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Processo nº 0013519-96.2024.8.26.0003

ID: 315651365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013519-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAGRACE NANIKOB NEWOH NKWOH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013519-96.2024.8.26.0003 (processo principal 1096746-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dagrace Nanikob Newoh Nkwoh - Vistos. Fls. 11/12: Embora a certidão d… Processo 0013519-96.2024.8.26.0003 (processo principal 1096746-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dagrace Nanikob Newoh Nkwoh - Vistos. Fls. 11/12: Embora a certidão de fls. 7 ateste o decurso do prazo para pagamento, verifico que o executado não possui advogado constituído nos autos. Assim, faz-se necessária a sua intimação pessoal acerca da instauração do cumprimento de sentença. 1. Fls. 1/3: Defiro. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta(s) com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 3. Nesta fase de cumprimento do julgado, será irrelevante se constar anotação negativa no aviso de recebimento da carta de intimação (mudou-se, endereço insuficiente, desconhecido, devolvido, recusado, não encontrado, ausente ou qualquer outra não positiva), tendo em vista o disposto no art. 513, § 3º, do CPC. Portanto, a parte executada estará, nos termos da lei, devidamente intimada para pagamento, mesmo com alguma anotação negativa no aviso de recebimento. 4. Decorrido o prazo referido no item 2, dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) apresente(m) cálculo atualizado e indique(m) bens à penhora. O cálculo deverá incluir a multa e, se o(s) devedor(es) não for(em) beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso, pelo DJE, para recolhimento das taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se o(s) credor(es) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita. 5. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 208615/MG)

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Silvana Favarin x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 336863076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001852-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FAVARIN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001852-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001852-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvana Favarin - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL VOO DO NAVEGANTES A PORTO SEGURO, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO, POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, COM PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO VOO, QUE IMPORTOU EM ATRASO DE QUASE 9 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS A COMPANHIA AÉREA REQUERIDA DEIXOU DE PROVIDENCIAR HOSPEDAGEM COM GPERNOITE PERMANECENDO NO AEROPORTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA ATUOU DE FORMA A MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA PASSAGEIRA - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020767-40.2025.4.01.3900

ID: 300718716

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020767-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO OLIMPIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIOLA VILLELA MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BENDELACK SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1020767-40.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANO OLIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1020767-40.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANO OLIMPIO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BENDELACK SANTOS - PA8655, FABIOLA VILLELA MACHADO - PA18801-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1020767-10.2024.4.01.3307

ID: 300088576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020767-10.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1020767-10.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FERNANDES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as par… PROCESSO Nº 1020767-10.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FERNANDES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Waldete Calixto x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308551571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024453-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDETE CALIXTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1024453-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldete Calixto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda com indícios de litigância abusiva, o que deve ser coi… Processo 1024453-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldete Calixto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda com indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo da citada recomendação, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; Nesse cenário, como dever de cautela, afigura-se indispensável a juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Gilson Da Luz Machado x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 316920251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037354-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA LUZ MACHADO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037354-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037354-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilson da Luz Machado - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. A r. sentença de págs. 231/236, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a presente ação em que se requer indenização por danos morais a passageiro prejudicado por overbooking e atraso na viagem. Fundamentou-se o julgado pelo reconhecimento de alegações genéricas da parte autora, bem como concluiu que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura o dano moral indenizável. O autor apela com vistas à inversão do resultado, a insistir na reparação por dano moral, para o que argumenta, em síntese, existência de falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, impedimento de embarque sem justo motivo, com atraso de quase oito horas na viagem e configuração do dano moral (págs. 239/253). O recurso foi processado e respondido (págs. 258/263). À pág. 267 foi determinada a regularização do recolhimento do preparo recursal da apelação, sob pena de deserção. Com relação à manifestação da parte apelada às págs. 268/306), consistente em pedido de regularização da representação processual da apelada, observa-se que o novo patrono já se encontra cadastrado no sistema de 2º Grau. É o relatório. Concedida à parte recorrente a oportunidade de regularizar o preparo do recurso e não comprovado o seu recolhimento conforme determinado (certidão de pág. 309), incide na espécie a regra do art. 1.007 do NCPC, que implica a declaração de deserção e impossibilita o conhecimento do recurso de apelação por falta de pressuposto de admissibilidade - art. 932, III, CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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Ana Lourdes De Oliveira Paz e outros x Julia Tolentino Carvalho

ID: 336767053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029206-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LOURDES DE OLIVEIRA PAZ FABIO M Z ANDREOLI ME MARCIA MARIA CHAVES

Polo Passivo:

JULIA TOLENTINO CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDES DE SOUSA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARQUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029206-96.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio M Z Andreoli Me - - Marcia Maria Chaves - - Ana Lourdes de Oliveira Paz - Julia Tolen… Processo 1029206-96.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio M Z Andreoli Me - - Marcia Maria Chaves - - Ana Lourdes de Oliveira Paz - Julia Tolentino Carvalho e outro - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Tatiana de Carvalho; Julia Tolentino Carvalho; Valor atualizado: R$134.784,19 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MENDES DE SOUSA RODRIGUES (OAB 62687/PE), MARCELO MENDES DE SOUSA RODRIGUES (OAB 62687/PE), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP)

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Processo nº 1020767-31.2024.4.01.3300

ID: 332370771

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020767-31.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAIANE LARISSA BRITO DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020767-31.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020767-31.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. V. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIANE LARISSA BRITO DA HORA - BA55728 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Intimada a cumprir a diligência especificada no Ato Ordinatório/Despacho retro, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora deixou escoar in albis o prazo que lhe foi concedido para tal fim. Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Bruno Magri Da Silva x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito

ID: 323998231

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026102-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAGRI DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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MARIO EDUARDO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026102-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026102-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Magri da Silva e outro - Apelado: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM INADIMPLÊNCIA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE; EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO.A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITOUNOS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS/EMBARGANTES, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO NÃO PODERIA OCORRER ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, QUE A PARTE EMBARGADA/AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORASSE COM O CÁLCULO APRESENTADO, DE MODO A PERMITIR A ANÁLISE DE SUA CORREÇÃO.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/EMBARGADA, INCLUINDO OS CONTRATOS, EXTRATOS DE FATURAS, E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, SATISFAZ OS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME O ART. 700 DO CPC.AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS RÉS/EMBARGANTES, AS INFORMAÇÕES DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MONTANTE COBRADO, PERMITINDO A ANÁLISE DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, NÃO HAVENDO FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. OS RÉUS/EMBARGANTES NÃO APRESENTARAM O VALOR QUE ENTENDIAM CORRETO EM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO, DESCUMPRINDO O ART. 702, § 2º DO CPC, O QUE JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Eduardo Alves (OAB: 23374/SP) - Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB: 128708/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Erika Regina Vale Nascimento x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 323289478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027169-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA REGINA VALE NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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Processo 1027169-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Regina Vale Nascimento - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante d… Processo 1027169-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Regina Vale Nascimento - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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