Resultados para "1020512-41.2024.8.26.0003" – Página 41 de 44

Alicia Soares Da Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado

ID: 301991522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022937-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ANGá CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022937-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022937-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alicia Soares da Costa - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 15/16). BENESSE CONCEDIDA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS ARTIGOS S 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS PELA PROCURAÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP) - Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB: 271297/SP) - Jorge de Souza Junior (OAB: 331412/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Shao Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 293007999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003731-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

SHAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003731-41.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Shao Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Nelson Yoshihide… Processo 1003731-41.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Shao Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Nelson Yoshihide Arakaki - - Denis Ewerton Arakaki - - Douglas Arakaki - Vistos. Fls.456/463: Considerando que a apreensão do veículo é pressuposto para regular desenvolvimento válido do processo, ainda que tenha havido habilitação da requerida citada nos autos, tal fato não deve obstar o exercício da faculdade do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial, em caso de não localização do bem. Desta forma, autorizada, na hipótese, a conversão da demanda em ação de execução, nos moldes do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...)''. Cabe à instituição financeira optar por insistir nas tentativas de localização do veículo ou buscar o recebimento do crédito por meio da via executiva, sobretudo por ser absolutamente inviável o sentenciamento do feito antes da apreensão do bem dado em garantia. Destarte, DEFIRO a CONVERSÃO da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito, devendo juntar planilha atualizada do débito para prosseguimento. Anote-se a mudança de "Classe - Assunto" junto ao Distribuidor, assim como a inclusão dos avalistas LILIAN NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, inscrita no CPF n. 354.545.628-58, residente e domiciliada na Avenida Presidente Castelo Branco, n. 2430 - Mauá/SP, CEP 09321375 e NELSON YOSHIHIDE ARAKAKI, inscrito no CPF n. 500.991.678-91, residente e domiciliado na Cel José Pires de Andrade, n. 850, ap 123 - São Paulo/SP, Cep 04295001, no polo passivo. Int. - ADV: KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO (OAB 7415/SC), KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO (OAB 7415/SC), KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO (OAB 7415/SC), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Beatriz Costa Barangertusen De Carvalho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316186941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033025-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COSTA BARANGERTUSEN DE CARVALHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033025-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033025-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beatriz Costa Barangertusen de Carvalho - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, COM RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 21 HORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NO SERVIÇO FOI COMPROVADA PELO ATRASO SIGNIFICATIVO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL. O VALOR DE R$ 9.000,00 É ADEQUADO AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. ATRASO SIGNIFICATIVO CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO. 2. DANO MORAL É DEVIDO SEM NECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL." RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024780-41.2024.8.26.0003

ID: 277567121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1024780-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO DE MORAIS FOSSA MARILDA OLIVEIRA CARVALHO FOSSA RAPHAEL TAVARES CARVALHO FOSSA THIAGO OLIVEIRA CARVALHO DE MORAIS FOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Aparecida Fossa Camargo (OAB 67289/SP) Processo 1024780-41.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marilda Oliveira Carvalho Fossa, Thiago Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Diego… ADV: Sonia Aparecida Fossa Camargo (OAB 67289/SP) Processo 1024780-41.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marilda Oliveira Carvalho Fossa, Thiago Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Diego Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Raphael Tavares Carvalho Fossa - Vistos. 1) Anoto a sentença de homologação da partilha (fls. 118/119). 2) Fls. 122/123: Com efeito, ao proferir a sentença de partilha, houve omissão do Juízo quanto à análise do pedido que havia sido formulado pelo inventariante à fl. 94, razão pela qual acolho os embargos de declaração. Com vistas a sanar a apontada omissão, certifique o CARTÓRIO se valor indicado no comprovante da fl. 95 encontra-se depositado na conta vinculada a este processo. Se for positiva a resposta, providencie o CARTÓRIO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da inventariante, relativo ao referido valor. Caso seja negativa a resposta, deverá o CARTÓRIO expedir ofício ao Banco do Brasil, requisitando esclarecimento sobre a conta judicial e o respectivo processo em que o valor indicado no comprovante da fl. 95 encontra-se depositado. 3) Providencie o CARTÓRIO a expedição de alvará com o propósito de autorizar a inventariante a sacar os saldos existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (dados das contas na fl. 123). 4) Anota-se, por oportuno, que considerando que o valor do monte-mor é R$ 588.072,36, as custas de distribuição correspondem a 300 Ufesps (R$ 10.608,00 considerando-se o valor da Ufesp em 2024, por ser a data da distribuição), nos termos do art. art. 4.º, § 7.º, item 3, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Considerando que ainda está pendente o recolhimento das custas de distribuição, a expedição do formal de partilha ficará condicionada à comprovação do respectivo pagamento pela inventariante, conforme já advertido na sentença de partilha. 5) Intime-se a Fazenda Pública de São Paulo para que possa tomar ciência da sentença de partilha e, se o caso, promover o lançamento administrativo do ITCMD. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024780-41.2024.8.26.0003

