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Processo nº 1025217-62.2025.4.01.3500

ID: 318880808

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025217-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

CARLA LORENA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025217-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR ANTONIO DE LIMA POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025217-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR ANTONIO DE LIMA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de demanda proposta em face de de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros, visando, em síntese, reduzir os descontos mensais decorrentes de múltiplos contratos de empréstimos consignados até o limite da margem consignável. A parte autora sustenta que a extrapolação do limite legalmente estabelecido para a margem consignável compromete a sua capacidade de arcar com as despesas essenciais à sua subsistência, configurando violação ao princípio do mínimo existencial e afetando sua dignidade enquanto pessoa humana. É o breve relato. Decido. Importa, de início, reconhecer que a limitação judicial dos descontos em folha de pagamento, conquanto apresentada sob o prisma da legalidade dos percentuais de consignação (nos termos da Lei nº 10.820/2003), encerra pretensão material de reorganização das obrigações financeiras do consumidor, consubstanciando-se, em essência, em verdadeira repactuação judicial de dívidas, nos moldes previstos nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. O microssistema legal introduzido pela referida norma objetiva assegurar ao consumidor pessoa natural, em situação de superendividamento, a possibilidade de, perante todos os seus credores, reequilibrar suas finanças, de modo a preservar o mínimo existencial e viabilizar o adimplemento progressivo de seus débitos, conforme art. 54-A, §1º do CDC. Trata-se de processo com natureza concursal, que não se limita à revisão pontual de cláusulas contratuais, mas que demanda a apreciação conjunta do passivo global do devedor. A limitação dos descontos de forma fragmentada, contrato a contrato, não é compatível com a finalidade do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, uma vez que prejudica a análise do comprometimento da renda total e compromete a efetividade do plano judicial de pagamento. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a presença de vários credores com contratos simultâneos com o consumidor – entre eles bancos públicos e privados – atrai a aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário, porquanto a utilidade da tutela jurisdicional requer a análise conjunta da totalidade dos contratos de empréstimo e dos respectivos descontos incidentes sobre a remuneração ou os proventos do devedor. A cisão processual, com a exclusão de alguns credores do polo passivo, inviabiliza o julgamento adequado da causa e contraria os princípios da isonomia entre credores, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No que se refere à competência, cumpre observar que, segundo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral (RE 678.162), as ações com natureza concursal – como é o caso da insolvência civil e, por analogia, da repactuação de dívidas por superendividamento – estão excluídas da competência da Justiça Federal, ainda que haja ente público federal no polo passivo. Tema 859: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”. Trata-se de exceção expressa prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cuja interpretação deve ser orientada pela lógica da concentração jurisdicional e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 45, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que expressamente excepciona da remessa à Justiça Federal os processos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, justamente por envolverem juízo universal. Da mesma forma, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a presença da Caixa Econômica Federal ou de outra empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal, quando se tratar de processo de natureza concursal ou de superendividamento, como assentado no conflito de competência n.º 193.066/DF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal . 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras . 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (STJ - CC: 193066 DF 2022/0362595-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 RT vol. 1052 p . 381) Dessa forma, reconhece-se que a ação que tem por objeto a reorganização das dívidas do consumidor por meio da limitação proporcional dos descontos em folha de pagamento, oriundos de diversos contratos consignados, configura hipótese de superendividamento com natureza concursal, devendo ser processada perante a Justiça Estadual, com formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os credores, inclusive ente federal eventualmente demandado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Goiás. Providencie a Secretaria da Vara a remessa ao Juízo competente. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora. Após o decurso do prazo recursal, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1507016-40.2024.8.26.0405

ID: 310960222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507016-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIUSON DE FREITAS MOTA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO

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Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o req… Processo 1507016-40.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Roniuson de Freitas Mota - I. Pedido de diligência feito pelo Ministério Público Fl. 433: defiro o requerimento do Ministério Público, com vistas à realização de exame complementar na vítima Charliene. Oficie-se nos termos requeridos. II. Resposta à acusação Recebo a defesa inicial de fls. 434/448 e defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Consigno, no entanto, que a peticionante não forneceu endereços que possibilitem a intimação pessoal das testemunhas elencadas à fl. 448, razão pela qual concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que assim o faça. No silêncio, deverá apresentá-las independentemente de intimação, sendo que eventual ausência será interpretada como desistência e não implicará redesignação do ato. Ressalte-se, ainda, que eventual requerimento para substituição das testemunhas já arroladas, deverá ser devidamente fundamentado, em aplicação subsidiária ao artigo 451 do Código Processual Civil, com antecedência tal que possam ser ouvidas na audiência de instrução. Ademais, por não verificar estar presente inépcia da inicial, bem como por não constatar causas de absolvição sumária devidamente demonstradas, ratifico o recebimento da denúncia. Quanto à impugnação ao reconhecimento feito pelas vítimas em sede policial, sem razão a defesa. Embora sustente que o acusado foi apresentado ao reconhecimento "sem demais sujeitos", o artigo 226, II, do Código de Processo Penal dispõe que o réu será colocado ao lado de outras pessoas com quem guardar semelhança, se possível. Ora, a mera impossibilidade fática de posicionar, ao lado do acusado, pessoas cujas características físicas se assemelham àquele não invalida, por si só, o auto de reconhecimento, mormente porque aos requisitos exigidos pela lei foi dada estrita observância. Mais a mais, a valoração de tal elemento de informação dependerá do que se apurar no curso da instrução e competirá, em caso de eventual pronúncia, aos julgadores naturais da causa, razão pela qual não é razoável o desentranhamento prematuro dos documentos contra os quais a defesa ora se insurge. As demais teses defensivas, por englobarem o mérito da causa, deverão ser analisas detidamente tão somente ao final da instrução probatória. III. Designação de audiência de instrução Após o retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, consignando-se, desde já, que as vítimas e testemunhas residentes nesta comarca devem ser intimadas a participar presencialmente do ato. Havendo vítimas ou testemunhas residentes em Comarca diversa, deverão ser ouvidas por meio da estação passiva, nos termos do Provimento CSM nº 2644/2021 e do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo o cartório providenciar o agendamento no setor responsável. O Dr. Defensor Constituído que quiser participar virtualmente deverá manifestar-se expressamente a respeito, indicando endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. No silêncio quanto à informação de e-mail, entender-se-á que a participação será presencial. IV. Pedido de liberdade provisória Por fim, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado, ao que se manifestou contrariamente o Ministério Público às fls. 539/543, passo à análise. Roniulson está sendo acusado de crimes graves e hediondos, praticados com extrema violência à pessoa, cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 anos, havendo indícios suficientes de autoria, eis que apontado pelas vítimas sobreviventes como autor do delito. Como sopesado anteriormente, o fato de não ter sido posicionado ao lado de outras pessoas, por si só, não invalida o reconhecimento realizado em solo policial -, além de ter sido devidamente comprovada a materialidade com os laudos e documentos acostados aos autos. Como bem ponderado pelo Ministério Público à fl. 541, "como se não bastasse, é dos autos que a vítima Charliene conhecia RONIUSON previamente ao crime: residia no mesmo bairro em que ele e sabia sua profissão - assim, sequer se exigiriam os trâmites protocolares do artigo 226, CPP, que, de qualquer forma, foram atendidos a contento". Conforme narrado na denúncia, Diego conduzia a motocicleta Honda CG/125, tendo como passageira a vítima Charliene, quando foi surpreendido pelo réu, que supostamente emparelhou seu veículo Toyota Hilux e deliberadamente interceptou a trajetória da moto. Diante da manobra perigosa, Diego advertiu o acusado de que Charliene se encontrava grávida, ao que Roniuson, visivelmente irritado, parou sua caminhonete ao lado das vítimas, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos em sua direção, atingindo Diego na região torácica. Charliene, por sua vez, conseguiu abaixar-se a tempo, protegendo-se dos tiros. Tal conduta denota comportamento absolutamente incompatível com a vida pacífica em sociedade. Em tese, o réu, por razão de somenos importância, teria reagido com extrema violência à reprimenda de Diego, demonstrando descontrole emocional e impulsividade que colocam em risco a ordem pública. Ressalte-se que, ao que consta, Charliene apenas não foi atingida por ter se abaixado, e que, à época, encontrava-se gestante, expondo, assim, também o nascituro a risco concreto, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta delitiva. Cumpre ainda destacar que Roniuson é reincidente, tendo sido condenado por furto qualificado. Demais disso, embora tenha se apresentado à autoridade policial para apresentar sua versão dos fatos, evadiu-se depois de instaurada a ação penal, abandonando sua residência e, até o presente momento, encontra-se foragido, demonstrando que não faz jus à confiança do Juízo, seja pelo histórico criminal, do qual se infere que conduz a vida às margens da legalidade, seja por ter efetivamente colocado óbice à aplicação da lei penal com sua fuga. De todo modo, fora impetrado Habeas Corpus recentemente, cuja ordem restou denegada, evidenciando a assertividade da decretação da custódia cautelar. Destarte, indefiro o pedido defensivo e mantenho a decisão de fls. 117/118. No mais, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada constituída regularize procuração nos autos, conforme já determinado à fl. 375, considerando que tal prazo começou a fluir a partir de sua intimação (fl. 483). - ADV: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP), LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA (OAB 439878/SP)

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Processo nº 1025217-75.2025.8.26.0576

ID: 300936736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025217-75.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R.M.T. RODRIGUES - ME - CLINIVET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1025217-75.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - R.m.t. Rodrigues - Me - Clinivet - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no pr… Processo 1025217-75.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - R.m.t. Rodrigues - Me - Clinivet - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 10.498,69, conforme cálculo elaborado na data de junho de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1089874-56.2024.8.11.0001

