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Processo nº 1013747-08.2025.8.26.0007

ID: 333538040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013747-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013747-08.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayna Campos Ribeiro - Vistos. 1) A parte autora, apesar da determinação do juízo, não … Processo 1013747-08.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayna Campos Ribeiro - Vistos. 1) A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de suas contas ativas, além de não disponibilizar nos autos suas declarações de imposto de renda, juntando apenas seus extratos de processamento. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento da magistrada sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) - ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) - ausência de destaques no original. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Processo nº 0003298-08.2025.8.26.0007

ID: 309957475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003298-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003298-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D … Processo 0003298-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. II - Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional deve ser contado da data de término do cumprimento do contrato, que é objeto da discussão entre as partes, e não de sua assinatura, pois as questões suscitadas neste processo estão diluídas no prazo de execução do contrato. II - Passo ao mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que a regularidade das cobranças e que os serviços foram regularmente prestados não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. O autor afirma que foi induzido por preposto do réu a contratar seguro que não atendia às suas necessidades, sendo que não lhe foram apresentadas as informações necessárias para que a análise prévia à contratação foi devidamente realizada. O réu, por sua vez, afirma que não houve qualquer irregularidade na celebração do contrato. Assevera que em momento algum a parte autora foi pressionada para celebração do contrato, não havendo qualquer ilegalidade na conduta praticada. Pois bem, cabe consignar que o consumidor só assume deveres contratuais quando se tem presente o consentimento informado ou vontade qualificada, que consiste na manifestação da vontade com base em informações claras e precisas, nem sempre devidamente internalizadas essas premissas pelos fornecedores; aliás, o dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor. A informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor, maculando sua confiança - REsp. nº 1.364.915/MG, rel. e. Min. Humberto Martins -, cumprindo-se aquilatar que compete ao fornecedor se desincumbir do ônus proativo de comprovar que, a despeito de informações claras e precisas que porventura fizera, teria - verdadeiramente no âmbito do campo fenomênico - incorrido em erro o consumidor, por conta de má compreensão sua, ou esteja ele a proceder de má-fé. Deveras, o que devemos analisar aqui é que, na divergência entre as alegações, devem-se considerar os fatos à vista da distribuição do encargo probatório. Neste caso, tratando-se de ônus incumbido à própria parte ré, em reconhecimento judicial de inversão, o que, não é apenas válido - CDC, art. 6º, VIII - como também necessário, pois que a requerida teria condições de provar que os fatos alegados pela parte autora fossem de todo inverossímeis, não se desonerou desse mister. É por tal razão que sobre a ré deve recair o desfecho meritório desfavorável - ao menos parcialmente - por não ter se desvencilhado do ônus probatório que pesava contra si. Assim, à falta de disposição da própria parte ré em ofertar idônea contraposição ao quanto alegado pelo consumidor, forçoso concluir que as alegações dele, até porque não fogem do que ordinariamente se tem percebido, são verossímeis. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Como houve o pagamento de quantia indevida, a parte autora tem direito à repetição simples do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, de molde a evitar o enriquecimento injustificado da parte ré. Conforme demonstrado pela própria ré, pelo seguro indesejado contratado, o autor desembolsou o valor total de R$ 2.071,80 (pág. 131), o qual deve ser restituído, não se justificando o montante exorbitante pleiteado na exordial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.071,80 (dois mil e setenta e um reais e oitenta centavos), com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1007883-15.2025.8.11.0004

ID: 325595305

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007883-15.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DIAS BORGES M. D. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007883-15.2025.8.11.0004. AUTOR: M. D. B. REPRESENTANTE: LIDIANE DIAS BORGES REU: UNIMED BARRA DO GARCAS COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007883-15.2025.8.11.0004. AUTOR: M. D. B. REPRESENTANTE: LIDIANE DIAS BORGES REU: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por M. D. B., menor, representada por sua genitora LIDIANE DIAS BORGES, contra UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a cobertura de tratamento médico com oxigenoterapia hiperbárica negado pela operadora de plano de saúde e indenização pelos danos causados. 2. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde Uniflex Apart da requerida desde 22/06/2023, e que foi submetida a uma Rinoceptoplastia funcional secundária pós-infecção. Durante o procedimento cirúrgico, houve grande sangramento e laceração da mucosa, elevando o risco de perfuração do septo. No terceiro dia pós-operatório, foram observados sinais flogísticos na área do septo nasal, indicando a necessidade de antibioticoterapia de amplo espectro e tratamento em câmara hiperbárica para prevenir a perfuração da mucosa septal e necrose tecidual. 3. Afirma que a operadora negou a autorização do procedimento mesmo após os genitores da autora terem entrado em contato com o SAC e comparecido pessoalmente na sede da requerida. 4. Diante da urgência, a autora realizou a primeira sessão com recursos próprios, no valor de R$ 500,00. 5. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida autorize imediatamente a realização das sessões de oxigenoterapia hiperbárica na quantidade prescrita pelo médico (10 sessões), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 6. No mérito, requer a confirmação da liminar, a condenação da requerida ao reembolso dos valores já gastos com o tratamento (R$ 500,00), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA. 8. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos demonstrados no caso em foco. 9. Na hipótese dos autos, trata-se de menor absolutamente incapaz, a qual necessita de tratamento específico no período pós-cirúrgico. Destaca-se, ainda, a urgência na realização do procedimento cirúrgico, imprescindível para a melhora do estado de saúde da paciente, devendo este ser enquadrado como de natureza urgente e emergencial. Essa interpretação é reforçada pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a leitura das cláusulas contratuais de maneira mais benéfica à parte hipossuficiente da relação. 10. Ademais, a documentação médica acostada aos autos demonstra de forma clara a urgência do procedimento indicado, que demandam o tratamento prescrito de forma imediata. Assim, considerando que a demandante é beneficiária do plano de saúde e se encontra adimplente com suas obrigações contratuais, não se justifica a negativa na cobertura do tratamento necessário. 11. Além disso, a negativa da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento necessário à autora revela-se, em princípio, manifestamente abusiva. É inadmissível que uma cláusula genérica de exclusão contratual se sobreponha à indicação médica expressa e fundamentada, sobretudo diante da urgência e da gravidade do quadro clínico apresentado. (Id. 200406533). 12. O perigo de dano fica igualmente demonstrado pela gravidade do quadro clínico que acomete a autora, menor impúbere submetida a procedimento cirúrgico, cujas complicações pós-operatórias exigem cuidados específicos e imediatos, conforme relatado pela profissional médica responsável (Id. 200406084). Consta do relatório médico a ocorrência de intensa fibrose, laceração da mucosa e risco de perfuração do septo nasal, quadro que, se não tratado adequadamente, pode evoluir para necrose tecidual: 13. Ressalta-se, ainda, que a concessão da tutela antecipada não acarreta prejuízo à parte requerida, uma vez que, na hipótese de improcedência do pedido ao final, poderá ser pleiteado o reembolso dos valores eventualmente despendidos. 14. Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 15. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), o Ministério Público deverá intervir obrigatoriamente em processos que envolvam interesses de incapazes, atuando como fiscal da ordem jurídica, como no caso dos autos, depois de apresentada a contestação e, se for o caso, a impugnação à contestação. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO MENOR. 16. Como se sabe, a presunção de hipossuficiência no caso de menores decorre da própria incapacidade civil, sendo desnecessária a comprovação específica da impossibilidade financeira, conforme entendimento dos Tribunais. Veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – MENOR DE IDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais .” (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6 .2.2020) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019567-17.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). 17. Desse modo, é o caso de concessão do benefício da gratuidade da justiça por presunção. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 18. No caso, tratando-se a parte requerida de grande Cooperativa de Plano de Saúde, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerido (art. 6º, VIII, CDC). DISPOSITIVO. 19. Diante do exposto, a presente ação fica delimitada à obrigação de fazer consistente na autorização do tratamento prescrito pelo médico da autora, conforme consta do relatório médico de id. 200406084, bem como à indenização por danos morais, com fundamento no art.324, do CPC. 20. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC e DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize/custeie a realização do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica à requerida, conforme a prescrição do DRA. CERES CRISTINA BUENO DALLARMI no relatório médico de id. 200406084 – Pág 9. 21. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00. 22. Apresentada a contestação pela requerida e, se for o caso, eventual impugnação à contestação, INTIME-SE o Ministério Público para intervir nos autos na qualidade de fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 178, inciso II, e 279, § 1º, do Código de Processo Civil, dispensando-se nova conclusão. 23. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 24. INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 25. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 17h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 26. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 27. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/ymu4gcj9 28. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 29. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 30. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 31. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 32. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 33. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 34. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 35. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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E. D. P. A. x B. L. G. D. M.

ID: 334709420

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0281186-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. D. P. A.

Polo Passivo:

B. L. G. D. M.

Intimação

Advogados:

BARBARA LIA GOMES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVANILE DE PAULA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 0281186-79.2024.8.06.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão] Requerente: H. M. C. S. Requerido(a): E. H. S. D. B. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos promovido por Hugo Marco Consciência Silvestre em face de Pedro Marco de Brito Consciência Silvestre, representado pela genitora E. H. S. D. B.. Conforme consta nos autos, os genitores inicialmente firmaram acordo estabelecendo que o genitor contribuiria com dois salários mínimos mensais para o sustento do filho menor, mediante depósito bancário, além de arcar com 50% das despesas médicas, educacionais e esportivas, cabendo à genitora prestar contas mensalmente. Tal acordo foi integralmente cumprido pelo genitor até que a genitora propôs, judicialmente, a majoração da pensão para o valor fixo de três salários mínimos, sob o argumento de melhor atender às necessidades do menor. Contudo, o genitor alega que tal valor é desproporcional, especialmente considerando que ele possui outros dois filhos residentes em Portugal, para os quais contribui com cerca de R$ 2.118,00 mensais por criança, o que equivale a um salário mínimo e meio por filho, sendo este valor suficiente mesmo diante do custo de vida mais elevado no exterior. Ressalta-se que, atualmente, 52% da renda do genitor já está comprometida com pensão alimentícia, além de outras despesas essenciais, o que torna insustentável a pretensão da genitora. Aduz ainda que a fixação da pensão deve observar o binômio necessidade-possibilidade, respeitando tanto as necessidades do menor quanto as reais condições do genitor. Por fim, destaca-se que a genitora possui renda equivalente à do genitor, o que justifica a divisão proporcional das despesas com o filho, em atenção ao princípio da corresponsabilidade parental. Assim, requer-se a revisão do valor da pensão, sugerindo-se a fixação no montante de um salário mínimo e meio, conforme já praticado com os demais filhos do alimentante. (ID 145573561) Ao despachar o feito, este juízo remeteu os autos ao Cejusc para a designação de audiência prévia. (ID 145570763). Aberta a audiência de mediação, apesar das tentativas, as partes não chegaram ao consenso (ID 145573532). Na sequência, a promovida apresentou contestação ao pedido em tela, oportunidade em que preliminarmente arguiu a inépcia da petição inicial, alegando para tanto que o objeto desta demanda já está sendo tratado na ação revisional n° 0210816-75.2024.8.06.0001. No mérito, reforça que o acordo anteriormente pactuado pelas partes não está funcionado, motivo pelo qual ingressou com ação para modificar as cláusulas do pacto. Relata que a parte da pensão que o alimentante deve ressarcir a genitora no importe de 50% (cinquenta por cento) dos custos extras mensais está gerando desgaste desnecessário entre os genitores, porquanto no momento da prestação de contas é submetida a humilhações. Quanto a possibilidade do genitor, relata que de fato o autor possui outros dois filhos, contudo, um deles já atingiu a maioridade civil, dispondo que em Portugal ambos recebem educação e saúde de forma gratuita. Ademais, afirma que os outros filhos do requerente são saudáveis e não apresentam necessidades especiais. Por outro lado, acrescenta que o alimentante atualmente aufere bolsa de R$ 6.000,00 à título de Pós-Doutorado, somado ao seu salário mensal, perfazendo um total de R$ 20.000,00 mensais. A despeito da possibilidade da genitora, conta que esta aufere valor bem mais reduzido que o genitor e todos os cuidados com a criança recaem obre ela, vez que o genitor vê o filho apenas uma vez ao mês. Ademais, suscita a necessidade de aumento da pensão alimentícia, para que esta seja majorada para 7 salários mínimos. (ID 145573537) Ato contínuo, o autor apresentou réplica à contestação, na qual impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, haja vista a capacidade financeira da genitora destes. No mérito, impugna as alegações trazidas pela promovida, rebatendo que parte da argumentação em nada diz respeito ao processo. Ratifica a possibilidade de pagamento parte in natura e parte in pecúnia, afirmando que o pedido do pagamento integral em dinheiro não encontra embasamento legal. Além disso, dispõe acerca da impossibilidade da majoração dos alimentos, vez que as condições do alimentante permanecem as mesmas e não houve comprovação dos gastos com o menor. Por último, ratifica os pedidos formulados na exordial. (ID 151045683). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido revisonal de alimentos. (ID 154339897). É o essencial. Decido. Cuida-se de pedido revisional formulado pelo genitor em face do filho menor, o qual objetiva a redução dos alimentos para o importe de 1,5 salário mínimo, bem como pedido contraposto da requerida que pretende a majoração dos alimentos para o patamar de 7 salários mínimos. Em análise dos autos, constado a existência de questões processuais pendentes de apreciação, notadamente as preliminares suscitadas e o pedido de tutela de urgência acerca na minoração da verba alimentar. Assim, antes de dar sequência ao feito, passo a deliberar sobre os assuntos em comento. a) Da inépcia da exordial Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte requerida, sob o fundamento de que o objeto desta demanda já estaria sendo tratado na ação revisional n° 0210816-75.2024.8.06.0001. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A análise dos autos revela que, embora ambas as ações versem sobre alimentos envolvendo as mesmas partes, as causas de pedir são distintas e não configuram litispendência ou coisa julgada. No presente feito, o genitor Hugo Marco Consciência Silvestre busca a redução do valor da pensão alimentícia de 2 (dois) para 1,5 (um e meio) salário mínimo, fundamentando seu pedido na alegação de que o valor atual é desproporcional às suas possibilidades financeiras, especialmente considerando suas obrigações com outros filhos residentes em Portugal e o comprometimento de 52% de sua renda com pensão alimentícia. Por outro lado, na ação n° 0210816-75.2024.8.06.0001, conforme se depreende da contestação apresentada, a genitora E. H. S. D. B. promoveu demanda objetivando a majoração da pensão alimentícia para 3 (três) salários mínimos, baseando-se na necessidade de melhor atender às necessidades do menor e nas alegadas condições financeiras favoráveis do alimentante. Verifica-se, portanto, que as causas de pedir são inversas e distintas: enquanto nesta ação se busca a diminuição dos alimentos por alegada impossibilidade do alimentante, na outra se pretende o aumento por suposta necessidade do alimentando e capacidade do genitor. Isto posto, ante as razões expostas, indefiro a preliminar de inépcia da exordial formulado pela parte promovente. b) Da impugnação da gratuidade da justiça Quanto à impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo autor em face do requerido, representado por sua genitora, a questão também não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que o benefício da gratuidade da justiça foi requerido em favor do menor Pedro Marco de Brito Consciência Silvestre, e não propriamente da genitora que o representa. A benesse possui caráter personalíssimo e diz respeito ao titular do direito aos alimentos, ou seja, do menor absolutamente incapaz, não se confundindo com a representação processual exercida pela mãe do infante. Assim, partindo dessa premissa, vejamos o que os tribunais brasileiros vêm entendendo em casos análogos ao que se apresenta: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES JUSTIÇA GRATUITA . RECORRENTES QUE SÃO MENORES DE IDADE. BENESSE QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DE MODO QUE NÃO HÁ VINCULAÇÃO COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE LHES REPRESENTA. PRESUNÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA E DE PROVA APTA A DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000133-28.2021 .8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 25-07-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000133-28.2021.8 .24.0017, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 25/07/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MENOR DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: "O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais ." (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6 .2.2020) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019567-17.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Tratando-se de menor impúbere, parte hipossuficiente por presunção legal, a concessão do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe, independentemente da capacidade econômica da genitora que o representa processualmente, motivo pelo qual indefiro a preliminar formulada pelo autor. c) Do pedido revisional de alimentos Em relação ao pedido de tutela antecipada formulado pelo autor para minoração imediata da verba alimentar, a pretensão não merece acolhimento. O deferimento da tutela antecipada em matéria alimentar exige a demonstração inequívoca dos pressupostos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o autor fundamenta seu pedido na alegação de que o valor atual da pensão alimentícia (2 salários mínimos) é desproporcional às suas possibilidades financeiras, considerando suas obrigações com outros filhos e o comprometimento de 52% de sua renda com pensão alimentícia. Contudo, verifica-se que o requerente não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente e convincente, a alteração do binômio alimentar (necessidade-possibilidade) que justificasse a redução imediata dos alimentos. A obrigação alimentar rege-se pelo princípio da proporcionalidade, devendo observar tanto as necessidades do alimentando quanto as possibilidades do alimentante, conforme estabelece o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Da análise dos documentos apresentados pelo autor, não restou evidenciada alteração substancial em suas condições financeiras que justifique a minoração pretendida. As alegações acerca das obrigações com outros filhos e do comprometimento de renda não constituem fatos novos, tratando-se de circunstâncias já existentes quando da celebração do acordo inicial. Nesse passo, inclusive um dos filhos do autor já atingiu a plena capacidade civil, não havendo demonstração de que ainda há necessidade de pensionamento em favor deste. Ademais, o autor não comprovou redução efetiva de sua capacidade econômica ou majoração desproporcional das necessidades já atendidas, elementos essenciais para a revisão dos alimentos, tal como entendeu o representante do Ministério Público. Por outro lado, a redução imediata dos alimentos, sem a devida instrução probatória, poderia comprometer o sustento do menor alimentando, colocando em risco direito fundamental constitucionalmente protegido. Resolvida as questões processuais, declaro encerrada a fase postulatória. Dando sequência ao feito, constato que da demanda em apenso, processo n° 0210816-75.2024.8.06.0001, foi agendada audiência de instrução para o dia 29/07/2025, às 15hs15min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes. Considerando que os pleitos guardam conexão entre si, na referida audiência também será discutido o objeto do presente processo, sendo portanto um ato único para ambos os processos. Outrossim, determino a intimação das partes, por seus advogados via djen, para que no prazo de 10 (dez) dias informem as provas que ainda pretendem produzir neste feito. Fortaleza, 14 de julho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000963-37.2025.8.11.0000