ID: 277419335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1024780-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO DE MORAIS FOSSA MARILDA OLIVEIRA CARVALHO FOSSA RAPHAEL TAVARES CARVALHO FOSSA THIAGO OLIVEIRA CARVALHO DE MORAIS FOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Aparecida Fossa Camargo (OAB 67289/SP) Processo 1024780-41.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marilda Oliveira Carvalho Fossa, Thiago Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Diego… ADV: Sonia Aparecida Fossa Camargo (OAB 67289/SP) Processo 1024780-41.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marilda Oliveira Carvalho Fossa, Thiago Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Diego Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Raphael Tavares Carvalho Fossa - Vistos. 1) Anoto a sentença de homologação da partilha (fls. 118/119). 2) Fls. 122/123: Com efeito, ao proferir a sentença de partilha, houve omissão do Juízo quanto à análise do pedido que havia sido formulado pelo inventariante à fl. 94, razão pela qual acolho os embargos de declaração. Com vistas a sanar a apontada omissão, certifique o CARTÓRIO se valor indicado no comprovante da fl. 95 encontra-se depositado na conta vinculada a este processo. Se for positiva a resposta, providencie o CARTÓRIO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da inventariante, relativo ao referido valor. Caso seja negativa a resposta, deverá o CARTÓRIO expedir ofício ao Banco do Brasil, requisitando esclarecimento sobre a conta judicial e o respectivo processo em que o valor indicado no comprovante da fl. 95 encontra-se depositado. 3) Providencie o CARTÓRIO a expedição de alvará com o propósito de autorizar a inventariante a sacar os saldos existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (dados das contas na fl. 123). 4) Anota-se, por oportuno, que considerando que o valor do monte-mor é R$ 588.072,36, as custas de distribuição correspondem a 300 Ufesps (R$ 10.608,00 considerando-se o valor da Ufesp em 2024, por ser a data da distribuição), nos termos do art. art. 4.º, § 7.º, item 3, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Considerando que ainda está pendente o recolhimento das custas de distribuição, a expedição do formal de partilha ficará condicionada à comprovação do respectivo pagamento pela inventariante, conforme já advertido na sentença de partilha. 5) Intime-se a Fazenda Pública de São Paulo para que possa tomar ciência da sentença de partilha e, se o caso, promover o lançamento administrativo do ITCMD. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Costa Barangertusen De Carvalho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331681213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033025-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COSTA BARANGERTUSEN DE CARVALHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033025-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033025-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beatriz Costa Barangertusen de Carvalho - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, COM RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 21 HORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NO SERVIÇO FOI COMPROVADA PELO ATRASO SIGNIFICATIVO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL. O VALOR DE R$ 9.000,00 É ADEQUADO AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. ATRASO SIGNIFICATIVO CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO. 2. DANO MORAL É DEVIDO SEM NECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL." RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. R. R. x D. G. R. R.

ID: 335208489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. S. R. R.

Polo Passivo:

D. G. R. R.

Intimação

Advogados:

WAGNER MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004570-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1002470-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Família - F.S.R.R. - D.G.R.R. - Vistos. 1.Fls. 266/271: Conheço dos Embargos de Declara… Processo 0004570-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1002470-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Família - F.S.R.R. - D.G.R.R. - Vistos. 1.Fls. 266/271: Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC. Isso porque, às fls. 248/253, o autor requereu a reunião deste feito com o processo nº 1016918-82.2025.8.26.0003, porém a decisão de fl. 263, de fato, deixou de apreciar tal pedido. Assim, passo a apreciá-lo. O genitor requer a reunião do presente cumprimento de sentença com a ação de conhecimento nº 1016918-82.2025.8.26.0003, ajuizada pela genitora, a fim de discutir a modificação de guarda dos filhos, por entender que há conexão entre as demandas. Em que pese a alegação do genitor, o seu pedido não comporta acolhimento. Isso porque o presente feito trata de cumprimento de sentença, com o objetivo de efetivar o acordo homologado na ação de divórcio. Assim, não há mérito a ser discutido nestes autos, pois aqui não se discutirá eventual modificação da guarda dos filhos nestes autos. Há somente a discussão referente às medidas a serem adotadas para que a parte executada cumpra a avença judicialmente homologada. Já a ação de modificação de guarda é uma ação de conhecimento autônoma, que não possui relação com o presente feito, pois tem como objeto o mérito referente à necessidade ou não de modificação da guarda dos filhos. Evidente, portanto, a incompatibilidade de ritos processuais dessas duas ações, o que torna inviável a reunião pretendida, nos termos do artigo 327, § 1º, inciso III, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de reunião dos feitos. 2.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, considerando a decisão proferida na citada ação de modificação de guarda. 3.Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: WAGNER MAIA DE OLIVEIRA (OAB 283468/SP), CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI (OAB 385359/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. U. S. A. x B. I. De I. S. L. e outros

ID: 335895679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008608-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

B. I. DE I. S. L. B. S. F.

Intimação

Advogados:

LUANA SALMI HORTA NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008608-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1031749-09.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U.S. - Benatural Industria de Ingredientes Sustentaveis Ltda - … Processo 0008608-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1031749-09.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U.S. - Benatural Industria de Ingredientes Sustentaveis Ltda - - B.S.F. - Vistos. Fls.591/594: Pretende a parte embargante (executada), por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do entendimento, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: LUANA SALMI HORTA NASSER (OAB 207692/SP), LUANA SALMI HORTA NASSER (OAB 207692/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020512-55.2024.4.01.3500

ID: 313468612

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020512-55.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VILELA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020512-55.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020512-55.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE VILELA DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020512-55.2024.4.01.3500

ID: 313651131

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020512-55.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VILELA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020512-55.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020512-55.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE VILELA DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes