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Processo nº 1025171-86.2025.8.26.0576

ID: 310343249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025171-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025171-86.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Unimais Mantiqueira - Cite(m)-se o(s) executado(s) por Carta AR Digital para, para pagar a dívida, custas e… Processo 1025171-86.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Unimais Mantiqueira - Cite(m)-se o(s) executado(s) por Carta AR Digital para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto é necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de 3 UFESP - em cinco (05) dias. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1025171-85.2025.8.11.0000

ID: 339722265

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025171-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SARAH TAYARA DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025171-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SARAH TAYARA DIAS DA CRUZ AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento interposto por Sarah Tayara, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado pela agravante no mandado de segurança n. 1063824-33.2025.8.11.0041. A agravante participou do Processo Seletivo (Edital n. 002/DGP/2025) para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso para o cargo de Soldado BM de Saúde Temporário – Perfil Enfermeiro. Foi convocada para realizar o Teste de Aptidão Física (TAF) nos dias 3.5.2025 e 4.5.2025, conforme Edital de Convocação n. 001 da Secretaria de Segurança Pública. No entanto, no dia 2.5.2025, a agravante foi diagnosticada com Chikungunya (CID A92), sendo recomendado seu afastamento por 4 dias, até 6.5.2025, o que a impossibilitou de comparecer ao TAF. A agravante alega ter entrado em contato com a banca examinadora por e-mail, explicando a situação e encaminhando o atestado médico, mas não obteve resposta. Em 6.5.2025, a Secretaria de Segurança Pública publicou o Edital nº 28.982 com o Resultado Preliminar da 2ª Fase do Processo Seletivo, constando a eliminação da agravante por ausência no TAF. A agravante pleiteia liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que a eliminou do processo seletivo, com reintegração imediata no certame e remarcação do Teste de Aptidão Física em data a ser definida pela administração, sob pena de multa diária por descumprimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao pedido de tutela provisória recursal, cumpre examinar a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dito isso, é certo que o relator somente pode conferir efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento se, além de haver expresso requerimento do recorrente neste sentido, for demonstrada a presença cumulativa dos requisitos referentes à probabilidade do direito invocado e à possibilidade de a decisão recorrida causar-lhe dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nas lições de Marinoni: “O legislador refere que a “tutela de urgência” serve para combater o “perigo de dano” ou o “risco ao resultado útil do processo” (art. 300). O legislador incorreu em um duplo equívoco ao tentar caracterizar a urgência capaz de fundamentar o emprego da técnica antecipatória. Em primeiro lugar, imaginou que a tutela antecipada só pode combater um “perigo de dano”, ignorando que, se é perfeitamente possível a obtenção de tutelas finais contra o ilícito (como a tutela inibitória e a tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único), deve ser obviamente possível obtê-las igualmente de maneira antecipada. Logo: a tutela antecipada serve não só para combater um “perigo de dano”, mas também um “perigo de ilícito”. Em segundo lugar, supôs o legislador que a tutela cautelar é uma tutela voltada a afastar o “risco ao resultado útil do processo” – como se o requerimento de tutela cautelar pela parte não visasse à prestação à tutela do seu próprio direito. (...) O perigo na demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que “perigo de dano” e “risco ao resultado útil do processo” devem ser lidos como “perigo na demora” para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Volume 2 [livro eletrônico] 6. ed. rev., atual. E ampl. - São Paulo Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 240/241) A decisão agravada indeferiu a liminar por ausência de um dos requisitos, por entender que a documentação apresentada não demonstrou de forma clara a irregularidade do ato administrativo. A agravante sustenta que a sua ausência no TAF foi devido a um problema de saúde grave, tendo comunicado a banca examinadora por e-mail e enviou o atestado médico, mas não obteve retorno. A questão central consiste em verificar se a ausência ao TAF por motivo de doença (Chikungunya) confere à agravante o direito líquido e certo à remarcação da prova. O edital constitui a lei do concurso, dotado de força vinculativa absoluta, impondo-se sua estrita observância tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos. Mazza explica: “Concurso público é o procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público para selecionar os candidatos mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos. Assim, sua natureza jurídica (ou taxonomia) é de “procedimento” na medida em que constitui uma sequência encadeada de atos administrativos. Trata-se, ainda, de um procedimento externo e concorrencial. É externo porque envolve a participação de particulares. É concorrencial porque enseja uma disputa, cujo resultado final favorece alguns competidores em detrimento dos demais. (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022.p. 1099) O EDITAL Nº 002/DGP/2025/CBMMT, acostado nos autos do juízo de origem, estabeleceu no item 12.13: 12.13. Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporárias (estados menstruais, indisposições, gravidez, cãibras, contusões, luxações, fraturas, demais lesões) e outras situações que impossibilitem a realização das provas do TAF ou que diminua a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado, nem realizados testes em dias, locais, horários ou condições diferenciadas ou especiais. A disposição editalícia vedou expressamente qualquer tratamento diferenciado para alterações fisiológicas temporárias, categoria na qual se enquadra a situação da agravante. O edital não conferiu direito subjetivo à remarcação de TAF. As circunstâncias pessoais, mesmo de força maior, não autorizam tratamento diferenciado. A agravante sustenta que a Chikungunya constituiria força maior justificadora da remarcação. Todavia, este argumento não prospera pelos seguintes fundamentos, pois o próprio edital previu e regulamentou situações de alterações fisiológicas temporárias, vedando tratamento diferenciado. O argumento de que a ausência visou proteger outros candidatos do contágio não se sustenta, pois o interesse público primário consiste na regular tramitação do certame conforme as regras editalícias. Aceitar este fundamento implicaria criar exceção não prevista no edital. Os julgados citados (TJCE) referem-se especificamente ao contexto da pandemia de COVID-19, situação excepcional que constituiu: emergência de saúde pública de alcance internacional (OMS); ensejou legislação específica (Lei 13.979/2020) com medidas excepcionais; transcendeu o âmbito das circunstâncias pessoais; justificou flexibilização excepcional de regras editalícias. A Chikungunya, embora seja doença infectocontagiosa, não se equipara ao contexto pandêmico que fundamentou aquelas decisões excepcionais. Como bem observou o magistrado, o descumprimento das disposições editalícias implica afronta ao princípio da vinculação ao edital, podendo ensejar a nulidade dos atos administrativos dele decorrentes: Ao ID nº 200031710, aliado à narrativa fática constante na exordial, restou constado que a Impetrante não compareceu ao Teste de Aptidão Física, dispostos no Edital nº 002/DGP/2025/CBMMT. Em suas alegações, a Autora alega que estava acometida de Chikungunya (CID A92), sendo recomendado o seu afastamento do trabalho por 04 (quatro) dias (ID nº 200031710). No presente caso, restou constatado que o candidato Impetrante não atingiu a altura necessária exigida na legislação vigente, de modo que podemos considerar, ao menos nessa seara de cognição sumária, como acertada a decisão tomada pela autoridade Impetrada, uma vez que atuou em nítida observância à legislação vigente. Inicialmente, cumpre salientar que o Edital, enquanto norma regente do certame público (considerado, no ordenamento jurídico, como a “lei do concurso”) reveste-se de força vinculativa absoluta, impondo-se sua estrita observância pela Administração Pública. O descumprimento de suas disposições implica afronta ao princípio da vinculação ao edital, podendo ensejar a nulidade dos atos administrativos dele decorrentes. Todavia, impende destacar que a realização do concurso público também deve observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da publicidade, da finalidade e da razoabilidade, os quais impõem limites e orientações à atuação administrativa. Desse modo, a decisão da autoridade coatora, ao eliminar a candidata que não compareceu ao TAF, mesmo diante de atestado médico, agiu em estrita observância das regras editalícias. A ausência de previsão no edital para a remarcação de testes por motivo de saúde impede a concessão do pleito da agravante, sob pena de violação do princípio da isonomia entre os concorrentes. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público como pelos participantes, não sendo possível a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida no edital do concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital. Precedentes.” (STJ - AgInt no RMS: 54188 RJ 2017/0124394-8, Relator.: Ministro Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA,) Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal: “O edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de garantir a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese fixada no julgamento do RE n.º 630.733/DF, em repercussão geral, “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica”. Na hipótese, o edital n.º 002/2013 – SAD/SESP/MT prevê expressamente que a ausência do candidato a qualquer das fases do processo seletivo, independentemente do motivo alegado, implicará na sua eliminação do concurso, de modo que o não comparecimento da parte apelante caracteriza o descumprimento das regras editalícias, o que autoriza a sua exclusão do certame.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00010249620148110032, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) Dessa forma, não se configura, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela agravante, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência postulada. Não obstante a ausência de probabilidade do direito, registre-se que a análise do perigo da demora demanda especial cautela no presente caso. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo constitui pressuposto essencial para a concessão de tutela de urgência, devendo ser demonstrado de forma objetiva e concreta, o que não se constatou. Diante desse cenário, não restando evidenciada, por ora, a presença cumulativa dos pressupostos legais exigidos, INDEFIRO o pedido liminar. Após, intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. Cumpridas as formalidades processuais, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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