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Processo nº 1002668-28.2024.8.26.0634

ID: 309374263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002668-28.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAURICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CRUZ FIEBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002668-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Mauricio de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T… Processo 1002668-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Mauricio de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (negritei). Bom, com respeito ao adicional de insalubridade, tem-se que não integra a base de cálculos da contribuição previdenciária do servidor ativo, mas integrará acaso ele seja incorporado aos proventos dele, porquanto que sua natureza jurídica se transforma, adquirindo caráter de permanência; nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1004910-07.2022.8.26.0156, rel. e. Juiz Gustavo Santini Teodoro; bem por isso, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias por se tratar de verba incorporável (Recurso Inominado Cível nº 1007962- 96.2024.8.26.0590, rel. e. Juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros). Subst.Grat.Representaçao, porque não incorporável ao definitivo patrimônio jurídico do servidor, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1022516- 97.2024.8.26.0602, rel. e. Juíza Lúcia Caninéo Campanhã. Subst. Eventual Administrativa, porque de natureza eventual, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1030938-61.2024.8.26.0602, rel. e. Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller. O adicional de periculosidade, porque se incorpora aos proventos, sujeita-se, sim, à contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002880-78.2024.8.26.0495, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1002880-78.2024.8.26.0495, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1018683-49.2024.8.26.0577, rel. e. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri. O PDI Prêmio de Desempenho Individual deverá ser mantido na base de cálculo da contribuição previdenciária quando o(a) servidor(a) tiver ingressado no serviço público antes da publicação da EC n. 41 de 19/12/2003, pois daí essa verba vencimental se incorporaria a seus proventos. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1018683-49.2024.8.26.0577, rel. e. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri. Caso concreto da parte autora: ingressou no serviço público em 2.012; logo, parte autora tem direito a que o PDI não faz parte da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(s) abaixo discriminada(s) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias): I Subst.Grat.Representaçao II Subst. Eventual Administrativa III PDI Prêmio de Desempenho Individual Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CRUZ FIEBIG (OAB 407167/SP)

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Processo nº 0018857-97.2024.8.26.0602

ID: 278823932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018857-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA CELIS LARA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamara Celis Lara Correa (OAB 240425/SP) Processo 0018857-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elaine Aparecida de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de pes… ADV: Tamara Celis Lara Correa (OAB 240425/SP) Processo 0018857-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elaine Aparecida de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de pesquisas para a localização da parte requerida. Entretanto, não se pode esquecer que, no sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), de modo que a expedição indiscriminada de ofícios, sem resultados verificados na experiência forense, contraria tais predicados e em nada contribuiu para a maior efetividade da execução. Assim, é fácil perceber que, se fossem atendidos todos os pedidos de expedição de ofícios seja para localização de pessoas, seja para localização de bens penhoráveis, estar-se-ia sobrecarregando o juizado especial cível. Além disso, em sendo negativas as diligências para localização de pessoas, haverá a extinção do processo, porque a citação por edital é vedada pela Lei 9.099/95, de modo que as mesmas diligências deverão ser novamente realizadas no processo a ser ajuizado pelas vias ordinárias. Por fim, a previsão de diligências diversas, no art. 139, IV, do Novo CPC não encontra aplicação irrestrita, no sistema dos juizados especiais, já que suas normas especiais devem prevalecer sobre as disposições gerais no novo Códex; assim, somente se aplicam as normas do CPC quando expressamente previsto pelo legislador (p. ex. art. 985, I, e art. 1062, CPC/2015) ou, de forma subsidiária, quando a norma geral estiver em consonância com os princípios que regem esse sistema processual especial. Nessa direção, aliás, é o Enunciado 66 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais e Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Enunciado 66: Considerado o princípio da especialidade, o CPC 2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Observo, ademais, que a jurisprudência já aprecia essa questão há bastante tempo, como se pode notar da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.046.705-7, da 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens" (RT 571/133). E, ainda, no Agravo de Instrumento nº 831.593-9, Rel. Ary Bauer, extrai-se que: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, aliás, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo, conforme já decidido pela E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante deste mesmo juizado especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), cujo parecer restou assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Do conteúdo do referido decisum extrai-se o parecer da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, no sentido de que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. (grifos nossos). Nestes termos, adotando-se essa linha de entendimento, já consolidado no âmbito dos juizados especiais cíveis, INDEFIRO A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS REQUERIDAS. 2 - Em termos de prosseguimento, indique a parte autora o correto/atual endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1030276-97.2024.8.26.0602

