Resultados para "1021570-28.2024.8.26.0602" – Página 41 de 41

Casabranca Imóveis Administracao E Vendas Ltda e outros x João Paulo Machado Rodrigues

ID: 305482260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014004-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASABRANCA IMóVEIS ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA GUIDO CUSSIOL FILHO

Polo Passivo:

JOãO PAULO MACHADO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DIMAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TEIXEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014004-28.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - - Guido Cussiol Filho - João Paulo Machado Rodrigues - Visto… Processo 1014004-28.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - - Guido Cussiol Filho - João Paulo Machado Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 373/374 e 380/387, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, passando a sentença de fls. 368/370 a constar nos seguintes termos: " ...Vistos. CASABRANCA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA e GUIDO CUSSIOL FILHO opuseram os presentes embarcos de terceiro em face de JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES, por dependência aos autos de cumprimento de sentença 0010635-14.2022.8.26.0602, todos devidamente qualificados nos autos. Informam que nos autos citados foi realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento; sala comercial 81 em 06/11/1996) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982), adquiridos há décadas pelos embargantes. A primeira embargante esclareceu que havia convencionado com a construtora Alavanca que receberia vários lotes pelos serviços prestados (implantação de condomínio), remanescendo o lote penhorado sem registro, porque acordou com a construtora que outorgaria a escritura somente quando da venda do lote, não ocorrida em relação a esse bem penhorado em razão de seu tamanho diferenciado. Dentro deste contexto, pugnam pela procedência dos embargos com o levantamento das penhoras. Colacionaram documentos (fls.09/243). Deferida a liminar para evitar a penhora dos bens indicados (fls. 244/245), foi determinada a citação do embargado. Com o comparecimento espontâneo do embargado, foi apresentada contestação (fls. 253/274). Informa que à época das penhoras não havia informação acerca dos registros de propriedade nas matrículas dos imóveis, situação que persiste até hoje. Discorreu sobre a ausência dos registros. Pugnou pela improcedência dos embargos, impugnando, ainda, o valor atribuído à causa. Juntou documentos (fls. 275/304). Réplica às fls. 308/315 e juntada de documentos (fls. 316/353). Em sede de especificação de provas (ato ordinatório de fl. 354), os embargantes pugnaram pela realização de audiência para inquirição de testemunhas (fls. 357/359), ao passo que o embargado pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 360/364). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, notadamente a inquirição de testemunhas. De se ver que esta em nada acrescentaria aos esclarecimentos indicados sobre pagamento de encargos, taxas condominiais e conhecimento da situação. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 271/272 e 314) para que haja correspondência em relação ao valor do efetivo proveito econômico pretendido (R$ 238.734,33). Retifique-se, desta feita, o valor da causa, anotando-se junto ao SAJ., intimando-se os embargantes para complementação da taxa judiciária, no prazo de quinze (15) dias. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. No mérito, os embargos merecem acolhimento. Verifica-se que os embargantes pretendem afastar a penhora dos bens imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento - fls. 64/66; sala comercial 81 em 06/11/1996, por instrumento particular de aquisição - fls. 130/131) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982, por contrato particular - fls. 209/213), adquiridos há décadas. Note-se que os contratos de promessa de compra e venda foram firmados em caráter irrevogável e irretratável, com imissão dos promitentes-compradores na posse dos bens (terreno e salas comerciais) na data da assinatura. Trata-se, portanto, de uma situação já consolidada ao tempo da propositura da execução principal, que deu origem ao cumprimento de sentença, quando formulado o pedido de penhora dos referidos imóveis. Nestas condições, patenteada a compra e venda antes do ajuizamento de ação judicial, ausente fraude ou de má-fé, há muito a jurisprudência pátria pacificou o entendimento no sentido de não subsistir a penhora de imóvel, ainda que não houvesse registro. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. BOA-FÉ. DEFESA DA POSSE CONTRA PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 84/STJ. 1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula n. 84 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 172.704/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84/STJ. CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ). 2. No caso, a Corte de origem, com fundamento na prova documental e testemunhal produzida, concluiu que os embargantes comprovaram que a aquisição do imóvel mediante escritura pública, embora não registrada, foi anterior ao ajuizamento da execução e, em consequência, ao registro da penhora, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes. A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, oque é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido, tendo em vista a ausência do necessário prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 900.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019. O fato de o compromisso particular de compra e venda de bens imóveis não estar registrado em cartório não o desnatura como fonte de direito obrigacional, sendo admissível a oposição de embargos de terceiro pelo comprador, a fim de garantir a posse do bem objeto da penhora, nos termos da Súmula nº 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 1328). De se registrar que não havia averbação da penhora dos bens com relação à execução promovida, antes da aquisição pelo embargantes. Presume-se, pois, sua boa-fé, alem do fato de o processo não poder atingir bens de terceiro, alheio a relação jurídica processual deduzida em juízo. É o quanto basta para o seguro desate da lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros opostos, para tornar definitiva a decisão de fls. 244/245 e, por consequência, determinar o levantamento das penhoras incidentes nos autos nº 0010635-14.2022.8.26.0602, sobre os imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento - fls. 64/66; sala comercial 81 em 06/11/1996, por instrumento particular de aquisição - fls. 130/131) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982, por contrato particular - fls. 209/213). JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, consigno que a constrição apenas decorreu de omissão dos embargantes, que não promoveram o registro da escritura de compromisso de compra e venda. Nesta senda, condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 5% sobre o valor da causa, na esteira da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos 0010635-14.2022.8.26.0602, comunicando o resultado deste processo e comunique-se igualmente ao competente registro de imóveis, via ARISP. Intimem-se os autores para recolhimento da diferença das custas iniciais, dada a retificação do valor atribuído à causa (de R$ 100.000,00 para R$ 238.734,33), no prazo de quinze (15) dias. Efetivadas estas providências e nada mais sendo requerido, ao arquivo. P.I. Registro eletrônico. " Por fim, declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANO CLETO (OAB 172843/SP), ADRIANO CLETO (OAB 172843/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), DIMAS RODRIGUES (OAB 269999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004

ID: 262561730

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000895-94.2016.8.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Dever de Informação]EXEQUENTE(S) LANA LATYELLE BLEASBY MATIASEXECUTADO(A)(S): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se do pedido de cumprimento de sentença e intimação da parte executada destes autos, alegando descumprimento da sentença pela parte executada no tocante à obrigação de fazer. Em síntese ao presente feito, constata-se que a parte exequente argumentou inadimplemento da parte executada em relação à determinação de declarar a inexistência dos débitos oriundos da negativação do aditamento do FIES, conforme comprovante anexado à petição (id 126116829) e, portanto, restaria configurado descumprimento da sentença proferida nos autos (id 4385444). Em resposta ao pleito da exequente, foi proferida decisão (id 137306872) determinando o desarquivamento dos autos, bem como intimando à parte exequente para apresentar novos documentos comprobatórios que sustentassem seu pedido, momento que a parte se manifestou ao id 138840839. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme análise ao presente feito, identifica-se que, mesmo após ter sido intimada para apresentar novos documentos referentes à suposta negativação perante a SERASA, contudo, a parte exequente limitou-se a apresentar "prints" de tela do celular já colacionados anteriormente, junto ao id 126116829, além de outras capturas de tela, as quais afirma tratar-se do site da parte executada. No entanto, a documentação juntada pela parte exequente mostra-se incapaz de comprovar o descumprimento da sentença pela parte executada, haja vista a ausência de elementos essenciais que possuam o condão de garantir a verossimilhança ao pleito da exequente, tais como: seu nome, a data de acesso da plataforma virtual da SERASA e o CPF da demandante. Com efeito, evidencia-se que a mera juntada de "prints" de tela de sistemas eletrônicos internos não possui, isoladamente, a prerrogativa de atestar a verossimilhança do pleito autoral, visto que as plataformas constam informações inseridas pela empresa fornecedora, não refletindo, necessariamente, o contexto factual. Nesse sentido, observa-se entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O DÉBITO. 'PRINTS' DE TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO INTERNO SÃO PROVAS UNILATERAIS, CUJOS DADOS SÃO INCLUÍDOS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE COMPROVAR, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, O ALEGADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO REFERIDO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA, TAL COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014392-28.2024.8.26.0602; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Ademais, nota-se outra decisão similar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de provas que justifiquem o valor cobrado. "Prints" de tela do sistema interno da ré que são documentos unilaterais e não comprovam a existência do débito. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Descabimento. Cobrança irregular que não gerou negativação indevida. Mero aborrecimento. Débito no sistema "Serasa Limpa Nome" que não significa inscrição automática em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004693-54.2020.8.26.0084; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) Entendimento consolidado por outros tribunais, consoante exposto: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0175473-84.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA e LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA RECORRIDOS: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA, FAST SHOP S/A E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA. JUIZ PROLATOR: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. VAREJO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE DETERMINOU SOLIDARIAMENTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR (ART. 18 DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE NÃO DEMANDA REFORMA. RECURSO DO AUTOR E DA 2ª ACIONADA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO. VOTO Trata-se de Recursos Inominados nos eventos nº32 e nº 33, interpostos respectivamente por LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., em face da sentença do juízo a quo, que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, conforme se verifica no evento nº24 dos autos eletrônicos. Os recursos foram recebidos em seu regular efeito, tempestivos, sendo ao primeiro deferido a Justiça Gratuita e o segundo preparado. Apresentaram contrarrazões o Autor, no evento nº46, ora Recorrente e Recorrido e a 1ª Acionada, ora Recorrida, no evento nº48 dos autos eletrônicos. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos do Autor e da Ré, razão pelo qual os conheço-o Analisando os autos, observa-se que sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. De fato, como bem pontuado no julgado, as rés não se desicumbiram de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente se consideramos a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isto porque, não obstante a alegação de que fora confeccionado laudo técnico sobre o dano, apontando que o defeito apresentado no equipamento do autor se deu por mau uso, tal documento não foi anexado com a defesa. Observa-se apenas a apresentação de prints de tela sistêmica, com recortes de laudo técnico, no bojo da contestação, não havendo, contudo, a juntada integralidade do documento, para apuração do todo o seu conteúdo. Assim, não é possível aferir a idenoidade da prova e o afastamento do direito do autor, além de se tratar de prova unilateral. Frise-se que a . A jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que telas sistêmicas são prova unilateral e não servem, por si sós, para provar o alegado. No que tange ao dano moral pleiteado pelo autor, também agiu com acerto o julgador primevo. Observa-se dos autos que o autor não provou a existência de dano moral concreto decorrente do defeito do produto, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, haja vista que o autor não houve usurpação de tempo para que o consumidor solucionasse o problema, sendo que que todo o trâmite administrativa operou-se de forma rápida e com clareza de informações. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada. Condeno 2ª Acionada (LENOVO), ora Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em dano material, uma vez que, o Recorrido está acompanhado de advogado. Assim como, condeno também, ao Autor, ora Recorrente em honorários de sucumbência em favor das Recorridas no equivalente a 20%(vinte por cento) que deverá incidir sobre a condenação em danos materiais, ficando tal ônus suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC; ante o direito do Recorrente à Gratuidade da Justiça. Salvador, Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, BENÍCIO MASCARENHAS NETO, IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES e ANA LÚCIA FERREIRA MATOS, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175473-84.2020.8.05.0001,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS,Publicado em: 22/01/2024 ) Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela parte exequente, haja vista que o descumprimento de sentença não restou configurado, perante a escassez de medidas comprobatórias que sustentassem o pleito da exequente. Em ato contínuo, determino o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, na forma da Lei n° 9.099/95. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004

ID: 262561740

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000895-94.2016.8.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Dever de Informação]EXEQUENTE(S) LANA LATYELLE BLEASBY MATIASEXECUTADO(A)(S): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se do pedido de cumprimento de sentença e intimação da parte executada destes autos, alegando descumprimento da sentença pela parte executada no tocante à obrigação de fazer. Em síntese ao presente feito, constata-se que a parte exequente argumentou inadimplemento da parte executada em relação à determinação de declarar a inexistência dos débitos oriundos da negativação do aditamento do FIES, conforme comprovante anexado à petição (id 126116829) e, portanto, restaria configurado descumprimento da sentença proferida nos autos (id 4385444). Em resposta ao pleito da exequente, foi proferida decisão (id 137306872) determinando o desarquivamento dos autos, bem como intimando à parte exequente para apresentar novos documentos comprobatórios que sustentassem seu pedido, momento que a parte se manifestou ao id 138840839. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme análise ao presente feito, identifica-se que, mesmo após ter sido intimada para apresentar novos documentos referentes à suposta negativação perante a SERASA, contudo, a parte exequente limitou-se a apresentar "prints" de tela do celular já colacionados anteriormente, junto ao id 126116829, além de outras capturas de tela, as quais afirma tratar-se do site da parte executada. No entanto, a documentação juntada pela parte exequente mostra-se incapaz de comprovar o descumprimento da sentença pela parte executada, haja vista a ausência de elementos essenciais que possuam o condão de garantir a verossimilhança ao pleito da exequente, tais como: seu nome, a data de acesso da plataforma virtual da SERASA e o CPF da demandante. Com efeito, evidencia-se que a mera juntada de "prints" de tela de sistemas eletrônicos internos não possui, isoladamente, a prerrogativa de atestar a verossimilhança do pleito autoral, visto que as plataformas constam informações inseridas pela empresa fornecedora, não refletindo, necessariamente, o contexto factual. Nesse sentido, observa-se entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O DÉBITO. 'PRINTS' DE TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO INTERNO SÃO PROVAS UNILATERAIS, CUJOS DADOS SÃO INCLUÍDOS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE COMPROVAR, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, O ALEGADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO REFERIDO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA, TAL COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014392-28.2024.8.26.0602; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Ademais, nota-se outra decisão similar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de provas que justifiquem o valor cobrado. "Prints" de tela do sistema interno da ré que são documentos unilaterais e não comprovam a existência do débito. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Descabimento. Cobrança irregular que não gerou negativação indevida. Mero aborrecimento. Débito no sistema "Serasa Limpa Nome" que não significa inscrição automática em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004693-54.2020.8.26.0084; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) Entendimento consolidado por outros tribunais, consoante exposto: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0175473-84.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA e LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA RECORRIDOS: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA, FAST SHOP S/A E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA. JUIZ PROLATOR: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. VAREJO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE DETERMINOU SOLIDARIAMENTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR (ART. 18 DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE NÃO DEMANDA REFORMA. RECURSO DO AUTOR E DA 2ª ACIONADA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO. VOTO Trata-se de Recursos Inominados nos eventos nº32 e nº 33, interpostos respectivamente por LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., em face da sentença do juízo a quo, que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, conforme se verifica no evento nº24 dos autos eletrônicos. Os recursos foram recebidos em seu regular efeito, tempestivos, sendo ao primeiro deferido a Justiça Gratuita e o segundo preparado. Apresentaram contrarrazões o Autor, no evento nº46, ora Recorrente e Recorrido e a 1ª Acionada, ora Recorrida, no evento nº48 dos autos eletrônicos. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos do Autor e da Ré, razão pelo qual os conheço-o Analisando os autos, observa-se que sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. De fato, como bem pontuado no julgado, as rés não se desicumbiram de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente se consideramos a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isto porque, não obstante a alegação de que fora confeccionado laudo técnico sobre o dano, apontando que o defeito apresentado no equipamento do autor se deu por mau uso, tal documento não foi anexado com a defesa. Observa-se apenas a apresentação de prints de tela sistêmica, com recortes de laudo técnico, no bojo da contestação, não havendo, contudo, a juntada integralidade do documento, para apuração do todo o seu conteúdo. Assim, não é possível aferir a idenoidade da prova e o afastamento do direito do autor, além de se tratar de prova unilateral. Frise-se que a . A jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que telas sistêmicas são prova unilateral e não servem, por si sós, para provar o alegado. No que tange ao dano moral pleiteado pelo autor, também agiu com acerto o julgador primevo. Observa-se dos autos que o autor não provou a existência de dano moral concreto decorrente do defeito do produto, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, haja vista que o autor não houve usurpação de tempo para que o consumidor solucionasse o problema, sendo que que todo o trâmite administrativa operou-se de forma rápida e com clareza de informações. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada. Condeno 2ª Acionada (LENOVO), ora Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em dano material, uma vez que, o Recorrido está acompanhado de advogado. Assim como, condeno também, ao Autor, ora Recorrente em honorários de sucumbência em favor das Recorridas no equivalente a 20%(vinte por cento) que deverá incidir sobre a condenação em danos materiais, ficando tal ônus suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC; ante o direito do Recorrente à Gratuidade da Justiça. Salvador, Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, BENÍCIO MASCARENHAS NETO, IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES e ANA LÚCIA FERREIRA MATOS, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175473-84.2020.8.05.0001,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS,Publicado em: 22/01/2024 ) Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela parte exequente, haja vista que o descumprimento de sentença não restou configurado, perante a escassez de medidas comprobatórias que sustentassem o pleito da exequente. Em ato contínuo, determino o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, na forma da Lei n° 9.099/95. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021570-50.2022.8.11.0041

ID: 310975289

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021570-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021570-50.2022.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021570-50.2022.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267472768. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, com efeitos infringentes, conforme se verifica no acórdão id. 288505886. A parte recorrente alega violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295245397. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. O Recurso Especial é cabível para impugnar acórdão que contrarie tratado ou lei federal, ou que lhes negue vigência (alínea "a"), bem como quando a decisão recorrida divergir da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal (alínea "c"). A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, por não ter observado os critérios legais para aplicação de multa administrativa, especialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observa-se no acórdão que a questão relativa à aplicação do art. 57 do CDC, foi expressamente analisada pelo Tribunal, conforme trecho do acórdão: “[...] O cerne da controvérsia estabelecida com a interposição do apelo diz respeito à legalidade da multa que lhe foi aplicada pelo PROCON estadual, por lhe faltar fundamentação suficiente e em razão de seu caráter confiscatório, razão pela qual busca sua nulidade ou minoração. Em suma, o apelante alega que o PROCON não detalhou a gravidade da infração, vantagem auferida ou condição econômica do infrator, contrariando o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, infringindo o princípio da motivação do ato administrativo, principalmente aquele de natureza sancionatória. Também afirma que a multa de R$ 166.220,09 é desproporcional aos fatos imputados e ao dano supostamente causado, daí resultando o seu caráter confiscatório. Todavia, razão não assiste ao apelante. A análise do procedimento administrativo que acompanha a inicial dos embargos à execução, revela que foram observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício de forma que comprometa sua higidez. Além disso, é possível extrair da decisão do PROCON o trecho que evidencia que a autoridade administrativa avaliou expressamente os três critérios previstos no art. 57 do CDC: (i) Quanto à gravidade da infração, destacou-se a afetação de ampla coletividade de consumidores que frequentam o estabelecimento da autuada; (ii) Em relação à vantagem auferida, apontou-se que, ainda que não mensurável, a conduta resultou em benefício econômico para a fornecedora, por meio do descumprimento das normas de proteção ao consumidor; (iii) E quanto à condição econômica da infratora, foi consignado que, embora devidamente notificada, a autuada optou por não apresentar o Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE) ou seu faturamento bruto, ensejando o arbitramento da multa por estimativa. Para melhor entendimento, colaciono o trecho com essa fundamentação: [...] Essas motivações, ainda que sucintas, preenchem os requisitos de fundamentação do ato administrativo sancionador. A redação da lei é genérica quanto aos requisitos a serem observados, erigindo, inclusive, requisitos impossíveis de serem averiguados pelo órgão de fiscalização, como a vantagem auferida com o ato praticado e a condição econômica do infrator, pois dificilmente este estará disposto a cooperar, prestando as informações relacionadas a esses itens. Logo, entende-se como motivação suficiente a indicação, pelo órgão sancionador, dos motivos sopesados na aplicação da multa. No tocante ao valor da sanção, não se verifica excesso. O montante de R$ 100.000,00, aplicado à instituição financeira de porte nacional, diante da prática de conduta abusiva em prejuízo de consumidor hiper vulnerável, revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função dissuasória legítima, sem caracterizar confisco ou abuso de poder. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou desvio que justifique a anulação ou revisão judicial da penalidade, especialmente considerando que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito do ato, salvo em hipóteses de evidente arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso. [...] Dessa forma, não se vislumbra a existência de vício capaz de macular a multa aplicada pelo PROCON em desfavor da apelante, razão pela qual o recurso não deve ser provido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, suprindo a omissão constatada, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco, com efeitos integrativos ao acórdão de id. 267672250”. [...]. O principal argumento do recorrente é que a multa aplicada pelo PROCON seria desproporcional e sem fundamentação adequada quanto aos critérios do art. 57 do CDC. No entanto, para acolher essa tese, seria necessário reexaminar as provas e elementos fáticos que levaram à fixação do valor da multa, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado (art. 105, III, alínea “c”, CF), em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROCON. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte local reconheceu que não houvera desídia da parte exequente em promover o andamento do processo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente imputável ao credor. Também concluiu pela regularidade do procedimento administrativo que imputou a infração à agravante, assim como fundamentou no sentido de que fora respeitada a razoabilidade no valor da multa arbitrada. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2220747 RJ 2022/0309915-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021570-50.2022.8.11.0041

ID: 278578631

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021570-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021570-50.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Competência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021570-50.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO APRECIADO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração e recurso de apelação cível interpostos nos autos de embargos à execução fiscal, visando anular ou reduzir multa administrativa imposta pelo PROCON estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no julgamento anterior quanto à análise do recurso da instituição financeira; (ii) estabelecer a legalidade e a proporcionalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se omissão no acórdão embargado, pois houve julgamento exclusivo do recurso da Fazenda Pública, sem apreciação do recurso interposto pela outra parte. 4. A finalidade dos embargos de declaração é suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento, sendo imprescindível a análise do recurso pendente a fim de suprir a omissão constatada. 5. O procedimento administrativo do PROCON observou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não havendo vício que comprometa a validade da multa. 6. A decisão administrativa fundamentou adequadamente a aplicação da penalidade, considerando os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator, conforme o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto nº 2.181/1997. 7. A multa aplicada revela-se proporcional e razoável, compatível com a gravidade da conduta e a capacidade econômica da instituição autuada, afastando a alegação de caráter confiscatório. 8. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade, sem adentrar o mérito do ato, salvo em hipóteses de evidente arbitrariedade, não configurada no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos acolhidos. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Omissão configurada quando o acórdão não analisa recurso interposto por uma das partes, devendo ser suprida mediante o julgamento do apelo pendente. 2. A multa administrativa imposta pelo PROCON é válida quando fundamentada nos critérios do art. 57 do CDC e do art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, respeitando os princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. 3. O controle jurisdicional de atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito do ato administrativo sancionador, salvo demonstração de arbitrariedade manifesta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC/2015, art. 1.022, II; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 10274598220228110041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 12.02.2025; TJMT, N.U. 1034815-31.2022.8.11.0041, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 25.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração e recurso de apelação interpostos pelo Banco Bradesco S/A, alegando omissão no acórdão prolatado no id. 267672250, que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, deixando de julgar, todavia, o apelo interposto pelo Banco. O embargado foi intimado, mas não apresentou contrarrazões aos embargos (id. 269112294). O recurso de apelação cível foi interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente a pretensão da embargante, mantendo hígida a Certidão de Dívida Ativa n.º 992005010692370012, originada de multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual por infração às normas de proteção ao consumidor. A instituição financeira alega, em síntese, que a multa de R$ 100.000,00 (posteriormente atualizada para R$ 166.220,09) é desproporcional, carece de fundamentação suficiente e configura sanção de natureza confiscatória. Sustenta, ainda, que a autoridade administrativa não observou os critérios exigidos pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto n.º 2.181/1997, razão pela qual requer a anulação da penalidade, ou, subsidiariamente, sua redução. (id. 233788185) O Estado de Mato Grosso foi intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Bradesco, mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação (informação contida na aba “Expedientes” do processo na origem). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. I- Embargos de Declaração Iniciando pela análise dos embargos de declaração, fica bem clara a omissão alegada, pois houve o julgamento do recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, enquanto o recurso interposto pelo Banco Bradesco ficou sem análise. A finalidade dessa modalidade recursal é justamente suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Esse é o caso em análise, já que o recurso de apelação do banco deveria ter sido analisado conjuntamente ao da Fazenda Pública, até para se evitar decisões conflitantes. Nessa linha, os embargos devem ser acolhidos para que, na sequência, a omissão seja suprida mediante o julgamento da apelação do banco, com efeitos integrativos ao acórdão embargado. II – Recurso de Apelação Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação do Banco Bradesco. O cerne da controvérsia estabelecida com a interposição do apelo diz respeito à legalidade da multa que lhe foi aplicada pelo PROCON estadual, por lhe faltar fundamentação suficiente e em razão de seu caráter confiscatório, razão pela qual busca sua nulidade ou minoração. Em suma, o apelante alega que o PROCON não detalhou a gravidade da infração, vantagem auferida ou condição econômica do infrator, contrariando o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, infringindo o princípio da motivação do ato administrativo, principalmente aquele de natureza sancionatória. Também afirma que a multa de R$ 166.220,09 é desproporcional aos fatos imputados e ao dano supostamente causado, daí resultando o seu caráter confiscatório. Todavia, razão não assiste ao apelante. A análise do procedimento administrativo que acompanha a inicial dos embargos á execução, revela que foram observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício de forma que comprometa sua higidez. Além disso, é possível extrair da decisão do PROCON o trecho que evidencia que a autoridade administrativa avaliou expressamente os três critérios previstos no art. 57 do CDC: (i) Quanto à gravidade da infração, destacou-se a afetação de ampla coletividade de consumidores que frequentam o estabelecimento da autuada; (ii) Em relação à vantagem auferida, apontou-se que, ainda que não mensurável, a conduta resultou em benefício econômico para a fornecedora, por meio do descumprimento das normas de proteção ao consumidor; (iii) E quanto à condição econômica da infratora, foi consignado que, embora devidamente notificada, a autuada optou por não apresentar o Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE) ou seu faturamento bruto, ensejando o arbitramento da multa por estimativa. Para melhor entendimento, colaciono o trecho com essa fundamentação: (id. 233788151, pág. 57) Essas motivações, ainda que sucintas, preenchem os requisitos de fundamentação do ato administrativo sancionador. A redação da lei é genérica quanto aos requisitos a serem observados, erigindo, inclusive, requisitos impossíveis de serem averiguados pelo órgão de fiscalização, como a vantagem auferida com o ato praticado e a condição econômica do infrator, pois dificilmente este estará disposto a cooperar, prestando as informações relacionadas a esses itens. Logo, entende-se como motivação suficiente a indicação, pelo órgão sancionador, dos motivos sopesados na aplicação da multa. No tocante ao valor da sanção, não se verifica excesso. O montante de R$ 100.000,00, aplicado à instituição financeira de porte nacional, diante da prática de conduta abusiva em prejuízo de consumidor hipervulnerável, revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função dissuasória legítima, sem caracterizar confisco ou abuso de poder. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou desvio que justifique a anulação ou revisão judicial da penalidade, especialmente considerando que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito do ato, salvo em hipóteses de evidente arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso. Esse entendimento tem sido pacífico nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS – VALOR DA MULTA ADEQUADO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal. 2 . O Apelante alega nulidade dos processos administrativos, ausência de prática de infrações que justificassem as penalidades, e a desproporção das multas aplicadas. 3. A controvérsia reside em saber se as multas impostas pelo PROCON/MT observam os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, motivação, proporcionalidade e razoabilidade. 4 . As decisões administrativas proferidas pelo PROCON, desde que motivadas e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade. 5. O controle judicial do processo administrativo restringe-se à análise de sua legalidade, sendo vedado adentrar no mérito das decisões. 6 . Verificada a adequação no valor da multa administrativa, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10274598220228110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 12/02/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2025)) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1034815-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (destaquei) Dessa forma, não se vislumbra a existência de vício capaz de macular a multa aplicada pelo PROCON em desfavor da apelante, razão pela qual o recurso não deve ser provido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, suprindo a omissão constatada, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco, com efeitos integrativos ao acórdão de id. 267672250. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes