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Processo nº 1021569-84.2025.8.26.0577

ID: 326026173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021569-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON COSTA LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021569-84.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milton Costa Lucio - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se e Tarje-se. Providencie-se a ser… Processo 1021569-84.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milton Costa Lucio - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se e Tarje-se. Providencie-se a serventia a retirada dasfotosde fl. 13 que se apresentam de forma apelativa,desnecessáriasao livre convencimento do juízo, sem vinculo nenhum com o objeto da ação, expondo a pessoa do idoso. O art. 5º da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos na ação, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e a profissão informada na petição inicial. Todavia, antes de indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, faculto ao autor o direito de provar a insuficiência de recursos, devendo, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos registros da carteira de trabalho e página seguinte em branco; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b) cópia do relatório do Registrato do Banco Central do Brasil, obtido a partir das instruções disponíveis pelo site oficial da instituição (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs), contendo as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação, correspondente aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal; d) eventual negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando dificuldade de honrar compromissos financeiros. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

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Irmandade Da Santa Casa Da Misericórdia De Santos x Maribel Gomez Villarino

ID: 306321213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009374-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICóRDIA DE SANTOS

Polo Passivo:

MARIBEL GOMEZ VILLARINO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009374-66.2024.8.26.0562 (processo principal 1014210-70.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Maribel Gome…

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Antonio Huilio Dias Filho x Amaury Dias

ID: 308593451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018589-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HUILIO DIAS FILHO

Polo Passivo:

AMAURY DIAS

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO DE LELIS ARNALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018589-66.2024.8.26.0562 (processo principal 1034891-90.2023.8.26.0562) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - Antonio Huilio Dias Filho - Amaury Dias - Vistos. Nomeada perita para …

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Antonio Huilio Dias Filho x Amaury Dias

ID: 308593532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018589-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HUILIO DIAS FILHO

Polo Passivo:

AMAURY DIAS

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO DE LELIS ARNALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018589-66.2024.8.26.0562 (processo principal 1034891-90.2023.8.26.0562) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - Antonio Huilio Dias Filho - Amaury Dias - Vistos. Nomeada perita para …

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Cleonice Batista De Lima x Leroy Merlin

ID: 309750803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019559-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0019559-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cleonice Batista de Lima - LEROY MERLIN - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de restitui…

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Bruna De Souza Diniz e outros x Tereza Ana De Moura Lima

ID: 311992927

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006631-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA DINIZ ROBERTO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

TEREZA ANA DE MOURA LIMA

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

CAMILA GAMA SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VIRGILIO PEREIRA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VIRGILIO PEREIRA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1006631-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Processo nº 0015194-66.2024.8.26.0562

ID: 326033465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015194-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CANIZARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO CANIZARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVEIRA CANIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015194-66.2024.8.26.0562 (processo principal 1034279-55.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jose Antonio Canizares - O bloqueio junto ao SisbaJud na modalidade…

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Maria De Fátima Dos Santos x Via Appia Mecãnica

ID: 301250710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013518-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA APPIA MECãNICA

Intimação

Advogados:

SERGIO ELPIDIO ASTOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013518-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria de Fátima dos Santos - Via Appia Mecãnica - Vistos. Trata-se de impugnação à concessão dos benefícios da gratui…

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Pizzaria Novo Forno De Ouro Ltda – Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315793090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005462-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PIZZARIA NOVO FORNO DE OURO LTDA – EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005462-27.2025.8.26.0562 (processo principal 1030202-66.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pizzaria Novo Forno de Ouro Ltda – Epp - Cia de Saneamento Básico do…

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Processo nº 1029717-66.2024.8.26.0562

ID: 277093447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029717-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP) Processo 1029717-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcela Rodrigues da Silva - Vistos. Recebo os E…

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