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Processo nº 1022476-51.2025.8.26.0224

ID: 324533512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022476-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é policial militar aposentado e pretende o recálculo da verba RETP, com a inclusão das verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" (cód. 03026), bem como o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e adicionais temporais. A LCE 731/1993, que disciplina os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, estabelece: Artigo 9º - As aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia civil serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto. §1º - Sobre o valor a que se refere o "caput" deste artigo: 1 incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica; 2 Não incidirão a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. §2º - A retribuição prevista neste artigo será computada, por ocasião da inatividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. §3º - Para fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo, a retribuição das aulas ministradas será calculada com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a inativação". A despeito da disposição expressa de que a hora-aula não incide sobre o RETP, é preciso observar o art. 2º da LC 1.246/2014, que impôs regras de transição relacionadas ao cálculo do RETP: Artigo 1º - A remuneração de horas-aulas a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, percebidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013, será incorporada aos vencimentos do policial militar, observado o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e as seguintes regras: I - a incorporação será feita na proporção de 1/10 (um décimo) a cada 12 (doze) meses, contínuos ou não, de efetivo exercício de atividade docente, até o limite de 10/10 (dez décimos); II - na hipótese de recebimento, durante o período de 12 (doze) meses, contínuos ou não, de remuneração variável, o décimo será calculado considerando a média dos valores percebidos a título de horas-aulas ministradas nos cursos do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008. Artigo 2º - Sobre o valor dos décimos incorporados nos termos do artigo 1º destas Disposições Transitórias será calculado o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte dos vencimentos e a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. § 1º - Sobre o valor dos décimos incorporados e do decorrente do cálculo das vantagens referidas no caput deste artigo, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (sem grifos no original) Assim, vê-se que a verba "horas-aula incorporadas" relacionada ao art. 9º da LC 731/1993, sob código 003939, bem como a verba "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" relacionada ao art. 2º da LC 1.246/2014, sob código 03026 (fls. 18/31) foram incorporadas aos proventos de aposentadoria, razão pela qual, dada a natureza permanente, deve compor o cálculo do RETP. Nesse sentido: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Regime Especial de Trabalho Policial RETP. Pretensão à incidência de gratificação por horas-aula na base de cálculo. Art. 2º das Disposições Transitórias da LCE 1.249/2014, que deu nova redação ao art. 9º da LCE 731/1993. Admissibilidade. Horas-aulas incorporadas aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011769-22.2023.8.26.0506; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL -POLICIAL MILITAR APOSENTADO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 1. Pretensão de inclusão dos décimos incorporados de hora-aula na base de cálculo do RETP. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar n° 731/14 que expressamente prevê a incidência do RETP sobre os décimos incorporados. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011233-46.2022.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Dessa forma, cabe o pagamento em pecúnia do valor correspondente a R$90.211,06. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 32 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porRAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS em face do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar o réu a incluir as verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM " (cód. 03026) na base de cálculo do RETP, com reflexos no 13º salário, quinquênios e sexta-parte, apostilando-se, bem como pagar ao autor o montante de R$90.211,06, atualizado e remunerado pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Edson Luiz Souza Campos x Shps Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 282844151

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015067-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015067-31.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Visto, Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015067-31.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Visto, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento exigido para o caso, de modo que é dispensável a produção de prova em audiência, merecendo a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora pleiteia declaração de inexistência de débito no valor de R$ 604,86 (...), bem como indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por parte da empresa SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (Shopee). Alega desconhecer a origem do débito e sustenta que a contratação foi fraudulenta, realizada com uso indevido de sua imagem e dados pessoais. A ré, por sua vez, apresentou documentação que comprova a contratação do serviço “SParcelado” com uso de documento de identidade e validação facial, via selfie enviada pela própria autora. Juntou, ainda, telas da plataforma, movimentação contratual e dados compatíveis com os dados pessoais da parte autora (id. 189883135). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona dados de cadastro/contratação, acompanhado dos dados pessoais, cédula de crédito bancário e biometria facial, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação (id. 189883135, 189884091, 189884092, 189884093 e 189884094). Com base no conjunto probatório apresentado, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A documentação é suficiente para demonstrar a contratação consciente e regular do serviço. A propósito, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 2. Havendo comprovação da contratação, bem como a inexistência de rescisão, há legalidade da cobrança e, portanto, inexiste ato ilícito, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. [...].’” (N.U 1027695-54.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). “(...) Por sua vez, a parte Reclamada relata que o débito questionado é oriundo de cessão de crédito realizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com a devida notificação da parte Reclamante. Esclarece que o débito se refere à contratação de cartão de crédito perante a citada instituição bancária, pelo que justificou a inclusão da negativação do saldo devedor. Para comprovar o alegado, anexou contratos assinados (id. 93115533 e 93115535), declaração de cessão de credito (id. 93115539), extrato (id. 93120191) demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamada apresentou toda documentos comprovando a contratação com a cedente, bem como, comprovou a cessão de credito realizada entre as partes, demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Assim, tendo em vista que a dívida é legítima, a cobrança não enseja dano moral. Por fim, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovados pela empresa Reclamada, pelo que são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de danos morais. (N.U 1004577-41.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Nesse sentido, em que pese à parte Autora afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à reclamada e que desconhece a negativação neste ato debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstra uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Uma vez comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Destarte, no que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, deixo de acolher o pedido em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Ademais, restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Consequentemente, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC, bem como condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º e incisos do CPC. Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1015067-13.2022.8.11.0041

ID: 307960200

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015067-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINUANO REFRIGERACAO LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1015067-13.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.376,82 ESPÉCIE: [Duplicata, Correção Monetária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA Endereço: RUA MIRANDA REIS, 385, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 POLO PASSIVO: Nome: MINUANO REFRIGERACAO LTDA - ME CNPJ/MF 03.149.062/0001-58 Endereço: RUA VALPARAÍSO, 20, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-602 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: PJE nº 1015067-13.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAL LTDA., propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de MINUANO REFRIGERAÇÃO LTDA. (ANGHINONI & CIA LTDA.) Narra a empresa Autora, que é credora da parte Requerida, na importância atualizada de (R$ 5.376,82), originada pela Nota Fiscal (Id. 82823077) e Protesto (Id. 82823079), inerentes fornecimento produtos solicitados e entregues, sem que realizasse o pagamento valor devido, conforme demonstrativo cálculo (Id. 82823082). Dessa forma, a parte Autora busca recebimento das notas fiscais inadimplidas, requerendo a condenação da parte Ré ao pagamento da importância do débito devidamente atualizado de acordo com os índices oficiais (R$ 5.376,82), mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 82850375). Despacho (Id. 83404221), determinou a citação da parte Requerida para pagamento ou oferecer embargos. Após várias tentativas infrutíferas de citação da parte Requerida, momento em que a parte Autora pugnou pela citação por edital (Id. 121567726), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curadora especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 134771372). A parte Requerida apresentou Embargos Monitórios (Id. 157447462), arguindo a nulidade da citação por edital, após, por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação ao Embargo Monitório ofertado (Id. 161090164), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 166604329), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 168392980 e Id. 169269577). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Alega a parte Requerida que não foram esgotados todos os meios de localização do devedor, não se justificando, a citação editalícia. Nesta trilha, como é sabida, a citação por edital tem caráter excepcional, somente tendo lugar, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu, arguindo o mesmo o não esgotamento razoável dos meios para localização, pugnado pela nulidade da citação editalícia, porém sem razão a parte Ré no argumento. Como se vê nos autos, todas as tentativas de localização da parte Ré nos endereços restaram infrutíferas, assim como, houve consulta negativa via sistema, de modo que houve o esgotamento das tentativas mais do que razoáveis de localização da parte devedora, não havendo que falar em nulidade na citação por edital. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a citação por edital após esgotados os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. 2. Na hipótese, constata-se que houve o esgotamento das tentativas de localização do requerido, anteriormente à citação por edital, já que foram realizadas diversas tentativas de citação frustradas, além de buscas em cadastros de órgãos públicos, expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, pelo que se conclui pela regularidade do ato de citação. (N.U 1000690-98.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES (PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA) – PRELIMINAR – OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da citação realizada por edital, quando exauridos meios ordinários para a localização do devedor. (N.U 0003424-88.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021). Negritei Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Tem-se, no caso, ação monitória manejada, via da qual pretende a parte Autora receber o crédito na importância de (R$ 5.376,82), originada pelas Notas Fiscais (Id. 82823077), oriundas da compra de mercadorias que confirmam a relação jurídica e negocial existente entre as partes. Assim, insta destacar que, no caso em comento, a mora é ex re, uma vez que os documentos constantes nos autos, além de comprovar a relação jurídica entre as partes, demonstra, também, os valores pretendidos pela Autora, bem como, a entrega das mercadorias adquiridas pela parte Requerida. Desse modo, sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, como é o caso dos autos, o devedor é constituído em mora independente de notificação ou interpelação. Aplica-se, portanto, o art. 397, do CC, que ora transcrevo: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesta senda, cumpre destacar que as notas fiscais são documentos apropriados para instruir a ação monitória, ainda que desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias. Sobre o valor probante das notas fiscais já decidiu o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. I - A propositura de ação monitória demanda instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil à instrução não precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. II - As notas fiscais são documentos hábeis a demonstrar o veículo obrigacional entre as partes e suficientes para aparelhar a ação monitória e constituir o título executivo judicial, ainda que desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, desde que haja outros elementos nos autos capazes de demonstrar a relação jurídica existente entre as partes. III - Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando a simples alegação de ausência de comprovante de entrega de mercadorias. IV - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão n.º 994903, 20160110453967APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: 846/895). Grifei Ainda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É plenamente possível a utilização de notas fiscais com o comprovante de entrega de mercadorias como documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. A autora logrou comprovar a entrega dos produtos, uma vez que foi apresentada nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de recebimento, sendo as mercadorias entregues na sede da empresa. (N.U 1001190-76.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA 4 (QUATRO) NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO (DIESEL COMBUSTÍVEL) – EMBARGOS MONITÓRIOS NEGANDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E O VÍNCULO COM OS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS (SIGNATÁRIOS DAS NOTAS) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSTITUÍDO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OS VALORES DE APENAS 3 (TRÊS) NOTAS - RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA COM VÍNCULO FORMAL COM A RÉ – COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI TODO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA ADQUIRENTE REQUERIDA – TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – MONITÓRIA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria negociada, no endereço da adquirente requerida é suficiente para lastrear o manejo de ação monitória (AgRg no AREsp 559.231/PE). Exegese da Teoria da aparência, se apesar de não haver provas de que, diferentemente das outras três Notas Fiscais que embasam o pleito monitório cuja exigibilidade foi reconhecida, o simples fato de o indivíduo que deu recebimento às mercadorias relacionadas na quarta nota, não ter um vínculo empregatício formal com a demandada (adquirente) não implica, por si só, na inexigibilidade da operação, sobretudo quando os elementos indiciários múltiplos convergem no sentido de que o produto negociado foi integralmente recebido no endereço preestabelecido para a entrega da mercadoria. (N.U 0013943-09.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – NOTA FISCAL – MERCADORIAS ENTREGUES - INADIMPLÊNCIA CONFESSA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ESTATAL - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se comprovada a entrega das mercadorias descritas na nota fiscal inadimplida pela requerida, age com acerto a sentença em constituir o título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC, máxime se não fora apresentou nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor. O fato de se tratar de empresa prestadora de serviços públicos em favor do município não constitui fundamento à improcedência do pedido da credora, notadamente no caso em que sequer houve constrição de patrimônio a justificar interesse recursal da apelante. (N.U 1020449-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 11/02/2024). Destaquei Não há dúvidas de que o pedido inicial vem acompanhado de prova escrita, sem eficácia de Título Executivo, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.071/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Negritei Nessa linha argumentativa, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 160). Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que a parte Requerida não se desincumbiu, nos embargos monitórios ofertados de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Ademais, os múltiplos indícios da existência da relação negocial, absolutamente convergentes entre si, militaram em favor da parte Autora, vez que a tese defensiva adotada pela parte Ré, no sentido de negar peremptoriamente o negócio que ensejou a emissão da aludida nota fiscal foi totalmente descredibilizada pela prova produzida nos autos, a reconhecer a existência da relação jurídica existentes entre as partes. Nessa trilha, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida/Embargante descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, corolário lógico é a improcedência dos embargos monitórios, com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios apresentados, e por consequência, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora descrito na planilha de cálculo (Id. 82823082), no valor de R$ 5.376,82 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (SELIC) a partir do vencimento impago. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE o devedor (art. 513, §2º IV, do CPC) para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema Apolo, de modo, que passe a figurar a parte Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente) VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 14.513,69 (catorze mil e quinhentos e treze reais e sessenta e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1015067-34.2025.8.11.0000

ID: 298333502

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015067-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO HENRIQUE OLIVER ROSIRENE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADELMO HENRIQUE OLIVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (ADVOGADO), EIDE SILVA MATOS - CPF: 015.669.451-43 (VÍTIMA), ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (IMPETRADO), MARCIO DE MATOS DOS SANTOS - CPF: 040.523.105-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUDEIR ROCHA LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIRENE GOMES PEREIRA - CPF: 006.943.681-99 (PACIENTE), Juiz de direito da Comarca de Vila Rica-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180), com conversão da prisão em preventiva. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta da decisão que manteve a custódia cautelar e a desproporcionalidade da medida, requerendo, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação genérica, baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem indicar concretamente o perigo gerado pela liberdade da paciente. 4. A jurisprudência consolidada impõe que a prisão preventiva seja medida excepcional, cabível somente quando demonstrada, de forma concreta, a sua necessidade para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5. A ausência de elementos objetivos e específicos na decisão compromete sua validade, por violar o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988. 6. A diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos evidenciam a gravidade do delito, demonstrando a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar os fins do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta sobre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 2. A mera gravidade abstrata do delito não supre a exigência de motivação idônea. 3. A ausência de justificativa para a fixação da prisão preventiva autoriza sua substituição por medidas cautelares diversas.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 319. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Adelmo Henrique Oliver em favor de Rosirene Gomes Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante no dia 11 de fevereiro de 2025, cuja custódia foi convertida em preventiva nos autos da Ação Penal n. 1000450-19.2025.8.11.0049, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e receptação (art. 180 do Código Penal). Registra, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva da paciente; aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que não há demonstração do risco à ordem pública. Assevera que “Trata-se de prisão preventiva nula, à míngua de qualquer justificativa plausível que demonstre a real necessidade da medida extrema. A ausência de requisitos legais, somada à não análise da substituição por cautelares diversas da prisão, agrava ainda mais a ilegalidade da prisão”. Destaca que a prisão preventiva da paciente não é imprescindível ao processo, não sendo possível presumir que as medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes para garantir os resultados almejados pela medida excepcional, sob pena de se transformar a prisão cautelar em antecipação da pena definitiva. Aduz que o conceito utilizado pelo magistrado para decretar a custódia cautelar do paciente é vago, asserindo, ademais que “a prisão preventiva em análise, carece de proporcionalidade e necessidade, violando o princípio da presunção de inocência”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva da paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 287002355, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 288691384, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à alegação de que a prisão preventiva da paciente se traduz em constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão, conclui-se que a pretensão deduzida na prefacial deve ser acolhida. Como se sabe, o sistema processual penal brasileiro, após a edição da Constituição da República de 1988, adotou o entendimento de que a regra é a liberdade e a exceção é a prisão cautelar. Logo, para o encarceramento preventivo há que existir decreto judicial devidamente fundamentado, no qual seja evidente a necessidade da medida, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, em que pese a gravidade do crime em apreciação, verifica-se que a decisão em alusão foi embasada de forma genérica, comprometendo, dessa forma, o caráter excepcional da medida prisional, que, como é cediço, deve buscar esteio em elementos concretos sobre o periculum libertatis. A propósito, veja-se a decisão desafiada: [...] Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado a flagrada, bem como a gravidade em concreta do crime. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A redação do art. 312 do CPP sofreu alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” - Lei n. 13.964/2019, para exigir expressamente a demonstração do “perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado” para a decretação da prisão preventiva. In casu, reputo que o perigo gerado pelo estado de liberdade da autuada resta cabalmente comprovada, ante a gravidade em concreta do delito imputado. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade da autuada à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de ROSIRENE GOMES PEREIRA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. [...] Destaques no original Depreende-se, pois, dos trechos do pronunciamento judicial acima transcrito, carência de fundamentação, uma vez que, malgrado o entendimento adotado pelo seu prolator, este deixou de demonstrar e comprovar a existência de perigo gerado pela liberdade da paciente, cingindo-se a fazer referência genérica ao que consta dos autos, alegando que “os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade”, sem, porém, apontá-los em sua decisão. Resta, pois, claro que o juízo de primeiro grau não laborou com seu costumeiro acerto, porquanto é de trivial sabença que para a decretação ou para a manutenção da prisão cautelar, o magistrado terá que demonstrar, concretamente, a necessidade da restrição de liberdade do indivíduo, de acordo com a norma constitucional inserida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, segundo a qual toda decisão judicial deve ser fundamentada. Partindo dessa premissa, é evidente que, nas decisões restritivas de liberdade, com muito mais razão, incumbe ao magistrado indicar, de forma clara e precisa, elementos fáticos que justifiquem a necessidade da prisão processual, não bastando a menção genérica de que tais elementos estão presentes nos autos, impondo-se asseverar, ademais, o caráter excepcional da medida privativa de liberdade, constituindo, por conseguinte, exceção à regra. Por outro lado, embora o juízo de primeiro grau não tenha apresentado elementos consistentes que justificassem a custódia cautelar, o suposto crime de tráfico de drogas em apuração é grave, especialmente pela variedade de drogas encontradas na residência da paciente [6 (seis) porções de substância análoga a cocaína, 15 (quinze) porções de substância análoga a crack e 7 (sete) porções de substância análoga a maconha] que, apesar de não se tratar de quantidade expressiva, demonstra a maior reprovabilidade da conduta, de forma que é imperiosa a imposição de medidas cautelares à paciente, para resguardar a ordem pública. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a desconstituição da custódia cautelar de Rosirene Gomes, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pedido aviado em favor de Rosirene Gomes Pereira; via de consequência, concedo a ordem de habeas corpus almejada, a fim de conceder liberdade provisória à paciente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares alternativas, conforme previsto pelo art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem, que também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, após a verificação de que a paciente não se encontra presa por outro motivo. Ressalto, por derradeiro, que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1015067-34.2025.8.11.0000

ID: 298333537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015067-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (ADVOGADO), EIDE SILVA MATOS - CPF: 015.669.451-43 (VÍTIMA), ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (IMPETRADO), MARCIO DE MATOS DOS SANTOS - CPF: 040.523.105-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUDEIR ROCHA LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIRENE GOMES PEREIRA - CPF: 006.943.681-99 (PACIENTE), Juiz de direito da Comarca de Vila Rica-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180), com conversão da prisão em preventiva. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta da decisão que manteve a custódia cautelar e a desproporcionalidade da medida, requerendo, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação genérica, baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem indicar concretamente o perigo gerado pela liberdade da paciente. 4. A jurisprudência consolidada impõe que a prisão preventiva seja medida excepcional, cabível somente quando demonstrada, de forma concreta, a sua necessidade para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5. A ausência de elementos objetivos e específicos na decisão compromete sua validade, por violar o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988. 6. A diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos evidenciam a gravidade do delito, demonstrando a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar os fins do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta sobre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 2. A mera gravidade abstrata do delito não supre a exigência de motivação idônea. 3. A ausência de justificativa para a fixação da prisão preventiva autoriza sua substituição por medidas cautelares diversas.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 319. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Adelmo Henrique Oliver em favor de Rosirene Gomes Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante no dia 11 de fevereiro de 2025, cuja custódia foi convertida em preventiva nos autos da Ação Penal n. 1000450-19.2025.8.11.0049, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e receptação (art. 180 do Código Penal). Registra, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva da paciente; aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que não há demonstração do risco à ordem pública. Assevera que “Trata-se de prisão preventiva nula, à míngua de qualquer justificativa plausível que demonstre a real necessidade da medida extrema. A ausência de requisitos legais, somada à não análise da substituição por cautelares diversas da prisão, agrava ainda mais a ilegalidade da prisão”. Destaca que a prisão preventiva da paciente não é imprescindível ao processo, não sendo possível presumir que as medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes para garantir os resultados almejados pela medida excepcional, sob pena de se transformar a prisão cautelar em antecipação da pena definitiva. Aduz que o conceito utilizado pelo magistrado para decretar a custódia cautelar do paciente é vago, asserindo, ademais que “a prisão preventiva em análise, carece de proporcionalidade e necessidade, violando o princípio da presunção de inocência”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva da paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 287002355, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 288691384, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à alegação de que a prisão preventiva da paciente se traduz em constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão, conclui-se que a pretensão deduzida na prefacial deve ser acolhida. Como se sabe, o sistema processual penal brasileiro, após a edição da Constituição da República de 1988, adotou o entendimento de que a regra é a liberdade e a exceção é a prisão cautelar. Logo, para o encarceramento preventivo há que existir decreto judicial devidamente fundamentado, no qual seja evidente a necessidade da medida, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, em que pese a gravidade do crime em apreciação, verifica-se que a decisão em alusão foi embasada de forma genérica, comprometendo, dessa forma, o caráter excepcional da medida prisional, que, como é cediço, deve buscar esteio em elementos concretos sobre o periculum libertatis. A propósito, veja-se a decisão desafiada: [...] Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado a flagrada, bem como a gravidade em concreta do crime. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A redação do art. 312 do CPP sofreu alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” - Lei n. 13.964/2019, para exigir expressamente a demonstração do “perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado” para a decretação da prisão preventiva. In casu, reputo que o perigo gerado pelo estado de liberdade da autuada resta cabalmente comprovada, ante a gravidade em concreta do delito imputado. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade da autuada à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de ROSIRENE GOMES PEREIRA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. [...] Destaques no original Depreende-se, pois, dos trechos do pronunciamento judicial acima transcrito, carência de fundamentação, uma vez que, malgrado o entendimento adotado pelo seu prolator, este deixou de demonstrar e comprovar a existência de perigo gerado pela liberdade da paciente, cingindo-se a fazer referência genérica ao que consta dos autos, alegando que “os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade”, sem, porém, apontá-los em sua decisão. Resta, pois, claro que o juízo de primeiro grau não laborou com seu costumeiro acerto, porquanto é de trivial sabença que para a decretação ou para a manutenção da prisão cautelar, o magistrado terá que demonstrar, concretamente, a necessidade da restrição de liberdade do indivíduo, de acordo com a norma constitucional inserida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, segundo a qual toda decisão judicial deve ser fundamentada. Partindo dessa premissa, é evidente que, nas decisões restritivas de liberdade, com muito mais razão, incumbe ao magistrado indicar, de forma clara e precisa, elementos fáticos que justifiquem a necessidade da prisão processual, não bastando a menção genérica de que tais elementos estão presentes nos autos, impondo-se asseverar, ademais, o caráter excepcional da medida privativa de liberdade, constituindo, por conseguinte, exceção à regra. Por outro lado, embora o juízo de primeiro grau não tenha apresentado elementos consistentes que justificassem a custódia cautelar, o suposto crime de tráfico de drogas em apuração é grave, especialmente pela variedade de drogas encontradas na residência da paciente [6 (seis) porções de substância análoga a cocaína, 15 (quinze) porções de substância análoga a crack e 7 (sete) porções de substância análoga a maconha] que, apesar de não se tratar de quantidade expressiva, demonstra a maior reprovabilidade da conduta, de forma que é imperiosa a imposição de medidas cautelares à paciente, para resguardar a ordem pública. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a desconstituição da custódia cautelar de Rosirene Gomes, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pedido aviado em favor de Rosirene Gomes Pereira; via de consequência, concedo a ordem de habeas corpus almejada, a fim de conceder liberdade provisória à paciente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares alternativas, conforme previsto pelo art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem, que também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, após a verificação de que a paciente não se encontra presa por outro motivo. Ressalto, por derradeiro, que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1028539-86.2019.8.11.0041

ID: 327216816

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028539-86.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028539-86.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028539-86.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - CPF: 019.517.360-01 (ADVOGADO), ERNANDES JOSE AMORIM DA SILVA - CPF: 012.067.261-80 (APELADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), MAGNIFICAT COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI - ME - CNPJ: 14.078.866/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. recurso de apelação. serviço de telefonia móvel. interrupção indevida. cobrança após cancelamento. legitimidade passiva. responsabilidade solidária. consumidor por equiparação. dano moral configurado. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Apelante, reconheceu a responsabilidade solidária entre as Requeridas e condenou ambas ao pagamento de danos materiais (R$ 59,90) e danos morais (R$ 3.000,00), além de custas e honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso; (iii) determinar se há responsabilidade solidária da Apelante pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. III. razões de decidir 3. A legitimidade passiva da Recorrente se configura em razão da sua vinculação técnica e funcional à prestação do serviço contratado, integrando a cadeia de fornecimento, ainda que o contrato tenha sido firmado com terceiro. 4. A relação jurídica de consumo se caracteriza pela figura do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor às empresas que, mesmo indiretamente, contribuam para o evento danoso. 5. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento decorre expressamente do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo indiferente a existência ou não de contrato direto entre o consumidor e todos os fornecedores. 6. A utilização de serviços de telefonia móvel por motorista de aplicativo não descaracteriza sua condição de consumidor, uma vez que o serviço não integra de forma essencial e transformadora o processo produtivo. 7. A suspensão indevida de serviço essencial, somada à cobrança após cancelamento formal, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. 8. O valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) é proporcional, razoável e adequado à extensão do dano e à condição econômica das partes, não havendo motivo para sua redução. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa fornecedora de infraestrutura técnica responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço contratado por intermédio de terceiro. 2. A suspensão indevida de serviço essencial, seguida de cobrança após o cancelamento, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O motorista de aplicativo é considerado consumidor final quando utiliza serviços de telefonia como meio de comunicação e não como insumo essencial transformador de sua atividade econômica.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. n. 1022337-42.2021.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2023, DJE 12.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028539-86.2019.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por Ernandes José Amorim da Silva. O Juiz rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Telefônica Brasil S.A., concluiu ser parcialmente procedente o pedido inicial, e condenou solidariamente as Requeridas (Telefônica Brasil S.A. e Magnificat Comunicação Integrada – Eireli) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos materiais no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), com acréscimos legais, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante arguiu a ilegitimidade passiva, tendo em vista a ausência de vínculo contratual com o Apelado, já que a contratação foi firmada com a corré Magnificat, sem qualquer anuência ou participação da Telefônica. Argumenta, ainda, que não há nos autos demonstração de falha na prestação de serviços por sua parte, sendo indevida sua responsabilização, sobretudo de forma solidária. Aduz também que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços foram utilizados como insumo da atividade profissional do Apelado, descaracterizando-o como consumidor final. Aponta que o instituto do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) foi mal aplicado, pois não houve defeito no serviço fornecido pela Telefônica, tampouco risco à saúde ou segurança do consumidor. Sustenta, ainda, que eventual falha na prestação dos serviços decorre exclusivamente da conduta da corré Magnificat, que deixou de cumprir suas obrigações contratuais, ensejando a suspensão da linha telefônica. Alega que não houve abalo psíquico ou violação à dignidade do Apelado que justifique a indenização, tratando-se de mero aborrecimento, incapaz de configurar dano moral. Subsidiariamente, entende que o quantum merece redução. Sob tais argumentos, pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação solidária e da indenização por danos morais, ou, ainda, a redução do valor arbitrado. Embora intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ernandes José Amorim da Silva ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor e Magnificat Comunicação Integrada – Eireli e Telefônica Brasil S.A.. Aduziu que contratou com a primeira Requerida, por meio de comodato, a cessão dos direitos de uso do plano “Magnificat/Uber”, visando ao exercício da atividade de motorista de aplicativo. Optou pelo plano de 150 minutos e 10GB de internet, pelo valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Afirmou que utilizava os serviços normalmente até maio de 2019, quando teve sua linha telefônica indevidamente suspensa, mesmo estando em dia com o pagamento das faturas. Relatou que, apesar das reiteradas tentativas de resolver o problema diretamente com a Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, não obteve êxito, razão pela qual solicitou o cancelamento do contrato em 03/06/2019. Contudo, mesmo após o pedido de cancelamento, a empresa emitiu nova cobrança referente a período em que o serviço não foi prestado. Ao contatar a Telefônica Brasil S.A., foi informado de que a suspensão decorreu do descumprimento contratual por parte da Magnificat Comunicação Integrada – Eireli. Diante da frustração na prestação do serviço e dos constrangimentos suportados, requereu a condenação das Requeridas à restituição do valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), correspondente à fatura de maio de 2019, mês em que os serviços contratados não foram efetivamente prestados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O pedido de antecipação da tutela de urgência foi deferido, mediante caução, para determinar a suspensão da cobrança da fatura referente ao mês de junho/2019. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1015067-44.2019.8.11.0000 interposto pela Telefônica Brasil S.A. não foi conhecido por decisão unipessoal de minha relatoria. A Requerida Magnificat Comunicação Integrada – Eireli deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Já a Telefônica Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de falha na prestação dos serviços e de dano moral indenizável. Encerrada a instrução processual, o Juiz decretou a revelia de Magnificat Comunicação Integrada Eireli, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou solidariamente as Requeridas; (i) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; (ii) ao pagamento de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, cujos valor devera ser reajustado pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de 1% a.m a partir da citação; (iii) honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Neste Apelo, Telefônica Brasil S.A. alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade solidária, por ausência de previsão legal ou contratual, bem como a inexistência de defeito ou vício na prestação dos serviços que lhe competem. Alega, ainda, que eventual falha configura mera inadimplência contratual, insuficiente para ensejar danos morais, especialmente diante da ausência de provas quanto a qualquer abalo psíquico ou situação de humilhação vivenciada pelo autor. Sabe-se que a ilegitimidade passiva consiste na ausência de pertinência subjetiva da parte demandada com o objeto do litígio, de modo que não poderá ser obrigada, em caso de procedência do pedido, a cumprir a obrigação pretendida. Entretanto, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a figura do consumidor por equiparação, é legítima a inclusão, no polo passivo da demanda, de fornecedor cuja conduta tenha contribuído, ainda que indiretamente, para o evento danoso. No caso, a inclusão da Apelante na relação processual decorre da alegação de que a suspensão do serviço e as subsequentes cobranças indevidas decorreram de inadimplemento contratual da empresa Magnificat Comunicação Integrada – Eireli com a Apelante, situação esta que repercutiu diretamente na fruição do serviço pelo Apelado. Trata-se, pois, de típica hipótese em que o consumidor é atingido por falha oriunda de relação entre fornecedores interligados na cadeia de prestação do serviço. Assim, a análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial, sendo, pois, legítima a presença da Apelante no polo passivo da demanda, uma vez que embora não tenha firmado contrato diretamente com o Apelado, sua atuação no fornecimento da infraestrutura necessária à prestação do serviço contratado é inconteste. A própria empresa Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, em resposta à solicitação de cancelamento formulada pelo Apelado (Id. 276387982), reconheceu que “a suspensão dos serviços decorreu de descumprimento contratual perante a Telefônica Brasil S/A”, o que evidencia o nexo técnico-operacional entre ambas as fornecedoras. Embora a linha tenha sido cedida em comodato pela Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, a efetiva operacionalização do serviço dependia da emissão de sinais da rede da Apelante, o que confirma sua vinculação técnica e funcional à relação de consumo em apreço. Portanto, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva que orientam as relações de consumo, não há falar em ilegitimidade passiva da Apelante, tampouco em excludente de responsabilidade. No que tange à responsabilidade solidária, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer, em seu art. 7º, parágrafo único, que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ainda que a Magnificat Comunicação Integrada – Eireli tenha sido a fornecedora direta, a Apelante integra a cadeia de consumo como responsável técnica pela viabilização do serviço de telefonia móvel, o que justifica a solidariedade entre ambas. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não é permitido acolher a tese recursal de que o Apelado não seria consumidor por utilizar os serviços como insumo de sua atividade profissional. A condição de destinatário final permanece caracterizada mesmo quando há aproveitamento econômico do serviço, desde que este não seja incorporado de forma essencial e transformadora ao processo produtivo. Nesse contexto, o uso da telefonia por motoristas de aplicativo configura mero instrumento de comunicação, e não componente essencial à atividade-fim, mantendo-se, portanto, o enquadramento como consumidor. Comprovada nos autos a solicitação de cancelamento da linha em 29/05/2019 (Id. 276387982) e a continuidade da cobrança no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), pela Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, evidente a falha na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar. No que concerne ao dano moral indenizável, sem embargos às ilações recursais, a conduta da Apelante – consubstanciada na suspensão indevida do serviço essencial e na manutenção de cobrança após o cancelamento formal – ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente a dignidade do consumidor, afetando sua rotina e seu labor, sobretudo considerando a essencialidade dos serviços de telecomunicações na sociedade contemporânea. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Câmara de Direito Privado: [...] “A suspensão indevida do serviço essencial de telefonia, bem como o de internet, somando-se às inúmeras tentativas de solução das irregularidades, configuram dano moral. [...] (TJMT. 1022337-42.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023). (sem destaque no original) A reparação moral não visa ao enriquecimento da vítima, mas sim à compensação pelos transtornos experimentados, devendo ser arbitrada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e às condições econômicas das partes envolvidas. Em relação ao valor, é sabido que deve ser arbitrado de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento de outra, pois visa somente a compensação, representada por um quantum plausível para servir de alento ao dano suportando em razão da falha na prestação dos serviços. Na espécie, considerando a data da solicitação do cancelamento, a continuidade da cobrança da mensalidade e as condições das partes (motorista de aplicativo e empresa de telefonia), tenho que a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois se amolda ao caso concreto e não causa enriquecimento ilícito. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1028539-86.2019.8.11.0041

ID: 327216818

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028539-86.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDES JOSE AMORIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028539-86.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028539-86.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - CPF: 019.517.360-01 (ADVOGADO), ERNANDES JOSE AMORIM DA SILVA - CPF: 012.067.261-80 (APELADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), MAGNIFICAT COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI - ME - CNPJ: 14.078.866/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. recurso de apelação. serviço de telefonia móvel. interrupção indevida. cobrança após cancelamento. legitimidade passiva. responsabilidade solidária. consumidor por equiparação. dano moral configurado. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Apelante, reconheceu a responsabilidade solidária entre as Requeridas e condenou ambas ao pagamento de danos materiais (R$ 59,90) e danos morais (R$ 3.000,00), além de custas e honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso; (iii) determinar se há responsabilidade solidária da Apelante pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. III. razões de decidir 3. A legitimidade passiva da Recorrente se configura em razão da sua vinculação técnica e funcional à prestação do serviço contratado, integrando a cadeia de fornecimento, ainda que o contrato tenha sido firmado com terceiro. 4. A relação jurídica de consumo se caracteriza pela figura do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor às empresas que, mesmo indiretamente, contribuam para o evento danoso. 5. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento decorre expressamente do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo indiferente a existência ou não de contrato direto entre o consumidor e todos os fornecedores. 6. A utilização de serviços de telefonia móvel por motorista de aplicativo não descaracteriza sua condição de consumidor, uma vez que o serviço não integra de forma essencial e transformadora o processo produtivo. 7. A suspensão indevida de serviço essencial, somada à cobrança após cancelamento formal, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. 8. O valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) é proporcional, razoável e adequado à extensão do dano e à condição econômica das partes, não havendo motivo para sua redução. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa fornecedora de infraestrutura técnica responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço contratado por intermédio de terceiro. 2. A suspensão indevida de serviço essencial, seguida de cobrança após o cancelamento, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O motorista de aplicativo é considerado consumidor final quando utiliza serviços de telefonia como meio de comunicação e não como insumo essencial transformador de sua atividade econômica.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. n. 1022337-42.2021.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2023, DJE 12.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028539-86.2019.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por Ernandes José Amorim da Silva. O Juiz rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Telefônica Brasil S.A., concluiu ser parcialmente procedente o pedido inicial, e condenou solidariamente as Requeridas (Telefônica Brasil S.A. e Magnificat Comunicação Integrada – Eireli) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos materiais no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), com acréscimos legais, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante arguiu a ilegitimidade passiva, tendo em vista a ausência de vínculo contratual com o Apelado, já que a contratação foi firmada com a corré Magnificat, sem qualquer anuência ou participação da Telefônica. Argumenta, ainda, que não há nos autos demonstração de falha na prestação de serviços por sua parte, sendo indevida sua responsabilização, sobretudo de forma solidária. Aduz também que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços foram utilizados como insumo da atividade profissional do Apelado, descaracterizando-o como consumidor final. Aponta que o instituto do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) foi mal aplicado, pois não houve defeito no serviço fornecido pela Telefônica, tampouco risco à saúde ou segurança do consumidor. Sustenta, ainda, que eventual falha na prestação dos serviços decorre exclusivamente da conduta da corré Magnificat, que deixou de cumprir suas obrigações contratuais, ensejando a suspensão da linha telefônica. Alega que não houve abalo psíquico ou violação à dignidade do Apelado que justifique a indenização, tratando-se de mero aborrecimento, incapaz de configurar dano moral. Subsidiariamente, entende que o quantum merece redução. Sob tais argumentos, pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação solidária e da indenização por danos morais, ou, ainda, a redução do valor arbitrado. Embora intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ernandes José Amorim da Silva ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor e Magnificat Comunicação Integrada – Eireli e Telefônica Brasil S.A.. Aduziu que contratou com a primeira Requerida, por meio de comodato, a cessão dos direitos de uso do plano “Magnificat/Uber”, visando ao exercício da atividade de motorista de aplicativo. Optou pelo plano de 150 minutos e 10GB de internet, pelo valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Afirmou que utilizava os serviços normalmente até maio de 2019, quando teve sua linha telefônica indevidamente suspensa, mesmo estando em dia com o pagamento das faturas. Relatou que, apesar das reiteradas tentativas de resolver o problema diretamente com a Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, não obteve êxito, razão pela qual solicitou o cancelamento do contrato em 03/06/2019. Contudo, mesmo após o pedido de cancelamento, a empresa emitiu nova cobrança referente a período em que o serviço não foi prestado. Ao contatar a Telefônica Brasil S.A., foi informado de que a suspensão decorreu do descumprimento contratual por parte da Magnificat Comunicação Integrada – Eireli. Diante da frustração na prestação do serviço e dos constrangimentos suportados, requereu a condenação das Requeridas à restituição do valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), correspondente à fatura de maio de 2019, mês em que os serviços contratados não foram efetivamente prestados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O pedido de antecipação da tutela de urgência foi deferido, mediante caução, para determinar a suspensão da cobrança da fatura referente ao mês de junho/2019. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1015067-44.2019.8.11.0000 interposto pela Telefônica Brasil S.A. não foi conhecido por decisão unipessoal de minha relatoria. A Requerida Magnificat Comunicação Integrada – Eireli deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Já a Telefônica Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de falha na prestação dos serviços e de dano moral indenizável. Encerrada a instrução processual, o Juiz decretou a revelia de Magnificat Comunicação Integrada Eireli, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou solidariamente as Requeridas; (i) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; (ii) ao pagamento de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, cujos valor devera ser reajustado pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de 1% a.m a partir da citação; (iii) honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Neste Apelo, Telefônica Brasil S.A. alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade solidária, por ausência de previsão legal ou contratual, bem como a inexistência de defeito ou vício na prestação dos serviços que lhe competem. Alega, ainda, que eventual falha configura mera inadimplência contratual, insuficiente para ensejar danos morais, especialmente diante da ausência de provas quanto a qualquer abalo psíquico ou situação de humilhação vivenciada pelo autor. Sabe-se que a ilegitimidade passiva consiste na ausência de pertinência subjetiva da parte demandada com o objeto do litígio, de modo que não poderá ser obrigada, em caso de procedência do pedido, a cumprir a obrigação pretendida. Entretanto, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a figura do consumidor por equiparação, é legítima a inclusão, no polo passivo da demanda, de fornecedor cuja conduta tenha contribuído, ainda que indiretamente, para o evento danoso. No caso, a inclusão da Apelante na relação processual decorre da alegação de que a suspensão do serviço e as subsequentes cobranças indevidas decorreram de inadimplemento contratual da empresa Magnificat Comunicação Integrada – Eireli com a Apelante, situação esta que repercutiu diretamente na fruição do serviço pelo Apelado. Trata-se, pois, de típica hipótese em que o consumidor é atingido por falha oriunda de relação entre fornecedores interligados na cadeia de prestação do serviço. Assim, a análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial, sendo, pois, legítima a presença da Apelante no polo passivo da demanda, uma vez que embora não tenha firmado contrato diretamente com o Apelado, sua atuação no fornecimento da infraestrutura necessária à prestação do serviço contratado é inconteste. A própria empresa Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, em resposta à solicitação de cancelamento formulada pelo Apelado (Id. 276387982), reconheceu que “a suspensão dos serviços decorreu de descumprimento contratual perante a Telefônica Brasil S/A”, o que evidencia o nexo técnico-operacional entre ambas as fornecedoras. Embora a linha tenha sido cedida em comodato pela Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, a efetiva operacionalização do serviço dependia da emissão de sinais da rede da Apelante, o que confirma sua vinculação técnica e funcional à relação de consumo em apreço. Portanto, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva que orientam as relações de consumo, não há falar em ilegitimidade passiva da Apelante, tampouco em excludente de responsabilidade. No que tange à responsabilidade solidária, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer, em seu art. 7º, parágrafo único, que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ainda que a Magnificat Comunicação Integrada – Eireli tenha sido a fornecedora direta, a Apelante integra a cadeia de consumo como responsável técnica pela viabilização do serviço de telefonia móvel, o que justifica a solidariedade entre ambas. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não é permitido acolher a tese recursal de que o Apelado não seria consumidor por utilizar os serviços como insumo de sua atividade profissional. A condição de destinatário final permanece caracterizada mesmo quando há aproveitamento econômico do serviço, desde que este não seja incorporado de forma essencial e transformadora ao processo produtivo. Nesse contexto, o uso da telefonia por motoristas de aplicativo configura mero instrumento de comunicação, e não componente essencial à atividade-fim, mantendo-se, portanto, o enquadramento como consumidor. Comprovada nos autos a solicitação de cancelamento da linha em 29/05/2019 (Id. 276387982) e a continuidade da cobrança no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), pela Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, evidente a falha na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar. No que concerne ao dano moral indenizável, sem embargos às ilações recursais, a conduta da Apelante – consubstanciada na suspensão indevida do serviço essencial e na manutenção de cobrança após o cancelamento formal – ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente a dignidade do consumidor, afetando sua rotina e seu labor, sobretudo considerando a essencialidade dos serviços de telecomunicações na sociedade contemporânea. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Câmara de Direito Privado: [...] “A suspensão indevida do serviço essencial de telefonia, bem como o de internet, somando-se às inúmeras tentativas de solução das irregularidades, configuram dano moral. [...] (TJMT. 1022337-42.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023). (sem destaque no original) A reparação moral não visa ao enriquecimento da vítima, mas sim à compensação pelos transtornos experimentados, devendo ser arbitrada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e às condições econômicas das partes envolvidas. Em relação ao valor, é sabido que deve ser arbitrado de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento de outra, pois visa somente a compensação, representada por um quantum plausível para servir de alento ao dano suportando em razão da falha na prestação dos serviços. Na espécie, considerando a data da solicitação do cancelamento, a continuidade da cobrança da mensalidade e as condições das partes (motorista de aplicativo e empresa de telefonia), tenho que a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois se amolda ao caso concreto e não causa enriquecimento ilícito. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002604-66.2025.8.26.0445

ID: 291109899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002604-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESáR AUGUSTO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002604-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cesár Augusto Silvestre - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1002604-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cesár Augusto Silvestre - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre os requerentes, policiais militares, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1002889-59.2025.8.26.0445

ID: 276975942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002889-59.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CâNDIDO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002889-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Cândido Júnior - Vistos, etc. Dispens… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002889-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Cândido Júnior - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 21 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1002772-68.2025.8.26.0445

ID: 275920439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002772-68.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relat… ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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