ID: 314777676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030276-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO POLIZEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030276-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jairo Polizel - Nº de Ordem: 2024/001958 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do déb… Processo 1030276-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jairo Polizel - Nº de Ordem: 2024/001958 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP)

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Processo nº 1030276-97.2024.8.26.0602

ID: 322726434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030276-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO POLIZEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030276-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jairo Polizel - Nº de Ordem: 2024/001958 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do déb… Processo 1030276-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jairo Polizel - Nº de Ordem: 2024/001958 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP)

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Processo nº 1016502-34.2025.8.11.0003

ID: 312801684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOIZETE MARIA DAL CORTIVO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016502-34.2025.8.11.0003 AUTOR: LOIZETE MARIA DAL CORTIVO DA SILVA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016502-34.2025.8.11.0003 AUTOR: LOIZETE MARIA DAL CORTIVO DA SILVA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LOIZETE MARIA DAL CORTIVO em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados, objetivando a revisão do contrato. A autora discute cláusulas de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição ré, alegando haver encargos abusivos e capitalização de juros. Aduz a autora que os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 198668774 a ID n.º 198668785. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Inicialmente, preenchidos os requisitos legais (art. 319 e 320 do CPC), RECEBO a petição inicial. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. Na origem, trata-se de financiamento para aquisição do veículo apontado na inicial. Afirma o autor que os valores cobrados estão acima da média normal de mercado. Com efeito, a elucidação dos fatos demanda dilação probatória, quiçá produção de pericial contábil para análise do contrato existente entre as partes, não sendo possível, nesta fase processual e em cognição sumária, acolher o pedido de tutela de urgência. Outrossim, no caso concreto, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o autor contratou livremente o financiamento de veículo automotor, sabendo previamente das condições e termos ajustados. Neste sentido entendem, pacificamente, os Tribunais pátrios. Confira-se: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA n. 380 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. I. O simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para o afastamento da mora contratual (STJ, Súmula n.º 380), sendo necessária a demonstração, pela parte autora das supostas abusividades perpetradas no contrato em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. II. In casu, diante da fragilidade da pretensão de direito material deduzido pelo autor, não se encontra respaldo e nem atende aos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência almejada (art. 300 NCPC). III. Precoce, pois, a constatação de que as taxas de juros apresentados de forma unilateral em laudo pericial pelo autor represente, de plano a existência de cláusulas contratuais abusivas, especialmente sem ser ouvida a parte contrária. Questão que demandará uma análise mais apurada, durante a regular e efetiva instrução processual, em razão da necessidade de dilação probatória. REsp n.º1.061.530/RS. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJ-AM - AI: 40031223820188040000 AM 4003122-38.2018.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 27/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018). (negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA QUE BUSCA DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ, ALEGANDO HAVER ENCARGOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NO SENTIDO DE PERMITIR À AUTORA PERMANECER NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM O ESCOPO DE IMPEDIR A INCLUSÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO, SE JÁ INSERIDO, DO NOME DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: I) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE BASEIA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, FIXADA CONFORME PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. VALOR APONTADO COMO DEVIDO PELA AGRAVANTE QUE DECORRE DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ, PORÉM, QUE A PERMITE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE (PLANILHA). DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA QUE NÃO TEM FORÇA PARA ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00670951820188190000, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 14/02/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Por estes motivos, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência vindicada. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Diante do preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ONUS DA PROVA, na forma do art. 6º, inciso VIII, do mesmo “codex”. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, REMETAM-SE os autos à conclusão. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1016502-08.2023.8.11.0002

ID: 325594529

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016502-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CASA DE RECUPERACAO TOQUE DA MAO DO MESTRE

Decisão

Advogados:

WALDIR CECHET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016502-08.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016502-08.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CASA DE RECUPERACAO TOQUE DA MAO DO MESTRE Vistos; Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória antecipada de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da Associação Beneficente Casa de Recuperação Toque da Mão do Mestre, também qualificada como Associação AME – Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos e Alcoólicos. A pretensão ministerial fundamenta-se em supostas irregularidades operacionais, estruturais e assistenciais que comprometem a saúde e a dignidade dos indivíduos acolhidos na instituição, muitos em situação de vulnerabilidade. A petição inicial aponta um histórico de inobservância às normas regulatórias, respaldada em relatórios de fiscalização da Vigilância Sanitária (municipal e estadual), Corpo de Bombeiros e Conselho Regional de Psicologia (CRP18). Este Juízo, em decisão anterior (ID 138343049), indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para interdição imediata do estabelecimento, por entender que a matéria demandava maior instrução probatória para elucidação minuciosa dos fatos, visando a preservar o bem-estar dos internos e evitar completo desamparo, dado o caráter drástico da medida. O requerido apresentou contestação, ratificando a defesa prévia (ID 126952262) e anexando novos documentos, como Alvarás Sanitário, de Funcionamento e de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o ano de 2024/2025, Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), cardápios elaborados por nutricionista, comprovantes de manutenção da piscina e ares-condicionados, notas fiscais de compra de alimentos e colchões, e contratos de prestação de serviços com psicólogos, psiquiatra, clínico geral, enfermeira e assistente social. A requerida alega que não realiza internações involuntárias, apenas voluntárias e compulsórias (por ordem judicial), e refuta as acusações de infraestrutura precária e má-fé na prática da laborterapia, citando o arquivamento de um procedimento no Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Decido. Considerando a natureza da Ação Civil Pública e a relevância do interesse público envolvido, que abrange a saúde e a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade, torna-se imperiosa a completa elucidação dos fatos controvertidos para a prolação de uma decisão justa e efetiva. Embora o requerido tenha trazido aos autos novos elementos documentais, e o Ministério Público entenda a desnecessidade de dilação probatória, este Juízo compreende que alguns pontos fáticos ainda demandam prova adicional para a formação de um convencimento robusto e a mitigação da cognição sumária inicialmente realizada. As alegadas regularizações e a conformidade da instituição com a legislação, embora formalmente comprovadas por alguns alvarás, necessitam de uma certificação mais detalhada por parte dos órgãos fiscalizadores, em confronto com as irregularidades específicas apontadas em relatórios anteriores, que vão além da mera ausência de licenças. A questão da natureza das internações e da real capacidade e perfil assistencial da instituição para acolher pacientes com transtornos mentais, deficiências e idosos, em um ambiente classificado como não-médico por órgãos de classe, também é de suma importância e pode necessitar de avaliação mais aprofundada, considerando a Lei nº 10.216/2001, a Lei nº 11.343/2006 e o Estatuto do Idoso. PONTOS INCONTROVERSOS: A existência jurídica da Associação AME - Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos e Alcoólicos (CNPJ 14.580.562/0001-66), atuando na reabilitação de dependentes químicos e alcoólicos. A obtenção, pelo requerido, de Alvará Sanitário 2024, Alvará de Localização e Funcionamento 2024 e Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (válido até 2025). A contratação de profissionais da área da saúde (psicólogos, psiquiatra, clínico geral, enfermeira, assistente social) pela requerida. A realização de internações voluntárias e compulsórias na instituição. A tramitação do Inquérito Civil SIMP nº 006150-006/2017 no Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que fundamenta a presente Ação Civil Pública. PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. A efetiva e integral adequação da infraestrutura física e das condições de higiene e segurança da Associação AME às normas sanitárias e de prevenção de incêndio, em comparação com as irregularidades detalhadas em relatórios de fiscalização anteriores (em especial, os relatórios da VISA/MT de 2022 e do Corpo de Bombeiros de 2017), bem como a inexistência de fiação elétrica exposta, reservatórios de água abertos, caixas de esgoto expostas, superlotação de quartos, colchões inadequados e presença de fogão a lenha em área inadequada. 2. A conformidade da natureza das internações realizadas pela Associação AME (especialmente as compulsórias e alegadamente não-involuntárias) com a legislação pertinente, notadamente a Lei nº 10.216/2001 e a Lei nº 11.343/2006 (art. 26-A), considerando o perfil não-médico da instituição e a presença de pacientes com transtornos mentais, deficiências físicas e idosos, e se os laudos médicos apresentados justificam adequadamente a internação nesses casos. 3. A caracterização das atividades laborais dos internos como "Reinserção Social" e não como substituição indevida de mão de obra (laborterapia), e se tais práticas estão em consonância com as normas trabalhistas e as diretrizes terapêuticas aplicáveis. 4. A adequação do projeto terapêutico da instituição e a efetividade da relação intersetorial com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), bem como o atendimento às diretrizes do Conselho Federal de Psicologia para os serviços oferecidos. 5. A veracidade e a extensão das alegações de violência entre internos ou com monitores, bem como a restrição de comunicação dos internos com seus familiares. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos acima, e no exercício do poder instrutório do Juízo (art. 370 do CPC), defiro a produção das seguintes provas: 1. Prova Documental Complementar: o Oficiar à Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso (VISA/MT) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova vistoria abrangente e circunstanciada nas instalações da Associação AME, com foco nos pontos controvertidos 1 e 2, atestando a efetiva regularização das inconformidades sanitárias e estruturais anteriormente apontadas, bem como o cumprimento das exigências do licenciamento sanitário e a aptidão do local para o tipo de serviço prestado e a natureza das internações realizadas. O relatório deve ser acompanhado de registros fotográficos atualizados. o Oficiar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova vistoria na Associação AME, focando nas condições de segurança contra incêndio e pânico, em comparação com as irregularidades apontadas no relatório de 2017 e as comprovações mais recentes do requerido, emitindo novo relatório circunstanciado. o Oficiar ao Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova fiscalização na Associação AME, com foco nos pontos controvertidos 2, 4 e 5, verificando a adequação do ambiente e do projeto terapêutico às normas do CFP, a situação dos internos idosos e com transtornos mentais, e se as práticas terapêuticas estão em conformidade com as resoluções da classe e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). o Determinar à requerida a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos laudos médicos circunstanciados de todos os pacientes atualmente internados por internação compulsória, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.216/2001 e a Lei nº 11.343/2006. 2. Prova Oral: o Depoimento Pessoal: A ser colhido das partes (representante legal da Associação AME e representante do Ministério Público) para esclarecimentos sobre os fatos controversos. o Testemunhas: Fica deferida a produção de prova testemunhal. As partes deverão apresentar, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, o rol de testemunhas (máximo de 3 por parte), qualificando-as e indicando a necessidade da intimação judicial, nos termos do artigo 450 do CPC. A relevância do depoimento de ex-internos ou ex-funcionários será avaliada oportunamente, em especial para a elucidação do ponto controvertido 3 e 5, sendo resguardado o direito à proteção da imagem e da privacidade. Indefiro a produção de prova documental genérica "referente a novos documentos que possam vir a ser produzidos com relação a esta lide" pela requerida, por ser demasiadamente abrangente e por já terem sido solicitadas provas documentais específicas a órgãos competentes, que devem ser suficientes para a instrução. Após a apresentação dos relatórios e documentos complementares pelos órgãos e pela requerida, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre as provas produzidas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de setembro de 2025, às 15h00 (quinze horas), a ser realizada presencialmente nas dependências deste Juízo. As intimações das partes e das testemunhas deverão ser providenciadas nos termos da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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G. Dos S. F. x M. L. G. F.

ID: 308880780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005509-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. F.

Polo Passivo:

M. L. G. F.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CESAR FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005509-92.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.F. - M.L.G.F. - Vistos. 1) Verifica-se que reconhecida a conexão da ação objeto deste feito com a ação objeto do processo … Processo 1005509-92.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.F. - M.L.G.F. - Vistos. 1) Verifica-se que reconhecida a conexão da ação objeto deste feito com a ação objeto do processo n.º 1011458-97.2024.8.26.0602, que foram apensados a estes. Passo, portanto, ao saneamento conjunto dos feitos. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou os feitos por saneados. 3) Possível, desde logo, o julgamento do pedido de divórcio das partes, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Nenhuma das partes manifesta intenção de manutenção da sociedade conjugal, concordando, ambas, com sua extinção. Convém anotar que o divórcio, atualmente, encerra direito potestativo incondicionado, nem mesmo se mostrando necessária concordância da parte contrária e inexistindo qualquer matéria de defesa que possa constituir empecilho à dissolução do casamento, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, porquanto a Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, suprimindo a necessidade de separação judicial ou de fato por mais de dois anos como requisito para a decretação do divórcio. Diante do exposto, DECRETO o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido ora julgado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (fls. 12 e 80) para a necessária averbação à margem do assento de casamento das partes. Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, pelo meio de praxe. A ação prosseguirá no que tange aos demais pedidos, quais sejam, de partilha de bens, direitos e dívidas, e alimentos em favor da cônjuge virago. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens, direitos e dívidas na constância do casamento e a partilha de tais bens; (ii) à necessidade alimentar da ré M.L.G.F. 5) Requereu o autor a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal da ré; a quebra de sigilo bancário da ré; a expedição de ofício ao DETRAN para que informe se a ré está habilitada para dirigir veículos, categoria e data do último exame médico; a avaliação do imóvel do casal por perito judicial, para que especifique valor atual para venda e valor das benfeitorias feitas pelo autor; a expedição de ofício ao INSS para que informe se há benefício de incapacidade laborativa ou auxílio-doença em nome da ré; a aplicação de sanções por litigância de má-fé (fls. 321/331 e fls. 716/730 dos autos em apenso). A ré, por seu turno, requereu a realização de pesquisas via SISBAJUD de contas bancárias e investimentos em nome do autor quando da separação de fato do casal; a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., requisitando o envio do extrato de créditos e débitos do contrato nº 0000848857 - Carteira nº 532, em nome do autor; a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito para que traga aos autos as faturas de cartões de crédito em nome do autor nos últimos 12 meses, a partir de julho/2023 (fls. 354/363 e fls. 715 dos autos em apenso). Para elucidar o ponto controvertido consistente na necessidade alimentar da ré, DEFIRO o requerimento de vinda aos autos de informações da ré constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, porquanto informações pleiteadas junto ao órgão de trânsito não se mostram aptas a dirimir os pontos controvertidos entre as partes, sendo, portanto, desnecessárias ao desate da lide. INDEFIRO também