Resultados para "1026867-16.2024.8.26.0602" – Página 41 de 49

Zilda Antunes Pinto De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 323200386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016100-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA ANTUNES PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016100-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zilda Antunes Pinto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Sup… Processo 1016100-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zilda Antunes Pinto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016030-16.2024.8.26.0602

ID: 329433728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016030-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIOCHETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor … Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor requereu: Ocorre que o Estado efetuou o depósito do valor relativo aos descontos de contribuição previdenciária e plano médico em acréscimo ao principal líquido (R$4.253,97 + 635,66 - fls. 27/28, 29/30 e 32/33). Intimado, não esclareceu o motivo de ambos os pagamentos. Por ora, apresente o exequente novo formulário de MLE com o valor correto a ser levantado (valor do principal - fls. 27/28), conforme a importância depositada, constante no documento retro. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Após, cumpra-se o já determinado e expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0016030-16.2024.8.26.0602

ID: 329437855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016030-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIOCHETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor … Processo 0016030-16.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Ciochetti da Silva - Vistos. Na instauração do incidente, o credor requereu: Ocorre que o Estado efetuou o depósito do valor relativo aos descontos de contribuição previdenciária e plano médico em acréscimo ao principal líquido (R$4.253,97 + 635,66 - fls. 27/28, 29/30 e 32/33). Intimado, não esclareceu o motivo de ambos os pagamentos. Por ora, apresente o exequente novo formulário de MLE com o valor correto a ser levantado (valor do principal - fls. 27/28), conforme a importância depositada, constante no documento retro. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Após, cumpra-se o já determinado e expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026867-53.2025.8.11.0002

ID: 324812490

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026867-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDER BORGES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026867-53.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 37.994,42 ESPÉCIE: [A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026867-53.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 37.994,42 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELDER BORGES JACINTO Endereço: RUA TIRADENTES, 1606, (LOT C SOL), PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-498 POLO PASSIVO: Nome: TIM S.A. Endereço: AC SHOPPING PANTANAL, 2199, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, S/N LOJA TÉRREO, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 25/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 13 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009143-16.2024.8.26.0602

ID: 310531111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009143-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009143-16.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Ferreira Macedo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente det… Processo 0009143-16.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Ferreira Macedo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Chavantes x Estado De São Paulo e outros

ID: 319849239

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000499-49.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JOSé ARAUJO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN FERNANDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000499-49.2023.8.26.0140 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Chavantes - Recorrente: Prefeitura Municipal de Chavantes - Recorrido: José Araujo dos Santos - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000499-49.2023.8.26.0140 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Chavantes - Recorrente: Prefeitura Municipal de Chavantes - Recorrido: José Araujo dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEDEMANDA PROPOSTA PARA COMPELIR ENTES PÚBLICOS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URETROPLASTIA COM ENXERTO NO AUTOR, PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE ESTENOSE URETRA BULBO SEVERA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA E FORNECIMENTO DE MEIOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRIBUINDO AQUELA RESPONSABILIDADE, SUCESSIVAMENTE, AO ESTADO DE SÃO PAULO E DEPOIS AO MUNICÍPIO DE CHAVANTES. FIXADO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADO A R$ 50000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEMORA EXCESSIVA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PRESCRITA, VIOLANDO O DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. RELATÓRIO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DA CIRURGIA DEVIDO AO AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO AUTOR.4. A DEMORA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MESMO QUE FOSSE SUPOSTAMENTE ELETIVO, É CONSIDERADA EXCESSIVA E VIOLA O DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. 2. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO SE IMPÕE PELO AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027837-16.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031491-23.2023.8.26.0577, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willian Fernando Corrêa (OAB: 452542/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anthony Vinicios Queiroz Duarte, Rep. Por Sua Genitora Aline Moura De Moraes x Notredame Intermédica Saúde S/A

ID: 300565831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001023-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY VINICIOS QUEIROZ DUARTE, REP. POR SUA GENITORA ALINE MOURA DE MORAES

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001023-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1041029-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Anthony Vinicios Queiroz Duarte, rep. por sua genitora Alin… Processo 0001023-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1041029-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Anthony Vinicios Queiroz Duarte, rep. por sua genitora Aline Moura de Moraes - Notredame Intermédica Saúde S/A - Fls. 401/412 e 415: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, aduzindo a executada que o pedido de execução provisória encontra óbice em razão da ausência do trânsito em julgado, que pode implicar na modificação da obrigação; que a obrigação foi cumprida, posto que está realizando o tratamento conforme relatório médico e guias liberadas, e caso se entenda o contrário, deve ser prestada caução pelo exequente; que a multa é exorbitante e deve ser reduzida, sob pena de enriquecimento ilícito. Juntou documentos (fls. 416/421). O exequente manifestou-se a fls. 422/424, alegando que a ordem liminar jamais foi cumprida, sendo que nos documentos juntados não há qualquer assinatura na frequência das supostas terapias, e algumas guias datam do exato dia da petição protocolada, evidenciando má-fé processual; a alegação de que não houve sentença com trânsito em julgado não impede o cumprimento da liminar, posto que é possível a execução provisória; que a redução da multa só seria possível se a executada tivesse comprovado algum cumprimento, mesmo que parcial, o que não ocorreu; que a multa não será liberada de imediato, ficando depositada em conta judicial e somente eventualmente levantada após o trânsito em julgado, devendo a executada ser condenada nas penas de litigante de má-fé. DECIDO. Pois bem, os documentos juntados pela executada a fls. 416/421 referem-se a guias de Serviço Profissional, para tratamentos de terapia ocupacional, psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, nutrição e psicomotricidade, todas emitidas em 06/06/2025, porém, a liminar deferida nos autos principais determinou a obrigação da executada na disponibilização, ao autor, de acompanhamento terapêutico com oito horas semanais em ambiente clínico, pelo método ABA, e em nenhuma das guias consta essa modalidade. Além disso, a executada aduz que juntou Relatório Médico, mas isso não ocorreu, e a expedição de guias, sem qualquer assinatura ou outro documento comprobatório de que os serviços foram prestados, não é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação. Também não há que se falar em redução da multa, pois foi arbitrada de forma razoável, tanto que houve limitação de R$ 30.000,00, a fim de evitar enriquecimento ilícito do exequente; no tocante à multa, aplicar-se o disposto no art. 537, § 3º, do CPC, "a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte". Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e deixo de condenar a executada como litigante de má-fé, uma vez que a discussão é inerente à própria natureza da ação proposta. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020088-62.2024.8.26.0602

ID: 327251354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020088-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DEZIDéRIO GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER TOSHIO TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020088-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1013966-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marlene Dezidério Germano - Nº de ordem: 2024/000922 Vistos.… Processo 0020088-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1013966-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marlene Dezidério Germano - Nº de ordem: 2024/000922 Vistos. Homologo o acordo de fls. 16/19, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a notícia de pagamento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039089-16.2024.8.26.0602

ID: 329699707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039089-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039089-16.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação aos coexecutados Huds… Processo 1039089-16.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação aos coexecutados Hudson e Rosemari. 2. Expeça-se certidão de ajuizamento da execução prevista no art. 828 do CPC, conforme requerido. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores LEANDRO E ITACOM e ARRESTO nas contas de HUDSON e ROSEMARI no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado LEANDRO. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor LEANDRO no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Abilio Balardini e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 332640796

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010921-58.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI GABRIELE CASSIA SORIA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE JOAO GILBERTO ROCHA GONCALEZ

Notificação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010921-58.2023.5.15.0102 AUTOR: ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI RÉU: INCS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010921-58.2023.5.15.0102 AUTOR: ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7a1708 proferido nos autos. DESPACHO Oficie-se à 2ª Vara Cível de Itu e à 1ª Vara Cível de Sorocaba solicitando a penhora no rosto dos autos dos processos 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu), 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba) e 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba) em quantia suficiente para garantir o débito de nosso processo 0010921-58.2023.5.15.0102, em que é devedor INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE CNPJ: 09.268.215/0001-62 e credora: Ana Carolina Abilio Balardini - CPF: 278.614.988-67, à quantia de R$ 29.441,55, atualizada até 22/07/2025. O valor penhorado, atualizado e acrescido dos juros legais, deverá ser transferido para a agência Justiça do Trabalho Taubaté (4106), da Caixa Econômica Federal. Ante os princípios da celeridade, economia processual e boa gestão cartorária, bem como mensagem de correio eletrônico enviada a esta unidade pelo Chefe da Central de Mandados de Taubaté e o disposto no Provimento GP-CR 10/2018, no Capítulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC, nas Ordens de Serviço CR 1/2015 e 4/2016, e Ordem de Serviço CM 1/2022, normas deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a solicitação de penhora no rosto dos autos deverá ser enviada por e-mail. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de ofício, para ciência da solicitação à 2ª Vara Cível de Itu e à 1ª Vara Cível de Sorocaba. Pelos mesmos princípios acima mencionados, o presente despacho com força de ofício deverá ser enviado por correio eletrônico, para o e-mail institucional do destinatário . Solicita-se ao destinatário a confirmação expressa do recebimento da mensagem de correio eletrônico com cópia assinada digitalmente do presente despacho com força de ofício. Aguarda-se resposta por 20 dias. Ressalte-se que deverá o exequente acompanhar o andamento da(s) penhora solicitada(s), consultando a tramitação do(s) processo(s) no(s) juízo(s) acima mencionado(s), bem como, caso verificada a impossibilidade de satisfação de seu crédito, indicar outros meios inéditos e eficazes para prosseguimento da execução. Lavrado o auto de penhora, ficará suspensa a execução, a fim de que se aguarde a garantia do juízo ou eventual manifestação da 2ª Vara Cível de Itu e da 1ª Vara Cível de Sorocaba. TAUBATE/SP, 22 de julho de 2025 ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 485 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes