Resultados para "1022969-12.2024.8.26.0564" – Página 41 de 42

Processo nº 0016885-12.2024.8.26.0564

ID: 323868813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016885-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016885-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1009572-17.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Pinheiro - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0016885-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1009572-17.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Pinheiro - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 3/5. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018340-12.2024.8.26.0564

ID: 331829239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018340-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA GENEROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018340-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1011863-24.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Bianca Generoso - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0018340-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1011863-24.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Bianca Generoso - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 1. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: BIANCA GENEROSO (OAB 441100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001130-05.2025.8.11.9005

ID: 329265081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001130-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA ROSA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001130-05.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001130-05.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUCILA ROSA DE SOUZA Vistos etc., Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida nos autos do processo nº. 1003479-19.2016.811.0041, no cumprimento de sentença proposta por LUCILA ROSA DE SOUZA, que designou a exame técnico por profissional de contabilidade e fixou honorários periciais em R$ 1.500,00. Em suas razões recursais o Agravante sustenta, em síntese, questiona o valor fixado a título de honorários periciais sob o argumento que “a decisão, além de não ter sido fundamentada, está em estrito desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, requerendo a redução para R$ 300,00. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em harmonia com o artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos Municípios. O referido artigo estabelece que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. A Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de interposição de recurso (Recurso Inominado) contra a sentença, conforme disposto no artigo 4º, que afirma: “Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. No caso em questão, a decisão que determinou a perícia e fixou os honorários não se enquadra na hipótese do artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, isto é, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. Desta forma, observe-se que os pedidos formulados no agravo de instrumento interposto pelo agravante não podem ser acolhidos, uma vez que o agravo foi impetrado contra uma decisão que poderia ser impugnada por outros meios devidos. Assim, o agravante está utilizado do agravo de instrumento como um substituto para os recursos apropriados, com a finalidade de contestar a decisão que determinou a remessa dos autos para o Justiça Federal. Cabe registrar que o Enunciado 15 do FONAJE assim dispõe: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 71009392275, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 20-05-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento no Juizado Especial Cível somente é admissível na hipótese de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, de acordo com o que dispõem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, hipótese distinta dos autos.” (TJ-SC - AI: 00000813320188249003 Xanxerê 0000081-33.2018.8.24.9003, Relator: Surami Juliana dos Santos Heerdt, Data de Julgamento: 28/09/2018, Terceira Turma de Recursos - Chapecó). “DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATE DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 12.153/09. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões monocráticas, afora os casos expressamente previstos na legislação de regência. 2. No específico caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº. 12.153/2009, admite-se, nos termos do artigo 3º da Lei mencionada, recurso de agravo de instrumento contra decisões que analisem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR não sendo este o caso, deve incidir o artigo 4º do mesmo diploma legal, que assim determina: “Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. 3. Não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento). Não conhecimento do recurso.” (TJ-PR - AI: 00002735520228169000 Maringá 0000273-55.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). Nesse contexto, não há como permitir o prosseguimento do presente recurso em face da ausência de previsão legal para sua interposição. Logo, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como se vê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, não conheço do recurso, manifestamente inadmissível, e nego-lhe seguimento (art. 932, III, do CPC). Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Intime-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito- Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L G Marinho Corretora De Seguros De Vida Eireli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 278008789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015527-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L G MARINHO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VIVIANE PRETEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Viviane Pretel Dantas (OAB 456829/SP) Processo 0015527-12.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L G Marinho Corretora de Seguros… ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Viviane Pretel Dantas (OAB 456829/SP) Processo 0015527-12.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L G Marinho Corretora de Seguros de Vida Eireli - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por LG Marinho Corretora de Seguros de Vida Eireli, objetivando a execução da quantia de R$ 19.386,27 (fls. 1/34 - 38/74). Intimada ao pagamento (fls. 75), a executada efetuou o depósito da quantia de R$ 4.105,35 (fls. 78/82). Sobreveio manifestação do exequente (fls. 86/97 - 100). Ofereceu a executada, então, impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 101/108), alegando, em síntese, inexigibilidade da multa. Houve resposta (fls. 112/117). Decido. Não conheço da impugnação, porquanto intempestiva. A publicação da decisão intimando a devedora ao pagamento do débito (fl. 77) ocorreu em 08/11/2024 (sexta-feira), iniciando-se o prazo de 15 dias úteis para pagamento em 11/11/2024 (segunda-feira) e findando-se em 03/12/2024 (terça-feira), já considerando-se a suspensão dos prazos em decorrência do feriado da proclamação da república (15/11) e da consciência negra (20/11). O prazo de 15 dias úteis para impugnação, dessa forma, iniciou-se em 04/12/2024 (quarta-feira) e se findou em 23/01/2025 (quinta-feira), já considerando-se a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20/12/2024 a 20/01/2025, nos termos do art. 220, caput, do CPC. A impugnação foi oferecida em 30/01/2025, quando já preclusa a oportunidade para tanto. No mais, observa-se que na decisão de fls. 51/52, proferida em 29/05/2023 foi concedida a tutela de urgência, determinando a executada o restabelecimento do plano de saúde contratado pela exequente, no prazo de 48 horas. A decisão foi entregue à executada em 14/06/2023, conforme fls. 56/59 dos autos da ação principal. Em razão do descumprimento, foi proferida decisão a fl. 64 dos autos da ação principal, publicada em 12/07/2023 fixando multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a um trintídio. O inicio para cumprimento da ordem iniciou-se em 13/07/2023 e se findou em 14/07/2023. A multa cominatória passou a incidir, dessa forma, em 15/07/2023. O documento de fl. 107 aponta que o plano de saúde foi restabelecido apenas em 04/08/2023. Assim, incidiram astreintes pelo período de 20 dias (15/07/2023 a 03/08/2023). Pondere-se que o montante atingido a título de multa decorre da própria inércia da devedora em cumprir a ordem judicial, e não comporta redução, vez que a recente jurisprudência do C. STJ sedimentou-se no sentido de que a redução da multa cominatória produz apenas efeitos prospectivos (ex nunc): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de decisão, rejeitou impugnação da executada e manteve a incidência da multa diária (astreintes), majorada em razão da resistência ao cumprimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa fixada no valor de R$ 127.000,00 é desproporcional e abusiva, considerando o cumprimento integral da obrigação pela devedora. A agravante pleiteia o afastamento ou a minoração da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da obrigação somente foi comprovado em 04.01.2024, data posterior ao prazo estipulado na liminar, o que justifica a incidência da multa. 4. A agravante não comprovou o pagamento tempestivo da obrigação, limitando-se a demonstrar a intenção de reembolso da quantia devida. 5. Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, a revisão da multa periódica somente é permitida em relação às parcelas vincendas, sendo vedada a alteração retroativa do montante consolidado. 6. A jurisprudência do STJ reforça a impossibilidade de redução da multa já vencida, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A multa diária (astreintes) aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer pode ser revisada apenas quanto às parcelas vincendas, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.766.665/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093630-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ainda que preclusa a oportunidade para impugnação, deve o juízo zelar pela execução do exato montante devido, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor (art. 524, §1°, do CPC). Dessa forma, deverá o exequente retificar os cálculos apresentados com relação a multa devida, limitando-a a 20 dias, bem como excluindo os juros de mora, vez que sua incidência sobre as astreintes caracteriza bis in idem. Deverá, ainda, abater a quantia de fls. 81/82 (incontroverso) sobre o total devido, vez que seu depósito foi anterior a intimação da devedora pagamento do débito e sobre a diferença obtida, aplicar a sanção do §1° do art. 523 do CPC, vez que o depósito de fl. 108 foi intempestivo (09/12/2024). Apresentados os cálculos retificados, tornem-se conclusos para definição dos valores a serem levantados pelas partes e eventual extinção da execução. Cumpra-se e Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022969-65.2021.4.01.9999

ID: 328915540

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022969-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS GOMES CASSIANO

Acórdão

Advogados:

RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1022969-65.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARCUS GOMES CASSIANO ADVOGADO(A) : RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB… Apelação Cível Nº 1022969-65.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARCUS GOMES CASSIANO ADVOGADO(A) : RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB MG136283) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, com termo inicial fixado na data da cessação administrativa do benefício anterior (30/08/2018). O INSS alegou erro material, sustentando que a perícia indicaria incapacidade apenas parcial e permanente, o que justificaria a concessão de auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, notadamente a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme exigido pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, diante das conclusões da perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Restou comprovada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima, conforme artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91. 4. A perícia judicial apontou que o autor é portador de epilepsia, com sequelas de trauma que resultaram em fratura de membros, amputação parcial de dedo e limitação funcional. Constatou-se incapacidade total e permanente para o trabalho, com início a partir de 30/08/2018, coincidente com a cessação do benefício anteriormente recebido. 5. Diante da clareza do laudo pericial e da inexistência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, é de rigor a manutenção da sentença. Inexistem vícios materiais que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, a qual foi corretamente fundamentada. 6. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação até a sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O INSS é isento de custas, tanto perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) quanto na Justiça Estadual de Minas Gerais (Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I), em razão da delegação de competência federal. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91." "2. O laudo pericial judicial é meio de prova idôneo e suficiente para aferição da incapacidade, salvo quando infirmado por outros elementos dos autos." "3. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC, quando apresentada contrarrazão de apelação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 26, 42, 59, 151; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual/MG nº 14.939/2003, art. 10, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pela parte Autora ao apresentar contrarrazões à apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir sobre as parcelas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG, REsp n. 1.492.221/PR e REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001137-94.2025.8.11.9005

ID: 329265076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001137-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PAVON BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARROS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE/MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HELENA PAVON BARROS em face do magistrado que jurisdiciona o Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande, sustentando a prática de ato apontado como coator consistente na decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Como causa de pedir, sustenta a parte Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo, uma vez que: “ao indeferir a tutela de urgência e rejeitar os embargos de declaração, deixou de valorar adequadamente a sentença transitada em julgado, que é prova pré-constituída e robusta da ilegitimidade da Impetrante. A insistência do Município de Várzea Grande em manter os protestos de dívida ativa, cuja inexigibilidade já foi declarada judicialmente em relação a um dos imóveis e que se estende aos demais pela mesma razão de fato (ausência de vínculo com a propriedade), viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedida para cancelar os protestos referentes às CDAs nº 14802/2024, 14790/2024 e 14789/2024. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que, na espécie, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo que autorize a impetração de Mandado de Segurança cuja decisão seja passível de recurso. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Aliás, a Lei 12.016/09, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” De outro lado, no entanto, o artigo 10º da mesma Lei dispõe que “a inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta Lei”. Ora, a Impetrante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência proferido nos autos nº 1018613-91.2025.8.11.0002, que tramita perante a Lei nº 12.153/09. Com efeito, nos termos do artigo 5º da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, o artigo 3º da Lei nº 12.153/09 estabelece que “juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação” e “exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. Assim, é cabível a interposição de agravo de instrumento no Juizado da Fazenda Pública para questionamento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Logo, é certo que em face da decisão questionada é passível de recurso com efeito suspensivo, razão pela qual a via do mandado de segurança se mostra inadequada. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Assim, forçoso reconhecer a patente ausência requisitos para impetração do mandamus e a necessidade de indeferimento da petição inicial. Por fim, quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial quando não se comprova de plano o direito líquido e certo, decisões dos nossos Tribunais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.1. É cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial que defere a cautelar de protesto contra alienação de bens, por não existir recurso específico contra essa decisão. 2. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido(AgRg no RMS 49.034/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006961882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 03/07/2017). CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO – SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – ALTURA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA PELO CANDIDATO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – REGRA DO EDITAL – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DESPROVIMENTO. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, sendo, portanto, legítima a exigência, em edital, de estatura mínima, desde que haja previsão legal específica. O indeferimento da inicial do mandamus mostra-se correto, quando inexistir comprovação do direito líquido e certo defendido. (Ap 4399/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/03/2017, Publicado no DJE 28/03/2017) Logo, entendo que a exordial deve ser indeferida de plano como permite o art. 10 da Lei 12.016/09. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/09 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Edson Dias Reis Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Jose Carlos Da Costa Barbosa

ID: 307766546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185494-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA COSTA BARBOSA

Despacho

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185494-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185494-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Jose Carlos da Costa Barbosa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A no âmbito da execução de título extrajudicial de nº 1027528-12.2024.8.26.0564 que move em face de JOSÉ CARLOS DA COSTA BARBOSA. O exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 1/7), insurgindo-se contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens do executado. Ressaltou que: "Segundo inteligência do art. 797 do Código de Processo Civil, o processo de execução deverá realizar-se no interesse do exequente. 11. O art. 789 do mesmo diploma acrescenta que os bens do devedor responderão pelo cumprimento de suas obrigações, sendo certo que o próprio Código autoriza a penhora sobre todos os bens necessários para o pagamento do débito, nos termos do art. 831, salvo as hipóteses legais de impenhorabilidade. 12. Portanto, depreende-se dos dispositivos mencionados o direito de o exequente ter a satisfação do seu crédito mediante a penhora ou arresto dos bens dos executados. 13. Ademais, em se tratando de processo executivo, a regra prevista no art. 829 do CPC é que o executado será citado para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias a contar da citação." A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl. 35): "Vistos. Indefiro o pedido de arresto, visto que o deferimento de bloqueio de bens da parte executada através do Sisbajud, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a efetiva citação antes de qualquer medida constritiva de seus bens. Nesse sentido, verifico que nenhuma diligência foi efetuada para localização da parte executada. Assim, deve a parte exequente recolher a taxa respectiva para a pesquisa pelo sistema Petrus (guia FDTJ, cód. 434-1, no valor de 3 UFESP's), que se trata de ferramenta mais moderna a disposição deste Juízo, pois consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, evitando-se assim, pedidos diversos e atos reiterados. Prazo: cinco (5) dias. Int." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Preparo recursal regularmente recolhido (fls. 8/9). PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. DEFIRO EFEITO ATIVO AO RECURSO. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo deduzido pelo exequente. Consta nos autos de origem que o banco exequente é credor do executado na importância de R$ 1.180,433,54 representada pela cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal de nº 497678768 que embasou a ação de execução (fls. 37/44 da origem). Determinada a citação via postal, a medida resultou infrutífera, mesmo tendo sido realizadas três tentativas para a entrega da carta de citação (fl. 67 da origem): Foi, então, realizada tentativa de citação pessoal, que também resultou inexitosa (fl. 81): Diante desse cenário fático, o exequente requereu o arresto de bens do executado. E, via da decisão agravada, o d. Juízo de origem indeferiu o pedido realizado, sob o fundamento de que "nenhuma diligência foi efetuada para localização daparte executada." O caso revelou-se peculiar. O arresto executivo ou pré-penhora previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Contudo, diferente de outras ações, as tentativas prévias de citação postal e pessoal, realizadas no mesmo endereço declinado pelo devedor no título extrajudicial exequendo, resultaram infrutíferas. Sendo assim, no caso dos autos, a frustração da citação do executado torna-se suficiente para a realização da constrição prévia de seus bens. Deverão, portanto, ser realizadas pesquisas via SISBAJUD, a fim de se localizarem bens do executado para posterior arresto ou penhora. Neste sentido, confira-se precedentes desta Turma julgadora, destacando-se as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação da ré no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera, tornando possível a paralisação da atividade empresarial. No caso dos autos, a frustração da intimação da executada configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens do executado. Deferimento do arresto de ativos financeiros do executado, sem prejuízo da pesquisa de endereços para localização e intimação da agravada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2047098-10.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 12/03/2024) Ação de execução. Arresto executório. Cabimento. Cediço que o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê o arresto executivo oupré-penhora, medida prévia determinada em desfavor daquele devedor que não está sendo encontrado, como ocorreu no caso concreto. Tentou-se a citação em endereço indicado pelos executados no contrato e consta no recibo da carta de citação que os executados mudaram do local. A frustação do ato citatório é fundamento apto a embasar a constrição prévia dos bens dos executados. Agravo provido. (Agravo de instrumento nº 2194533-22.2023.8.26.0000, Relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 06/09/2023). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line dos ativos financeiros de titularidade da agravada, através do convênio SISBAJUD, à título de arresto, de forma automática, bem como, pedido de inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, a teor do art. 782, § 3º, do CPC Procedência do inconformismo Considerando que o banco agravante tentou localizar a devedora, sem sucesso, possível a aplicação do art. 830, CPC, permitindo o arresto Ademais, diligência que pode ser realizada ainda que sem a citação do devedor ou, sem prévia realização de diligências administrativas A fim de dar efetividade à execução, não há como negar ao credor o direito de buscar a satisfação de seu crédito, apenas porque frustrada tentativa de citação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUDProcedência do inconformismo - Inclusão do nome da devedora/agravada nos cadastros de inadimplentes (Serasajud) Possibilidade Exegese do art. 782, e parágrafos 3º, 4º e 5º do CPC Precedente Hipótese de reforma da decisão hostilizada recurso provido (Agravo de instrumento nº 2042374-94.2023.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 21/03/2023). Sendo assim, concede-se a liminar para deferir o arresto de bens do executado ou na forma de penhora (quando houver citação), realizando-se a pesquisa requerida (SISBAJUD) em nome do executado. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Autoriza-se a parte agravante a comunicar ao juízo de origem o conteúdo da presente decisão, mediante peticionamento eletrônico naqueles autos. Dispensada a intimação da parte contrária, dada a ausência de citação. Libere-se para imediato julgamento. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB: 47490/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Keller x Banco Original S/A

ID: 317727327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009488-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE KELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S… Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.685,24, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022969-80.2023.8.11.0041

ID: 333331879

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA REQUERIDO: Y..C.C.T BETIOLI EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de Y C C T BETIOLI EIRELI EPP (nova denominação BETIOLI RENT A CAR), objetivando a constrição do bem móvel da marca GENERAL MOTORS, modelo S10 LTZ DD2A, ano/modelo 2014/2015, cor PRETA, Código de RENAVAM 01032408275, Chassi n. 9BG148LK0FC417675 e placa QBW1877, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, tendo a demandada aderido ao grupo de consórcio n. 0550, cota 590, administrado pela autora, por meio do qual foi contemplada com o veículo acima descrito. Relata que, para garantia da operação, foi firmado Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, submetendo o bem à gravação do ônus da propriedade fiduciária. Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela n. 11, com vencimento em 30.01.2021, gerando inadimplência no valor de R$ 109.292,27 (cento e nove mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), que corresponde a 34,3993% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito. Afirma que a demandada foi devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial enviada em 22.07.2021 ao endereço contratual, comprovando que a correspondência foi entregue no dia 22.07.2021, às 09h40min. Não obstante a notificação, a requerida quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de saldar seu débito. Para fins de eventual purgação da mora, informou que o débito do contrato totaliza o valor de R$ 141.067,02 (cento e quarenta e um mil sessenta e sete reais e dois centavos), que corresponde a 51,6272% do bem objeto do contrato do consórcio. Postula, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A inicial foi instruída com o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, Notificação Extrajudicial com comprovante de entrega, e demonstrativo do débito (IDs 121411784, 121413041, 121413045). A liminar foi deferida (ID 122616437), determinando-se a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, bem como a citação da parte requerida. Cumprido o mandado de busca e apreensão (ID 127074425), com a efetiva constrição do bem em 24.08.2023, conforme auto de busca, apreensão, remoção e depósito. Após tentativas frustradas de citação pessoal da requerida, foi determinada sua citação por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 184973536), alegando, em síntese, que não se verifica vício evidente no contrato de financiamento para aquisição de bens firmado entre as partes. Requereu, ainda, a prestação de contas em caso de venda do veículo pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 195684119), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Sustentou que a contestação por negativa geral não tem o condão de afastar juridicamente a pretensão da autora, diante da documentação que instruiu a petição inicial. Quanto ao pedido de prestação de contas, arguiu que eventual prestação de contas deverá ser objeto de ação própria, conforme previsão do art. 550 do CPC. Por fim, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio relativa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte requerida, em razão de estar sendo representada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, aplicando-se a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. No que concerne à análise da constituição em mora da parte devedora, imperioso ressaltar que a prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes, sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, conforme se depreende dos documentos anexados à inicial (ID 121413045), a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço da requerida constante no contrato (RLA PAZ, 1, PICO DO AMOR, CUIABÁ/MT, CEP 78065-065), tendo sido entregue em 22.07.2021, às 09h40min, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Portanto, verifica-se que a mora restou devidamente comprovada no caso em apreço, pelo envio e efetiva entrega da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, em estrita observância ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da requerida citada por edital, não tem o condão de afastar juridicamente a pretensão da parte autora, diante da robusta documentação que instruiu a petição inicial, que demonstra o direito obrigacional cujo cumprimento ora é exigido por meio da presente ação. Nesse sentido, os documentos que acompanharam a inicial são suficientes para comprovar a existência do contrato, bem como a notificação extrajudicial devidamente expedida conforme os termos da lei, o que comprova a existência do débito, constituindo o devedor em mora e atendendo ao requisito para apresentação da ação de busca e apreensão. Ademais, conforme se extrai da própria manifestação da curadora especial, não se verifica vício evidente no contrato de financiamento para aquisição de bens firmado entre as partes, tratando-se de consórcio no qual as taxas de juros são mais baixas que as praticadas no mercado financeiro. Por tal razão, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, e não tendo a curadora especial trazido aos autos prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, a contestação por negativa geral não possui o condão de afastar a pretensão inicial. No que tange ao pedido de prestação de contas formulado pela curadora especial, em caso de eventual venda do veículo pela parte autora, embora o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabeleça que o credor fiduciário deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, tal obrigação não necessariamente deve ser cumprida nos próprios autos da ação de busca e apreensão. Isso porque a ação de prestação de contas tem natureza dúplice e segue procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 552 do CPC, "a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial", o que permite que, caso a sentença declare a existência de saldo em favor do credor ou do devedor, este possa ser cobrado em execução forçada. Dessa forma, caso a parte requerida entenda que houve irregularidade na prestação de contas após a venda do veículo, deverá ajuizar a competente ação de prestação de contas, não sendo a ação de busca e apreensão o meio adequado para tal discussão. Não obstante, determinarei que a parte autora, após a eventual venda do veículo, preste contas ao juízo, comunicando a transferência da titularidade do veículo aos órgãos competentes (DETRAN e SEFAZ) e apresentando a nota fiscal da venda ou documento equivalente, a fim de garantir a transparência do procedimento e resguardar os interesses da parte requerida. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Outrossim, não se verifica comportamento contraditório pela parte autora, uma vez que não restou demonstrado que houve negociação com o banco credor antes da propositura da ação e que tal negociação foi finalizada ou estava em vias de conclusão. Destaco que a petição inicial foi instruída com o contrato bancário firmado entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Além disso, o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, tendo sido o veículo objeto da lide apreendido e entregue ao depositário fiel indicado pela parte autora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de consórcio, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida, sendo a procedência do pedido inicial medida que se impõe. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pela procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito da contenda, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, consolidando nas mãos da autora a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial (veículo da marca GENERAL MOTORS, modelo S10 LTZ DD2A, ano/modelo 2014/2015, cor PRETA, Código de RENAVAM 01032408275, Chassi n. 9BG148LK0FC417675 e placa QBW1877), cuja apreensão e medida liminar concedida torno definitiva. Faculto à parte autora a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Determino que a parte autora, após a eventual venda do veículo, comunique a transferência da titularidade do veículo aos órgãos competentes (DETRAN e SEFAZ) e apresente a este juízo a nota fiscal da venda ou documento equivalente, a fim de garantir a transparência do procedimento e resguardar os interesses da parte requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Tendo em vista que o valor obtido com a venda extrajudicial do bem pode ser insuficiente para o pagamento integral do débito, fica ressalvada ao credor a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança para recebimento do saldo remanescente, nos termos do art. 2º, §4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001282-24.2024.8.17.8234

ID: 258863488

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001282-24.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLLAYNE DAFYNE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001282-24.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: GUILHERME MARCELO DA SILVA OLIVEIRA DEMANDADO(A): BLACK BUSINESS LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que deixo de analisar as preliminares arguidas pela Demandada tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. O pleito autoral merece ser julgado improcedente. Explico. O autor alega que na data de 15.07.2024 viu anúncio de um carro à venda no site Facebook e entrou em contato através do contato disponibilizado. A empresa que o antedeu foi a Black Business, ora demandada, com que decidiu celebrar negócio para a compra de veículo. Para tanto, efetuou pagamento de sinal no valor de R$ 1.000,00, mas, em seguida, desistiu do negócio e solicitou a restituição do valor, mas sem êxito. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Embora o artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, preveja a responsabilidade do prestador de serviço pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, o seu § 3º, inciso II, expressamente dispõe que o fornecedor não responderá pelos danos quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além do mais, a responsabilização do prestador de serviços exige a prova do dano e do nexo de causalidade entre esse e o serviço prestado, o que não ocorre na espécie. Vejamos. O demandante não juntou aos autos comprovante de pagamento do valor referente ao sinal do negócio que diz ter celebrado com a demandada Black Business Ltda. Desse modo, não há como se verificar quem foi o beneficiário da suposta transação. À inicial o demandante limitou-se a anexar capturas de telas de conversas de Whatsapp supostamente travadas com a requerida Black Business Ltda. Outro ponto é que a página em que o demandante encontrou o anúncio não pertence à referida parte, vez que identificada como “Joana Veículos”. Chama atenção o fato de que a referida página possui apenas 1 seguidor e 1 curtida, o que, em tempos atuais, é um indicativo de que pode tratar-se de golpe, já que as empresas, para ter maior alcance de potenciais consumidores tendem a investir em redes sociais, até como forma de garantir a credibilidade do seu negócio. Com efeito, no presente caso, o autor não comprovou a falha na prestação de serviço da empresa requerida, pois o que se observa dos documentos acostados aos autos é que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro estelionatário. O demandante, infelizmente, foi vítima da ação de estelionatário, sem participação dos réus ou sem que a falha de segurança do seu sistema tenha propiciado a ação do fraudador, pois verifica-se que não se desincumbiu do Ônus que lhe cabia (art. 373, I do CPC), de comprovar que efetuou a compra do site oficial da empresa Ré, ou obtido anúncio de seus veículos oficiais, e o crime, portanto, se consumou sem que a falha da ré tenha contribuído para a consumação do prejuízo. No caso, observa-se que não houve a devida diligência por parte do autor/consumidor, pois não atentou para os costumeiros alertas divulgados na mídia. A parte autora sequer juntou qualquer prova de que tenha feito a compra descrita na inicial no site oficial ou através de anúncio veiculado nos meios de comunicação oficiais da empresa Ré. Por certo que o consumidor foi vítima de um golpe, de um crime via internet conhecido como "phishing" que consiste em um fraudador se fazer passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando uma comunicação eletrônica. Por isso a requerida alega não ter realizado a operação narrado pelo autor, pois não foi realizada em seu sítio eletrônico e a respeito, impossível que comprove fato negativo. Conclui-se, assim, que a requerida não concorreu para a fraude ou sequer podia evitá-la, tendo sua responsabilidade afastada, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de culpa exclusiva de terceiro (fraudador). Sobre o assunto, destaco os seguintes julgados: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Cível nº 0004733-74.2022.8.17.3110 Apelante (s): Maria de Fátima Lira Rufino e Lojas Americanas S/A Apelado (a)(s): Maria de Fátima Lira Rufino e Lojas Americanas S/A Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE Relator: Des. Luciano de Castro Campos Vogal/Relator para o acórdão: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMPRA NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR DO PRODUTO MANIFESTAMENTE BAIXO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM SITE NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE SELO DE SEGURANÇA NO SITE. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. PHISHING. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DAS LOJAS AMERICANAS S/A PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0004733-74.2022.8.17.3110, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Luciano Campos (relator) e Alexandre Pimentel, julgar o processo nos termos do voto divergente do Desembargador Viana Ulisses, que lavrará o acórdão, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Vogal/Relator para o acórdão Documento assinado eletronicamente (04) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004733-74.2022.8.17.3110, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 25/04/2024, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC)) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. COMPRA ATRAVÉS DE SITE FRAUDULENTO. PHISHING. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ré demonstrou que os boletos da Americanas.com são emitidos pelo Banco do Brasil, diferente do boleto apresentando pela parte autora. 2. É possível inferir é que a parte autora realizou uma compra em um site fraudulento, sem as devidas cautelas para esse tipo de compra. 3.Não há como atribuir responsabilidade à demandada pelo ocorrido, pois a culpa se deu em virtude de terceiro. Não existindo falha da empresa demandada durante o processo de compra. 4.Aplica-se ao caso o inciso II, art. 14 § 3º, do CDC, sendo improcedentes os pedidos autorais. 5.Apelo não provido. Unânime. (TJPE, Apelação Cível n. 00002386620198172180, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, data de julgamento: 23/02/2022) EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA EM SITE FALSO. APARENCIA DE SITE OFICIAL. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. PHISHING. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CUJO NOME FORA UTILIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1.Phishingé um crime cibernético que se utiliza da fraude para, através do engodo, induzir as vítimas a lhes fornecerem dados pessoais e/ou realizarem compras/pagamentos, através do envio de mensagens que fazem com que a vítima ingresse em sites falsos. Para tanto, os criminosos se utilizam do nome de uma empresa com reconhecimento local ou nacional, inclusive a aparência do site. 2.Em que pese a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, não se pode atribuir qualquer conduta e de nexo causal entre a empresa que teve seu nome utilizado na fraude e a vítima. 3.Dever da vítima de averiguar a autenticidade da publicidade, inclusive ingressando diretamente no site da empresa, sobretudo quando é de divulgação ampla e de conhecimento de todos a grande quantidade de fraudes através da internet. 4.Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar da empresa. 5. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os danos morais e materiais pleiteados pela autora. (TJPE, Recurso Inominado n. 00020382120198178230, Relator: Eurico Brandao de Barros Correia, 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru, data de julgamento: 21/06/2021) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE SMART TV LED HD 4K PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR PAGO BEM ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. RÉ QUE SEQUER CONSTOU COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO. FRAUDE VERIFICADA. GOLPE DENOMINADO PHISHING, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR ACERCA DA VERACIDADE DA OFERTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010389104 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS PELA INTERNET. PAGAMENTOS EFETUADOS ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. VALOR PAGO 50% ABAIXO DO ANUNCIADO. FRAUDE VERIFICADA. GOLPE DENOMINADO PHISHING, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS INFORMAÇÕES DO VENDEDOR E VERACIDADE DA OFERTA. O autor limitou-se a acostar aos autos a cópia dos boletos bancários e dos comprovantes de pagamento efetuado, sem juntar qualquer documento comprovando que as compras foram feitas através da plataforma das rés.A ausência de demonstração por parte do autor de ter acessado o site oficial das rés e ter efetuado as compras através dele, permite concluir que adquiriu os produtos por meio de oferta recebida através de rede social, forma usual de perpetrar tal golpe, no caso, a fraude virtual denominada phishing. Ainda, o valor demasiadamente baixo dos produtos ofertados deveria ter, no mínimo, causado suspeita no autor, já que ele próprio juntou anúncio da máquina fotográfica no valor de R$ 2.000,00, enquanto que os boletos encaminhados foram no valor de R$ 1.000,00 cada, ou seja, a metade do preço.Logo, ausente demonstração pelo autor da legitimidade da oferta, tampouco de que teria tomado os cuidados necessários no momento de efetuar a compra pela internet, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não é plausível que as rés, que não possuem qualquer culpa quanto aos atos de terceiros ? estelionatários, que utilizaram indevidamente seus nomes para enganar consumidores e cometer crimes ? sejam obrigadas a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados pela análise adequada do autor.Portanto, a fraude praticada decorreu de ato exclusivo de terceiro e somente teve êxito em razão da falta de diligência do autor, afastando o nexo de causalidade e isentando as rés do dever de indenizar, conforme previsão do art. 14, § 3º, do CDC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010249365 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA VIRTUAL DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. FALSO INVESTIMENTO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE INDICADA PELO GOLPISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0005477-77.2022.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/01/2024) BANCÁRIOS – Ação de reparação de danos morais - Sentença de improcedência – Autor que, ao verificar anúncio de veículo no Facebook, se interessou e transferiu o dinheiro, mas depois verificou que havia caído em um golpe – Culpa exclusiva da vítima caracterizada – CDC, art. 14, § 3º, II – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022969-23.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/03/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA DE GOLPE. COMPRA DE CELULAR POR MEIO DE ANÚNCIO NO FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Culpa exclusiva da vítima, na medida em que narra que entrou no site da ré por meio da página do facebook. Denota-se que ao clicar no link foi redirecionada para uma página que acreditava ser da ré, quando na verdade tratava-se de página "fake". Prejuízos suportados decorrem exclusivamente da ação de terceiro e da falta de cuidado da parte autora/recorrida. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido (TJ-SP - RI: 10062722920188260562 Santos, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 28/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019) Assim, o réu não pode ser responsabilizado por fato de terceiros, ainda que se invoque o Código de Defesa do Consumidor, visto que este diploma legal não afasta a necessidade de se estabelecer o nexo causal que, no caso, como visto acima, não houve. Pelo que se apurou nos autos a fraude era de fácil percepção ao “homem médio”, ainda mais em dias atuais quando tão difundida informações a respeito de golpes e fraudes perpetradas através de Whatsapp e demais redes/mídias sociais. Conclui-se, assim, que as requeridas não concorreram para a fraude ou sequer podiam evitá-la (fortuito externo), tendo sua responsabilidade afastada, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de culpa exclusiva de terceiro (fraudador). Desta feita, não se há de falar em danos materiais ou morais, que seja de responsabilidade do réu indenizar Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando-se improcedentes os pedidos da autora. Não há condenação em custas processuais ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se. LIMOEIRO, 7 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes