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Processo nº 1010365-71.2025.8.26.0309

ID: 297082265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010365-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. V. DE A. L. M. L. H. DE A. Y. D. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO

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Processo 1010365-71.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.D.A.L. - - K.V.A.L. - - M.L.H.A. - 1. Fls. 22/33: Defiro os benefícios da JG aos autores. Anote-se. 2. Inexi… Processo 1010365-71.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.D.A.L. - - K.V.A.L. - - M.L.H.A. - 1. Fls. 22/33: Defiro os benefícios da JG aos autores. Anote-se. 2. Inexiste pedido de tutela provisória de urgência em relação à guarda e visitas. 3. DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada e, liminarmente, FIXO os alimentos provisórios em favor dos menores autores em (meio) salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (bruto descontado INSS, IR e contribuição sindical, sendo que incidem sobre 13º salário, férias, 1/3 sobre férias, verbas rescisórias que tenham natureza salarial; não incidem sobre horas extras, indenização de férias em pecúnia, FGTS e respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) do réu, se houver vínculo (ou em caso de recebimento de benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um s.m.. Arbitro nestes patamares haja vista que até o presente momento não se tem qualquer notícia nos autos acerca da efetiva condição socioeconômica do requerido. 4. Ciente do interesse na audiência de mediação à fls. 2, INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 4 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 6. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO (OAB 485457/SP), GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO (OAB 485457/SP), GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO (OAB 485457/SP)

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Processo nº 1006485-71.2025.8.26.0309

ID: 293590402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006485-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO

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CICERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA

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Processo 1006485-71.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - A.L.C.C. - L.C.T. - O inventariante pugna, às fls. 36/37, pela expedição de alvará judicial para levantamento de valores de… Processo 1006485-71.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - A.L.C.C. - L.C.T. - O inventariante pugna, às fls. 36/37, pela expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em contas bancárias do espólio, com o objetivo específico de quitação de débito tributário (DARF) referente ao Imposto de Renda do falecido A.C., no valor de R$ 17.806,23, cujo vencimento ocorre em 30/05/2025, conforme guia DARF juntada à fls. 38. Destaca que em razão de suscitação de dúvida, a certidão de óbito ainda não foi expedida, razão pela qual as movimentações bancárias do falecido continuam ocorrendo, sobretudo as relativas a débito automáticoe que precisam ser descadastradas, além da necessidade de promover o encerramento de todas as contas em nome do falecido para que não gerem gastos desnecessários ao inventariante e negativações em nome do "de cujus". Pede ainda que seja expedido ofício ao INSS para comunicar o óbito, para paralisação do benefício previdenciário, eis que os pagamentos permanecem ativos. Pede ainda a expedição de alvará ara saque do saldo residial do benefício previdenciário até a data do falecimento e possíveis valores de PIS/PASEP/FGTS. Pede aindA, de forma genérica, a expedição de ofício para levantar todos os valores existentes junto às instituições bancários onde o falecido possui aplicações financeiras, previdência privada e outros valores. A terceira interessada impugnou o pedido formulado pelo inventariante à fls. 53/54, alegando ser companheira do falecido. Requer o resguardo da meação, o indeferimento ao pedido de levantamento integral de valores, impugna a origem do débito a ser suportado e pede a expedição de ofício ao Banco Central para apuração de contas bancárias e para a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo do inventário. Destaca que o inventariante deseja acesso aos alugueis depositados na conta do pai falecido Saliento que, conforme estabelece o art. 618, II, do CPC, compete ao inventariante a administração dos bens do espólio, incluindo a quitação de tributos devidos pelo falecido. O pagamento do imposto de renda constitui encargo do espólio, necessário para resguardar o patrimônio e permitir a futura partilha. Contudo, a terceira interessada comprovou a distribuição de ação judicial visando ao reconhecimento da união estável com o falecido. Portanto, a situação impõe cautela a este juízo quanto ao levantamento de valores sem estrita vinculação à preservação do patrimônio. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo inventariante, para o fim de autorizar apenas a expedição de alvará judicial exclusivamente para levantamento do valor necessário ao pagamento do DARF, ou seja, no valor de R$ 17.806,23, limitado ao saldo existente na conta do Banco Itaú, melhor descrito às fls. 36. Expeça-se o alvará, com urgência. Deverá o inventariante, no prazo de 5 dias, juntar aos autos a Declaração de Imposto de Renda do falecido encaminhada à Receita Federal, sob pena de responsabilização. Indefiro, por ora, os pedidos de levantamento dos valores eventualmente existentes nas demais instituições financeiras mencionadas (Caixa Econômica Federal e Finamax), bem como o saque de valores de PIS/PASEP, FGTS e saldo residual de benefício previdenciário junto ao INSS, diante da existência de processo de reconhecimento de união estável promovida, já que eventual reconhecimento impacta diretamente a legitimidade para movimentação dos ativos do espólio. Para fins de preservar o patrimônio do falecido e evitar prolongamento da demanda, defiro, desde logo a quebra do sigilo bancário do falecido para que seja solicitada a remessa dos extratos e aplicações financeiras do falecido, inclusive em previdência privada, a partir da data do óbito, com a oportuna expedição de ofícios, após o recolhimento das devidas taxas pelo inventariante. No tocante à expedição de ofício para comunicação do óbito, deverá o inventariante promover a respectiva comunicação com a devida comprovação de sua nomeação e com a documentação existente na suscitação de dúvida relativa ao registro de óbito. Tomadas todas as providências pertinentes a salvaguardar o espólio, tornem os autos conclusos para a suspensão do inventário, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil. - ADV: CICERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA (OAB 103579/SP), FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB 270937/SP)

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A. A. P. x M. A. V. P.

ID: 335717673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008522-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

M. A. V. P.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

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MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

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Processo 1008522-71.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.P. - M.A.V.P. - Providencie a serventia as alterações necessárias junto ao SAJ considerando que não se trata de divórcio C… Processo 1008522-71.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.P. - M.A.V.P. - Providencie a serventia as alterações necessárias junto ao SAJ considerando que não se trata de divórcio CONSENSUAL. Citada, a ré contestou (fls. 26/44). Defiro em seu favor os benefícios da JG (fls. 47). Impugnação à JG concedida ao varão: Para a análise da impugnação dos benefícios da JG concedidos em favor do autor, providencie ela a juntada de suas duas ultimas declarações de IR, dos últimos 03 meses de seus extratos bancários e comprovantes de recebimento da aposentadoria (vez que informado que é aposentado), ficando consignado que a não juntada de referida documentação será considerada contrariamente à presunção legal de pobreza da declaração de fls. 47. Alternativamente, desde logo, poderá comprovar o pagamento das custas iniciais e despesas processuais. Pedido de suspensão do presente feito: requereu a varoa a suspensão do presente feito haja vista que as partes litigam em ação cível acerca de usucapião relativo ao imóvel descrito na inicial (certidão de matrícula de fls. 11/13 - adquirido pelo casal aos 22/08/2013). Da análise junto ao SAJ verifica-se que a demanda mencionada, que tramita perante a 2ª Vara Cível da presente Comarca (e que ainda não foi recebida), foi distribuída aos 11/06/2025, ao passo que a presente ação de divórcio foi distribuída antes, aos 08/05/2025. Com efeito, conforme o art. 265, inciso IV, alínea "a", do CPC, o processo poderá ser suspenso quando a sentença de mérito DEPENDER do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Essa suspensão visa evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica e economia processual, cabendo ao juiz avaliar a viabilidade da suspensão conforme as peculiaridades do caso concreto. Pois bem, não há dúvidas quanto ao casamento das partes (fls. 09 - comunhão parcial), nem que o bem foi adquirido por eles na constância do casamento (fls. 11 - R2), logo, cabível decidir-se acerca da partilha do bem sob as regras que vigem na comunhão parcial de bens. De outro lado, aponto que a partilha a ser decidida nesta ação ou a decisão a ser proferida na ação de usucapião NÃO são prejudiciais entre si. Note-se que nesta ação de divórcio o que buscam as partes é justamente a partilha em 50% para cada parte do bem imóvel. Se a varoa busca o usucapião justamente para obter os outros 50% que pelo regime de bens, com a partilha pertencerá ao varão, não existe qualquer colidência de decisões ou prejuízo na continuidade da demanda, podendo prosseguir, restando indeferido o pedido de suspensão. Decreto liminar do Divórcio (fls. 42): Destarte, considerando que a falência do matrimônio está evidenciada pela propositura desta ação de Divórcio; que a requerida concordou com pedido, e, principalmente, que a manutenção do casamento pressupõe a vontade de ambos consortes, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para a averbação do divórcio, voltando a varoa a usar o nome de solteira (cert casamento fls. 09). P. I. C. Verifica-se que a varoa, às fls. 43, requereu a realização de audiência de presencial, com o que o varão não concordou haja vista que alegou problemas de saúde, mas concordou com a mediação em si. Assim sendo, às partes determino manifestem-se esclarecendo se anuem a realização de mediação VIRTUAL, sendo que nesse caso os autos serão encaminhados ao setor responsável - CEJUSC - se presentes as condições descritas na Portaria n.º 01 CEJUSC/2020, artigo 4º , a saber: petição com a informação dos celulares e e.mails de advogados e partes. Havendo interesse na mediação, os celulares e endereços eletrônicos deverão desde logo ser indicados. Cientes as partes de que poderão desistir da mediação para esse momento processual, sendo queo feito prosseguirá. O silêncio por qualquer das partes será interpretado como desistência da mediação. PRAZO: 15 DIAS. - ADV: MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP)

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Processo nº 1013372-71.2025.8.26.0309

ID: 335376005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013372-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTON PECOS RAMOS DE SOUZA

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Processo 1013372-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.L.B. - Vistos, Alice Luchetti Bernardes, menor impúbere de 10 anos, representada por sua genitora Moniqu… Processo 1013372-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.L.B. - Vistos, Alice Luchetti Bernardes, menor impúbere de 10 anos, representada por sua genitora Monique de Oliveira Bernardes, ajuizou ação de indenização por danos morais em face da empresa ByteDance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok). Alega que a autora era usuária da plataforma TikTok quando passou a ser aliciada por perfil falso que compartilhava conteúdo com viés pornográfico, estimulando e incentivando crianças e adolescentes a agirem conforme sugerido nos vídeos, além de ludibriá-las a enviarem fotos nuas. O perfil falso questionava a idade da menor, mencionava que desejava uma "troca de fotos" e solicitava conversas através da plataforma Zangi. Ao tomar conhecimento dos fatos, a genitora excluiu imediatamente a conta da filha do TikTok e registrou boletim de ocorrência. A menor passou por acompanhamento psicológico em decorrência dos traumas sofridos. Alega negligência e falha de segurança por parte da empresa ré, que se mostrou incapaz de identificar a propagação de conteúdo com viés de pornografia infantil através de perfis falsos utilizados para interagir com menores, solicitando trocas de fotos e conversas de cunho abominável. Sustenta responsabilidade civil objetiva da plataforma com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, invocando ainda jurisprudência do STF sobre responsabilização de provedores quando não atuam imediatamente para retirar conteúdos que configuram crimes graves. Requer a concessão de gratuidade de justiça, tramitação sob segredo de justiça, aplicação do CDC, procedência total da ação para reconhecer a responsabilidade civil objetiva da ré pela ausência de segurança e monitoramento adequados, condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, incidência de juros e correção monetária, citação da ré no endereço informado, e demais cominações legais. Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O Ministério Público se manifestou. DECIDO. Assiste razão ao Ministério Público. Considerando tratar-se de ação de reparação de danos morais, constata-se que referida pretensão não se subsume às hipóteses de competência previstas no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual delimita as atribuições da Vara da Infância e Juventude. O pleito indenizatório possui natureza eminentemente patrimonial e não remete a "questões relacionadas às garantias e aos direitos da criança e do adolescente enquanto seres em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento" (art. 6º c/c art. 148, do ECA). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido, conforme precedentes citados pelo Parquet: "APELAÇÃO DO MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pedido de danos morais. Incompetência da infância e juventude. Inteligência do art. 327 §1º, do CPC. Necessidade que o mesmo juízo seja competente para conhecer dos pedidos. Requisito para cumulação de pedidos. Hipótese que não se amolda à hipótese do art. 148 do ECA. Reforma da r. sentença para extinção do feito, no que tange ao pedido de danos morais, nos termos do art. 485, VI, do CPC. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. Fixação de multa diária no valor de R$ 200,00, limitado ao total a R$ 25.000,00, parâmetros adotados pela jurisprudência desta C. Câmara Especial. Valor não revertido ao menor. Observância ao art. 214 do ECA." (TJSP, Apelação nº 1000942-60.2016.8.26.0323, Rel. Lídia Conceição, 12/05/2020). (negritamos) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA ESPECIAL ação de indenização por danos morais e à honra de menor durante o convívio escolar. Pedido fundado nos arts. 186 e 917 do Código Civil. Questão de natureza eminentemente patrimonial que não se insere no rol taxativo do artigo 148 do ECA, ainda que se vislumbre interesse de menor. Precedentes da Câmara de Direito Público e do Órgão Especial. (...)" (TJSP, CC. 0063061-44.2014.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, Órgão Especial, j. 08.10.2014). (negritamos) Importante ressaltar que a competência é fixada em razão do pedido de tutela definitiva, que, no caso em tela, é de obrigação de pagar quantia certa. Considerando que o pedido possui natureza exclusivamente patrimonial, não se justifica a manutenção do feito nesta Vara especializada. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do pedido indenizatório e determino a REMESSA dos autos ao cartório distribuidor para redistribuição. Proceda a serventia às anotações necessárias e remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição, com as homenagens deste juízo. Int. - ADV: ADALTON PECOS RAMOS DE SOUZA (OAB 459333/SP)

