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Leandro Jose Silva Filho x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277540449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031249-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1031249-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Jose Silva F… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1031249-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Jose Silva Filho - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LEANDRO JOSE SILVA FILHO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Brasília para o Rio de Janeiro, previsto para decolar às 06:00 horas da manhã do dia 12/08/2024, aterrissando às 07:45 horas do mesmo dia. Alega que seu voo teve de realizar um desvio, sendo realocado para um voo que partiria de Confins (destino do desvio) às 19:35 horas da noite, chegando às 20:40 horas ao destino do autor. Complementa que chegou ao destino 13 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo em comento, G3 9093 (BSB X GIG) teve que ser alterado para Confins, não por falta na prestação de serviço da ré, devido à necessária e não programada manutenção na aeronave que operava o voo em questão. Seguiu-se réplica a fls. 114/130. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 134 e 135) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 13 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o atraso no voo da parte autora ocorreu em razão de atraso manutenção não programada não é o suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 6.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Luiz Junior Monteiro Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 326218067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012916-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUNIOR MONTEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FIORENTINO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012916-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012916-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Junior Monteiro Nascimento - Apelado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6947 Apelação Cível Processo nº 1012916-06.2024.8.26.0003 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 195/197, cujo relatório adoto, que julgou procedente a ação de cobrança, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 107.274,88, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, de acordo com o art. 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de mora, incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Foi o autor condenado, ainda, às verbas de sucumbência e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Irresignado, insurge-se o autor, (fls. 201/210), em síntese, pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Alega a inépcia da inicial, pois não há explicação da evolução do débito, com juntada de documentos unilaterais. Subsidiariamente pede a anulação da sentença por ausência de defesa técnica do patrono anterior do requerente, que comprometeu seu direito de defesa. Pede, por fim, a condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso tempestivo e isento de preparo, porquanto há pedido de Justiça Gratuita no bojo do recurso. Contrarrazões (fls. 234/248). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Luiz Junior Monteiro Nascimento, lastreada em contrato de cartão de crédito inadimplido pelo réu. Pois bem. Inicialmente, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao réu, ante a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de sua CTPS e Declarações de Imposto de Renda, que comprovam sua renda ser inferior a três salários mínimos e não possuir outros bens ou rendas a suportar os custos da ação. É certo que, em regra, a parte que requer ao Poder Judiciário a apreciação de suas pretensões jurídicas deverá arcar com o custo financeiro que isto requer. Porém, de outra forma, exigir aos economicamente hipossuficientes o pagamento de custas como pressuposto para a apreciação de seus pedidos feriria o acesso à Justiça aos economicamente necessitados. Ressalta-se que o art. 98 do Código de Processo Civil não exige que a parte comprove miserabilidade para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, mas que comprove tão somente insuficiência de recursos. Destaca-se que lei brasileira não estabelece critérios objetivos para a definir quem possui o direito à gratuidade da justiça, motivo pelo qual é facultado ao Magistrado, por meio dos documentos comprobatórios juntados pela parte, formar seu convencimento para definir se a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Porém, ao analisar pedidos de concessão de Justiça Gratuita, esta Colenda Câmara vem prestigiando o entendimento de que será concedido o benefício à pessoa natural que auferir mensalmente valor inferior a 03 salários mínimos, adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO Juiz que indeferiu de plano o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde 2015 Apresenta extrato de conta poupança do período de março a maio de 2023, os quais revelam movimentação financeira módica - Demonstra ser beneficiária do programa Bolsa Família Apresenta conta atrasada em nome da agravante, objeto da atual lide - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que não consta a declaração de imposto de renda da agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do NCPC - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do NCPC Benefício concedido Precedentes do C. STJ Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153172-25.2023.8.26.0000; Relator:Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Requerimento formulado diretamente em fase recursal Admissibilidade, nos termos do art. 99, § 7º, do novo Código de Processo Civil Afirmação da autora, que é "pensionista", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil Extratos bancários demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira da recorrente Recurso provido, neste aspecto. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097066-43.2023.8.26.0000; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). No mais, o recurso não comporta conhecimento. Com efeito, a D. Juíza de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando a higidez da contratação e da cobrança, sob os seguintes fundamentos (fls. 196): (...)O réu não nega o inadimplemento, limitando-se a impugnar de forma genérica o valor cobrado. Ocorre que referido valor possui como fundamento diversas faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 75/102 e 163/190), não tendo a parte ré se insurgido especificamente contra nenhuma das transações ali existentes. Assim, considerando que as faturas indicam de forma clara as taxas de juros e encargos cobrados, além da evolução do débito, caberia ao requerido impugná-los especificamente, apresentando cálculo que considera correto, o que não ocorreu(...) Todavia, em suas razões recursais, o réu alega o cerceamento de seu direito de defesa em razão da fragilidade da defesa apresentada por seu patrono e a inépcia da inicial. Não rebateu os argumentos da sentença, impugnando, novamente de maneira genérica os contratos e comprovantes de saques trazidos pelo apelado. Cumpre observar que a petição inicial não é inepta, porquanto preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 324 do novo Código de Processo Civil. Além disto, a causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial. O pedido é juridicamente possível e adequado à presente ação de cobrança lastreada em contrato de cartão de crédito com faturas não pagas. Denota-se, da petição inicial pedido certo e determinado, específico quanto à relação jurídica havida e aos termos da condenação pleiteada, não havendo que se falar em pleito genérico, ou lastreado em documentos unilaterais. Ora, em que documentos deveria o autor se basear, se não o contrato celebrado entre as partes e faturas de evolução do débito, conforme gastos feitos e não impugnados pelo réu? Assim também, a arguição de nulidade da sentença por ausência de defesa técnica não se sustenta, não passando de argumento frágil e inábil a rebater a fundamentação da decisão, assim como os demais esposados nas razões de apelação, tão genéricos quanto os da contestação. Não cabe ao Judiciário, em sede de debate de direitos disponíveis entre pessoas maiores e capazes, interferir na argumentação de defesas das partes que não saiam da esfera da normalidade, como é o presente caso. Vale lembrar que, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, deve conter, além de outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Veja-se os seguintes precedentes da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). No mesmo sentido também decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Falta de impugnação específica Razões dissociadas Ofensa ao princípio da dialeticidade Não conhecimento Sentença mantida Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 514, inc. II e III, do CPC/73. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação 0008692-13.2013.8.26.0008; Relator: Desembargador João Batista Vilhena; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais Razões do apelo inteiramente dissociadas da sentença, uma vez que a demanda em curso não visa revisão do contrato de leasing, mas declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Recurso que discorre sobre suposta abusividade de capitalização mensal, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e abusividade de cláusulas - Ausência de regularidade formal do apelo, que não traz os requisitos prescritos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0003661-80.2011.8.26.0590; Relator: Desembargador Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 30/04/2014). Assim, considerando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Em vista disso, majoram-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de Justiça concedida ao apelante. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso, com observação de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. São Paulo, 14 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Bruno Henrique Fiorentino Ferrari (OAB: 440309/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

