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Processo nº 0009416-52.2024.8.26.0001

ID: 278061033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009416-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A VIA PAGSEGURO (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 0009416-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO SANTANDER BR… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 0009416-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Via Pagseguro (pagbank) - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré Santander, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 1027528-52.2024.8.26.0001

ID: 279649176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1027528-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL NEGóCIOS & PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI

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ADV: Luiz Carlos de Souza E Castro Valsecchi (OAB 86020/SP) Processo 1027528-52.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Brasil Negócios & Participações Empresar… ADV: Luiz Carlos de Souza E Castro Valsecchi (OAB 86020/SP) Processo 1027528-52.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Brasil Negócios & Participações Empresariais Ltda - Vistos. A ação de despejo tem por fundamento a inadimplência do locatário, que deixou de pagar os alugueres. Assim, entende-se que para a análise do pedido da parte autora deve-se observar a norma legal aplicável ao caso, qual seja, a Lei nº 8.245/91. A referida lei de locações é expressa ao determinar quais os requisitos necessários ao deferimento de tutela antecipada para desocupação imediata do imóvel, de maneira que uma vez atendidos impõe-se a concessão da medida. Desta forma dispõe o dispositivo legal: "Art. 59. Coma as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo (grifo nosso): IX- a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Como o autor não prestou garantia conforme decisão de fls. 34, mantida pelo V. Acórdão de fls. 45/55, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de despejo. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, purgar a mora (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91) ou apresentar contestação, desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Cívil). CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e/ou ocupantes do imóvel, que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, §2º, Lei nº 8.245/91). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO-MANDADO AUTOMÁTICA, CABERÁ AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se.

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Processo nº 1022969-58.2025.8.26.0602

ID: 307629305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022969-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1022969-58.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em s… Processo 1022969-58.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora da parte requerida, defiro, liminarmente, a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação devendo ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificada parte requerida que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. A parte requerente recolheu somente uma taxa para pesquisa Renajud sendo que, em qualquer caso, oportunamente e necessariamente, deverá ocorrer o desbloqueio do veículo. Deverá, pois, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento de mais uma taxa (1 UFESP - código 434-1).. Comprovado o recolhimento das duas taxas, providencie a serventia a inclusão de bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Após o prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, providencie a serventia o levantamento da restrição RENAJUD. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, caso necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade. Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo e, caso não disponibilizados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Com a devolução, o autor deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, caso necessário. Não havendo acompanhamento do depositário junto ao Sr. Oficial de Justiça, retire-se a tarja de urgente dos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1022969-39.2025.8.26.0576

ID: 295616782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022969-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCLEBER PAULA E SILVA

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Processo 1022969-39.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.F.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 VISTOS. Custas à fls. 31/32. F… Processo 1022969-39.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.F.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 VISTOS. Custas à fls. 31/32. Fls. 28/32: acolho a emenda. Trata-se de pedido de interdição formulado por Maria Fernanda F.B. em desfavor de seu genitor Fuad S.F.B. Alega em síntese que o requerido é portador de Doença de Parkinson avançada com demência associada, encontrando-se incapaz para prática de atos da vida civil, conforme atestado médico de fls. 17. Manifestação ministerial à fls. 36 favorável à nomeação de curadora provisória ao interditando. No mais, no aguardo da citação e exame pericial. Observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial e em consonância com o parecer retro ministerial, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, nomeio a parte requerente acima qualificada CURADORA PROVISÓRIA da parte requerida acima qualificada, com poderes, tão-somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo de conformidade com os artigos 85 e 87 da lei supramencionada, exceto para contrair dívidas em nome do interditando, inclusive contrato de empréstimo consignado junto às Instituições Financeiras. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como Termo de Curador(a) Provisório(a), devendo a parte e/ou seu advogado(a) imprimi-lo junto ao SAJ. Cite-se o requerido pessoalmente, advertindo-o de que, não sendo contestada, por advogado, a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora. A parte autora deve providenciar o recolhimento da diligência para fins de citação, caso ainda não haja o comprovante nos autos. Sendo constatado pelo Oficial de Justiça que o interditando não possui condições de receber a citação ou não apresentada contestação no prazo legal, independente de nova conclusão, abra-se vista à Defensoria Pública para indicação de Curador Especial. Desde já, por economia e celeridade processual, determino a realização da períciapsiquiátrica a ser realizada pelo IMESC -Instituto de Medicina Social e Criminal de São Paulo, devendo o Sr. Perito especificar no laudo, se o caso, os atos para os quais se verifica a incapacidade. Nos termos do COMUNICADO CG Nº1942/2021, as perícias da área cível somente serão agendadasmedianteadiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC) comindicaçãoem campo próprio dos ofícios: da data do pagamento e das folhas do processo digital em que se encontra o comprovante. Desse modo, providencie o requerente o recolhimento dos honorários periciais de acordo com a Portaria IMESC nº 3/2024 de 07/05/2024: II- para perícias médico-legais e psiquiátricas o valor é R$ 1.199,95; mediante depósito no Banco do Brasil: 001, Agência: 1897-X Conta corrente: 8231-7, Titular: IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, devendo constar o Nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF). Vindo o comprovante do pagamento, oficie-se com presteza. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias, sendo o autor a partir da publicação e o réu a partir da citação, os quais, se apresentados, serão oportunamente remetidos ao Perito. Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de realização de avaliação multidisciplinar. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, apresente o requerente em 15 dias: a) cópia da declaração de bens do interditando do último exercício; b) declaração pormenorizada das receitas e despesas mensais com o interditando. Cumpra-se servindo o presente de mandado. Intime-se. - ADV: GEANCLEBER PAULA E SILVA (OAB 209887/SP)

