. Diante do alcance da finalidade da norma e da inexistência de prejuízo (art. 277 do CPC), bem como da inércia do réu em suscitar oportunamente a questão (arts. 7º, 9º e 278, caput, do CPC), afasta-se a alegada nulidade. Ressalte-se, ainda, que a lógica da previsão do art. 102 do CPC, de extinção do processo sem resolução do mérito, refere-se à fase inicial da relação processual, não sendo aplicável após a prolação da sentença em causa madura. Outrossim, configura-se, na espécie, a chamada “nulidade de algibeira”, conduta vedada pelo ordenamento jurídico por contrariar os princípios da lealdade e da boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC). Rejeita-se, pois, a preliminar. 3. Quanto aos documentos juntados tardiamente pelo autor, quais sejam, as procurações extrajudiciais relevantes ao mérito, verifica-se que não foram acompanhados da respectiva intimação do réu para manifestação. 4. A sentença foi proferida em seguida à juntada dos documentos, sem qualquer justificativa expressa, quanto ao julgamento antecipado, pela não observância do contraditório, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. 5. Assim, o vício processual por violação aos preceitos legais do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º, 9º, 436 e 437, §1º, Código de Processo Civil, atrai a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para que o réu seja regularmente intimado a se manifestar sobre os documentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Teses de julgamento: a) “Não configura nulidade a ausência de recolhimento integral das custas em primeira instância quando não há decisão indeferindo o parcelamento, tampouco intimação para complementação ou insurgência do réu em primeiro grau, sendo, ademais, alcançada a finalidade da norma com o pagamento do saldo remanescente em fase recursal, inexistindo prejuízo às partes.” b) “É nula a sentença proferida após a juntada de documentos relevantes pela parte autora sem a prévia intimação da parte ré para se manifestar, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, com fulcro no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º, 9º, 436 e 437, §1º, do Código de Processo Civil.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 102, 277, 278, 436 e 437, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024; STJ - AgInt no AREsp: 1430286 SP 2019/0010333-7, Data de Julgamento: 23/08/2022; AgInt no REsp n. 1.853.203/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020; TJMT, AC 0009399-50.2012.8.11.0002, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/05/2016; TJ-MG - Apelação Cível: 50013855820198130012, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/05/2024; TJ-GO 57723895020238090024, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por SAMUEL HENNES NETO, contra sentença (ID. 286049867) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação Monitória ajuizada por FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA, rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido autoral para converter o mandado inicial em mandado executivo, nestes termos: [...] FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SAMUEL HENNES NETO visando a cobrança de comissão de corretagem no valor de R$ 100.000,00, que afirma ser oriunda da intermediação de uma permuta imobiliária, conforme contrato firmado entre as partes em data de 13/11/2023. Alegou o autor, em apertado resumo, que, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação de corretor, o réu não efetuou o pagamento da comissão ajustada. Requereu, assim, a condenação do requerido ao pagamento do valor que entende devido. Citado, o requerido apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS, alegando a inexistência de obrigação de pagamento. Aduziu, em síntese, que a permuta imobiliária não foi concluída, fato que, em seu entendimento, inviabiliza o pagamento de comissão. Alegou, ainda, que o valor do imóvel permutado foi ‘superavaliado’ pelo autor, e que esta foi a causa determinante da frustração do negócio; além de não ter sido apresentada procuração válida do proprietário do imóvel permutado. Vindicou que, diante do insucesso da intermediação, seja indeferido o pedido do autor; bem como, seja o mesmo condenado em litigância de má-fé, por omissão de informações relevantes. [...] O contrato de corretagem, com efeito, é bilateral, gerando deveres para ambas as partes; oneroso, uma vez que dá lugar ao pagamento da comissão; consensual, pois nasce do mero acordo de vontades; típico, porque disciplinado em lei; e aleatório, porque somente nascerá o direito a comissão caso a corretagem logre êxito em trazer um resultado útil para as partes. A questão principal para a compreensão do fato gerador do direito do corretor a percepção de sua comissão está no resultado útil de sua atividade. O corretor deve aproximar as partes até o ponto de obter consenso quanto aos elementos essenciais do negócio. [...] Assim, para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade entre as partes, independentemente da execução do próprio negócio - caso que ocorreu nos autos. O desfazimento do negócio, em momento posterior a aproximação das partes e ajustes dos limites do negócio (o que, no caso dos autos, é representada pela assinatura do contrato de permuta) já não poderá atingir o direito do corretor de receber a sua comissão. [...] Na hipótese vertente, tem-se que o autor, enquanto corretor, logrou êxito em aproximar as partes e as mesmas firmaram o contrato de permuta – e, por outro lado, não há nos autos provas de que o negócio tenha sido desfeito posteriormente por culpa do corretor. Sendo assim, a comissão é devida. Registre-se que, ainda que o requerido afirma que o autor foi culpado pela rescisão da permuta, porque teria avaliado o imóvel acima do preço de mercado, tal argumento não se sustenta – uma vez que o requerido assinou o contrato de permuta, aceitando o valor do imóvel que foi consignado no pacto. [...] Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos do requerido e JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta, para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo. Custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação a cargo da parte requerida. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 286049873), o apelante suscita as seguintes teses preliminares: 1. Nulidade do feito em razão do não recolhimento das custas processuais 2. Ausência de despacho saneador e juntada tardia de documentos sem intimação do réu No mérito, o apelante apresenta as seguintes teses: 1. Falta de comprovação da intermediação eficaz e conclusão do negócio 2. Majoração excessiva dos honorários de sucumbência O apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 286049878) nas quais rebate as alegações do apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-38377146), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 286860364. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): SAMUEL HENNES NETO APELADO(S): FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação Monitória ajuizada pelo ora apelado, que postulou pelo pagamento de comissão por serviços de corretagem para contrato de permuta de imóvel, rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido autoral para converter o mandado inicial em mandado executivo, além de condenar o recorrente ao pagamento de cuspas processuais e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, embora a parte ré tenha alegado que o negócio de permuta imobiliária não se concretizou em razão da superavaliação do imóvel e da ausência de procuração válida do proprietário, tais circunstâncias não afastam o direito do autor à percepção da comissão de corretagem. Isso porque, o Juízo de origem entendeu que ficou demonstrado que o corretor logrou êxito em aproximar as partes a viabilizar a celebração do contrato de permuta, configurando o "resultado útil" exigido pelo art. 725 do Código Civil. Assim, o Juízo de Primeira Instância destacou que a assinatura do contrato é suficiente para gerar o direito à remuneração do corretor, mesmo que posteriormente o negócio tenha sido desfeito por motivos alheios à atuação deste. Rejeitou, ainda, a alegação do réu quanto à culpa do corretor pela frustração da avença, sob o argumento de que o autor da ação teria superfaturado o valor de mercado do imóvel. Isso porque, o Juízo a quo asseverou que o requerido anuiu expressamente aos termos do contrato, inclusive quanto à avaliação do imóvel. A seguir, passo ao exame das preliminares suscitadas pelo apelante. 1. Nulidade do feito em razão do não recolhimento das custas processuais em Primeira Instância O apelante sustenta, com fulcro no art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais por parte do autor, ora apelado. Assevera, ainda, que o apelado não obteve gratuidade de justiça, mas apenas o direito ao parcelamento das custas. Porém, ressalta que o recorrido quitou apenas a primeira parcela das custas. O apelado, por sua vez, sustenta que, em sua exordial, requereu o parcelamento das custas e efetuou, espontaneamente, o pagamento da primeira parcela (ID 157806719). Porém, sustenta que, em sequência, não houve decisão judicial indeferindo o parcelamento postulado ou intimando o recorrido a realizar o pagamento integral das custas. Assim, argumenta que a nulidade só se configuraria se, após ser intimado para complementação do valor, o pagamento não fosse regularizado. Além disso, o recorrido ressalta que, para afastar discussões sobre a regularização do recolhimento das custas, efetuou do valor remanescente, conforme faz prova pela guia e comprovante juntados com as contrarrazões. Pois bem. Ressai do teor da exordial da Ação Monitória, que o autor, ora apelado, postulou pelo parcelamento das custas processuais em seis vezes, com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil (ID. 286049373). Em sequência, foi proferido despacho, nos autos de origem, certificando que as custas judiciais não foram recolhidas (ID. 286049385). Posteriormente, o Juízo a quo proferiu decisão intimando o autor/apelado para comprovar a hipossuficiência ou, caso preferisse, que o requerente efetuasse o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas (ID. 286049387). Em resposta, o autor, em 06/06/2024, apresentou manifestação para juntar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela, no montante de R$ 543,65 (ID. 286049388). Porém, em sequência, até a sentença prolatada em 22/11/2024, o autor não mais juntou aos autos os comprovantes de pagamento das demais parcelas restantes das custas judiciais e realizou o pagamento integral, do valor remanescente, quando da apresentação das contrarrazões a este recurso. Ocorre que não assiste razão ao apelante. Primeiramente porque, verifica-se que o Juízo a quo não intimou o autor, ora recorrido, para complementar o pagamento das custas judiciais e, desse modo, em razão da vedação à decisão surpresa, com fulcro nos arts. 7º e 9º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito pelo não recolhimento das custas em Primeira Instância. Ademais, em razão de já terem sido realizados todos os atos e diligências em Primeiro Grau, inclusive com sentença já prolatada (causa madura), não poderia se aplicar, em Segunda Instância, a extinção processual do processo sob o fundamento do não recolhimento das demais parcelas das custas judiciais em atraso, sob pena de se subverter a própria lógica do art. 102, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, que se refere à fase inicial da relação processual. Veja-se: Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. [grifo nosso] Além disso, uma vez que o réu apelante permaneceu inerte quanto ao não recolhimento integral das custas, durante toda a fase processual de origem, suscitar a extinção processual sob esse fundamento, após a sentença, apenas em recurso de apelação, caracteriza a denominada “nulidade de algibeira” que destoa da boa-fé e lealdade processuais (art. 5º, do CPC) e do art. 278, caput, do CPC (“A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.”). Assim, conquanto a nulidade seja questão de ordem pública, certo é que incumbe à parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, tendo em vista que o ordenamento jurídico veda a supramencionada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de conduta contrária aos referidos primados da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] Por fim, assevera-se que, no caso em exame, o recurso interposto conta com o recolhimento do preparo, além das custas judiciais remanescentes também terem sido recolhidas pela parte autora, ora apelada. Desse modo, foi alcançada a finalidade do art. 102 do CPC, qual seja, o pagamento das custas, e inexiste prejuízo quanto ao contraditório e à ampla defesa do apelante, no que concerne aos atos processuais e decisões da Primeira Instância, sob o fundamento de recolhimento atrasado das custas, o que atrai a incidência do art. 277 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Ausência de despacho saneador e juntada tardia de documentos sem intimação do réu O apelante sustenta violação ao art. 5º, LV, da CF/88 e aos arts. 357 e 723 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Juízo a quo não oportunizou a decisão de saneamento do processo para dilação probatória, o que teria cerceado a defesa, especialmente para demonstrar que o imóvel foi superfaturado pelo autor (corretor). Alega, ainda, que a sentença usou de trechos alheios aos autos. Isso porque, segundo o apelante, a sentença erroneamente afirmou que houve decisão de saneamento do processo, indicou ID inexistente e comentou sobre prova pericial, a qual sequer foi produzida nos autos. Por conseguinte, pede a nulidade da sentença para a reabertura da fase de saneamento. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa quanto a documentos (procurações extrajudiciais por escritura pública) juntados pelo autor, dias após o protocolo da impugnação aos Embargos Monitórios, sem que fosse dada oportunidade ao réu, ora apelante, de se manifestar, pois foi proferida sentença logo em sequência. Assim, neste ponto, pede que seja “[...] declarada a nulidade dos atos processuais decorrentes da juntada intempestiva de documentos (especialmente no que tange às procurações apresentadas extemporaneamente e sem a devida intimação do Apelante), em razão de afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica. [...]” (ID. 286049873, p. 22). O apelado, por sua vez, sustenta que não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado pelo Juízo a quo ocorreu porque não havia necessidade de instrução e produção de prova testemunhal. Isso porque, segundo o recorrido, a matéria controvertida é documental e jurídica, relacionada à cobrança de comissão por contrato de corretagem e, portanto, os documentos juntados (contrato de corretagem, contrato de permuta e comunicações) são suficientes. Quanto aos documentos juntados extemporaneamente, sem intimação do réu para se manifestar, o apelado argumenta que as procurações apresentadas foram apenas complementares e serviram para confirmar a legitimidade da intermediação do recorrido no negócio. Assim, aduz que as procurações anexadas posteriormente não tratam de fato novo e que o apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos nos embargos monitórios. Sustenta, ainda, ausência de prejuízo processual, com fulcro no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Ressai dos autos que o apelante, em seus Embargos Monitórios (ID. 286049850, p. 14), juntou documentos, mas não postulou pela produção de demais provas, conforme cita-se: 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) A improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, com a consequente extinção da ação monitória. b) A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados com fulcro no § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil e demais cominações legais; c) A condenação do autor por má-fé processual, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da omissão deliberada de informações relevantes previamente comunicadas por meio da contranotificação extrajudicial. Nestes termos, pede deferimento. [...] [grifo do original] Ademais, quanto à discussão probatória, o apelante se limitou a debater prova documental e teses jurídicas quanto ao direito à comissão de corretagem, sustentando inexistir prova escrita suficiente quanto à alegada dívida; que a permuta não havia sido concretizada e, portanto, não cabia a cobrança da comissão; que ocorreu erro grave de superfaturamento na avaliação do imóvel pelo autor e, para sustentar a tese, juntou aos embargos monitórios um laudo pericial particular que avaliou o mesmo imóvel pela metade do preço; que o contrato de permuta foi assinado sem poderes (ausência de procuração válida a conferir validade à assinatura) e, assim, seria nulo, além de ter anexado os seguintes documentos: a) Laudo Pericial particular de avaliação do valor de mercado do imóvel (ID. 286049853). b) Avaliação do Imóvel assinada pelo corretor, ora apelado (ID. 286049854). c) “Print” de tela do aplicativo WhatsApp, referente à notificação extrajudicial do autor, encaminhada ao apelante (ID. 286049858). d) Cópia do teor da notificação extrajudicial remetida pelo autor ao apelante (ID. 286049859). e) Contranotificação Extrajudicial e Aviso de Recebimento (IDs. 286049856 e 286049855). f) Cópia da matrícula do imóvel relacionado ao litígio (ID. 286049857). O Juízo a quo, por sua vez, proferiu sentença baseando-se apenas nas provas documentais e na discussão de direito relacionada à lide. Desse modo, quanto à exigência de despacho saneador, não assiste razão ao apelante. Primeiramente porque, o apelante não postulou pela produção de prova oral ou pericial em seus embargos monitórios. Em segundo, porque a discussão que trouxe em seus Embargos Monitórios foi apenas quanto à prova documental e de direito, sendo, portanto, desnecessário exigir o despacho saneador para produção de outras provas. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ( CPC/73, ART. 330, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS (SÚMULA 283/STF). REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535 do CPC/73 (atuais arts. 141, 489, 492 e 1 .022 do CPC/2015) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Tendo a r. sentença julgado antecipadamente os embargos de terceiro, com base na documentação acostada aos autos, aplicou a regra pertinente, do art . 330, I, do CPC/73, e não a norma do art. 331 e seu § 2º, invocada pela recorrente, a qual só teria lugar: "Se não ocorrer (esse) qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes". Consoante a jurisprudência desta Corte, "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" ( AgInt no REsp 1.681 .460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), como ocorre no caso. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1430286 SP 2019/0010333-7, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10 .741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÍDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se (i) estando prescrito o cheque, é possível opor a terceiros exceções pessoais feitas pelo credor originário; e se (ii) houve o devido saneamento do processo em razão da ausência de despacho saneador. 3. Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas estiverem suas características cambiárias, a pretensão se fundará no fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão, impedindo que uma parte enriqueça de forma indevida à custa da outra. 4. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. Precedentes. 5. Com a oposição embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade da obrigação, sendo imperioso que o juiz cumpra o saneamento do processo. 6. Nos termos da jurisprudência, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. 7. Inexistindo elementos suficientes para que se proceda à correta análise do fato jurídico que precedeu e motivou a emissão do título de crédito, deve ser proferido despacho saneador para que se formule a cognição do juiz quanto à solução da lide. 8. Na cobrança de créditos representados em cheques, ainda que desprovidos de exequibilidade, os juros de mora devem ter como termo inicial a data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo julgou a ação monitória fundamentado na autonomia de cheque que estava prescrito. Ademais, não foi proferido despacho saneador, apesar do pedido do recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que seja oportunizado ao recorrente a produção de provas quanto ao fato jurídico que precedeu e motivou a emissão do título de crédito. (STJ - REsp: 2020895 MG 2022/0257281-4, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – INOCORRÊNCIA – PRELIMINIAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CORTE DE ENERGIA E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes” ( AgInt no REsp 1681460/PR) A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no CDC, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT 10004102820198110023 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Porém, quanto às procurações juntadas aos autos extemporaneamente e sem que o réu fosse intimado para se manifestar, com razão o apelante. Ressai dos autos que, uma das teses sustentadas pelo apelante em seus embargos monitórios, foi a ausência das aludidas procurações, conforme cita-se de trechos de sua defesa na origem: [...] Não bastasse a enorme diferença no valor da avaliação, o contrato de permuta foi assinado por suposto procurador, entretanto, A PROCURAÇÃO NUNCA FOI APRESENTADA. [...] A falta de procuração torna o contrato TOTALMENTE NULO, mesmo que, como no caso, quem tenha assinado o contrato seja filho dos reais proprietários. [...] (ID. 286049850, p. 05-06) [grifo nosso] Verifica-se, realmente, que as mencionadas procurações não foram juntadas com a exordial da Ação Monitória. Ademais, o autor, ora apelado, em sua impugnação aos Embargos Monitórios (ID. 286049862, p. 03) protocolada em 13/09/2024, também não fez a referida juntada das procurações, apenas sustentando que a faria em momento posterior, conforme cita-se: [...] 08. Dessa forma, requer-se que Vossa Excelência desconsidere as preliminares arguidas quanto à inadequação da ação monitória para cobrança de comissão de corretagem, bem como a validade do contrato, considerando que o autor apresentará a devida procuração questionada pelo requerido. [...] (ID. 286049862, p. 03) [grifo do original] Em sequência, no dia 18/09/2024, o autor, ora recorrido, peticionou nos autos de origem juntando as referidas procurações extrajudiciais (ID. 286049863). Todavia, o réu, ora apelante, não foi intimado para se manifestar quanto aos novos documentos juntados e pertinentes ao deslinde da causa e, na sequência, a sentença foi proferida em 22/11/2024 (ID. 286049866). Desse modo, o Juízo a quo não observou o disposto nos arts. 436 e 437, §1º, do Código de Processo Civil e não há, na sentença, justificativa para o julgamento antecipado da lide sem a prévia intimação do autor para se manifestar quanto às citadas procurações juntadas posteriormente à impugnação. Veja-se o teor do mencionado enunciado normativo: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. [...] [grifo nosso] Desse modo, também não se observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º e 9º do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se as seguintes ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA SUPERVENIENTE. ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé" (AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes. 2 A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, em que pese não tenha sido juntado com a inicial, o autor cuidou de juntar aos autos, ainda que em momento posterior, o contrato relativo à dívida objeto de cobrança, sendo concedida vista à parte contrária para impugnação do seu conteúdo, de modo que não há falar em ofensa a direito de defesa. 3. A suficiência dos documentos juntados aos autos para fins de comprovação do débito em questão constitui o próprio mérito da ação de cobrança, ensejando a procedência ou improcedência da demanda, e não sua extinção sem resolução do mérito. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.853.203/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Se por um lado é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC/15, art. 435, caput e CPC/73, art. 397), por outro lado, cabe ao magistrado conceder vista à parte contrária para exercer seu direito ao contraditório, conforme se infere do art. 398 do CPC/73 (atual art. 437, §1º, do CPC/15). 2. Ofende diretamente o princípio do contraditório e ampla defesa quando, juntado novos documentos pela parte requerida, o magistrado não concede prazo para manifestação da parte autora, principalmente quando restar comprovado que os documentos influenciaram diretamente a deslinde da controvérsia, o que caracteriza o prejuízo sofrido pela parte. (TJMT, AC 0009399-50.2012.8.11.0002, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/05/2016, Publicado no DJE 06/05/2016) [grifo nosso] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. A prolação de sentença, sem que seja oportunizada a uma das partes a manifestação quanto ao documento novo juntado pela outra, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo imperioso o reconhecimento de sua nulidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50013855820198130012, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/05/2024) [grifo nosso] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADAS. TUTELA INCIDENTAL. DOCUMENTOS NOVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA POSSÍVEL DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O julgamento do agravo de instrumento se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art . 10.º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. 3. Trazidos argumentos e documentos novos pela parte autora, após a apresentação da contestação e da impugnação à contestação, os quais foram utilizados como razões de decidir na decisão recorrida, à míngua de oitiva da parte contrária, exsurge patente a violação aos arts. 10 e 437, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJ-GO 57723895020238090024, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) [grifo nosso] Desse modo, quanto à nulidade por ausência de intimação do réu, ora apelante, para se manifestar em relação aos documentos juntados pela parte autora após a impugnação aos Embargos Monitórios, assiste razão ao recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença objurgada, a fim de que seja oportunizado o pronunciamento do réu, ora apelante, acerca dos documentos novos apresentados pela autora, ora recorrida, após a impugnação aos Embargos Monitórios. Por fim, em razão da cassação da sentença com o retorno dos autos à origem, não há que se falar em honorários de sucumbência em sede recursal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013076-48.2024.8.11.0003

ID: 295351799

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013076-48.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013076-48.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA - CPF: 033.797.761-57 (APELADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), SAMUEL HENNES NETO - CPF: 292.875.978-63 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), PATRICIA MACHADO MARDINE SANTANA - CPF: 779.237.231-68 (ADVOGADO), DEBORA LUIZA DE MELO GOMES - CPF: 029.991.951-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): SAMUEL HENNES NETO APELADO(S): FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERMUTA ENVOLVENDO IMÓVEL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA PROFERIDA EM SEQUÊNCIA SEM JUSTIFICAR A NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, DA CF/88 E ARTS. 7º, 9º, 436 E 437, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por corretor de imóveis, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando o apelante ao pagamento de comissão de corretagem, além de custas e honorários de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Exame da alegação de nulidade por ausência de recolhimento integral das custas processuais em primeira instância, considerando o parcelamento deferido e o pagamento remanescente realizado posteriormente. 3. Exame da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da juntada extemporânea de documentos relevantes pelo autor, sem a prévia intimação do réu para se manifestar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à preliminar de nulidade por ausência de recolhimento integral das custas processuais em primeira instância, não há razão para seu acolhimento. O autor requereu o parcelamento das custas (art. 98, §6º, do CPC) e efetuou o pagamento da primeira parcela. Não houve, nos autos, decisão que indeferisse o parcelamento, tampouco intimação para complementação do valor remanescente. O saldo restante foi quitado quando da apresentação das contrarrazões. Diante do alcance da finalidade da norma e da inexistência de prejuízo (art. 277 do CPC), bem como da inércia do réu em suscitar oportunamente a questão (arts. 7º, 9º e 278, caput, do CPC), afasta-se a alegada nulidade. Ressalte-se, ainda, que a lógica da previsão do art. 102 do CPC, de extinção do processo sem resolução do mérito, refere-se à fase inicial da relação processual, não sendo aplicável após a prolação da sentença em causa madura. Outrossim, configura-se, na espécie, a chamada “nulidade de algibeira”, conduta vedada pelo ordenamento jurídico por contrariar os princípios da lealdade e da boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC). Rejeita-se, pois, a preliminar. 3. Quanto aos documentos juntados tardiamente pelo autor, quais sejam, as procurações extrajudiciais relevantes ao mérito, verifica-se que não foram acompanhados da respectiva intimação do réu para manifestação. 4. A sentença foi proferida em seguida à juntada dos documentos, sem qualquer justificativa expressa, quanto ao julgamento antecipado, pela não observância do contraditório, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. 5. Assim, o vício processual por violação aos preceitos legais do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º, 9º, 436 e 437, §1º, Código de Processo Civil, atrai a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para que o réu seja regularmente intimado a se manifestar sobre os documentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Teses de julgamento: a) “Não configura nulidade a ausência de recolhimento integral das custas em primeira instância quando não há decisão indeferindo o parcelamento, tampouco intimação para complementação ou insurgência do réu em primeiro grau, sendo, ademais, alcançada a finalidade da norma com o pagamento do saldo remanescente em fase recursal, inexistindo prejuízo às partes.” b) “É nula a sentença proferida após a juntada de documentos relevantes pela parte autora sem a prévia intimação da parte ré para se manifestar, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, com fulcro no art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º, 9º, 436 e 437, §1º, do Código de Processo Civil.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 102, 277, 278, 436 e 437, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024; STJ - AgInt no AREsp: 1430286 SP 2019/0010333-7, Data de Julgamento: 23/08/2022; AgInt no REsp n. 1.853.203/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020; TJMT, AC 0009399-50.2012.8.11.0002, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/05/2016; TJ-MG - Apelação Cível: 50013855820198130012, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/05/2024; TJ-GO 57723895020238090024, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por SAMUEL HENNES NETO, contra sentença (ID. 286049867) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação Monitória ajuizada por FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA, rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido autoral para converter o mandado inicial em mandado executivo, nestes termos: [...] FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SAMUEL HENNES NETO visando a cobrança de comissão de corretagem no valor de R$ 100.000,00, que afirma ser oriunda da intermediação de uma permuta imobiliária, conforme contrato firmado entre as partes em data de 13/11/2023. Alegou o autor, em apertado resumo, que, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação de corretor, o réu não efetuou o pagamento da comissão ajustada. Requereu, assim, a condenação do requerido ao pagamento do valor que entende devido. Citado, o requerido apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS, alegando a inexistência de obrigação de pagamento. Aduziu, em síntese, que a permuta imobiliária não foi concluída, fato que, em seu entendimento, inviabiliza o pagamento de comissão. Alegou, ainda, que o valor do imóvel permutado foi ‘superavaliado’ pelo autor, e que esta foi a causa determinante da frustração do negócio; além de não ter sido apresentada procuração válida do proprietário do imóvel permutado. Vindicou que, diante do insucesso da intermediação, seja indeferido o pedido do autor; bem como, seja o mesmo condenado em litigância de má-fé, por omissão de informações relevantes. [...] O contrato de corretagem, com efeito, é bilateral, gerando deveres para ambas as partes; oneroso, uma vez que dá lugar ao pagamento da comissão; consensual, pois nasce do mero acordo de vontades; típico, porque disciplinado em lei; e aleatório, porque somente nascerá o direito a comissão caso a corretagem logre êxito em trazer um resultado útil para as partes. A questão principal para a compreensão do fato gerador do direito do corretor a percepção de sua comissão está no resultado útil de sua atividade. O corretor deve aproximar as partes até o ponto de obter consenso quanto aos elementos essenciais do negócio. [...] Assim, para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade entre as partes, independentemente da execução do próprio negócio - caso que ocorreu nos autos. O desfazimento do negócio, em momento posterior a aproximação das partes e ajustes dos limites do negócio (o que, no caso dos autos, é representada pela assinatura do contrato de permuta) já não poderá atingir o direito do corretor de receber a sua comissão. [...] Na hipótese vertente, tem-se que o autor, enquanto corretor, logrou êxito em aproximar as partes e as mesmas firmaram o contrato de permuta – e, por outro lado, não há nos autos provas de que o negócio tenha sido desfeito posteriormente por culpa do corretor. Sendo assim, a comissão é devida. Registre-se que, ainda que o requerido afirma que o autor foi culpado pela rescisão da permuta, porque teria avaliado o imóvel acima do preço de mercado, tal argumento não se sustenta – uma vez que o requerido assinou o contrato de permuta, aceitando o valor do imóvel que foi consignado no pacto. [...] Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos do requerido e JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta, para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo. Custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação a cargo da parte requerida. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 286049873), o apelante suscita as seguintes teses preliminares: 1. Nulidade do feito em razão do não recolhimento das custas processuais 2. Ausência de despacho saneador e juntada tardia de documentos sem intimação do réu No mérito, o apelante apresenta as seguintes teses: 1. Falta de comprovação da intermediação eficaz e conclusão do negócio 2. Majoração excessiva dos honorários de sucumbência O apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 286049878) nas quais rebate as alegações do apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-38377146), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 286860364. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): SAMUEL HENNES NETO APELADO(S): FERNANDO VICTOR ARAUJO SILVA VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação Monitória ajuizada pelo ora apelado, que postulou pelo pagamento de comissão por serviços de corretagem para contrato de permuta de imóvel, rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido autoral para converter o mandado inicial em mandado executivo, além de condenar o recorrente ao pagamento de cuspas processuais e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, embora a parte ré tenha alegado que o negócio de permuta imobiliária não se concretizou em razão da superavaliação do imóvel e da ausência de procuração válida do proprietário, tais circunstâncias não afastam o direito do autor à percepção da comissão de corretagem. Isso porque, o Juízo de origem entendeu que ficou demonstrado que o corretor logrou êxito em aproximar as partes a viabilizar a celebração do contrato de permuta, configurando o "resultado útil" exigido pelo art. 725 do Código Civil. Assim, o Juízo de Primeira Instância destacou que a assinatura do contrato é suficiente para gerar o direito à remuneração do corretor, mesmo que posteriormente o negócio tenha sido desfeito por motivos alheios à atuação deste. Rejeitou, ainda, a alegação do réu quanto à culpa do corretor pela frustração da avença, sob o argumento de que o autor da ação teria superfaturado o valor de mercado do imóvel. Isso porque, o Juízo a quo asseverou que o requerido anuiu expressamente aos termos do contrato, inclusive quanto à avaliação do imóvel. A seguir, passo ao exame das preliminares suscitadas pelo apelante. 1. Nulidade do feito em razão do não recolhimento das custas processuais em Primeira Instância O apelante sustenta, com fulcro no art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais por parte do autor, ora apelado. Assevera, ainda, que o apelado não obteve gratuidade de justiça, mas apenas o direito ao parcelamento das custas. Porém, ressalta que o recorrido quitou apenas a primeira parcela das custas. O apelado, por sua vez, sustenta que, em sua exordial, requereu o parcelamento das custas e efetuou, espontaneamente, o pagamento da primeira parcela (ID 157806719). Porém, sustenta que, em sequência, não houve decisão judicial indeferindo o parcelamento postulado ou intimando o recorrido a realizar o pagamento integral das custas. Assim, argumenta que a nulidade só se configuraria se, após ser intimado para complementação do valor, o pagamento não fosse regularizado. Além disso, o recorrido ressalta que, para afastar discussões sobre a regularização do recolhimento das custas, efetuou do valor remanescente, conforme faz prova pela guia e comprovante juntados com as contrarrazões. Pois bem. Ressai do teor da exordial da Ação Monitória, que o autor, ora apelado, postulou pelo parcelamento das custas processuais em seis vezes, com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil (ID. 286049373). Em sequência, foi proferido despacho, nos autos de origem, certificando que as custas judiciais não foram recolhidas (ID. 286049385). Posteriormente, o Juízo a quo proferiu decisão intimando o autor/apelado para comprovar a hipossuficiência ou, caso preferisse, que o requerente efetuasse o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas (ID. 286049387). Em resposta, o autor, em 06/06/2024, apresentou manifestação para juntar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela, no montante de R$ 543,65 (ID. 286049388). Porém, em sequência, até a sentença prolatada em 22/11/2024, o autor não mais juntou aos autos os comprovantes de pagamento das demais parcelas restantes das custas judiciais e realizou o pagamento integral, do valor remanescente, quando da apresentação das contrarrazões a este recurso. Ocorre que não assiste razão ao apelante. Primeiramente porque, verifica-se que o Juízo a quo não intimou o autor, ora recorrido, para complementar o pagamento das custas judiciais e, desse modo, em razão da vedação à decisão surpresa, com fulcro nos arts. 7º e 9º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito pelo não recolhimento das custas em Primeira Instância. Ademais, em razão de já terem sido realizados todos os atos e diligências em Primeiro Grau, inclusive com sentença já prolatada (causa madura), não poderia se aplicar, em Segunda Instância, a extinção processual do processo sob o fundamento do não recolhimento das demais parcelas das custas judiciais em atraso, sob pena de se subverter a própria lógica do art. 102, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, que se refere à fase inicial da relação processual. Veja-se: Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. [grifo nosso] Além disso, uma vez que o réu apelante permaneceu inerte quanto ao não recolhimento integral das custas, durante toda a fase processual de origem, suscitar a extinção processual sob esse fundamento, após a sentença, apenas em recurso de apelação, caracteriza a denominada “nulidade de algibeira” que destoa da boa-fé e lealdade processuais (art. 5º, do CPC) e do art. 278, caput, do CPC (“A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.”). Assim, conquanto a nulidade seja questão de ordem pública, certo é que incumbe à parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, tendo em vista que o ordenamento jurídico veda a supramencionada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de conduta contrária aos referidos primados da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] Por fim, assevera-se que, no caso em exame, o recurso interposto conta com o recolhimento do preparo, além das custas judiciais remanescentes também terem sido recolhidas pela parte autora, ora apelada. Desse modo, foi alcançada a finalidade do art. 102 do CPC, qual seja, o pagamento das custas, e inexiste prejuízo quanto ao contraditório e à ampla defesa do apelante, no que concerne aos atos processuais e decisões da Primeira Instância, sob o fundamento de recolhimento atrasado das custas, o que atrai a incidência do art. 277 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Ausência de despacho saneador e juntada tardia de documentos sem intimação do réu O apelante sustenta violação ao art. 5º, LV, da CF/88 e aos arts. 357 e 723 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Juízo a quo não oportunizou a decisão de saneamento do processo para dilação probatória, o que teria cerceado a defesa, especialmente para demonstrar que o imóvel foi superfaturado pelo autor (corretor). Alega, ainda, que a sentença usou de trechos alheios aos autos. Isso porque, segundo o apelante, a sentença erroneamente afirmou que houve decisão de saneamento do processo, indicou ID inexistente e comentou sobre prova pericial, a qual sequer foi produzida nos autos. Por conseguinte, pede a nulidade da sentença para a reabertura da fase de saneamento. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa quanto a documentos (procurações extrajudiciais por escritura pública) juntados pelo autor, dias após o protocolo da impugnação aos Embargos Monitórios, sem que fosse dada oportunidade ao réu, ora apelante, de se manifestar, pois foi proferida sentença logo em sequência. Assim, neste ponto, pede que seja “[...] declarada a nulidade dos atos processuais decorrentes da juntada intempestiva de documentos (especialmente no que tange às procurações apresentadas extemporaneamente e sem a devida intimação do Apelante), em razão de afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica. [...]” (ID. 286049873, p. 22). O apelado, por sua vez, sustenta que não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado pelo Juízo a quo ocorreu porque não havia necessidade de instrução e produção de prova testemunhal. Isso porque, segundo o recorrido, a matéria controvertida é documental e jurídica, relacionada à cobrança de comissão por contrato de corretagem e, portanto, os documentos juntados (contrato de corretagem, contrato de permuta e comunicações) são suficientes. Quanto aos documentos juntados extemporaneamente, sem intimação do réu para se manifestar, o apelado argumenta que as procurações apresentadas foram apenas complementares e serviram para confirmar a legitimidade da intermediação do recorrido no negócio. Assim, aduz que as procurações anexadas posteriormente não tratam de fato novo e que o apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos nos embargos monitórios. Sustenta, ainda, ausência de prejuízo processual, com fulcro no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Ressai dos autos que o apelante, em seus Embargos Monitórios (ID. 286049850, p. 14), juntou documentos, mas não postulou pela produção de demais provas, conforme cita-se: 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) A improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, com a consequente extinção da ação monitória. b) A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados com fulcro no § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil e demais cominações legais; c) A condenação do autor por má-fé processual, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da omissão deliberada de informações relevantes previamente comunicadas por meio da contranotificação extrajudicial. Nestes termos, pede deferimento. [...] [grifo do original] Ademais, quanto à discussão probatória, o apelante se limitou a debater prova documental e teses jurídicas quanto ao direito à comissão de corretagem, sustentando inexistir prova escrita suficiente quanto à alegada dívida; que a permuta não havia sido concretizada e, portanto, não cabia a cobrança da comissão; que ocorreu erro grave de superfaturamento na avaliação do imóvel pelo autor e, para sustentar a tese, juntou aos embargos monitórios um laudo pericial particular que avaliou o mesmo imóvel pela metade do preço; que o contrato de permuta foi assinado sem poderes (ausência de procuração válida a conferir validade à assinatura) e, assim, seria nulo, além de ter anexado os seguintes documentos: a) Laudo Pericial particular de avaliação do valor de mercado do imóvel (ID. 286049853). b) Avaliação do Imóvel assinada pelo corretor, ora apelado (ID. 286049854). c) “Print” de tela do aplicativo WhatsApp, referente à notificação extrajudicial do autor, encaminhada ao apelante (ID. 286049858). d) Cópia do teor da notificação extrajudicial remetida pelo autor ao apelante (ID. 286049859). e) Contranotificação Extrajudicial e Aviso de Recebimento (IDs. 286049856 e 286049855). f) Cópia da matrícula do imóvel relacionado ao litígio (ID. 286049857). O Juízo a quo, por sua vez, proferiu sentença baseando-se apenas nas provas documentais e na discussão de direito relacionada à lide. Desse modo, quanto à exigência de despacho saneador, não assiste razão ao apelante. Primeiramente porque, o apelante não postulou pela produção de prova oral ou pericial em seus embargos monitórios. Em segundo, porque a discussão que trouxe em seus Embargos Monitórios foi apenas quanto à prova documental e de direito, sendo, portanto, desnecessário exigir o despacho saneador para produção de outras provas. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ( CPC/73, ART. 330, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS (SÚMULA 283/STF). REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535 do CPC/73 (atuais arts. 141, 489, 492 e 1 .022 do CPC/2015) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Tendo a r. sentença julgado antecipadamente os embargos de terceiro, com base na documentação acostada aos autos, aplicou a regra pertinente, do art . 330, I, do CPC/73, e não a norma do art. 331 e seu § 2º, invocada pela recorrente, a qual só teria lugar: "Se não ocorrer (esse) qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes". Consoante a jurisprudência desta Corte, "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" ( AgInt no REsp 1.681 .460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), como ocorre no caso. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1430286 SP 2019/0010333-7, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10 .741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÍDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se (i) estando prescrito o cheque, é possível opor a terceiros exceções pessoais feitas pelo credor originário; e se (ii) houve o devido saneamento do processo em razão da ausência de despacho saneador. 3. Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas estiverem suas características cambiárias, a pretensão se fundará no fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão, impedindo que uma parte enriqueça de forma indevida à custa da outra. 4. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. Precedentes. 5. Com a oposição embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade da obrigação, sendo imperioso que o juiz cumpra o saneamento do processo. 6. Nos termos da jurisprudência, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. 7. Inexistindo elementos suficientes para que se proceda à correta análise do fato jurídico que precedeu e motivou a emissão do título de crédito, deve ser proferido despacho saneador para que se formule a cognição do juiz quanto à solução da lide. 8. Na cobrança de créditos representados em cheques, ainda que desprovidos de exequibilidade, os juros de mora devem ter como termo inicial a data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo julgou a ação monitória fundamentado na autonomia de cheque que estava prescrito. Ademais, não foi proferido despacho saneador, apesar do pedido do recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que seja oportunizado ao recorrente a produção de provas quanto ao fato jurídico que precedeu e motivou a emissão do título de crédito. (STJ - REsp: 2020895 MG 2022/0257281-4, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – INOCORRÊNCIA – PRELIMINIAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CORTE DE ENERGIA E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes” ( AgInt no REsp 1681460/PR) A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no CDC, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT 10004102820198110023 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Porém, quanto às procurações juntadas aos autos extemporaneamente e sem que o réu fosse intimado para se manifestar, com razão o apelante. Ressai dos autos que, uma das teses sustentadas pelo apelante em seus embargos monitórios, foi a ausência das aludidas procurações, conforme cita-se de trechos de sua defesa na origem: [...] Não bastasse a enorme diferença no valor da avaliação, o contrato de permuta foi assinado por suposto procurador, entretanto, A PROCURAÇÃO NUNCA FOI APRESENTADA. [...] A falta de procuração torna o contrato TOTALMENTE NULO, mesmo que, como no caso, quem tenha assinado o contrato seja filho dos reais proprietários. [...] (ID. 286049850, p. 05-06) [grifo nosso] Verifica-se, realmente, que as mencionadas procurações não foram juntadas com a exordial da Ação Monitória. Ademais, o autor, ora apelado, em sua impugnação aos Embargos Monitórios (ID. 286049862, p. 03) protocolada em 13/09/2024, também não fez a referida juntada das procurações, apenas sustentando que a faria em momento posterior, conforme cita-se: [...] 08. Dessa forma, requer-se que Vossa Excelência desconsidere as preliminares arguidas quanto à inadequação da ação monitória para cobrança de comissão de corretagem, bem como a validade do contrato, considerando que o autor apresentará a devida procuração questionada pelo requerido. [...] (ID. 286049862, p. 03) [grifo do original] Em sequência, no dia 18/09/2024, o autor, ora recorrido, peticionou nos autos de origem juntando as referidas procurações extrajudiciais (ID. 286049863). Todavia, o réu, ora apelante, não foi intimado para se manifestar quanto aos novos documentos juntados e pertinentes ao deslinde da causa e, na sequência, a sentença foi proferida em 22/11/2024 (ID. 286049866). Desse modo, o Juízo a quo não observou o disposto nos arts. 436 e 437, §1º, do Código de Processo Civil e não há, na sentença, justificativa para o julgamento antecipado da lide sem a prévia intimação do autor para se manifestar quanto às citadas procurações juntadas posteriormente à impugnação. Veja-se o teor do mencionado enunciado normativo: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. [...] [grifo nosso] Desse modo, também não se observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º e 9º do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se as seguintes ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA SUPERVENIENTE. ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé" (AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes. 2 A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, em que pese não tenha sido juntado com a inicial, o autor cuidou de juntar aos autos, ainda que em momento posterior, o contrato relativo à dívida objeto de cobrança, sendo concedida vista à parte contrária para impugnação do seu conteúdo, de modo que não há falar em ofensa a direito de defesa. 3. A suficiência dos documentos juntados aos autos para fins de comprovação do débito em questão constitui o próprio mérito da ação de cobrança, ensejando a procedência ou improcedência da demanda, e não sua extinção sem resolução do mérito. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.853.203/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Se por um lado é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC/15, art. 435, caput e CPC/73, art. 397), por outro lado, cabe ao magistrado conceder vista à parte contrária para exercer seu direito ao contraditório, conforme se infere do art. 398 do CPC/73 (atual art. 437, §1º, do CPC/15). 2. Ofende diretamente o princípio do contraditório e ampla defesa quando, juntado novos documentos pela parte requerida, o magistrado não concede prazo para manifestação da parte autora, principalmente quando restar comprovado que os documentos influenciaram diretamente a deslinde da controvérsia, o que caracteriza o prejuízo sofrido pela parte. (TJMT, AC 0009399-50.2012.8.11.0002, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/05/2016, Publicado no DJE 06/05/2016) [grifo nosso] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. A prolação de sentença, sem que seja oportunizada a uma das partes a manifestação quanto ao documento novo juntado pela outra, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo imperioso o reconhecimento de sua nulidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50013855820198130012, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/05/2024) [grifo nosso] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADAS. TUTELA INCIDENTAL. DOCUMENTOS NOVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA POSSÍVEL DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O julgamento do agravo de instrumento se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art . 10.º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. 3. Trazidos argumentos e documentos novos pela parte autora, após a apresentação da contestação e da impugnação à contestação, os quais foram utilizados como razões de decidir na decisão recorrida, à míngua de oitiva da parte contrária, exsurge patente a violação aos arts. 10 e 437, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJ-GO 57723895020238090024, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) [grifo nosso] Desse modo, quanto à nulidade por ausência de intimação do réu, ora apelante, para se manifestar em relação aos documentos juntados pela parte autora após a impugnação aos Embargos Monitórios, assiste razão ao recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença objurgada, a fim de que seja oportunizado o pronunciamento do réu, ora apelante, acerca dos documentos novos apresentados pela autora, ora recorrida, após a impugnação aos Embargos Monitórios. Por fim, em razão da cassação da sentença com o retorno dos autos à origem, não há que se falar em honorários de sucumbência em sede recursal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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