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Lilian Fabiana Sironi Soncin x Hurb Technologies S/A

ID: 297092982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017771-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN FABIANA SIRONI SONCIN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017771-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1026210-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Fabiana Sironi Soncin - Hurb Technologies S/A -… Processo 0017771-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1026210-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Fabiana Sironi Soncin - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 51/54: A exequente relacionou instituição que seria encarregada do processamento de recebíveis, requerendo a constrição destes até a integral satisfação de seu crédito, medida que seria justificada pela frustração da penhora. Feita a anotação, embora não tenha sido assim nomeado, o pedido deduzido de penhora de créditos, presentes e futuros (os recebíveis), importa, na realidade, em penhora de faturamento. O artigo 866, do Código de Processo Civil, regula a penhora de créditos, inclusive impondo a nomeação de administrador-depositário, sem contar a necessidade de especificação do percentual do faturamento a ser contristado para não inviabilizar a atuação da devedora. Ocorre que tal modalidade de constrição, passando até mesmo pela nomeação de administrador, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como teve oportunidade de decidir o Colégio Recursal, no Agravo de Instrumento nº 0100958-34.2024.8.26.9061 (rel. Juiz Carlos Ortiz Gomes, j. 11.06.24): Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de ofício a plataformas de pagamento (PAYPAL e ADYEN) visando bloquear eventuais numerários que tenham o executado como destinatário final, até o limite do crédito. Incabível a penhora de recebíveis que a executada possua perante empresas intermediadoras de pagamento. Valores que compõem o faturamento bruto da sociedade. Constrição sujeita à aprovação de plano de administração. Art. 866 do CPC. Eventual penhora sobre o faturamento seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Recurso desprovido. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão que, aliás, debruçou-se sobre pedido de constrição de recebíveis processados pelo PayPal e Adyen, em execução pendente contra a Hurb: O recurso não comporta provimento. Incabível a penhora de recebíveis que a executada, ora agravada, eventualmente possua perante empresas intermediadoras de pagamento, visto que os valores compõem o faturamento bruto da sociedade e, portanto, a constrição está sujeita à aprovação de plano de administração (art. 866 do Código de Processo Civil). Devem ser observadas as diretrizes irradiadas da Hermenêutica: '(...) A respeito do tema, Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre o brocardo jurídico "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir", afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas' (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247)".' [destaquei] REsp 853086/RS. Deve ser mantida, portanto, a rejeição do pedido de expedição de ofício às plataformas de pagamento visando à constrição de eventuais créditos do executado. Aliás, conforme já adiantado pela decisão vergastada, quanto à penhora sobre o faturamento, a medida seria incompatível com os princípios e critérios orientadores do sistema dos Juizados Especiais. Nessa linha, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de nomeação de administrador judicial (art. 866, do CPC). Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102651-87.2023.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Agravo de Instrumento - Penhora sobre faturamento de empresa - Necessidade de nomeação de administrador judicial - Medida incompatível com a simplicidade e celeridade do JEC - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100648-62.2023.8.26.9061; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Nº 9.099/95). SENTENÇA (ART. 53, § 4º, DA LEI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100479-58.2023.8.26.9002; Relator (a): ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100134-27.2022.8.26.9035; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Procedimento da penhora sobre o faturamento da empresa que se revela incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, dada a necessidade de nomeação de Administrador e verificação contábil. Ausência de localização de bens penhoráveis que traz como consequência a extinção do processo que tramita nos termos da Lei nº 9.099/1995. Extinção da execução corretamente decretada. Remessa dos autos à Justiça Comum. Impossibilidade, cabendo à exequente intentar ação na esfera cível, visando o cumprimento de sentença. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada à base de 10% sobre o valor atualizado do débito, para cada qual dos patronos, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. [destaquei] Recurso Inominado Cível 1003297-29.2015.8.26.0533, Relator Márcio Roberto Alexandre, Colégio Recursal de Americana, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda, v.u., j. em: 22/02/2019 (www.tjsp.jus.br). Ante o exposto, indefiro a penhora de recebíveis. No prazo de 10 dias, requeira a exequente em termos de prosseguimento. INT. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP)

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Livia Carla Silveira Barbosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281109511

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016409-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA CARLA SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

HILTON DA SILVA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILTON DA SILVA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016409-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA CARLA SILVEIRA BARBOSA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016409-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA CARLA SILVEIRA BARBOSA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Lívia Carla Silveira Barbosa em face do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, na qual a parte autora sustenta que teve seu nome indevidamente negativado no cadastro de inadimplentes (SCPC), relativamente a suposto débito no valor de R$ 464,00. Alega jamais ter celebrado contrato com a parte ré e pleiteia a exclusão do apontamento, bem como indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando legitimidade da inscrição, instruindo sua peça com o termo de cessão de crédito, notificação de cessão e extrato de negativação. A parte autora impugnou a defesa. Não se vislumbra preliminar a ser acolhida. Do comprovante de endereço REJEITO a preliminar suscitada, porquanto “É desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a ‘indicação’ do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (N.U 0002976-88.2010.8.11.0020, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 05/11/2013) Da ausência de interesse de agir REJEITO a pródromo alegado, porquanto “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). Da impugnação à justiça gratuita REJEITO o prólogo arguido, porquanto “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.” […] (STJ - REsp: 1766768 SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 08/02/2019) O juízo é competente e as partes estão regularmente representadas. A controvérsia gira em torno da validade da negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente ao valor de R$ 464,00, cuja inscrição foi realizada pelo fundo requerido. A parte autora nega a existência de relação jurídica com a requerida e junta extrato de consulta de CPF (Id. 186858789), onde consta a pendência informada. A requerida, por sua vez, limita-se a juntar termo de cessão de crédito e notificação da cessão (Id. 191518365 e Id. 191518366), sem, contudo, comprovar a existência do contrato originário celebrado entre a autora e a cedente do crédito. Não há nos autos qualquer instrumento contratual ou outro documento capaz de vincular a autora ao débito negativado, ônus que incumbia à parte ré, conforme o art. 373, II, do CPC e, especialmente, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Importante ressaltar que, conforme entendimento adotado, “a inversão do ônus da prova é automática nos Juizados Especiais em ações consumeristas, contudo, não implica em procedência automática, sendo imprescindível a análise do conjunto probatório”. Não obstante, quanto à indenização por danos morais, sabe-se que a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa e, de acordo com as Súmulas 385 do STJ e 22 da Turma Recursal, este só ocorre quando inexistem apontamentos vigentes à época da inscrição combatida, de modo que cabe àquele que alega o prejuízo o ônus de sua prova fato constitutivo de seu direito. Observa-se que o extrato juntado pela parte autora não fornece ao Juízo dados que permitam, com segurança, reconhecer a existência (ou não) de negativação preexistente, já que o documento consta apenas a data do vencimento da dívida, impedindo a análise da ocorrência de dano moral indenizável. A propósito do tema, colha-se o atual entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) N.U 1001075-92.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). “AGRAVO INTERNO. TESE PREJUDICADA. INSUFICIÊNICA DE PROVAS. DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese levantada no Agravo Interno, consistente na alegação de que na data do ajuizamento da ação não havia restritivo preexistente, encontra-se prejudicada, pois no extrato apresentado com a inicial não consta a data da inclusão do restritivo. 2. Agravo conhecido e não provido.” (N.U 1011413-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) “RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi declarado inexistente o débito objeto da demanda, contudo, indeferido o pedido de danos morais, por não ter no extrato apresentado a data da efetivação da negativação, apenas a data de vencimento dos débitos. 2. Insurgência recursal da parte consumidora pela procedência do pedido de indenização por danos morais(...) Ainda que o débito seja inexistente, deve ser analisada a eventual existência de danos morais com base no histórico de negativações apresentadas nos autos. (...) Ademais é ônus do consumidor comprovar a data das anotações realizadas, não tendo comprovado que o débito objeto da demanda seria o mais antigo em seu registro. (...) 2. Deste modo, a sentença a quo não merece reforma, não havendo que se falar em direito ao recebimento de indenização por dano moral. 13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1029966-02.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar inexigível o débito objeto do contrato de renegociação celebrado entre as partes. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes de que esta sentença está sujeita à homologação pela magistrada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cuiabá, data do registro no sistema. PATRICIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Jonatan De Souza Oliveira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281043383

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018241-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONATAN DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018241-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONATAN DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018241-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONATAN DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de indícios de advocacia predatória, uma vez que cabe ao requerido caso entenda necessário realizar reclamação junto à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis. Acolho o pedido de RETIFICAÇÃO do polo passivo, e por consequência, determino ao cartório que proceda ao necessário para a correção devendo passar a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, pessoa jurídica devidamente inscrita sob o CNPJ nº 30.366.204/0001-01, como parte reclamada. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte requerente almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice no valor de R$ 850,78, contrato nº 39140707, datado de 21/03/2022, bem como, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final almeja a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso dos autos, a reclamada apresentou contestação e afirmou que a negativação é referente ao contrato nº 231987, celebrado pela autora junto ao Panamericano XII e decorre, mais especificamente, do produto “Empréstimo Pessoal”. Aduz que o contrato originário recebe numeração distinta no sistema da Requerida, de maneira que, atualmente, se registra sob o nº 39140707, conforme tela do sistema interno, e possui o valor atualizado de R$ 1.182,02 , porém, não logrou êxito contrato nos autos que comprove a relação jurídica entre as partes, muito menos documento que comprove a solicitação de algum serviço por parte do autor. Portanto, não tendo a reclamada se incumbido do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da contratação, indevida a inclusão do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito e o débito deve ser declarado inexigível. Quanto à indenização por danos morais, sabe-se que a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa e, de acordo com as Súmulas 385 do STJ e 22 da Turma Recursal, este só ocorre quando inexistem apontamentos vigentes à época da inscrição combatida, de modo que, cabe àquele que alega o prejuízo o ônus de sua prova fato constitutivo de seu direito. Observa-se que o extrato juntado pela parte autora não fornece ao Juízo dados que permitam, com segurança, reconhecer a existência (ou não) de negativação preexistente, já que o documento consta apenas a data do vencimento da dívida, impedindo a análise da ocorrência de dano moral indenizável. Sobre o tema, eis o atual entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) N.U 1001075-92.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) AGRAVO INTERNO. TESE PREJUDICADA. INSUFICIÊNICA DE PROVAS. DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO NÃO DEMONSTRADA.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese levantada no Agravo Interno, consistente na alegação de que na data do ajuizamento da ação não havia restritivo preexistente, encontra-se prejudicada, pois no extrato apresentado com a inicial não consta a data da inclusão do restritivo. 2. Agravo conhecido e não provido.(N.U 1011413-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi declarado inexistente o débito objeto da demanda, contudo, indeferido o pedido de danos morais, por não ter no extrato apresentado a data da efetivação da negativação, apenas a data de vencimento dos débitos. 2. Insurgência recursal da parte consumidora pela procedência do pedido de indenização por danos morais(...) Ainda que o débito seja inexistente, deve ser analisada a eventual existência de danos morais com base no histórico de negativações apresentadas nos autos. (...)Ademais é ônus do consumidor comprovar a data das anotações realizadas, não tendo comprovado que o débito objeto da demanda seria o mais antigo em seu registro. (...) 2. Deste modo, a sentença a quo não merece reforma, não havendo que se falar em direito ao recebimento de indenização por dano moral. 13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1029966-02.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Deste modo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço apenas para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos discutidos nestes autos no valor de R$ 850,78, contrato nº 39140707; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora da anotação constante no extrato de id. – 187686583, no campo “PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - PEFIN” com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a exclusão se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Zelia Goncalina De Pinho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259437656

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011082-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA GONCALINA DE PINHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011082-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ZELIA GONCALINA DE PINHO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011082-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ZELIA GONCALINA DE PINHO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. Rejeito à preliminar de adequação do valor da causa inicialmente atribuído pelo autor, não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído tem efeito meramente estimativo, podendo ser redefinido pelo Juízo. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da consumidora, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial arguida pela reclamada em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas existentes no processo são hábeis à formação de juízo de convicção. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte reclamante afirma que a Requerida foi a responsável pela negativação de um suposto débito no valor de R$ 1.668,59 (mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente ao suposto contrato n.º 162500707731, datado em 30/01/2022, o que desconhece e assim, almeja declaração da inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. Em defesa a requerida, alega que o débito é oriundo da cessão de crédito, pleiteando ao final pela improcedência da ação. Por se tratar de relação de consumo, é patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. No caso em debate, conquanto a reclamada mencione acerca da legalidade do débito, apresentou contestação desprovida de provas, e deixou de colacionar aos autos o contrato que deu origem ao débito, sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 341 e 373, II, do CPC. Logo, logrando êxito o consumidor em demonstrar fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), ao contrário da empresa reclamada, que não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, o débito deve ser declarado inexigível. Quanto à indenização por danos morais, sabe-se que a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa e, de acordo com as Súmulas 385 do STJ e 22 da Turma Recursal, este só ocorre quando inexistem apontamentos vigentes à época da inscrição combatida, de modo que, cabe àquele que alega o prejuízo o ônus de sua prova fato constitutivo de seu direito. Observa-se que o extrato juntado pela parte autora não fornece ao Juízo dados que permitam, com segurança, reconhecer a existência (ou não) de negativação preexistente, já que o documento consta apenas a data do vencimento da dívida, impedindo a análise da ocorrência de dano moral indenizável. Sobre o tema, eis o atual entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) N.U 1001075-92.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) AGRAVO INTERNO. TESE PREJUDICADA. INSUFICIÊNICA DE PROVAS. DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO NÃO DEMONSTRADA.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese levantada no Agravo Interno, consistente na alegação de que na data do ajuizamento da ação não havia restritivo preexistente, encontra-se prejudicada, pois no extrato apresentado com a inicial não consta a data da inclusão do restritivo. 2. Agravo conhecido e não provido.(N.U 1011413-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi declarado inexistente o débito objeto da demanda, contudo, indeferido o pedido de danos morais, por não ter no extrato apresentado a data da efetivação da negativação, apenas a data de vencimento dos débitos. 2. Insurgência recursal da parte consumidora pela procedência do pedido de indenização por danos morais(...) Ainda que o débito seja inexistente, deve ser analisada a eventual existência de danos morais com base no histórico de negativações apresentadas nos autos. (...)Ademais é ônus do consumidor comprovar a data das anotações realizadas, não tendo comprovado que o débito objeto da demanda seria o mais antigo em seu registro. (...) 2. Deste modo, a sentença a quo não merece reforma, não havendo que se falar em direito ao recebimento de indenização por dano moral. 13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1029966-02.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). Assim, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, quanto ao pedido contraposto, observa-se ser totalmente genérico, sem indicação específica de valor, o que não é admitido, motivo pelo qual rejeito a procedência nesse ponto, eis que não atendido o disposto no art. 31 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos: b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora da anotação constante no extrato de id. –184535838 - O, no campo “PENDENCIA PEFIN” com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a exclusão se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1014058-03.2024.8.26.0405

ID: 306989804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014058-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CLAUDIA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE ARAUJO

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Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a prese… Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a presente ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, aduzindo ser segurada do INSS, ocupante do cargo de escriturária em instituição bancária (CBO 413225). Afirmou que em abril de 2007 formalizou o primeiro requerimento administrativo pleiteando auxílio-doença, fundamentado em sua condição de sofrer de cervicalgia e lombalgia (CID 10 M70 e M77), condições que a incapacitavam para o exercício de suas atividades laborais. Relatou que desde 2007 vem realizando exames e tratamento médico e que no período de 2008 a 2010 foi submetida a duas cirurgias no ombro direito devido à lombociatalgia/bursite e tendinite no ombro direito, obrigando-a a se afastar do trabalho. Mencionou que em 2010 enfrentou problemas no cotovelo e punho, iniciando novo tratamento que envolvia punho, ombro e cotovelo, comprometendo ainda mais sua mobilidade e capacidade de trabalho. Narrou que em 2015 começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticada com problemas na coluna cervical, tendo sido submetida também a tratamento cirúrgico. Sustentou que todas essas enfermidades se agravaram ao longo dos anos, encontrando-se atualmente incapacitada para seu trabalho (atividade laboral habitual), tendo sido aberto novo CAT em 25 de outubro de 2023, com reconhecimento de que as patologias se agravaram por causa ou concausa com as condições de trabalho, estando inapta para o trabalho. Postulou, então, pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário. Citado, o INSS contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, sustentando ausência de acidente de trabalho. No mérito, argumentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente. Sustentou inexistência de incapacidade para o trabalho e que não restou comprovada condição necessária à concessão do benefício. Pediu a improcedência da ação. Prova pericial foi produzida nos autos, tendo a perita judicial concluído que "que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, a perita concluiu não ser possível "estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," anotou ainda a perita não ser possível "considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos." Ao final, a perita concluiu que "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho", mas que não se pode sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária. A parte requerida manifestou-se às fls. 340/341. A parte autora apresentou impugnação ao laudo às fls. 316/332, requerendo a expedição de ofício ao empregador da autora para que forneça a LTCAT das atividades por ela desempenhadas. Reiterou o pedido às fls. 347/348. Os autos vieram conclusos. Decido. O laudo perícial produzido nos autos concluiu que " através da história clínico-ocupacional, exame físico, exames subsidiários e documentos contidos nos autos, concluímos que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, concluiu que "não podemos estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," , e "não podemos considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos.". Quanto à incapacidade, "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Portanto, não podemos sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, e nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária." Pois bem. Tendo em vista que a autora teve o beneficio acidentário indeferido em razão da data do início do benefício ser maior que data da cessação do benefício, conforme documentação de fl.101, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico adequado para a formação do convencimento judicial, mostra-se imprescindível a juntada dos documentos ocupacionais pertinentes. A medida se justifica pela necessidade de instrução probatória adequada, especialmente considerando que a prova pericial é essencial em casos envolvendo doenças ocupacionais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ausência dos documentos técnicos impede a conclusão segura sobre o nexo causal, prejudicando o direito fundamental de acesso à justiça e o convencimento motivado dessa magistrada. Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ré, determinando o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos referentes ao período de trabalho do autor: - PRONTUÁRIO MÉDICO OCUPACIONAL INTEGRAL, contendo exames e Atestados de Saúde Ocupacional (ASO): admissionais, periódicos, demissionais e demais exames médicos ocupacionais realizados; - DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, inclusive PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico) completo; PPRA/PGR (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/Programa de Gerenciamento de Riscos) vigente durante o período laboral; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do período; LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho); - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES LABORAIS, compreendendo descritivo pormenorizado das atividades desenvolvidas pela autora; quantitativos de produção, quando aplicável; jornada de trabalho efetivamente cumprida e eventuais alterações de função durante o período; - LAUDO DE ERGONOMIA, com análise ergonômica do posto de trabalho ocupado pelo autor e avaliação de riscos ergonômicos identificados; - CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se emitida; registros de afastamentos por motivo de saúde e documentos relativos a adaptações ou mudanças de função por questões de saúde. Servirá a presente devidamente assinada como ofício ao empregador do autor na época dos fatos, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. Após o recebimento da documentação, oficie-se a perita judicial para análise complementar e manifestação conclusiva sobre o nexo causal. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a informação de fls. 44 de que possui auxilio-acidente ativo (beneficio 170.264.248-5), informando a vinculação ao objeto dos autos e a data da concessão do beneficio, bem como o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Certificado o cumprimento da diligência e juntada da manifestação pericial complementar, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Processo nº 1029966-33.2022.8.11.0003

ID: 291109586

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029966-33.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANI P. S. E SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029966-33.2022.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Licenciamento de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029966-33.2022.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), SILVANI P. S. E SOUZA - CNPJ: 08.112.913/0001-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal no valor de R$ 907,33, por ausência de comprovação das providências exigidas pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é legítima a extinção da execução fiscal ajuizada sem a comprovação, pelo ente municipal, das providências prévias exigidas pela jurisprudência vinculante do STF e pela normativa administrativa do CNJ, notadamente a tentativa de conciliação e o protesto da dívida ativa. III. Razões de decidir 3. A tese fixada no Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem, como condição de ajuizamento da execução fiscal, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. 4. A execução fiscal foi suspensa por 90 dias, a pedido do Município, para cumprimento das providências, contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação da parte exequente. 5. A sentença extintiva observou o contraditório e a ampla defesa, sendo legítima a extinção do feito por ausência de interesse de agir diante da inércia do Município. 6. A autonomia municipal para legislar sobre matéria tributária não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes impostas por precedente vinculante do STF, que visam concretizar o princípio da eficiência administrativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação, pelo ente exequente, das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 2. A autonomia municipal não exime o ente federado da observância dos requisitos mínimos para o ajuizamento de execução fiscal, fixados por precedente vinculante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, à luz da tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, defendendo a autonomia do Município para legislar sobre matéria tributária, conforme garantido pela Constituição Federal e reconhecido no próprio julgamento do Tema 1.184/STF. Sustenta que o Município de Rondonópolis exerceu sua competência legislativa ao editar a Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal e fixou, em seu artigo 283, § 4º, o valor de 2 UFP-MT (equivalente a R$ 486,98) como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. Afirma que a decisão agravada desconsiderou essa norma local válida e eficaz, ao adotar, como critério vinculante, o valor de R$ 10.000,00 previsto na Resolução do CNJ, o qual entende incompatível com a realidade fiscal e arrecadatória do ente municipal. Ao final, requer o provimento do presente Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão monocrática agravada e o provimento do recurso de apelação, para que seja anulada a sentença extintiva e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, à luz da tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ao reexaminar os autos e os argumentos apresentados pelo Agravante, não se verifica a existência de novos fatos ou fundamentos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada. Denota-se dos autos que o Município de Rondonópolis propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Silvani P. S. e Souza, visando ao recebimento do valor de R$ 907,33 (novecentos e sete reais e trinta e três centavos), referente ao débito de alvará.. Frustradas as tentativas de citação por carta (id. 276325978, pág. 01) e por Oficial de Justiça (id. 276325986), foi procedida à citação da Executada por edital (id. 276325990). No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “[...]O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção. [...]”. (id. 276326367). Por meio do petitório de id. 276326370, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; (b) requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. Determinada a suspensão do feito conforme requerido (id. 276326371), o prazo transcorreu in albis sem que a parte exequente tenha se manifestado nos autos, embora tenha sido devidamente intimada. Sendo assim, o Juízo a quo proferiu sentença extintiva com o seguinte teor: “[...] Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. [...]”. (id. 276326374). A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 18/08/2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que foi deferido o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau em 21/05/2024 (id. 276326371), a fim de que o Município exequente adotasse as medidas exigidas pela novel normativa administrativa e jurisprudencial. O exequente foi devidamente intimado, conforme se extrai dos autos, mas permaneceu inerte mesmo após o transcurso integral do prazo assinalado. A sentença extintiva apenas veio a ser proferida em 25/01/2025, após oito meses da concessão do prazo, sem que o Município tenha adotado qualquer providência ou se manifestado nos autos nesse ínterim. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao Apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Ademais, os princípios da legalidade e da separação dos poderes, invocados pelo Apelante, devem ser interpretados sistematicamente com o princípio da eficiência administrativa, que constituiu fundamento central do precedente vinculante. A autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação Municipal, porém não se discute aqui o critério de valor, mas a omissão do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Diante dessas considerações, a manutenção do decisum impugnado é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, mantendo inalterada a decisão monocrática impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1029966-62.2024.8.11.0003

ID: 343443329

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029966-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1029966-62.2024 Ação: Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Auto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1029966-62.2024 Ação: Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Autora: Daide Silva de Souza Réu: Banco Itaú Consignado S/A Vistos, etc... DAIDE SILVA DE SOUZA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNSO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, não possui nenhum vínculo com o requerido, nem tampouco contratou serviços prestados pelo mesmo; que, ao consultar os valores advindos de sua aposentadoria, tomou conhecimento que estava sendo efetuado desconto indevido; que, há quatro contratos junto ao réu – nº 642331027, no valor de R$ 1.160,65 (um mil, cento e sessenta reais, sessenta e cinco centavos), nº 637276909, no valor de R$ 2.049,74 (dois mil, quarenta e nove reais, setenta e quatro centavos), nº 639628060, no valor de R$ 568,46 (quinhentos e sessenta e oito reais, quarenta e seis centavo) e nº 623648762, no valor de R$ 2.201,44 (dois mil, duzentos e um reais, quarenta e quatro centavos), assim, requer a procedência da ação, com a condenação do réu em danos morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 16.972,12 (dezesseis mil, novecentos e setenta e dois reais, doze centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso. Foi deferido o pedido de assistência judiciária, bem como determinada a citação da empresa ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestou o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado; e, a empresa ré, pela produção de prova oral e expedição de ofício, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. No incidente de impugnação à assistência judiciária, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício da gratuidade judicial e, no caso dos autos, o requerido apenas alegou e nada comprovou. O Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive fundadas em danos moral, será o valor pretendido e, no caso dos autos, o valor atribuído a causa pela parte autora não é ínfimo e nem abusivo. Em sendo assim, rejeito-as. No caso em tela, a pretensão levada a efeito pelo autor é o reconhecimento da inexistência de débito e reparação de danos morais, porque, segundo a inicial, terceira pessoa usando de documentos falsos, beneficiou-se dos serviços do réu, gerando empréstimos consignados junto ao réu, asseverando que não solicitou e nem assinou qualquer documento, experimentando, assim, dissabores e contratempo, razão pela qual, busca ser indenizado por danos morais. Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, pois, em que pese a versão defensiva trazida na contestação, entendo que houve provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Infere-se dos autos que a parte autora negou expressamente a existência do contrato, de maneira que o ônus de provar o contrário seria do réu, pois o ordenamento jurídico brasileiro não comporta prova negativa. A propósito, sobre a distribuição do ônus da prova, Celso Agrícola Barbi leciona: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial"(Comentários ao Código de Processo Civil, p. 90). No caso concreto, extrai-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório disposto no artigo 373, II, porquanto não apresentou cópia dos documentos pessoais do suposto cliente que teria solicitado a formalização do contrato em nome da autora, impossibilitando o acolhimento da alegação de regularidade da contratação. Isso porque, contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, nos termos do artigo 428, I, do Código de Processo Civil: "Art. 428 Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...)." Destarte, o ônus da prova caberia à parte que produziu o documento, ou seja, ao réu, a teor do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: I - (omissis) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Conclui-se, pois, que o referido dispositivo legal ao estabelecer os encargos probatórios acerca da autenticidade de um documento, desvinculou-se da regra geral prevista no artigo 373 do Diploma Processual. Desse modo, nos casos de adução de falsidade do documento, o ônus é daquele que alega; contudo, quando se trata de assinatura, a prova de sua veracidade cabe àquele que apresentou o documento em juízo, nos termos do dispositivo legal transcrito, como, aliás, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DOCUMENTO PARTICULAR. CESSAÇÃO DE FÉ. ÔNUS DA PROVA. Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, a parte que o produziu, durante a instrução da causa. Recurso Especial conhecido e provido." (REsp. nº 15.706/SP, Rel. Min. NILSON NAVES, 3ª T., DJ: 13.04.1992, p. 4998) Assim, da análise de todo o processado, depreende-se que o réu, bem como seus prepostos, ao contratarem, não observaram o dever de cuidado como a coleta de assinaturas e cópias de documentos de identidade e comprovante de endereço, não sendo possível aplicar à espécie a teoria da aparência. Com efeito, o réu tem o dever de certificar-se da identidade daquele que pretende celebrar um contrato, pois é providência mínima de segurança a ser exigida, cuja inobservância caracteriza serviço defeituoso e configura ato ilícito, na modalidade de negligência, havendo perfeita subsunção do caso à norma do artigo 186 do Código Civil. Ao apresentar a sua defesa, a empresa ré preocupa-se, apenas e tão somente em dizer que obrou com os cuidados necessários quando do relacionamento comercial com a pessoa que portava documentos falsos. Na questão em desate, discute a parte autora a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados, diante de transação bancária, contratada mediante fraude de terceiro. Entendo que as empresas comerciais, tais como as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva, pelos danos causados por suas ações ou omissões. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade comercial no conceito de serviço. Desde então, não resta dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo código, respondendo a empresa independentemente de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos decorrentes dos serviços que presta. "APELAÇÃO CÍVEL Nº. 412.755-9 - 27.11.2003 UBERABA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CONTA COM DOCUMENTOS FURTADOS - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Evidenciada a negligência do banco que acaba por permitir que um estelionatário abra conta bancária em nome de outrem, utilizando-se de documentos furtados, e, inclusive, deixando de conferir, devidamente, as assinaturas, que são bastante diferentes. Não se tendo produzido a menor prova de que a vítima concorreu com alguma parcela de culpa, deve receber indenização pelos danos morais, decorrentes da abertura de conta em seu nome, de maneira totalmente irregular, bem como da inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. É desnecessária a prova do reflexo patrimonial do prejuízo, vez que o dano moral representa sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade ou da alma. No caso de dano moral, o valor da indenização é meramente estimativo, e, na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que traduza em valor pecuniário a magnitude da mágoa, o que prevalece é o critério de se atribuir ao juiz o arbitramento da indenização. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, sem se tornar fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida." (TJMG - Apelação 2.0000.00.412755-9/000(1) - Rel., o Des. Eduardo Mariné da Cunha) Desse modo, não merece guarida a tese de erro escusável e ausência de responsabilidade, bem como a alegação da ré, de que não agiu com culpa, que foi diligente, tendo agido no exercício regular de direito e que não pode ser responsabilizado por ato de terceiro fraudador, é totalmente vazia. Essa tese defendida pela empresa ré não pode ser acolhida, pois como empresa comercial que é, em grande escala nacional, tinha a ré, não somente condições, mas a obrigação de identificar a fraude. A falta da devida cautela e atenção no ato da conferência dos documentos apresentados por estelionatário, por si só, revela a sua culpa, uma vez que se parte do pressuposto de que a mesma é composta por profissionais treinados e qualificados. Se os prepostos da ré tivessem agido com um mínimo de prudência e cautela, poderiam ter identificado a fraude que gerou os transtornos ao autor e poderiam ter descoberto o responsável, pois a empresa possui, ou pelo menos deveria possuir, outras formas de certificar-se acerca da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos que recebe para a verificação. Se a ré não teve a cautela necessária ao receber os documentos nitidamente adulterados, agiu com negligência, acarretando à mesma os danos experimentados pelo autor. Desse modo, não há como deixar de se reconhecer o direito da parte autora à indenização pelos danos morais por ele sofridos. É bom frisar que às empresas comerciais, como prestadoras de serviços, cabe a responsabilidade de se organizarem de maneira tal a atenderem eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que lhe causarem. Assim, considero que a teoria do risco profissional deve ser aqui aplicada, pois a empresa agiu negligentemente quando do recebimento dos documentos, já que deveria verificar a autenticidade da firma do emitente. Ora, não se concebe possa a ré ter incorrido em erro tão patamar, como o levado a efeito e que tanto mal causou à autora. Estranheza tanto mais acentuada quando se têm presentes as condições técnicas que regem o serviço de informação hodiernamente, subsidiados por auxiliares eletrônicos. Há prova da desídia com que se houve a ré de modo que sua ação se coloca em nexo direto de causalidade com o dano moral sofrido pela autora. A regra da efetiva demonstração do dano moral tem se fragilizado ao longo do tempo, de modo que, na sistemática processual vigente, não mais se exige a efetiva demonstração do prejuízo suportado, bastando, à sua configuração, a consciência de que determinado comportamento atinge a moralidade do indivíduo. Estampada a existência do dano moral no caso em desate, resta à empresa ré indenizar o autor. Para a fixação do valor do dano moral, inexiste critério definido, pois por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano, mormente como na situação de abalo de crédito, onde não há previsão legal específica no Código Civil acerca do correspondente dano moral ou mesmo patrimonial. Também, se à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades, assim como à repercussão econômica da indenização do dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral: "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, página 46). Assim, provado nos autos que houve o lançamento indevido do nome do autor no rol de inadimplentes, fato esse de exclusiva culpa do réu, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 8.000,00 (oito mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Constatada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, mediante apresentação do documento pessoal de identificação e falsificação da assinatura da parte autora, inclusive digital, não se evidencia a existência de má fé ou a adoção de conduta contrária à boa-fé objetiva de modo a autorizar a condenação do banco na restituição em dobro a que alude o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por DAIDE SILVA DE SOUZA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente a relação jurídica, referente aos contratos - nº 642331027, no valor de R$ 1.160,65 (um mil, cento e sessenta reais, sessenta e cinco centavos), nº 637276909, no valor de R$ 2.049,74 (dois mil, quarenta e nove reais, setenta e quatro centavos), nº 639628060, no valor de R$ 568,46 (quinhentos e sessenta e oito reais, quarenta e seis centavo) e nº 623648762, no valor de R$ 2.201,44 (dois mil, duzentos e um reais, quarenta e quatro centavos); condenar o réu no pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês a contar do ato danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição do valor descontado da conta da autora, de forma simples, devendo ser corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, revogando a decisão Id 175885326. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 04 de agosto de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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