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Luzia De Moraes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 316677329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-10.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE MORAES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VIP VIAçãO METROPOLE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

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Processo 1022969-10.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Luzia de Moraes - Vip Viação Metropole Paulista S.a - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o expo… Processo 1022969-10.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Luzia de Moraes - Vip Viação Metropole Paulista S.a - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar a ré Viação Metropole Paulista S/A ao pagamento de pensão mensal vitalícia (até o falecimento da autora), consistente no pagamento mensal de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, nos seguintes termos: i.a) as parcelas vencidas devem ser pagas de uma só vez, sempre com base no valor do salário-mínimo vigente à época de cada parcela devida, com correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora da data do acidente (22/02/2018), consoante a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; i.b) as parcelas vincendas deverão ser pagas com base no salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, determinando-se que a autora seja incluída em folha de pagamento da requerida Viação Metropole Paulista S/A; i.c) nos termos da Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça, do valor apurado, deve haver redução dos valores pagos em razão do seguro obrigatório; ii) condenar a ré Viação Metropole Paulista S/A, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (22/02/2018 Súmula 54, do STJ). Também, JULGO PROCEDENTE a lide secundária para estabelecer a responsabilidade solidária da denunciada Porto Seguro ao pagamento da indenização fixada, respeitados os limites da apólice (fls. 107 e 211), conforme a fundamentação. Em razão da causalidade, quanto à lide principal, condeno a requerida Viação Metropole Paulista S/A ao pagamento: i) das despesas processuais; ii) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, que, para a presente remuneração, constituirá na soma do valor das parcelas vencidas (item i.a) com o valor dos danos morais (item ii), excluindo-se, portanto, o item i.b da base de cálculo. Ainda, condeno a parte denunciada ao pagamento das custas da lide secundária, assim como em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte denunciante, fixados em 10% do valor da condenação, que, no presente caso, consiste no montante a que ficou obrigada a reembolsar à denunciante. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB 184308/SP)

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Terezinha Maria De Castro Miranda x Igreja Evangelica Assembleia De Deus Em Garça Estado De São Paulo

ID: 296968879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-66.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DE CASTRO MIRANDA

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM GARçA ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS HENRIQUE DE FREITAS

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MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA

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ELIEL DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-66.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-66.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Terezinha Maria de Castro Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Igreja Evangelica Assembleia de Deus Em Garça Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA ALEGANDO DOAÇÃO DO IMÓVEL NOS ANOS 1980 E PLEITEANDO MANUTENÇÃO NA POSSE DIANTE DE NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PELA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE HOUVE REGULAR EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA E SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIGURA TURBAÇÃO OU ESBULHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR SI, NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO OU ESBULHO, SENDO ATO LÍCITO QUE NÃO COMPROMETE O USO E FRUIÇÃO DO BEM.4. A DOAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA É QUESTIONADA PELA RÉ, QUE AFIRMA REALIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL DO IMÓVEL QUE RECEBEU DE HERANÇA NA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA, DE MODO QUE SEM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ COMO AFERIR A BOA-FÉ NA POSSE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO OU ESBULHO. 2. A AÇÃO CARECE DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA A CONSUBSTANCIAR A AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 561, II DO CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 561, II; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º.CC, ART. 538; ART. 1.201.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002055-88.2023.8.26.0360, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000077-52.2024.8.26.0001, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliel de Carvalho (OAB: 142496/SP) - Maysa Dornellas Santos Silva (OAB: 453383/SP) - Rubens Henrique de Freitas (OAB: 177733/SP) - 3º andar

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Lucimar Da Silva Baldivia x Casa Das Olivas Ltda. e outros

ID: 327209910

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-13.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA

Polo Passivo:

CASA DAS OLIVAS LTDA. FLAVIA CELI GABRIEL MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO MURILO SANCHES DA COSTA COUTO OLIVIERS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO

Notificação

Advogados:

THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

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MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO

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PAULO GABRIEL

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ANA MARIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000942-13.2025.5.02.0081 REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000942-13.2025.5.02.0081 REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA REQUERIDO: OLIVIERS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccf044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. São Paulo, 14 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com pedido de tutela antecipado formulado por LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA requerendo a penhora no rosto dos autos de diversos processos, em que os executados são parte. É o breve relatório. Em análise ao processo principal, verifico que foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para redirecionamento das ações executivas em face dos sócios. Houve interposição de agravo de petição e os autos principais ainda não retornaram da instância superior. Em análise aos documentos juntados, verifico a existência de diversas ações em que os sócios suscitados figuram como devedores, em que foram alienados bens para a quitação dos valores exequendos. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para deferir a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos dos processos abaixo indicados, em que os executados figuram como parte: processo 0002743-98.2012.5.02.0060, 60ª VT/SP;processo 1008329-83.2020.8.26.0001, 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana;processo 1039653-52.2024.8.26.0001, 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana;processo 1019326-04.2015.8.26.0001, 2ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana. Executados: MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF 085.286.988-66, VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO, CPF 129.537.348-30, FLAVIA CELI GABRIEL, CPF 163.825.298-00, MURILO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF 085.277.778-78. Sem prejuízo, intimem-se os sócios executados para que, em 15 dias, efetuem o pagamento dos valores exequendos, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF: 085.286.988-66; VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO, CPF: 129.537.348-30; FLAVIA CELI GABRIEL, CPF: 163.825.298-00; MURILO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF: 085.277.778-78 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA

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Processo nº 0005584-74.2025.8.26.0001

ID: 307837154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005584-74.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR TEIXEIRA FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLLA THAISY DE SOUZA GOMES CUNHA

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Processo 0005584-74.2025.8.26.0001 (processo principal 1042175-52.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guiomar Teixeira Faustino - 1- Fls. 19: Expedido o manda… Processo 0005584-74.2025.8.26.0001 (processo principal 1042175-52.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guiomar Teixeira Faustino - 1- Fls. 19: Expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor da credora. 2- Suficiente o bloqueio on line do valor residual (multa), efetuado em 16/06/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 31,60) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 3- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 4- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 5- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: KARLLA THAISY DE SOUZA GOMES CUNHA (OAB 449442/SP)

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Lucimar Da Silva Baldivia x Casa Das Olivas Ltda. e outros

ID: 327209912

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-13.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA

Polo Passivo:

CASA DAS OLIVAS LTDA. FLAVIA CELI GABRIEL MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO MURILO SANCHES DA COSTA COUTO OLIVIERS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO

Notificação

Advogados:

THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

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MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO

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PAULO GABRIEL

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ANA MARIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000942-13.2025.5.02.0081 REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000942-13.2025.5.02.0081 REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA REQUERIDO: OLIVIERS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccf044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. São Paulo, 14 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com pedido de tutela antecipado formulado por LUCIMAR DA SILVA BALDIVIA requerendo a penhora no rosto dos autos de diversos processos, em que os executados são parte. É o breve relatório. Em análise ao processo principal, verifico que foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para redirecionamento das ações executivas em face dos sócios. Houve interposição de agravo de petição e os autos principais ainda não retornaram da instância superior. Em análise aos documentos juntados, verifico a existência de diversas ações em que os sócios suscitados figuram como devedores, em que foram alienados bens para a quitação dos valores exequendos. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para deferir a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos dos processos abaixo indicados, em que os executados figuram como parte: processo 0002743-98.2012.5.02.0060, 60ª VT/SP;processo 1008329-83.2020.8.26.0001, 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana;processo 1039653-52.2024.8.26.0001, 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana;processo 1019326-04.2015.8.26.0001, 2ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana. Executados: MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF 085.286.988-66, VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO, CPF 129.537.348-30, FLAVIA CELI GABRIEL, CPF 163.825.298-00, MURILO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF 085.277.778-78. Sem prejuízo, intimem-se os sócios executados para que, em 15 dias, efetuem o pagamento dos valores exequendos, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF: 085.286.988-66; VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO, CPF: 129.537.348-30; FLAVIA CELI GABRIEL, CPF: 163.825.298-00; MURILO SANCHES DA COSTA COUTO, CPF: 085.277.778-78 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DAS OLIVAS LTDA. - VIVIAN CELI GABRIEL DA COSTA COUTO - FLAVIA CELI GABRIEL - OLIVIERS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA - MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO

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G. L. A. x D. M. A. P. Da S.

ID: 328369212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010068-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. L. A.

Polo Passivo:

D. M. A. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PEREIRA DA SILVA

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SANDRA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA

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IARA SOUZA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010068-52.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010068-52.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: G. L. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: D. M. A. P. da S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, EM CASO DE EMPREGO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. A PARTE AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO A PARTE RÉ REQUER ISENÇÃO OU AJUSTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO; (II) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, SENDO SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA LÍQUIDA ACIMA DE R$ 7.000,00, SEM OUTROS FILHOS OU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COMPROVADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRESPONDENTE A 12 PARCELAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1.º; ART. 1.695; ART. 1.696.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP - EMBDECCV: 1006149-10.2018.8.26.0084, RELATOR: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 28/01/2020, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002210-83.2019.8.26.0602, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000030-04.2016.8.26.0084, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iara Souza Santos (OAB: 452723/SP) - Sandra Maria dos Santos Mendonça (OAB: 127659/SP) - Maria Pereira da Silva (OAB: 222347/SP) - 4º andar

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