ID: 331180988

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089874-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANA GRACIELLA DE ARRUDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID WENER FARINELLI SERILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1089621-68.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MEIRA RECORRIDO: TIM S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1089621-68.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MEIRA RECORRIDO: TIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BLOQUEIO DO SERVIÇO DE LINHA TELEFONICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Analisando o conteúdo fático-probatório, observa-se ausência de falha na prestação de serviços uma vez que há provas robustas nos autos de que o serviço encontra-se operante. De outro lado, importante registrar que os prints trazidos pela parte autora não trazem qualquer especificação de data, bem como as ligações realizadas que possuem registro datam de dezembro. No mais, houve observação crível da reclamada de que o autor poderia estar passando por problemas de configuração de seu aparelho o que corrobora ao rompimento do nexo de causalidade trazido pela parte autora. Ademais, não restou comprovado nos autos o mau funcionamento do serviço seja por ausência de prova segura do alegado vício, ou mesmo a desconstituição da alegação por mau uso do aparelho sendo que a reclamada indicou com extrema objetividade as causas do vício (erro na configuração do smartphone), o que afasta o pronunciamento judicial de procedência pois ausente sua constituição pela parte autora. Assim, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço ou entregue o produto, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do fornecedor ou comerciante. Entendo que as reclamadas se desincumbiram desse ônus, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Sendo assim, entendo que não houve falha na prestação de serviços da empresa ré, situação essa que inviabiliza a responsabilização da reclamada pelo fatos trazidos ao conhecimento desse juízo. Ainda que por tratar de relação de consumo e estando patente a hipossuficiência da consumidora, com a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, não está a Reclamante isenta de comprovar, ainda que minimamente, seu direito. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Por oportuno, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Assevera a doutrina: “É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são “as regras ordinárias de experiência”. Ou, em outros termos, terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil. É fato que a narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há alternativa, porquanto o legislador se utilizou de termos vagos e imprecisos (“regras ordinárias de experiência”). Cai-se, então, de volta ao aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz.” (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor. Editora Saraiva – 6ª edição, 2011, pp. 841/2). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, inclusive pela ausência de prova segura dos defeitos meramente alegados, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Dispositivo Em face do exposto, afasto as preliminares e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Embora a recorrente alegue que seu serviço de telefonia móvel foi suspenso, não apresentou nenhuma evidência de sua alegação, assim como não apresentou nada capaz de demonstrar violação aos direitos da personalidade. 5. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE INTERNET COM VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - ART. 373, INC. I, DO CPC - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fornecimento de internet em velocidade inferior a contratada constitui mero descumprimento contratual, o qual não enseja, por si só, a ocorrência de dano extrapatrimonial. 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 4. Com relação aos danos materiais, ainda que os recorrentes aleguem que o trabalho realizado em casa restou prejudicado, o serviço de internet se encontrava disponível para utilização, sendo incabível a condenação da recorrida ao pagamento de indenização a tal título. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1025217-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020) 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 8. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1089621-68.2024.8.11.0001

ID: 330415202

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089621-68.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSIANE RODRIGUES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1089621-68.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MEIRA RECORRIDO: TIM S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1089621-68.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MEIRA RECORRIDO: TIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BLOQUEIO DO SERVIÇO DE LINHA TELEFONICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Analisando o conteúdo fático-probatório, observa-se ausência de falha na prestação de serviços uma vez que há provas robustas nos autos de que o serviço encontra-se operante. De outro lado, importante registrar que os prints trazidos pela parte autora não trazem qualquer especificação de data, bem como as ligações realizadas que possuem registro datam de dezembro. No mais, houve observação crível da reclamada de que o autor poderia estar passando por problemas de configuração de seu aparelho o que corrobora ao rompimento do nexo de causalidade trazido pela parte autora. Ademais, não restou comprovado nos autos o mau funcionamento do serviço seja por ausência de prova segura do alegado vício, ou mesmo a desconstituição da alegação por mau uso do aparelho sendo que a reclamada indicou com extrema objetividade as causas do vício (erro na configuração do smartphone), o que afasta o pronunciamento judicial de procedência pois ausente sua constituição pela parte autora. Assim, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço ou entregue o produto, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do fornecedor ou comerciante. Entendo que as reclamadas se desincumbiram desse ônus, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Sendo assim, entendo que não houve falha na prestação de serviços da empresa ré, situação essa que inviabiliza a responsabilização da reclamada pelo fatos trazidos ao conhecimento desse juízo. Ainda que por tratar de relação de consumo e estando patente a hipossuficiência da consumidora, com a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, não está a Reclamante isenta de comprovar, ainda que minimamente, seu direito. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Por oportuno, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Assevera a doutrina: “É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são “as regras ordinárias de experiência”. Ou, em outros termos, terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil. É fato que a narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há alternativa, porquanto o legislador se utilizou de termos vagos e imprecisos (“regras ordinárias de experiência”). Cai-se, então, de volta ao aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz.” (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor. Editora Saraiva – 6ª edição, 2011, pp. 841/2). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, inclusive pela ausência de prova segura dos defeitos meramente alegados, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Dispositivo Em face do exposto, afasto as preliminares e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Embora a recorrente alegue que seu serviço de telefonia móvel foi suspenso, não apresentou nenhuma evidência de sua alegação, assim como não apresentou nada capaz de demonstrar violação aos direitos da personalidade. 5. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE INTERNET COM VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - ART. 373, INC. I, DO CPC - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fornecimento de internet em velocidade inferior a contratada constitui mero descumprimento contratual, o qual não enseja, por si só, a ocorrência de dano extrapatrimonial. 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 4. Com relação aos danos materiais, ainda que os recorrentes aleguem que o trabalho realizado em casa restou prejudicado, o serviço de internet se encontrava disponível para utilização, sendo incabível a condenação da recorrida ao pagamento de indenização a tal título. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1025217-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020) 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 8. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Ana Paula Correa De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 260725223

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025620-63.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0025620-63.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0025620- 63.2024.8.16.0030 de ação indenizatória, em que é autora ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA e é réu SINDNAPI – SINDICATO NACI… Autos nº 0025620-63.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0025620- 63.2024.8.16.0030 de ação indenizatória, em que é autora ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA e é réu SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO REGULAR A SINDICATO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSIDERADOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO DA AUTORA JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por aposentada contra sindicato, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de taxa associativa, embora nunca tenha se filiado à entidade. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O réu contestou, afirmando que a filiação foi realizada de forma regular e que a autora deveria ter solicitado a cessação dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré não comprovou a filiação da autora ao sindicato, pois a autora nega a contratação e a ré não apresentou prova concreta. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos, uma vez que não houve autorização válida para a cobrança. 5. A ausência de relação jurídica válida entre as partes justifica a declaração de inexistência da relação e a devolução em dobro dos valores descontados. 6. A parte autora, idosa, sofreu danos morais devido à inclusão indevida em negociação, o que configura responsabilidade civil da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedidos julgados procedentes, declarando a inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A inexistência de comprovação de filiação regular a sindicato impede a realização de descontos em benefício previdenciário, sendo devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da reparação por danos morais quando configurada a omissão culposa da entidade sindical. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CC/2002, arts. 182, 389, p.u., e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1025411-40.2024.8.26.0405, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0068287-88.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 27.11.2020. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que não existe relação entre a autora e o sindicato, pois a autora nunca se filiou a ele e os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos. O juiz determinou que o sindicatodevolva em dobro os valores descontados, além de pagar R$2.500,00 por danos morais, já que a autora, sendo idosa, sofreu prejuízos por causa dessa situação. O juiz também explicou que o sindicato não conseguiu provar que a autora tinha se associado, e que os descontos não eram permitidos sem um contrato assinado. Assim, a decisão foi tomada para corrigir essa injustiça e proteger os direitos da autora. ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória contra SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando, em síntese, que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e que houve descontos indevidos de R$35,30 em seu benefício previdenciário, embora nunca ter se filiado a esse sindicato, sendo indevido, portanto, o desconto em seu benefício - sob rubrica de taxa associativa. Os descontos estariam ocorrendo desde 1/11/2023, no valor mensal de R$ 33,20 e perduram, com os descontos atuais de R$ 35,30. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O requerido, no evento 23.1, apresentou contestação e argumentou que a parte autora poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente no INSS ou no Sindicato-Requerido, através do atendimento presencial, por telefone ou canal eletrônico. Acrescentou não ter sido, em nenhum momento, informado da intenção da parte autora em desligar-se do quadro associativo, inexistindo, portanto, qualquer resistência. Desta forma, a desfiliaçãosó não ocorreu antes por culpa exclusiva da parte autora. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A autora apresentou impugnação no evento 28.1. As partes, instadas a se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas (evento 33.1), pleitearam o julgamento antecipado do feito (eventos 35.1 e 36.1). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). O pedido é procedente. O extrato apresentado no evento 1.4 comprova que a parte autora sofreu descontos no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos) e, a partir de janeiro de 2024, no valor de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) a título de “contrib. Sindiapi” diretamente do seu benefício previdenciário. A parte autora alega que não se filiou e nada contratou com o réu, enquanto este defende que a cobrança é regular, pois afiliação teria sido realizada à distância e de forma espontânea em 4/10/2023. Acrescentou que, as situações de filiação à distância ocorrem por assinatura eletrônica, com geração de código hash, gravação de voz, foto facial e de documento de identidade. Da análise dos autos, observa-se que a parte ré não comprovou que a parte autora efetivamente aderiu ao sindicato, pois a parte autora nega veementemente tal contratação, tendo a parte ré deixado de produzir prova concreta da filiação. Ademais, embora tenha a parte autora afirmado que as adesões ocorrem por meio de assinatura digital, envio de foto de rosto e de documento pessoal, o documento juntado no evento 23.6 demonstra insuficiência de tais imagens para comprovação, bem como, quanto à assinatura digital, não consta qualquer firma – física ou eletrônica – que pudesse indicar a autora como contratante. Além da inexistência de comprovação de assinatura, o código hash alegado pela ré apenas serve para averiguar eventual adulteração do documento, não servindo para aferir a identidade da pessoa que estaria firmando o documento. Nesse sentido: APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos no benefício previdenciário da autora – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Admissibilidade – Documentos acostados aos autos que não são suficientes a comprovar a regularidade da contratação – Contrato eletrônico com código "hash" apenas demonstra se o documento foi adulterado – Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação – Ilicitude dos descontos – Repetição em dobro devida – Dano moral – Ocorrência – Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial – Fixação do "quantum" em atenção ao binômio razoabilidade eproporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00 – Precedentes – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025411-40.2024.8.26.0405; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ademais, no evento 23.1, página 11, ainda que apresente link indicando gravação de voz a fim de confirmar a autenticidade da contratação, ainda que houvesse sido juntado nos autos o documento no formato adequado, tal gravação não é meio hábil a confirmar a autenticidade das informações prestadas, tampouco comprova a regularidade da contratação. Isso porque o próprio INSS veda a adesão de qualquer contratação e desconto somente através de contato telefônico, como exemplifica a Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28 de 16 de maio de 2008, no capítulo sobre “autorização de descontos”. Confira-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Em sendo assim, inexistindo quaisquer elementos que pudessem atestar a ciência da parte autora quanto à formalização da filiação ao sindicato, não resta caracterizada a filiação regular.Observa-se, ainda, que as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré, de forma expressa, demonstrado desinteresse de produzir provas acerca da validade da contratação. Desse modo, considerando que a parte ré não comprovou que houve a devida filiação pela parte autora, a procedência do pedido de declaração de nulidade da contratação é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO POR TER O BANCO APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO, CORROBORANDO A TESE POSTA NA PETIÇÃO INICIAL, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSTATAÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO – REALMENTE, NO CASO, NÃO HOUVE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO COM A AUTORA, MAS SOMENTE ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SENDO QUE TAL OCORRÊNCIA É VEDADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ACARRETANDO NA ASSUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS POR PARTE DO BANCO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADA – PRECEDENTES - DIREITO A DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO, CABENDO SOBRE O EXCEDENTE A REPETIÇÃO DOBRADA – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, ENSEJANDO CONDENAÇÃO A PATAMAR INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 7.500,00, CONSOANTE PARADIGMAS DA CÂMARA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA OPERACIONALIZADO - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068287-88.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 27.11.2020) À vista disso, não demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré devolver o valor, nos moldes do art. 182, do Código Civil. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que os descontos indevidos são posteriores a 30/03/2021, devida a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados.Por fim, passo a deliberar com relação ao pedido de danos morais. Além de estar evidenciada a ausência de relação jurídica válida em relação ao contrato reportado na inicial, restaram demonstrados os requisitos pertinentes da responsabilidade civil no que se refere ao dano moral em razão do ato ilícito praticado pela parte ré, quais sejam, a omissão culposa, o dano moral e o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o dano moral, consubstanciado em damnum in re ipsa, impondo-se a devida reparação A parte autora, idosa, teve o seu nome envolvido em negociação que não fez parte, portanto, fraudulenta, suportando os danos decorrentes da indevida filiação. Portanto, deve o réu, nos termos do artigo 14 do CDC e artigos 186 e 927 do Código Civil, reparar o dano moral sofrido, consubstanciado em damnum in re ipsa. Estabelecido o an debeatur cabe, então, quantificar o valor da indenização pelo dano moral. A valoração do dano moral pelo Juiz é realizada de maneira subjetiva, considerando as condições do caso concreto e das partes. No caso em análise, a parte autora é aposentada e o réu é uma organização sindical. Assim, fixo a indenização no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantum este que é razoável para compensar o dano moral sofrido, sem que exista enriquecimento sem causa da parte autora, e também para desestimular a parte ré na reiteração de condutas similares, porquanto se inexpressiva a indenização certamente não implementará organização para evitar a reiteração. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) declarara inexistente a relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré na devolução em dobro dos valores descontados mensalmente, corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE) desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês, contado da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º); c) condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de relevante complexidade da causa, a desnecessidade de produção de provas em audiência e o tempo de tramitação do processo. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1025217-45.2025.8.13.0024

ID: 319752364

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025217-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO MADALENA MARGARIDA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FRANCISCO BILUCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1025217-45.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE FLAVIO MADALENA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO BILUCA (OAB MG145940) REQUERENTE : MARGARIDA MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE … INVENTÁRIO Nº 1025217-45.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE FLAVIO MADALENA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO BILUCA (OAB MG145940) REQUERENTE : MARGARIDA MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO BILUCA (OAB MG145940) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente JOSE FLAVIO MADALENA , CPF: 04176998679, qualificado(a) em evento 1, DOC1 , no processo de inventário de ANTONIO MADALENA , CPF: 13848143615, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Em atenção ao requerimento formulado na inicial, determino o bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante JOSE FLAVIO MADALENA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) ANTONIO MADALENA , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) certidão de óbito dos herdeiros Luzia e Antônio; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, registro que a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos do patrimônio inventariado, quais sejam, a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial - e não a condição econômica dos herdeiros -, pois parte-se do pressuposto de que as despesas processuais serão suportadas pelos bens do espólio em razão de seu cunho econômico, competindo à(ao) inventariante demonstrar a hipossuficiência do acervo hereditário. Neste sentido, segue julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. I - A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Para aferir a efetiva insuficiência do acervo patrimonial do espólio requerente da gratuidade de justiça, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira frente ao ônus processual que lhe cabe. III - Não demonstrado nos autos que o conjunto patrimonial do espólio agravante se mostra incapaz de saldar as custas e despesas processuais, incabível o deferimento da gratuidade de justiça vindicada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.170261-6/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Tem-se, pois, que é desnecessária a discussão a respeito das condições econômicas dos herdeiros, cabendo, em verdade, o exame do patrimônio a ser partilhado. Diante do exposto, considerando que este Juízo ainda não tem conhecimento acerca do acervo do espólio, indefiro, por ora , o pedido de gratuidade de justiça. Ressalto que a presente deliberação será objeto de reanálise por este Juízo na ocasião da sentença, após a completa apuração dos bens deixados pelo(a) falecido(a), justamente pelos motivos expostos. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 12.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 13 – Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. 14 - Na oportunidade, registro aos procuradores a importância de observar a adequada nomenclatura dos documentos inseridos no sistema EPROC, medida essencial para otimizar a organização dos autos e viabilizar uma análise célere e eficaz por este juízo. Intime-se. 56

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Ciro Severino Da Silva e outros x Bplan - Construtora E Incorporadora Ltda - Massa Falida e outros

ID: 337417942

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0624885-65.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIRO SEVERINO DA SILVA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

BPLAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R.M.B.D.O.

Edital

Advogados:

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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JOSE CARLOS PADULA

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BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA

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DANIEL MACHADO AMARAL

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GABRIELA ESPOSITO DA SILVA RIBEIRO

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THIAGO CANDIDO REIS

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FLÁVIO APARECIDO DA SILVA

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GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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NATHALIA GALIZIA RITA SOARES

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VANISSE PAULINO DOS SANTOS

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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FELIPE ALMEIDA VITAL

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WASHINGTON MARQUES SANTANA

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BRUNO HENRIQUE FEITOZA CARDOZO

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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ODAIR SACHETO

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PAULO DE SOUZA FILHO

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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PATRICIA MADRID DE PONTES MENDES

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DANILO BARTH PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ALEXANDRE PINTO

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CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO

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SEVERINO JOSE DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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ANAMARIA BRUNELLO

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MELISSA ZORZI LIMA VIANNA

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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ANTONIO GAVA JUNIOR

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LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS KOLLING

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CELIA GOMES MIRANDA

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EDUARDO DE CASTRO HOMEM DE MELLO

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MARCELA FIRMINIO

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MARCIO EUGENIO DINIZ

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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GIZA HELENA COELHO

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BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS

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FÁBIO GARIBE

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SANDRA CRISTINA RODRIGUES SIMÕES

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JOAO ROBERTO SGOBETTA

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OSMAR EGIDIO SACOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

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MARCELO SOTOPIETRA

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

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RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NOLASCO LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEO CAMILIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRENE FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA VALERIA MORETTI DE ORNELLAS

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JOSE CELIO DE ANDRADE

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VINICIUS MANSANE VERNIER

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CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA

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MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR LUIS MARQUES

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CLAYTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ZIBORDI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ALVARENGA NETO

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CRISTIANE SILVESTRINI

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LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

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ANDREA LIZI CASTRO CALIL

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VALDIR FREITAS XAVIER

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS

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JOSÉ DA MOTTA MACHADO FILHO

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ELIANE ABURESI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO

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ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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LAURO CAMARA MARCONDES

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ROBERTO CARNEIRO GIRALDES

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JULIO CESAR FERREIRA PESSOA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA STEPHANIE SOARES DA SILVEIRA

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REBECCA FARINELLA TOGNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIAN SCHORR ALVES

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ATIENE PERINO

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RICARDO APARECIDO AVELINO

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ROSANE DE OLIVEIRA

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LUÍS GUSTAVO NARDEZ BÔA VISTA

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EDUARDO LUIS FORCHESATTO

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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ANA PAULA MIGUEL GRIEME

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

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HELISA APARECIDA PAVAN

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RICARDO AUGUSTO VERGINELLI

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ANTONIO LUIZ APARECIDO DA SILVA

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MARIA JANAINA DAS DORES SILVA

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JÚLIO CESAR GRECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THOMAZ BECHARA NETTO

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CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS VALEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAHYL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA GALANTE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL SIMOES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCOLES ANTONIO FARANI MAGALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALMERON MENDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL CLARENCE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZANCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEBIADES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARTINS CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLI LISBOA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOMINGOS GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISCOLA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA KLEINSINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETH AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ

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ADRIANA PAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANI CONCEICAO DA SILVA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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IVANISE SERNAGLIA CONCEIÇÃO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO INACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ

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WAGNER NASCIMENTO JAYME

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ANA LUIZA PRETEL

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ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR

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JOSE LUIZ BATTAGLIA

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VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO

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NILTON SERSON

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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JAIR RATEIRO

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ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA

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RONALDO BERTAGLIA

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JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA

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REYNALDO BATTAGLIA NOGUEIRA

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MARIO FABRICIO JUNIOR

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CELIA PADILHA NUNES DE ARAUJO CINTRA

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VALTECIO FERREIRA

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MOACIR ANTONIO MIGUEL

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JOSEVAL PEIXOTO GUIMARAES

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FLAVIO LOPES COELHO

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VALTER EUSTAQUIO FRANCO

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AUGUSTO DE ARAUJO PINTO FILHO

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PAULO ALVES ESTEVES

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LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE

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JOSE ROBERTO MARCONDES

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NILOR VIEIRA DE SOUZA

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PAULO SERGIO CREMONA

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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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NURIA TORRENTS

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FERNANDO LAUER

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WILSON SOUZA COUTINHO

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MARCOS UMBERTO SERUFO

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DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA

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EGLE ENIANDRA LAPRESA

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EDISON DINIZ TOLEDO

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ANA PAOLA NUNES FERREIRA LUCATO

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MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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SIHAME MALUF SHIBLI CARMONA

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MONICA SZABO ZUCCHELLI

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LUIZ ROSELLI NETO

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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DAVID DA SILVA

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PEDRO AUGUSTO AMBROSO ADIB

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CASSIA MARIA PEREIRA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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SANDRA NAVARRO

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ELIANE PALO ASINARI SIGRAY DI SAN MARZANO

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RICARDO JOSE BELLEM

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FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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RENATA DE CASSIA MENEGUELLO PRIMI

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI

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ANTONIO AUGUSTO LENCASTRE GUGLIOTTA

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JOAO BATISTA VIEIRA

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SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL

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EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRONICO A Doutora LARISSA GASPAR TUNALA, Excelentíssima Juiza de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital do E… EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRONICO A Doutora LARISSA GASPAR TUNALA, Excelentíssima Juiza de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, faz saber a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, que será realizado o LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, de forma híbrida, na qual será transmitido pelo site: www.leje.com.br, para venda do(s) bem(ns) abaixo descrito(s). A alienação será regida pelas Leis a seguir: Decreto Lei n.º 7661/1945, Lei de Falência e Recuperação Judicial LRF n.º 11.101/2005, atualizada 14.112/2020, Código de Processo Civil e demais legislação aplicável. O certame será realizado pelo Leiloeiro Oficial Sr. DENYS PYERRE DE OLIVEIRA. Os licitantes que desejarem participar do leilão de forma presencial poderão comparecer no escritório do leiloeiro localizado na Alameda Rio Negro, n.º 161, conjunto 1.001, Edifício West Point, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, telefones 0800 789 1200 | 11 3969-1200. PROCESSO: 0624885-65.1996.8.26.0100 - MASSA FALIDA DE BPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ n.º 00.601.246/0001-19 ADMINISTRADOR JUDICIAL/SÍNDICO: ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/SP 11.728. INTERESSADOS: CREDORES HABILITADOS NOS AUTOS; COMPROMISSÁRIOS/COMPRADORES HABILITADOS NOS RESPECTIVOS INCIDENTES PROCESSUAIS DE CADA IMÓVEL; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SP, CNPJ n.º 01.468.760/0001-90 - REGIONAL SÉ; PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL SECCIONAL DE CAMPINAS, CNPJ nº. 00-394.460/0216-53; FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 46.379.400/0001- 50 REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO; FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP, CNPJ n.º 46.395.000/0001-39; FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP, CNPJ n.º 51.885.242/0001-40. DATA E HORA Serão considerados em todos os leilões o horário de Brasília 1ª CHAMADA: inicia em 25 de agosto de 2025, com abertura de disputa ao vivo às 11h00. LANCE MÍNIMO: A PARTIR DE R$ 1.571.907,41 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e sete reais e quarenta e um centavos), correspondentes a 100% (cem por cento) do valor da avaliação para compra do(s) bem(ns). Não havendo lances, seguirá sem interrupção, por 15 dias para a: 2ª CHAMADA: com abertura de disputa ao vivo no dia 9 de setembro de 2025, às 11h00. LANCE MÍNIMO: A PARTIR DE R$ 785.953,70 (setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, Não havendo lances, seguirá sem interrupção, por mais 15 dias para a: 3ª CHAMADA: com abertura de disputa ao vivo no dia no dia 24 de setembro, às 11h00; LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances por qualquer preço, nos termos do Art. 142, § 3º, III da Lei nº 14.112/2020. Após início da disputa ao vivo, o certame ocorrerá por no mínimo 20 minutos. Nos 3 minutos finais, sobrevindo um novo lance, os próximos serão prorrogados por mais 3 minutos, até que zere o cronômetro. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): LOTE 1 APARTAMENTO N.º 02, BLOCO M, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 2, Bloco M, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1011214-07.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 2 - APARTAMENTO N.º 02, BLOCO O, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 2, Bloco O, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026416-24.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 3 - APARTAMENTO N.º 03, BLOCO H, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 3, Bloco H, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026453-51.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 4 - APARTAMENTO N.º 4, BLOCO T, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 4, Bloco T, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026414-54.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 5 - APARTAMENTO N.º 14, BLOCO F, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 14, Bloco F, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 102642146.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 6 - APARTAMENTO N.º 14, BLOCO I, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 14, Bloco I, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026473-42.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 7 - APARTAMENTO N.º 14, BLOCO O, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 14, Bloco O, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026485-56-1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 8 - APARTAMENTO N.º 23, BLOCO K, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 23, Bloco K, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026437-97.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 9 - APARTAMENTO N.º 23, BLOCO U, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 23, Bloco U, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1027500-60.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 10 - APARTAMENTO N.º 31, BLOCO P, DO CONDOMÍNIO BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.971 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 50, Cond. Bartolomeu Bueno, Apto. 31, Bloco P, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 122.253,45 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 15 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1026487-26.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177, via Matrícula 108.779), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 14 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 11 APARTAMENTO N.º 3, BLOCO R, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.780 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 1, Cond. Raposo Tavares, Apto. 31, Bloco P, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 111.466,53 (cento e onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 113.559,73 (cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 17 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, movem incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa (o qual até o momento não se sabe o número), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 16 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LOTE 12 APARTAMENTO N.º 14, BLOCO L, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ EM CAMPINAS/SP, correspondente aos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O BEM, consoante Auto de Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula (área maior) n.º 108.780 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. LOCALIZAÇÃO: Av. Herbert de Souza, n.º 1, Cond. Raposo Tavares, Apto. 14, Bloco L, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP CEP: 13051-205. AVALIAÇÃO: R$ 111.466,53 (cento e onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) em fevereiro de 2025. Atualizado através do Índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perfazendo a quantia de R$ 113.559,73 (cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) em abril de 2025. ÔNUS: O imóvel constrito é de propriedade da massa falida, tendo sido arrecadado nestes autos de falência (toda a área maior) conforme AV. 17 da matrícula, de modo que os compradores/possuidores, habilitados nos autos 1025217-64.1996.8.26.0100 (incidente aberto para apuração dos valores devidos à massa), detém, apenas, os direitos de compromissário comprador. Dessa forma, com a Arrematação, ficará à cargo do Arrematante, proceder com a regularização da cadeia dominial e da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e junto à municipalidade, eis que o imóvel se encontra vinculado à área maior, não possuindo matrícula e contribuinte municipal individualizados. Consta na AV. 1 a Anotação de ônus preexistentes (da Matrícula 35.177), as HIPOTECAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), as quais foram cedidas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (CNPJ 04.527.335/0001-13). Consta no R. 16 a constituição de HIPOTECA DE 4º GRAU sobre o imóvel, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DO FIEL DEPOSITÁRIO/RESPONSÁVEL: MASSA FALIDA DE BPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ n.º 00.601.246/0001-19. DA VENDA: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do arrematante verificar suas condições com a devida antecedência do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. DOS DÉBITOS: Os bens apregoados em Leilão Judicial Eletrônico serão adquiridos sem ônus para o comprador, sejam ele de natureza tributária (IPTU), LAUDÊMIO, serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC e art. 1.345 CC), ou seja, o imóvel será transferido ao arrematante livre de débitos e ônus anteriores à arrematação. Eventuais penhoras e hipotecas serão extintas com a arrematação (art. 1.499, VI, CC), ficando o arrematante livre das obrigações com esses credores. Exceto as custas relativos à transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s) junto ao cartório de imóveis e órgãos competentes. Eventual regularização junto a prefeitura e ao cartório de registro de imóveis será de responsabilidade do(s) comprador(es). PARAGRAFO ÚNICO: exceto se o arrematante for: I - sócio das sociedades em recuperação, ou sociedade controlada pela recuperanda(s); II - parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, ou de sócio da(s) sociedade(s) recuperanda(s). DA VISITAÇÃO: Os interessados em vistoriar os bens deverão solicitar por e-mail junto ao escritório do leiloeiro, vale lembrar que o responsável pela guarda dos bens deve ser consultado e autorizar o ingresso dos interessados em visitar os bens leiloados, nem sempre será permitida pelo mesmo, nestes casos o Independente visitação deverá solicitar em juízo. DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do juízo competente, bem como a comissão do leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será feito através de boleto ou transferência bancária. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. DA PROPOSTA: O interessado em formalizar proposta com os termos que lhe traga maior segurança Jurídica, poderá formular pagamento, nos termos do Art. 895, I e II, CPC, deverá apresentar a respectiva proposta com antecedência de 1 (um) dia, proposta A VISTA, pagamento em até 24 (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão. Proposta A PRAZO: SINAL: pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance no ato da arrematação e o saldo remanescente em até 30 (trinta) vezes, o pagamento das parcelas serão realizados em guia de depósito judicial vinculada ao processo, o saldo remanescente será corrigido por índice oficial monetário de sua escolha), podendo encaminhar sua proposta assinada para o e-mail: proposta@leje.com.br. a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, (Art. 895, § 7º, CPC). DA FINALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: Após a confirmação do pagamento da comissão do leiloeiro, sinal ou quitação integral do(s) bem(ns) o auto de arrematação será pelo arrematante, leiloeiro e após assinado pelo juiz, será considerada irretratável, perfeita e acabada, para expedição da respectiva CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do vencedor. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: as partes, seus respectivos cônjuges, Fazendas Públicas na pessoa de seus representantes legais, credores trabalhistas, hipotecários, fiduciários, e demais interessados ficam cientificados (intimados) da alienação em curso, não podendo alegar desconhecimento uma vez que este edital está publicado no portal do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, www.leje.com.br, conforme previsto no art. 887, § 2° e art. 889, I a VIII e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Também estará disponível na plataforma eletrônica, a descrição detalhada, e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a unidade judicial onde tramita a presente ação, no site do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO www.leje.com.br, no próprio site do tribunal ou através do e-mail: contato@leje.com.br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de julho de 2025.

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