a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito para que tragam aos autos as faturas de cartões de crédito em nome do autor no período de 12 meses a partir de julho/2023, porquanto tal diligência não se mostra necessária para elucidar o ponto controvertido entre as partes, eis que o período pretendido compreende parcialmente o período em que ainda estavam casados, sendo certo que a separação de fato, de acordo com as partes, se deu em janeiro de 2024. Já para esclarecer a controvérsia quanto aos bens, direitos e dívidas que devem ser objeto de partilha, DEFIRO: (i) - a quebra do sigilo bancário para pesquisa de contas bancárias e investimentos em nome do autor e da ré nos meses de dezembro de 2023 a março de 2024; (ii) - a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., requisitando o envio do extrato de créditos e débitos do contrato de financiamento nº 0000848857 - Carteira nº 532, em nome do autor. Providencie a zelosa Serventia a expedição do ofício e a intimação do patrono da ré para que providencie seu encaminhamento, consignando-se que as respostas aos ofícios e documentos pertinentes devem ser encaminhados em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento ao e-mail institucional do Ofício de Justiça ("upj1a4famsorocaba@tjsp.jus.br"). Providencie a zelosa Serventia, ainda, o acionamento do sistema Sisbajud para quebra do sigilo bancário do réu, como acima determinado. INDEFIRO, por outro lado, o requerimento de avaliação do imóvel, por se mostrar desnecessária, já que a controvérsia entre as partes está circunscrita quanto aos bens que integram a comunhão, e não aos valores dos bens, cumprindo destacar que com o provimento jurisdicional final haverá formação de condomínio pro indiviso entre as partes sobre os bens reconhecidos como comuns e a avaliação poderá ser realizada no âmbito de eventual ação de extinção de condomínio, caso não haja acordo entre os litigantes. Nessa linha: Ação de divórcio c.c. partilha e guarda. Alegação de cerceamento de defesa. Prova documental produzida pelas partes que autorizava o julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Avaliação judicial dos imóveis partilhados. Desnecessidade. Deslinde da ação de divórcio que tem por resultado a formação de condomínio pro indiviso entre as partes. Eventual avaliação que somente deverá ocorrer caso a alienação judicial dos bens se faça imprescindível. (...). Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1042494-50.2016.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019). INDEFIRO a produção de prova oral, posto que a comprovação de aquisição de bens e direitos durante a constância do matrimônio se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, que não prova oral, notadamente a documental, quanto aos bens e direitos. Impende registrar, a propósito, no que tange à prova documental, que cabe ao autor instruir a inicial e a ré a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sem prejuízo da possibilidade de juntada posterior de documentos aos autos que se destinem a comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da inicial e da contestação, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após o oferecimento da inicial e da contestação, como preveem os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. É certo que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 6) Sem prejuízo, deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos das informações da ré constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, dos resultados das quebras dos sigilos bancários das partes e das respostas aos ofícios, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos na fila de sentenças. Int. - ADV: EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), ROSA MARIA CESAR FALCAO (OAB 48426/SP)

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292677821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007640-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007640-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007640-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão às fls. 39/41, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1500778-12.2025.8.26.0650, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido disponibilizasse, no prazo de 60 (sessenta) dias, vagas escolares para o ensino médio, no período noturno, aos adolescentes e jovens relacionados na petição inicial, bem como a outros que manifestem interesse, desde que maiores de 14 anos e na condição de menor aprendiz, ou maiores de 16 anos para empregos autorizados pela Constituição Federal, ou mesmo maiores de 18 anos para os demais empregos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por jovem ou adolescente não atendido. (fl. 41 da origem). Sustenta o agravante não negar a possibilidade de matrícula do aluno em período noturno, porém, há requisitos específicos para que seu efetivo direito à educação não seja afetado. (fl. 04). No ponto, argumenta que, conforme informações anexas, os alunos listados na petição inicial não atendem os requisitos para a matrícula no curso noturno, pois não estão trabalhando e não apresentam autorização dos pais ou responsáveis para trabalhar. (fl. 06). Narra que a instituição Patrulheiros atua em uma espécie de captação de possíveis jovens e adolescentes para oportunidades de trabalho de acordo com a conveniência das empresas contratantes e, para isso, orienta, desde já, a matrícula desses jovens e adolescentes no período noturno apesar de inexistir a efetiva contratação para o trabalho. (fl. 07). Ressalta que a entidade denominada Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos Patrulheiros Valinhos vem condicionando a participação no programa de aprendizagem à prestação de, pelo menos, seis horas diárias de trabalho, em jornadas que acompanham os turnos administrativos das empresas parceiras (geralmente das 8h às 16h ou das 9h às 17h). Tais jornadas, além de extrapolarem o limite legal para adolescentes que ainda não concluíram o Ensino Fundamental, inviabilizam a permanência de alunos matriculados nos turnos matutino e vespertino, constituindo prática excludente e juridicamente reprovável. (fl. 08). Afirma que [a] fixação de turnos exclusivamente administrativos de seis horas como única possibilidade de cumprimento da jornada de aprendizagem revela-se não apenas desproporcional, como também contrária aos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da inclusão educacional, consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (fls. 08/09). Destaca que a responsabilidade pela adequação da jornada de aprendizagem à rotina escolar recai exclusivamente sobre o empregador, nos termos do art. 32, §2º, do Decreto nº 9.579/2018 (fl. 09). Conclui que as práticas antes descritas demonstram incoerência com os objetivos legais do instituto da aprendizagem, cuja finalidade primordial é assegurar formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento integral do adolescente. Transformar o programa de aprendizagem em instrumento de atendimento às necessidades empresariais, em detrimento dos direitos fundamentais dos aprendizes, configura evidente desvirtuamento legal. (fl. 09). Aduz não estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da liminar deferida na origem (fumus boni juris e periculum in mora). Alega que a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por jovem ou adolescente não atendido se mostra exorbitante e merece reparo, uma vez que não obedece aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. (fl. 13). Pretende, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão que determinou a matrícula desses alunos em curso noturno seja suspensa até o julgamento final deste agravo, evitando-se, assim, o risco de lesão grave e irreversível não só ao planejamento das políticas públicas, mas também ao próprio direito à educação dos alunos interessados. (fl. 15). Subsidiariamente, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja condicionada a matrícula dos referidos alunos à apresentação dos documentos exigidos pela legislação, nos termos acima descritos. (fl. 16). Ainda de forma subsidiária, pede seja excluída ou reduzida a multa diária fixada. (fl. 16). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento parcial do pleito liminar. A efetivação do direito fundamental à educação deve ser assegurada pelo Poder Público com absoluta prioridade (artigo 227, caput, da Constituição Federal), o que compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos (artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ainda, na medida em que o direito à educação deixa de ser cumprido pela Administração Pública, é plenamente admissível a intervenção do Poder Judiciário para garantia do direito fundamental previsto na Constituição Federal, sem violação ao princípio da separação e independência dos Poderes. Nesse sentido, prevê a Súmula nº 65 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo que não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamento insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Isto posto, dispõe o artigo 205 da Constituição Federal que a educação, sendo direito fundamental, deve ser promovida e incentivada para que haja o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua capacitação para o trabalho, em colaboração com a sociedade. Ei-lo: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse passo, caberia ao Estado o dever de prestar o atendimento na área da educação a todos, cuja efetivação corresponderá à chamada garantia obrigatória e gratuita, do ensino básico, obrigatório e gratuito, dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta sem ônus, aos que a ela não tiveram acesso na idade própria, numa progressiva universalização do ensino médio gratuito, além da oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme preconizaria o artigo 208, inciso I, II e VI, da CF/1988. Veja-se que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito seria direito público objetivo, importando responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, nos ditames dos §1º, e §2º, do artigo 208, da CF. Por sua vez, o direito ao trabalho estaria assegurado pela Constituição no seu artigo 6º, caput, sendo que o exercício da atividade laboral de jovens trabalhadores deverá ocorrer na conformidade com a educação, nos termos dos artigos 1º, §2º, artigo 3º, inciso XI, e artigo 4º, inciso VI, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Com efeito, a negativa de oferta de vagas escolares para o ensino médio, no período noturno, aos jovens indicados na petição inicial dos autos de origem (fls. 04/05 da origem), ou a outros que venha manifestar interesse, desde que maiores de 14 anos para fins de menor aprendiz, ou maiores de 16 anos para empregos autorizados pela Constituição Federal, ou mesmo maiores de 18 anos para os demais empregos (fl. 09 da origem), violaria o direito fundamental à educação, pois demonstrada sua necessidade de cursar o turno postulado, conforme informação prestada pelo Conselho Tutelar de Valinhos, bem como pela entidade Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos Patrulheiros Valinhos (fls. 11/38 da origem). A ressaltar a permissão aos trabalhadores jovens, ou adultos, de acesso ao ensino regular, está a opção, que lhes é assegurada, do período noturno. Assegurar o acesso ao ensino regular aos trabalhadores jovens, ou adultos, no período noturno, é uma forma de garantir o direito ao trabalho, previsto em normas constitucionais e infraconstitucionais. Sobre o tema, vem entendo as Cortes do país: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE OFERTA DE ENSINO MÉDIO NOTURNO REGULAR E GRATUITO EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO E OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 205, 208, INCISO VI, §§ 1º. E 2º., 211, § 3º., DA CF/88 C/C ARTS. 4º., INCISO VI, 5º., DA LEI N. 9.394/96 C/C ARTS. 4º., 53 E 54, INCISO VI, § 2º., e 69 DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. De acordo com a Constituição Federal de 1988 "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo" do educando, cabendo ao Estado a obrigação de oferecer o "ensino noturno regular, adequado às condições do educando", daí por que "o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente" (art. 208, inciso VI, e §§ 1º., e 2º., da CF/1988) (TJ-SC; Ap. nº. 0900007-92.2015.8.24.0067, rel. Des. Jaime Ramos, 3ª. Câm. Dir. Público, j. 04.12.2018). Nesse sentido, confira-se precedentes desta C. Câmara Especial: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO. VAGA NO ENSINO MÉDIO. Pretensão de transferência para o período noturno. Possibilidade. Comprovação do exercício de atividade laboral. Regime jurídico do art. 205, 208, I, II e VI, da CF; e art. 1º., §§2º.; art. 3º., XI; e art. 4º., VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Aplicação da Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005832-97.2024.8.26.0602; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. Educação. Pretensão à transferência para instituição de ensino médio no período noturno. Aplicação do artigo 205 da Constituição Federal. O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado pela Constituição Federal, com absoluta prioridade (art. 227 da CF). Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1037181-55.2023.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Reexame necessário da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado de São Paulo, garantindo vaga e transferência para o período noturno do Ensino Médio a adolescente. Adolescente que, trabalhador como jovem aprendiz, buscou matrícula em escola, em período noturno, próxima à sua residência, e teve sua solicitação negada por ausência de vagas. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) analisar-se o dever do Estado de fornecer vaga ao adolescente em período noturno, nas proximidades de sua residência, em razão do seu trabalho como jovem aprendiz; (ii) analisar-se a manutenção da sentença que garantiu o direito à educação. III.Razões de decidir Direito à educação é garantido pela Constituição Federal (art. 6.º e art. 205) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V e VI), garantindo acesso à escola pública e gratuita, especialmente para adolescentes trabalhadores. Secretaria da Educação cumpriu a medida liminar sem contestação, evidenciando a urgência e a necessidade de transferência Sentença que não merece reparo, pois regulariza o direito líquido e certo do adolescente à educação e à profissionalização. 4.Dispositivo e tese Recurso improvido, confirmando-se a sentença que garantiu a vaga e a transferência do adolescente para o período noturno. Tese de julgamento: "1. O direito à educação é um direito público subjetivo de prioridade absoluta. 2. A negativa de matrícula em escola, no período noturno, próxima à residência do adolescente trabalhador configura violação a esse direito". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006541-41.2024.8.26.0309; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, a imposição de multa à Administração Pública para o caso de descumprimento de obrigação é plenamente admissível, conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.474.665/RJ pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia (Tema nº 98 Possibilidade de imposição de multa diária ('astreintes') a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros). No caso, todavia, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reformando-se a r. decisão da d. magistrada a quo. E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado, para fixar a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se, no mais, a r. decisão agravada. Comunique-se Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Intimem-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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