ID: 257124437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000963-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA BEVILACQUA L. B. T.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), L. B. T. - CPF: 041.091.741-98 (AGRAVANTE), ELIZANIA BEVILACQUA - CPF: 946.494.211-87 (AGRAVANTE), 2.ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES-MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MOACIR SANSAO - CPF: 021.721.431-20 (AGRAVADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (AGRAVADO), ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - CPF: 301.330.841-91 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS AO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado por Elizania Bevilacqua e seu filho Lucas. Sustentam os recorrentes que preenchem os requisitos legais para a obtenção do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, diante da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal estabelecem que a justiça gratuita será concedida às pessoas que demonstrarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, verifica-se que a agravante Elizania Bevilacqua é servidora pública municipal, com renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00. Ademais, consta nos autos a movimentação de valores expressivos em sua conta bancária, incluindo transferências e aplicações financeiras, demonstrando incompatibilidade com a condição de hipossuficiente. Assim, não se mostra cabível a concessão do benefício a esta recorrente. 5. Por outro lado, em relação ao agravante Lucas, menor de idade, sua hipossuficiência é presumida, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais estaduais. A incapacidade econômica do menor não pode ser aferida com base na renda de seus representantes legais. Assim, deve ser deferida a justiça gratuita ao agravante Lucas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para conceder a justiça gratuita apenas ao menor Lucas. Teses de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física requer a comprovação da insuficiência de recursos. 2. A hipossuficiência econômica do menor de idade é presumida, não podendo ser aferida com base na situação financeira de seus representantes legais." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Elizania Bevilacqua e L. B. T., representado por sua genitora e primeira recorrente, interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 180264031 da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais com pedido de Pensionamento ajuizada em desfavor de Moacir Sansão e Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A. Os Autores, ora Agravantes, ajuizaram a ação principal com o objetivo de obter indenização e pensão pela morte de Samuel Teixeira, esposo e pai dos recorrentes, vítima de acidente automobilístico supostamente causado pelo agravado Moacir. A decisão combatida (ID 263186789) acolheu a impugnação à justiça gratuita ofertada e determinou o pagamento das custas e taxas judiciárias pelos Agravantes, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, os Agravantes relatam que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1028317-08.2023.8.11.0000, reconhecendo a hipossuficiência dos recorrentes. Argumentam que o juízo de primeiro grau revogou a gratuidade anteriormente concedida, acolhendo impugnação da parte Agravada com base em decisão proferida em outro processo que indeferiu o benefício aos Agravantes. Alega que a revogação se deu sem oportunizar o contraditório aos Agravantes, violando o art. 10 c/c art. 99, §2º do Código de Processo Civil, e que o agravante Lucas é menor, presumindo-se sua hipossuficiência nos termos do artigo 99, §3º do referido Código. Afirma que não houve mudança no quadro fático/probatório que justificasse a revogação do benefício anteriormente concedido. Aponta que a agravante Elizania é servidora pública municipal de baixa remuneração, única provedora da família desde a morte do esposo. Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requerem o provimento do Agravo de Instrumento para manter o benefício da gratuidade anteriormente concedido. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263370275). Contrarrazões (ID 269014284), pugnando pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, requer a concessão da benesse apenas ao agravante Lucas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes Elizania Bevilacqua e Lucas. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dos documentos que instruem o processo, conclui-se que a agravante Elizania, em que pese o alegado no recurso, não pode ser considerada hipossuficiente, haja vista que é uma servidora pública municipal, com rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, conforme restou consignado por esta Relatora no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021060-92.2024.8.11.0000, envolvendo a mesma temática e as partes, há evidências “(...) que a Agravante movimenta valores de grande monta mensalmente, condição que não condiz com a alegação de pobreza. Para ilustrar, apenas no mês de maio de 2024 (ID 232153176), constam várias transferência via PIX com valores que chegam a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – 27/05/2024, inclusive com depósitos em poupança e para a Clínica Laquabevi, que, ao que tudo indica, pertence à Agravante. (...)” – sic ID 250696685 daquele recurso. O referido extrato bancário foi juntado ao presente recurso pelo agravado Moacir, conforme se vê em ID 269021255, confira-se as seguintes transferências: Logo, conforme já decidido por essa Egrégia Câmara, não há dúvidas que a agravante Elizania não pode ser considerada hipossuficiente, impondo a manutenção da decisão combatida nesse ponto. Por outro lado, com relação ao menor Lucas, a hipossuficiência é presumida e não pode ser aferida com base na capacidade econômico-financeira de seus genitores, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLRAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE DEFERIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) O caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça obsta que seja determinado o preenchimento de seus requisitos por pessoa diferente da parte e, portanto, o menor tem hipossuficiência presumida e não pode ser avaliado pela situação econômica de seus pais ou representantes. (TJMT, QUARTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, RAR 1018221-31.811.0000, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 06/12/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – MENOR DE IDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.” (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020) (TJMT, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, Recurso de Agravo de Instrumento 1019567-17.2023.811.0000, relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julgado em 12/03/2024) – destaquei. Ainda, colaciono o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO E INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DO DIREITO MATERIAL. ALIMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RISCO GRAVE E IMINENTE AOS CREDORES MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020). Portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao menor Lucas é devida, impondo a modificação da decisão nesse ponto. Registra-se que, ao contrário do que alega os Agravantes, a justiça gratuita pode ser reanalisada a qualquer tempo e grau recursal, não havendo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente quando a impugnação ao benefício foi realizado no momento oportuno (contestação – pág. 18 do ID 263186799) e há manifestação dos recorrentes em sede de impugnação à contestação (pág. 100 do ID 263190274). Diante do exposto, dou provimento em parte ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita tão somente ao menor L. B. T. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000963-37.2025.8.11.0000

ID: 257124447

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000963-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR SANSAO VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

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THAIS SVERSUT ACOSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000963-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), L. B. T. - CPF: 041.091.741-98 (AGRAVANTE), ELIZANIA BEVILACQUA - CPF: 946.494.211-87 (AGRAVANTE), 2.ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES-MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MOACIR SANSAO - CPF: 021.721.431-20 (AGRAVADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (AGRAVADO), ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - CPF: 301.330.841-91 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS AO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado por Elizania Bevilacqua e seu filho Lucas. Sustentam os recorrentes que preenchem os requisitos legais para a obtenção do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, diante da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal estabelecem que a justiça gratuita será concedida às pessoas que demonstrarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, verifica-se que a agravante Elizania Bevilacqua é servidora pública municipal, com renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00. Ademais, consta nos autos a movimentação de valores expressivos em sua conta bancária, incluindo transferências e aplicações financeiras, demonstrando incompatibilidade com a condição de hipossuficiente. Assim, não se mostra cabível a concessão do benefício a esta recorrente. 5. Por outro lado, em relação ao agravante Lucas, menor de idade, sua hipossuficiência é presumida, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais estaduais. A incapacidade econômica do menor não pode ser aferida com base na renda de seus representantes legais. Assim, deve ser deferida a justiça gratuita ao agravante Lucas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para conceder a justiça gratuita apenas ao menor Lucas. Teses de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física requer a comprovação da insuficiência de recursos. 2. A hipossuficiência econômica do menor de idade é presumida, não podendo ser aferida com base na situação financeira de seus representantes legais." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Elizania Bevilacqua e L. B. T., representado por sua genitora e primeira recorrente, interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 180264031 da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais com pedido de Pensionamento ajuizada em desfavor de Moacir Sansão e Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A. Os Autores, ora Agravantes, ajuizaram a ação principal com o objetivo de obter indenização e pensão pela morte de Samuel Teixeira, esposo e pai dos recorrentes, vítima de acidente automobilístico supostamente causado pelo agravado Moacir. A decisão combatida (ID 263186789) acolheu a impugnação à justiça gratuita ofertada e determinou o pagamento das custas e taxas judiciárias pelos Agravantes, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, os Agravantes relatam que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1028317-08.2023.8.11.0000, reconhecendo a hipossuficiência dos recorrentes. Argumentam que o juízo de primeiro grau revogou a gratuidade anteriormente concedida, acolhendo impugnação da parte Agravada com base em decisão proferida em outro processo que indeferiu o benefício aos Agravantes. Alega que a revogação se deu sem oportunizar o contraditório aos Agravantes, violando o art. 10 c/c art. 99, §2º do Código de Processo Civil, e que o agravante Lucas é menor, presumindo-se sua hipossuficiência nos termos do artigo 99, §3º do referido Código. Afirma que não houve mudança no quadro fático/probatório que justificasse a revogação do benefício anteriormente concedido. Aponta que a agravante Elizania é servidora pública municipal de baixa remuneração, única provedora da família desde a morte do esposo. Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requerem o provimento do Agravo de Instrumento para manter o benefício da gratuidade anteriormente concedido. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263370275). Contrarrazões (ID 269014284), pugnando pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, requer a concessão da benesse apenas ao agravante Lucas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes Elizania Bevilacqua e Lucas. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dos documentos que instruem o processo, conclui-se que a agravante Elizania, em que pese o alegado no recurso, não pode ser considerada hipossuficiente, haja vista que é uma servidora pública municipal, com rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, conforme restou consignado por esta Relatora no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021060-92.2024.8.11.0000, envolvendo a mesma temática e as partes, há evidências “(...) que a Agravante movimenta valores de grande monta mensalmente, condição que não condiz com a alegação de pobreza. Para ilustrar, apenas no mês de maio de 2024 (ID 232153176), constam várias transferência via PIX com valores que chegam a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – 27/05/2024, inclusive com depósitos em poupança e para a Clínica Laquabevi, que, ao que tudo indica, pertence à Agravante. (...)” – sic ID 250696685 daquele recurso. O referido extrato bancário foi juntado ao presente recurso pelo agravado Moacir, conforme se vê em ID 269021255, confira-se as seguintes transferências: Logo, conforme já decidido por essa Egrégia Câmara, não há dúvidas que a agravante Elizania não pode ser considerada hipossuficiente, impondo a manutenção da decisão combatida nesse ponto. Por outro lado, com relação ao menor Lucas, a hipossuficiência é presumida e não pode ser aferida com base na capacidade econômico-financeira de seus genitores, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLRAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE DEFERIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) O caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça obsta que seja determinado o preenchimento de seus requisitos por pessoa diferente da parte e, portanto, o menor tem hipossuficiência presumida e não pode ser avaliado pela situação econômica de seus pais ou representantes. (TJMT, QUARTA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, RAR 1018221-31.811.0000, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 06/12/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – MENOR DE IDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.” (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020) (TJMT, Primeira Câmara Cível de Direito Privado, Recurso de Agravo de Instrumento 1019567-17.2023.811.0000, relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julgado em 12/03/2024) – destaquei. Ainda, colaciono o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO E INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DO DIREITO MATERIAL. ALIMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RISCO GRAVE E IMINENTE AOS CREDORES MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6.2.2020). Portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao menor Lucas é devida, impondo a modificação da decisão nesse ponto. Registra-se que, ao contrário do que alega os Agravantes, a justiça gratuita pode ser reanalisada a qualquer tempo e grau recursal, não havendo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente quando a impugnação ao benefício foi realizado no momento oportuno (contestação – pág. 18 do ID 263186799) e há manifestação dos recorrentes em sede de impugnação à contestação (pág. 100 do ID 263190274). Diante do exposto, dou provimento em parte ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita tão somente ao menor L. B. T. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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