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Processo nº 1010656-71.2025.8.26.0309

ID: 294782838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE DE BARROS NASCIMENTO MOLEIRO

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Processo 1010656-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Ao CEJUSC para designa… Processo 1010656-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: JULIANE DE BARROS NASCIMENTO MOLEIRO (OAB 428140/SP)

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Processo nº 4000972-71.2025.8.26.0309

ID: 309595904

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000972-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MALDONADO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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Petição Cível Nº 4000972-71.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material REQUERENTE : JOSE EDUARDO MALDONADO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANA REIS CALDAS (OAB SP313350) ATO ORDINATÓRIO Fica … Petição Cível Nº 4000972-71.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material REQUERENTE : JOSE EDUARDO MALDONADO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANA REIS CALDAS (OAB SP313350) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 25/06/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1006388-71.2025.8.26.0309

ID: 276708902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006388-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEKLA HORTA BERTHLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA FERREIRA

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP), Maria Eduarda Oliveira Ferreira (OAB 518062/SP) Processo 1006388-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tekla Horta Berthling - Visto… ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP), Maria Eduarda Oliveira Ferreira (OAB 518062/SP) Processo 1006388-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tekla Horta Berthling - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo consignado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 39/40 e defiro os benefícios da assistência judiciária à autora. Anote-se também a alteração do valor da causa (R$ 39.931,66). Reputo presentes os requisitos do art. 59 da Lei n. 8.245/91, porquanto trata-se de contrato escrito e está provada a mora dos locatários. É certo que o valor do débito aqui perseguido supera a garantia contratual prestada, o que equivale à extinção desta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO. Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do artigo 59, da Lei do Inquilinato. Narrativa da autora que réus estão inadimplentes há quase dez meses. Caução de três meses de aluguéis como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que, quando o valor do débito perseguido supera a garantia, extinta está a garantia Possibilidade do despejo liminar. Caução, todavia, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus, e também a concessão de Justiça Gratuita à autora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel. (TJ-SP - AI: 21987212920218260000 SP 2198721-29.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. A dívida supera significativamente o valor da caução prestada em garantia do contrato (correspondente a três meses de aluguel), o que torna possível reconhecer que se encontra desprovido de garantia eficaz. Nesse contexto, cabe a tutela liminar de despejo, condicionada sua efetivação à prestação de caução pela agravante, pois estão presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348693-05.2023.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/01/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pela autora no valor equivalente a três meses de aluguel, ou do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Acaso o autor não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias. Tome-se por termo a caução. Após, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, NOTIFIQUEM-SE e CITEM-SE os locatários para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor do débito atualizado (cf. cláusula 8 do contrato - fls. 20), para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int.

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Processo nº 1012693-71.2025.8.26.0309

ID: 323843363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012693-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA PLANO CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO

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Processo 1012693-71.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alpha Plano Construtora e Incorporadora - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a … Processo 1012693-71.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alpha Plano Construtora e Incorporadora - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 13.577,82 (TREZE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que "o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição" (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do Código de Processo Civil), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 10/07/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente ALPHA PLANO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CNPJ 05823677000143, e parte executada ALTIERES FERNANDO CARVALHO, CPF 33523912890 e EVANI CHAVES DE CARVALHO, CPF 32787010890, valor da causa: R$ 13.577,82 (TREZE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Int. - ADV: ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO (OAB 271753/SP)

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Processo nº 1013469-76.2024.8.11.0001

ID: 256273649

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013469-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1013469-76.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 50.063,30 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: T. S. DOS SANTOS LTDA Endereço: MT 248, COMUNIDADE AGUAS CLARAS, SN, KM 19 SALA 01, ZONA RURAL, INDIAVAÍ - MT - CEP: 78295-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Endereço: ANTONIO TAVARES, 3310, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Endereço: AVENIDA PROFESSOR ALTAMIRO ARI RUTZ, 01, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-329 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O município Requerido contratou a empresa Requerida para a execução de pavimentação asfáltica e drenagem no bairro Cidade Tamandaré, conforme contrato de repasse n. 925994/2022/MDR/CAIXA. O negócio jurídico firmado entre os Requeridos resultou no Contrato Administrativo nº 17/2023. Depois de entabularem o negócio, a Requerente foi procurada pela segunda Requerida. Esta estava interessada em adquirir produtos fornecidos por aquela para utilizar na obra citada acima. Desse modo, a Requerente foi vendendo materiais para serem utilizados na pavimentação e drenagem. A Demandante entregou os materiais para a empresa Demandada, na sede do Município de Mirassol D´Oeste e a construtora já os incorporou na obra mencionada. Os insumos adquiridos importam a quantia de R$ 42.070,00 (quarenta e dois mil e setenta reais), conforme nota fiscal nº 000.000.019, em anexo. O boleto inerente à compra e venda venceu no dia 19/02/2024. Contudo, a segunda Requerida não efetuou o pagamento do título. Destacamos que o representante legal da Requerente procurou o Gestor Municipal bem como o representante legal da segunda Requerida no sentido de receber seu crédito. Mas, não logrou êxito. A dívida atualizada até esta data importa na quantia de R$ 50.063,30 (cinquenta mil, sessenta e três reais e trinta centavos). Ante ao exposto, busca o competente provimento jurisdicional. DECISÃO: (...)Determino a CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 6º, da Lei n. 12153/09. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para apresentação de defesa em face da parte requerida, como curadora especial.(...) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAYLA GIMENES DE MELO, digitei. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 4000972-71.2025.8.26.0309

ID: 326829018

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000972-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MALDONADO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000972-71.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE EDUARDO MALDONADO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANA REIS CALDAS (OAB SP313350) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000972-71.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE EDUARDO MALDONADO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANA REIS CALDAS (OAB SP313350) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda evento 7, EMENDAINIC1 . Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 15/07/2025 Intime-se.

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