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Processo nº 1025189-26.2025.8.26.0506

ID: 323077939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025189-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER SIQUEIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON JUSTINIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025189-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fagner Siqueira Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo p… Processo 1025189-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fagner Siqueira Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PETERSON JUSTINIANO (OAB 533894/SP)

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Processo nº 1020727-26.2025.8.26.0506

ID: 328558685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020727-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020727-26.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Considerando-se que a ré ainda não foi ci…

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Processo nº 1022182-21.2025.4.01.0000

ID: 316664553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILZA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022182-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002825-67.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022182-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002825-67.2025.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WILZA SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS - AP3409-A e CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES - AP3058-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WILZA SILVA DA COSTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 4000567-26.2025.8.26.0506

ID: 303716869

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000567-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TMS CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000567-26.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TMS CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : ALOISIO DANIEL DA SILVA (OAB SP531206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante Enunciad…

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Processo nº 4000179-26.2025.8.26.0506

ID: 307929707

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000179-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA SANTOS ARAUJO LIZ SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA DEGOBBI TÓRTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000179-26.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LIZ SANTOS DE BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVANA DEGOBBI TÓRTORO (OAB SP459122) AUTOR : E…

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Processo nº 1013840-26.2025.8.26.0506

ID: 294527987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013840-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO HELENO INACIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013840-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Heleno Inacio Machado - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às p… Processo 1013840-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Heleno Inacio Machado - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)

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Processo nº 0013185-71.2025.8.26.0506

ID: 311060127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013185-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. T. S. G. DE A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE LIMA CARLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013185-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1013258-26.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - … Processo 0013185-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1013258-26.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.A.T. - - A.T.S. - 1. Indefiro o arresto cautelar, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da medida. O inadimplemento, por si somente, não pode servir de amparo ao pleito, em observância ao Devido Processo Legal. 2. Cite-se pessoalmente o executado para pagamento do débito (R$ 1.016,98 - UM MIL E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) em até quinze dias, sob pena do débito ser acrescido de 10% sobre o total da condenação, acrescido de custas, se houver, mais honorários de advogado de 10% (art. 523 e parágrafo 1º do CPC). 3. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando memorial atualizado e discriminado de débitos e requerendo o que de direito. 4. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC). 5. Fica facultado ao credor indicar desde logo os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII do CPC). 6. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. . 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: CAMILA DE LIMA CARLUCCI (OAB 299574/SP), CAMILA DE LIMA CARLUCCI (OAB 299574/SP)

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Processo nº 1021697-26.2025.8.26.0506

ID: 323173117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021697-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS JACOMINI CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021697-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tania Teixeira Duarte - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes… Processo 1021697-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tania Teixeira Duarte - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP), GABRIELA MARTINS JACOMINI CASTRO (OAB 423497/SP)

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Processo nº 1026838-26.2025.8.26.0506

ID: 323951801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1026838-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NAHIME MATOS MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026838-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.A. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitaç… Processo 1026838-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.A. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do artigo 104, do CDC, prossiga-se com a presente ação individual, dando-se ciência ao Ministério Público, autor da ação coletiva 1504317-30.2025. Presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade e sendo relevante o fundamento da demanda, nos termos do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com a legislação processual civil em vigor, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à Fazenda Pública requerida que assegure vaga à criança beneficiária da presente ação em unidade educacional distante até o limite máximo de 2 (dois) quilômetros de sua residência, sem direito de escolha da unidade pela parte autora, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso não haja vaga dentro da distância limite e a matrícula seja realizada em unidade mais distante que 2 (dois) quilômetros, a Administração Pública ficará responsável pela disponibilização de transporte escolar adequado e gratuito à criança. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Intime-se para cumprimento da liminar e cite-se a parte requerida para apresentação de contestação. Intimem-se. - ADV: LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP)

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Processo nº 1000454-26.2025.8.26.0506

ID: 303977118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DúVIDA Nº Processo: 1000454-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO RIGON

Intimação

Advogados:

SATURNINO FERNANDES NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000454-26.2025.8.26.0506 - Dúvida - Registro de Imóveis - Eduardo Augusto Rigon - Sentença embargada a fls. 162/164. Recebo os embargos aviados a fls. 173/176, porque tempestivos. Manifesta… Processo 1000454-26.2025.8.26.0506 - Dúvida - Registro de Imóveis - Eduardo Augusto Rigon - Sentença embargada a fls. 162/164. Recebo os embargos aviados a fls. 173/176, porque tempestivos. Manifestação ministerial a fls. 185/186. NEGO, sem delongas, acolhimento a sobreditos embargos, visto que não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, possuindo referidos embargos nítido caráter infringente e protelatório. As questões suscitadas pela parte embargante não podem ser discutidas no exíguo âmbito do presente recurso, vez que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Vale dizer, o que se pode facilmente extrair do petitório de fls. 173/176 é o pedido de reforma da decisão embargada, deduzindo o embargante, destarte, a pretensão recursal, o que, aliás, não é admitido em sede do recurso interposto. Ademais, é entendimento pacífico que qualquer decisão não exige que o Juiz rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Assim se a decisão combatida atingiu seu objetivo por atingir toda a questão, não já o que ser declarado, pois inexiste qualquer omissão. Faço constar, tão somente por amor aos debates, que a r. sentença embargada foi clara ao afirmar a competência tributária exclusiva do Estado de São Paulo para exigir o ITCMD incidente sobre bens imóveis situados em seu território, nos termos do art. 155, §1º, I, da Constituição Federal, da Lei Estadual n.º 10.705/2000 (art. 3º, I) e da própria Portaria CAT nº 89/2020 da Secretaria da Fazenda paulista. Ainda que tenha havido recolhimento do tributo no Estado do Paraná com base no valor total do patrimônio partilhado, tal fato não afasta a necessidade de observância das normas federativas de repartição de competência tributária, que impedem um Estado de arrecadar tributo incidente sobre bem imóvel situado em outro ente da federação. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e MANTENHO a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: SATURNINO FERNANDES NETTO (OAB 6034/PR)

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