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Processo nº 1034865-51.2020.4.01.3400

ID: 292294867

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034865-51.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE PEREIRA DOS SANTOS LAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034865-51.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034865-51.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIOVANE PEREIRA DOS SANTOS LAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GIOVANE PEREIRA DOS SANTOS LAGO em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “g) no mérito, seja o pedido julgado procedente para: g1) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a reforma do Autor, com os proventos integrais da graduação que detém na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico superior, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária a partir da data da constatação da incapacidade definitiva (17.10.2019 – fls. 06 do doc. 4); ou g2) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a reforma do Autor, com os proventos integrais da graduação que detém na ativa, nos termos do inciso III, do art. 106 da Lei nº 6.880/80, caso permaneça mais de 02 (dois) anos em tratamento médico contínuo, a partir da data em que adquiriu o direito a agregação (11.06.2019 – item 1.13), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir do direito à reforma ex-officio; ou g3) cumulativamente, seja a União condenada a indenizar o Autor a título de compensação pelos danos morais sofridos, em razão da incapacidade para o trabalho, decorrente de acidente sofrido em serviço, bem como pela demora da Administração em promover a reforma do Autor, em parcela única a ser determinada por Vossa Excelência, pedindo permissão para fixar como parâmetro a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária; Informou o autor, em síntese, que: 1) em 1º/03/2018, incorporou às fileiras do Exército, para fins de prestação do serviço militar obrigatório, sendo-lhe concedido, posteriormente, engajamento e sucessivos reengajamentos; 2) em 29/05/2018, durante a instrução de Operação de Controle de Distúrbios, teve o seu capacete atingindo, o que causou a quebra da viseira de acrílico e grave lesão no seu olho esquerdo e rosto; 3) o acidente foi apurado por sindicância, que reconheceu a ocorrência de acidente em serviço; 4) o Atestado de Origem confeccionado confirmou o nexo causal entre a incapacidade do autor e o acidente sofrido; 5) em 20/02/2019, foi incluído na condição de adido para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos; 6) em 26/06/2019, foi diagnosticado com “cegueira legal OE de natureza irreversível” (CID H54.4), conforme laudo emitido pela clínica oftalmológica do Ministério da Defesa; 7) em 17/10/2019, em inspeção de saúde, foi confirmada a cegueira monocular e constatada a incapacidade definitiva; 8) na data do ajuizamento da ação, aguardava há quase um ano para ser reformado ex officio. Sustentou que possui direito á reforma com os proventos integrais do grau hierárquico imediato, com fundamento no art. 106, II, art. 108, III, art. 109 e art. 110 da Lei n. 6.880/80. Também afirmou possui direito à isenção de imposto de renda, à ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada e à compensação pelos danos morais sofridos. Inicialmente, o processo tramitou perante a 27ª Vara/SJDF, onde foi indeferido o requerimento de tutela provisória de urgência. A União apresentou contestação. Alegou a preliminar de incompetência dos JEFs. No mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, que o autor não possui direito à reforma por ser incapaz apenas para os serviços militares. Também afirmou a inexistência do direito à indenização por danos morais, isenção do imposto de renda e ajuda de custo. Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora e deferida a gratuidade da justiça. Réplica apresentada. A parte autora requereu a produção de prova pericial. O autor informou que foi reformado administrativamente com os proventos integrais do grau hierárquico por ele ocupado na ativa e à isenção de Imposto de Renda a partir de 1º/04/2022, mas esclareceu que remanesce seu interesse processual quando ao pedido de indenização por danos morais, bem como em relação ao pedido de que os proventos de reforma sejam calculados com base grau hierárquico imediatamente superior àquele que ocupava na ativa e, ainda, no que se refere à retroação dos efeitos da reforma e da isenção do imposto de renda à data em que sua incapacidade definitiva foi atestada pela primeira vez (17/10/2019). Foi declinada da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Federal Comum. Neste Juízo, foi deferida a produção de prova pericial, mediante a expedição de carta precatória para a SJRO. Laudo pericial apresentado (Id 2077922673 – Págs. 44-46). Laudo complementar juntado aos autos (Id 2144252787). Laudo complementar juntado aos autos (Id 2185755221 – Págs. 105-108). Após a manifestação conclusiva das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que embora tenha sido noticiado nos autos o ato de reforma do autor em 10/02/2022, com efeitos a partir de 1º/04/2022, ou seja, após o ajuizamento da presente ação, persiste o interesse processual no tocante a tal pedido, tendo em vista que a parte demandante requereu a retificação do referido ato. Em resumo, pretende o autor: 1) a melhoria de sua reforma, de modo que os proventos sejam calculados com base grau hierárquico imediatamente superior àquele que ocupava na ativa; 2) a retroação dos efeitos da reforma e da isenção do imposto de renda à data em que a incapacidade definitiva foi atestada (17/10/2019); 3) o pagamento de indenização por danos morais; 4) o pagamento de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada. Cumpre registrar que, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80, na sua redação original, e não de acordo com as disposições trazidas pela Lei n. 13.954/2019, haja vista que a pretensão se refere a fatos ocorridos sob a legislação anterior. De forma resumida, concluiu o perito judicial que o autor possui “cegueira monocular irreversível” e que está incapacitado para as atividades militares ou civis que exijam a visão binocular em casos que ofereçam risco à sua vida ou de terceiros. Não obstante a conclusão da perícia médica, no que se refere à (in)capacidade do autor, o TRF1 firmou entendimento de que se tratando de cegueira monocular, o militar tem direito à reforma, independentemente de haver nexo de causalidade da moléstia com o serviço militar, sendo ele temporário ou estável, acompanhando, nesse sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ILEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880/1980. SENTENÇA REFORMA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. Na situação retratada, impende examinar a legalidade do ato de licenciamento do autor, ex-militar temporário da Marinha do Brasil, bem como se ele tem direito de ser reformado, nos termos da Lei n. 6.880/1980, nos termos da Lei n. 6.880/1980. 3. A reforma do militar ocorreu antes da publicação da Lei n. 13.954, em 17.12.2019, devendo-se aplicar, dessa forma, a redação originária do Estatuto dos Militares, tese esta, consentânea com os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. 4. O art. 111 da mesma lei, observa-se que "o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI, do artigo 108, será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho". 5. O autor, militar temporário da Marinha do Brasil, foi licenciado em 31.01.1994, após ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo militar, em razão de lesão oftalmológica não passível de correção. 6. O laudo médico pericial, após confirmar o diagnóstico de Coriorretinite cicatrizada no olho esquerdo do autor (CID H31.0), sem possibilidade de correção, concluiu pela perda da sua visão binocular, de modo que o militar passou a depender apenas da visão do seu olho direito. 7 No que se refere à cegueira monocular, o militar tem direito à reforma, independentemente de haver nexo de causalidade da moléstia com o serviço militar, sendo ele temporário ou estável. Nesse sentido, precedentes: (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.793/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/9/2022); (AgInt no REsp n. 1.814.007/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.); (AC 0025220-52.2012.4.01.3900, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/11/2022); (AC 0000532-64.2009.4.01.3501, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 – Segunda Turma, PJe 12/03/2020) 8. Apelação do autor provida, em parte, para julgar procedente seu pedido de reintegração e de posterior reforma. 9. A sucumbência deve ser invertida e os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da União, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. (AC 0002430-07.1994.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024) ROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. REFORMA. CABÍVEL. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, em sua redação original, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor sofreu acidente em serviço em 16/12/2018, vindo a sofrer corte profundo abaixo do olho direito; bem como há vários documentos que atestam as sequelas e tratamento da visão desde a data do acidente. 3. Não obstante a estranha conclusão do Laudo Pericial do juízo, de que a parte autora encontra-se apta, devido a apresentar visão monocular (OE), cabe ressaltar que não há vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. O reconhecimento do direito à reforma é devido, porque, embora o militar seja temporário e não estável, restou configurada a cegueira monocular e, consoante jurisprudência pacífica do STJ, o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. 5. Apelação a qual se nega provimento. Sentença mantida. (AC 1026752-63.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/07/2024) Com efeito, o inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos: “Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)” Outrossim, uma vez comprovada a existência de cegueira, é devida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da reforma, conforme art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)” É assente no TRF1 e no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (Precedentes: AC 1049185-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/09/2023; REsp n. 1.755.133/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018). Assim, é devida a reforma e a respectiva isenção do imposto de renda desde a data em que constata a incapacidade definitiva para o serviço militar em inspeção de saúde (17/10/2019 – Id 262010847 – Pág. 10). Todavia, o autor não faz jus aos proventos do grau hierárquico imediato, tendo em vista que a cegueira monocular, por si só, não configura invalidez. Quanto à ajuda de custo, os ars. 2º e 3º, da Lei n. 10.486/2002, estabelecem ser este auxílio um direito do militar, ao transferir-se para a reserva remunerada, com o objetivo de custear as despesas com locomoção e instalação, exceto transporte, nas movimentações para fora de sua sede. Assim, não basta a simples transferência para a reserva remunerada para que o militar tenha direito à ajuda de custo, sendo necessária a demonstração de que, ao ser transferido para a inatividade, o militar teria que se locomover, prova inexistente nos autos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre observar que eventual inércia da ré em efetivar a reforma do autor não configura, como ato isolado, justa causa a ensejar a condenação ao pagamento da referida indenização, sendo necessária prova apta à demonstração de que a situação tenha relação com arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários, o que não é o caso. Nessa linha de compreensão, veja-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO TEMPESTIVA CONHECIDA. MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (...) 5. A ocorrência de reforma por incapacidade definitiva para a vida militar não se constitui como justa causa para, isoladamente considerada, promover-se a condenação em danos morais, uma vez que dita indenização exige prova cabal de que o sinistro advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. (...) (EDAC 0001511-22.2006.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019) Da conclusão À vista das considerações acima expostas, outro não pode ser o entendimento do Juízo, senão julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, no sentido de reconhecer o seu direito à reforma e à respectiva isenção do imposto de renda desde a data em que constata a incapacidade definitiva para o serviço militar (17/10/2019), bem como ao pagamento dos proventos e vantagens inerentes à reforma desde então, devendo ser compensados eventuais pagamentos já realizados a outro título no período. Registro que a concessão de tutela de urgência para pagamento de valores retroativos encontra óbice na precariedade da medida, bem como considerando que esse pagamento deve ser objeto de futura execução de sentença e observando-se a disposição do art. 100 (e respectivos parágrafos) da Constituição Federal. Ante o exposto, resolvo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o direito do autor à reforma e à respectiva isenção do imposto de renda desde a data em que constata a incapacidade definitiva (17/10/2019), bem como para condenar a ré ao pagamento dos proventos e vantagens inerentes à reforma desde então, devendo ser compensados eventuais pagamentos já realizados a outro título no período. Sobre os valores atrasados deverá incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 4º, II, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, sobre o valor do proveito econômico que deixou de obter. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0002451-44.2016.4.01.3501

ID: 321549112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002451-44.2016.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002451-44.2016.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002451-44.2016.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE VICTOR ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002451-44.2016.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002451-44.2016.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002451-44.2016.4.01.3501 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela União e por ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para "a) condenar a União Federal a implementar a reforma do autor, com proventos equivalentes ao mesmo grau hierárquico por ele ocupado quando do serviço ativo, bem como pagar as parcelas remuneratórias pretéritas, a contar da data do licenciamento do autor, acrescido de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar a União ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda a partir da data da reforma". Em suas razões recursais, a União alega que o autor não tem direito à reforma, porque, nos termos da Lei n. 13.954/2019, somente fazem jus à reforma os militares temporários inválidos, ou seja, impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral (militar e civil). Defende a aplicação imediata da nova lei, que prevê a possibilidade de encostamento para tratamento médico em caso do incapacidade apenas para o serviço militar. O autor alega ser inválido, estando incapacitado para atividades civis e militares, em razão de cegueira monocular adquirida durante a prestação do serviço. Requer seja concedida reforma com proventos integrais do grau hierárquico imediato, ajuda de custo por transferência à inatividade, majoração da indenização por danos morais a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002451-44.2016.4.01.3501 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o autor que foi incorporado ao Exército em 01/03/2014, tendo sido designado para o Campo de Instrução Básica do Efetivo Variável/2014, na cidade de Formosa (GO) (ID 435094984, p. 49). Durante o acampamento, foi submetido a várias atividades em que "obrigados a rolar na lama, permanecer vários dias sem tomar banho, comer comidas elaboradas por eles, sem qualquer higiene". Em 02/04/2014, após o retorno da atividade de campo, foi acometido de mialgia, cefaleia na região occipital e odinofagia (ID 435094985, p. 25). Após o surgimento das dores, foi constatado que o autor era portador de toxoplasmose e que sua visão do olho direito estava quase totalmente prejudicada (ID 435094985, p. 35). Devido ao quadro de perda de visão no olho direito, foi instaurada sindicância para verificar possível irregularidade na incorporação do autor, que concluiu pela impossibilidade de verificar se houve irregularidade na incorporação do referido militar (ID 435094986, p. 21). O Comandante da Unidade ratificou o parecer da sindicância e concluiu (ID 435094985, p. 30): “[...] Isto posto, determino a adoção das seguintes medidas administrativas: a. Concordar com o parecer do sindicante no sentido de que não houve irregularidade na incorporação do Sd EV ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA, também não sendo possível determinar se o referido militar adquiriu toxoplasmose após sua incorporação. Contudo, a moléstia em questão não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar, conforme análise das ntpmex, tendo em vista não ser doenças infecciosas e parasitárias relacionadas ao trabalho. A despeito da incapacidade, o autor teria sido indevidamente licenciado em 27/04/2015 (ID 435094986, p. 25). DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de desligamento do autor discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 27/04/2015. A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), nos seguintes termos: Art. 106 - A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Assim, a reforma ex officio pode, de fato, ser pleiteada pelo interessado, desde que caracterizadas as situações previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares, que dispõe: Art.108 - a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Conforme se extrai dos artigos acima, a reforma, no caso de invalidez, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário. Por outro lado, no caso de incapacidade apenas para o serviço das Forças Armadas, somente o militar estável fará jus à reforma, a não ser que, no caso do militar temporário, a incapacidade seja decorrente das atividades militares ou de doença adquirida durante a prestação do serviço e que com ele tenha relação de causa e efeito. Desse modo, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que sem estabilidade, deve ser reformado. Nesse caso, a aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior. Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, somente fará jus à reforma remunerada se ela for para todo e qualquer tipo de trabalho (isto é, se a incapacidade for apenas para as atividades militares, não terá direito à reforma, porquanto não goza de estabilidade). Pois bem. Esta Turma, em caso de cegueira unilateral (visão monocular), já entendeu que há incapacidade definitiva para as atividades militares. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO ILEGAL. PERÍCIA JUDICIAL. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. ART. 108, V, DA LEI Nº 6.880/80. ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA, COM SOLDO CORRESPONDENTE A POSTO OCUPADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Na origem, cuida-se de ação que tem por objeto a anulação do ato administrativo de desincorporação do autor dos quadros das Forças Armadas, evidenciado em 21/07/2008, com sua reintegração e consequente reforma. 2. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. 3. Caso em que, segundo os documentos juntados aos autos, a moléstia que acomete o autor teve como fato ensejador uma briga entre um grupo de militares, ocorrida em 03 de outubro de 2006, na qual o autor restou atingido por diversos golpes no corpo e cabeça, perdendo a acuidade visual do olho esquerdo. Em que pese ter sido instaurada sindicância administrativa militar para apurar o caso, esta somente teve por finalidade a averiguação se o evento seria enquadrado como crime militar, comum ou transgressão disciplinar, e não se este configuraria acidente em serviço. Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial (página 386 da rolagem única do processo), que atestou que o autor é portador de CID 10 H 47.2 Atrofia óptica no OE CID 10 H 54.4 Cegueira monocular no OE. Ficou constatado no laudo que o autor se encontra "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido. Isto é, não foi constatado nexo causal entre a enfermidade (cegueira monocular no olho esquerdo) e a atividade militar, mas apenas entre aquela e o trauma sofrido, sem que houvesse no laudo indicativo de que este trauma decorreu de acidente em serviço. 4. Contudo, a Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371/RS que tratou da reforma de militar temporário não estável , fixou o entendimento no sentido de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto nº 57.654/1966", não havendo direito à reforma. De igual modo, restou definido que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". Ou seja, o militar temporário não estável, para ter direito à reforma, deve comprovar que é portador de uma das doenças previstas no inciso V do art. 108, mesmo sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. V. No caso, o reconhecimento do direito à reforma é devido, porque, embora o militar seja temporário e não estável, restou configurada uma das hipóteses do art. 108, V, da Lei 6.880/1980, qual seja, a cegueira que dispensa a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense , bem como a incapacidade para a atividade militar. Registra-se, ainda, que, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.793/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/9/2022). Dessa forma, restando comprovado, por meio de prova técnica, que o autor é portador de cegueira monocular, faz jus à reforma, independentemente de haver nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço castrense, sendo ele temporário ou estável. 5. Para fazer jus à reforma com soldo do grau hierarquicamente superior, todavia, o militar deve ser julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, ou, nos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando também for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, militar e civil (art. 110, § 1º), o que não é o caso dos autos. Não prospera, portanto, a tese do autor de que faz jus à reforma base no soldo do grau hierárquico superior. 6. Embora autor seja portador de doença especificada no art. 108, V, da Lei 6.880/80, que enseja a reforma, não se encontra total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho. O laudo elaborado pelo perito do juízo é claro em afirmar que o militar tem capacidade de desempenhar trabalhos na vida civil e é capaz de prover a sua própria subsistência. Havendo prova de que o militar temporário é portador de patologia incapacitante apenas para atividades castrenses, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa. Precedentes do TRF1. 7. Não merece acolhimento o pedido de revisão dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença em desfavor da parte ré, porquanto se mostra razoável a verba honorária fixada pelo juízo de origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Demais disso, o fato de ter sido produzida perícia judicial durante a instrução processual não é motivo, por si só, a justificar majoração da verba de sucumbência. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. 8. Ademais, sobre os valores devidos pela União, devem incidir atualização monetária e juros de mora, de acordo com o atualizado Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Remessa necessária e apelações da União e do autor não providas. (AC 0034607-44.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024 PAG.) Outros precedentes desta Corte Regional também estão em consonância com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. REFORMA. CABÍVEL. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, em sua redação original, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor sofreu acidente em serviço em 16/12/2018, vindo a sofrer corte profundo abaixo do olho direito; bem como há vários documentos que atestam as sequelas e tratamento da visão desde a data do acidente. 3. Não obstante a estranha conclusão do Laudo Pericial do juízo, de que a parte autora encontra-se apta, devido a apresentar visão monocular (OE), cabe ressaltar que não há vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. O reconhecimento do direito à reforma é devido, porque, embora o militar seja temporário e não estável, restou configurada a cegueira monocular e, consoante jurisprudência pacífica do STJ, o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. 5. Apelação a qual se nega provimento. Sentença mantida. (AC 1026752-63.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. ART. 108, V. LUCROS CESSANTES. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por José Ronaldo Cordeiro Mendes, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73, em face da União, objetivando rescindir o acórdão proferido por este TRF1, que negou provimento às apelações da União e da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de dano moral. 2. A violação à norma jurídica pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (cf. AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). 3. Depreende-se da leitura dos arts. 108, V, este com redação anterior à vigência da Lei 12.670/2012, e artigo 109 da Lei 6.880/1980, este com redação anterior à vigência da Lei 13.954/2019, que, embora o militar seja temporário e não estável, configurada uma das doenças ali listadas, é dispensada a comprovação de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço castrense para fins de reforma ex officio. 4. Tendo sido reconhecida a existência de cegueira monocular no Inquérito Sanitário de Origem ISO, faz jus o militar ao direito de ser reformado com proventos integrais do seu posto/graduação que ocupava no momento do licenciamento indevido. Como o autor requereu, desde a ação originária, a conversão desse direito em lucros cessantes, deve ser deferido o pleito para ser calculado com base nos proventos de atividade, bem como seu termo inicial deve ser desde a data do seu licenciamento indevido. 5. Com relação aos danos morais, tem-se que não há qualquer violação à norma para justificar sua majoração, até mesmo porque este relator entende como devida a reparação no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo licenciamento indevido. Precedentes: AC 0054505-33.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG; AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.; AC 0001939-86.2015.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG. 6. Ação rescisória julgada parcialmente procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido por este TRF1 no processo n. 1998.35.00.007339-5 e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a União a pagar a título de lucros cessantes o valor dos proventos que recebia quando em atividade desde a data do seu licenciamento indevido. (AR 0043064-46.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 22/04/2024 PAG.) O laudo pericial produzido nos autos (ID 393943455, p. 46-52; ID 394062373, p. 1-2) atestou ser o apelado portador de cegueira monocular, em razão de lesão coriorretiniana atrófica, decorrente de toxoplasmose. O médico perito atestou que a incapacidade teve início em 13/08/2024 (isto é, posteriormente à incorporação do autor ao Exército), ainda que não seja possível precisar a data de início da toxoplasmose. Diante disso, mantendo coerência com o precedente acima referido, impõe-se concluir que o apelado está permanentemente incapacitado para o serviço militar, em virtude de cegueira unilateral (visão monocular), mas não inválido, conforme conclusão do laudo pericial. Trata-se de doença que dispensa a comprovação de nexo de causalidade, conforme previsão do art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980. Nesse cenário, faz jus à reforma o autor, nos termos do art. 106, II, c/c art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980. Conforme art. 110, §1º, da Lei n. 6.880/1980, os proventos de reforma devem ser calculados com base no soldo do grau hierárquico que ocupava na ativa, como consignado na sentença, por não ter sido comprovada invalidez. Quanto à isenção do IRPF, a Lei n. 7.713/1988 prevê que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Dessa forma, tem o autor direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos em virtude da reforma, conforme reconhecido na sentença. No que diz respeito ao recebimento de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tenho-o por pertinente, notadamente porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). Merece amparo, portanto, o pedido de pagamento da ajuda de custo em favor do autor. Ademais, o autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do licenciamento indevido. Sobre a questão, já decidiu esta Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA DE OFÍCIO. LEI 6.880/80, ARTIGOS 104, I E II, 106, II E 108, III, IV E VI, 109, 110, §1º E 11, II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. TERMO INICIAL DA REFORMA. AJUDA DE CUSTO. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e por Herivelton dos Reis Cassimiro, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a nulidade de sua desincorporação do serviço militar e condenar o ente público a conceder lhe a reforma na mesma graduação, na qual se encontrava quando em atividade. 2. Inexiste controvérsia acerca do fato de que a parte autora sofreu acidente, em 14 de março de 2012, ao realizar treinamento na pista de progressão noturna no Campo de Instrução e Adestramento (CIA). O fato foi apurado por sindicância e atestado de origem, que comprovaram a ocorrência de acidente em serviço. Consta do laudo pericial (Id 60065553 fl. 226) que o autor sofre de artrose de quadril e joelho bilaterais, degenerativas, impotência funcional parcial do quadril e joelho bilateral, em consequência de acidente ocorrido durante atividade de campo do serviço militar. Posteriormente, confirmada a incapacidade definitiva para o serviço militar. 3. A magistrada de primeiro grau proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de reforma do militar temporário com fundamento na Lei 6.880/80, artigos 104, I e II, 106, II e 108, III, IV e VI, 109, 110, §1º e 11, II, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.954/2019. 4. Os fundamentos apresentados pela magistrada ao proferir a sentença, revelam que, naquele momento processual, a legislação em vigor foi corretamente aplicada ao caso, uma vez que à época era admissível a concessão de reforma de ofício (art. 104, II, da Lei 6.880/80) ao militar julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, sem a distinção acrescentada pela Lei 13.954/19, quanto à condição de militar de carreira ou temporário. 5. Ficou demonstrado que militar foi acometido de neoplasia maligna, doença prevista no rol daquelas sujeitas à isenção de imposto de renda (Lei 7.713/88) o que o habilita ao não recolhimento de imposto de renda. 6. Quanto ao pedido do benefício de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a Medida Provisória 2.215-10/2001, nos artigos 2º, I, “c” e 3º, XI, “b”, prevê tal benefício, desde que implique locomoção para localidade diferente da qual reside, quando da transferência para inatividade, prova inexistente nos autos, razão pela qual não se justifica o pagamento de tal verba. 7. Merece ser acolhido o pedido da parte autora para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial (25 de maio de 2016 – Id 60065553 fl. 229). Ressalto, entretanto, haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do licenciamento indevido, todavia, como o pedido autoral se limitou à data do reconhecimento da incapacidade pelo perito do juízo (que é posterior à data do licenciamento indevido), em razão da prestação da jurisdição estar adstrita ao conteúdo do pedido, não há como se reconhecer, no caso em exame, o direito discutido em maior extensão, sob pena de haver julgamento ultra petita. 8. A indenização por danos morais demanda a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado ao servidor público. Conforme decidido por este Tribunal, quando do julgamento do agravo de instrumento 0048224-13.2014.4.01.0000 (Id 60065553 fl. 140), houve anulação do ato de licenciamento e determinada a reintegração do militar na condição de adido/agregado. Na hipótese em exame, ficou demonstrado que a conduta de licenciamento indevido por parte da administração pública, quando o servidor militar fora acometido de doença, decorrente diretamente de acidente ocorrido durante a atividade castrense, causou-lhe dano moral em razão de ter sido submetido a longo período de incerteza quanto a sua fonte de sustento e sobrevivência, cuja reparação deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial, bem como para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 0051009-30.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.). Na hipótese, como restou evidenciado o licenciamento indevido pela Administração Pública e a consequente privação da militar ao recebimento de verbas remuneratórias, gerando incerteza quanto aos meios de garantir a sua própria subsistência e da continuidade de seu tratamento de saúde, resta configurado o dano moral indenizável, cuja indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Turma. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer seu direito à ajuda de custo por transferência à inatividade, majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002451-44.2016.4.01.3501 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. PROVENTOS INTEGRAIS DA ATIVA. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e por ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para condenar a União a implementar a reforma do autor, com proventos do grau hierárquico ocupado na ativa, ao pagamento de parcelas retroativas com correção e juros, à indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda a partir da reforma. 2. A União sustenta que a reforma é restrita a militares temporários inválidos, conforme a Lei n. 13.954/2019, e que a cegueira monocular não implicaria em incapacidade total e permanente. O autor requer reforma com proventos integrais do posto superior, ajuda de custo pela transferência à inatividade, majoração da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 e dos honorários advocatícios. 3. A controvérsia envolve: (i) a legislação aplicável; (ii) a caracterização da cegueira monocular como causa de incapacidade definitiva para fins de reforma de militar temporário; (iii) a possibilidade de concessão da reforma com proventos do posto ocupado na ativa ou do grau hierárquico superior; (iv) o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma; (v) o cabimento de indenização por danos morais e do pagamento de ajuda de custo pela passagem à inatividade. 4. O ato de licenciamento do autor ocorreu em 27/04/2015, sendo aplicável a redação original da Lei n. 6.880/1980, conforme o princípio do tempus regit actum. 5. O laudo pericial atestou cegueira monocular irreversível, mas não reconheceu incapacidade para atividades civis. A legislação aplicável (Lei nº 6.880/80) permite a reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, independentemente do nexo de causalidade com o serviço, em casos de cegueira monocular (art. 108, V). Precedentes desta Turma. No entanto, a reforma com proventos do grau hierárquico superior exige, além da incapacidade para o serviço militar, a incapacidade total para qualquer trabalho, o que não se aplica ao caso. 6. A prova pericial atestou que a moléstia (cegueira do olho direito) decorre de toxoplasmose e que a incapacidade é posterior à incorporação, ainda que não seja possível identificar a data de início da toxoplasmose. 7. O autor tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma, por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, que inclui a cegueira no rol de moléstias que ensejam a isenção sobre proventos de reforma. 8. A ajuda de custo é devida, notadamente porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 9. Quanto à indenização por danos morais, o licenciamento indevido pela União, que privou o autor de suas verbas remuneratórias e gerou incerteza sobre sua subsistência, caracteriza dano moral. Fixada indenização no valor de R$ 10.000,00, conforme precedentes da Primeira Turma. 10. Recurso da União desprovido. Recurso do autor parcialmente provido, para reconhecer o direito à ajuda de custo por transferência à inatividade e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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