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Valter Fernandes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295252389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALHADEFF CAMENETSKY ENGELENDER

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Valter Fernandes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. VALTER FERNANDES, representado por… Processo 1006514-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Valter Fernandes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. VALTER FERNANDES, representado por seu filho ALAIN PATRICK REGNIER FERNANDES, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que a doença de Alzheimer que acomete o autor piorou, impedindo-o de praticar atividades da vida civil. Alegou que é beneficiário do plano de saúde prestado pela ré e que, por meio do seu filho, solicitou à ré, o atendimento home care para um acompanhamento de profissional (técnico de enfermagem), mas este não foi aprovado, sob a alegação de que o autor não necessita de auxilio algum. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que a recusa do tratamento é abusiva. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para que a ré autorize o tratamento por meio de home care, com enfermagem e fisioterapia motora e respiratória, e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 57/58). A decisão de fls. 68/69 deferiu a tutela de urgência (fls. 68/69). A decisão de fls. 83 declarou a ré incursa na multa diária e a elevou (fls. 83). A ré foi citada (fl. 81) e apresentou contestação (fls. 100/114). Interposto agravo de instrumento, foi denegada a liminar, mas reduzida a multa (r. decisão de fls. 134/135). A decisão de fls. 141 indeferiu a elevação da multa diária, autorizou a sua execução provisória e indeferiu à ré a aplicação de multa por litigância de má-fé. Transcorreu in albis o prazo para a ré regularizar sua representação processual (certidão de fls. 151). Cota do Ministério Público (fls. 156/158). A decisão de fls. 160/162 decretou a revelia da ré, nomeou o filho do autor, Alain Patrick Regnier Fernandes, como seu curador apenas para a presente demanda, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 222/245), manifestando-se as partes (fls. 257 e 261/293). Esclarecimento do perito (fls. 298/303). Manifestações das partes (fls. 311/312 e 314/325). Alegações finais (fls. 335/344 e 345/346). Parecer do Ministério Público (fls. 395/397). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o autor é portador de doença de Alzheimer e foi determinada a produção de prova pericial a fim solucionar os pontos controvertidos atinente à necessidade ou não de o autor se submeter a internação domiciliar (home care), e os serviços que devem ser dispensados ao enfermo, ou se bastaria cuidador social. O expert, por sua vez, concluiu que "os cuidados de que o autor necessita atualmente podem ser prestados por um cuidador (familiar ou não) em período integral, desde que este seja previamente treinado por um profissional de saúde habilitado, não se caracterizando a necessidade de cuidados em regime de Home Care. No caso de piora do quadro clínico do Autor, o programa terapêutico deverá ser revisto." (fls. 239). Em resposta aos quesitos do Juízo, consignou que: - O Autor se encontra em bom estado geral, aparentemente eutrófico, hemodinamicamente estável, em decúbito dorsal em sua cama comum, corado, hidratado, eupneico em ar ambiente (sem necessidade de oxigênio suplementar durante a avaliação pericial), afebril, anictérico, acianótico, abertura ocular espontânea, movimentação ocular bilateral espontânea, pupilas isofotorreagentes, vigil, ativo e reativo, coordenação motora lentificada, contactuante, ausência de sinais de sangramento ativo ou recente. Sem lesões dermatológicas. Apresenta eliminações fisiológica em fralda. Apresenta força muscular grau 5 nos membros superiores, e grau 4 nos membros inferiores. Quando solicitado, levantou-se e saiu do leito com ajuda de terceiros, apresentando apraxia de marcha, necessitando sempre de apoio. Apresenta quadro neurológico comprometido em razão da doença de Alzheimer, conforme apresentado no Exame Físico. (fls. 239); - o autor, "diante do seu quadro clínico atual, não se faz necessário o atendimento médico especializado em seu domicílio. O acompanhamento médico pode ser realizado em regime ambulatorial conforme a necessidade. Na suspeita de piora clínica, o contato médico deve ser imediato." (fls. 239). - no momento da perícia, o autor não apresentava condições clínicas que necessitassem de procedimentos que exigissem conhecimento técnicos ou científicos em medicina. (fls. 240). - os principais cuidados são em relação ao ambiente em que se encontra o autor, devendo o local ser limpo e arejado; à manipulação, à alimentação e à administração das medicações por via oral; à preservação dos medicamentos em lugar limpo, arejado, de fácil acesso, protegidos da luz solar, calor e umidade e separados de produtos de limpeza, de perfumaria e de alimentos; à quantidade de oxigênio disponível para a inalação; à higiene do autor (troca regular de fralda, banho diário e limpeza da boca e cavidade oral); à utilização de hidratantes corporais diariamente e após o banho; à utilização de pomadas em áreas de dobras a fim de evitar lesões dermatológicas (assaduras); à higiene das mãos antes, durante (caso tenha contato com algum fluido corporal) e após o contato com o autor; à vestimenta; evitar que o Autor fique no leito por longos períodos do dia. (fls. 240). Nos esclarecimentos prestado pelo perito, este consignou que "não foram identificadas evidências objetivas, no momento da perícia, que indicassem um agravamento recente e significativo que justificasse a necessidade exclusiva de um profissional de enfermagem 24 horas." (fls. 299), reiterando que os cuidados ao enfermo podem ser prestados por cuidador treinado, familiar ou não, sem necessidade de técnico em enfermagem contínuo. Ressaltou que "profissionais de enfermagem são recomendados em momentos específicos, como administração de medicamentos injetáveis e suporte emergencial, mas não há indicação clínica de necessidade de Home Care integral." (fls. 299). Pontuou ainda que embora identificada apraxia de marcha, que exige supervisão para deslocamento e atividades diárias, o autor não apresenta quadro de instabilidade postural severa ou risco de quedas que exijam presença continua de técnico de enfermagem, podendo ser atendido por cuidador e andador ortopédico já em uso (fls. 299). Sobre a dificuldade de deglutição, ressaltou que não há evidências de crises frequentes de broncoaspiração ou necessidade de suporte avançado e continuo, constando relato do seu responsável de que se alimenta sozinho (fls. 300). Enfim, mencionou que a Tabela NEAD é instrumento validado nacionalmente para a determinação da assistência domiciliar adequada e rechaçou as demais impugnações ao trabalho técnico. Cumpre salientar que o perito judicial é profissional capacitado, de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, não havendo, no caso, razão para simplesmente preterir suas conclusões, que foram submetidas ao crivo do contraditório, observando-se que o laudo está bem fundamentado, bem como que foram adequadamente respondidos todos os quesitos. Destarte, comprovado que o autor não necessita, no presente momento, de internação domiciliar com prestação de serviços por profissionais com conhecimentos técnicos ou cientificados em medicina, e que os cuidados podem ser prestados por cuidador, a improcedência do pedido é medida que se impõe, com revogação da tutela de urgência inicialmente concedida (fls. 68/69) e decisões posteriores atinentes às astreintes. Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, revogo a tutela de urgência concedida (fls. 68/69) e decisões posteriores relativas às astreintes. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), GUILHERME ALHADEFF CAMENETSKY ENGELENDER (OAB 506049/SP)

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Processo nº 1030376-92.2025.8.11.0001

ID: 299384744

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030376-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA NAVARRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030376-92.2025.8.11.0001. AUTOR: LUZIA NAVARRO DO NASCIMENTO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030376-92.2025.8.11.0001. AUTOR: LUZIA NAVARRO DO NASCIMENTO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega, em sede de preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, verifica-se que o caso concreto não necessita de produção de prova pericial, visto que as provas produzidas são suficientes para análise e decisão do mérito. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega a parte ré, preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito da parte requerente em discutir a presente matéria, vez que a contratação fora realizada em 07/12/2020, porém, a presente demanda só foi proposta em 06/05/2025. Conforme análise dos autos, percebe-se que a matéria discutida nos autos se trata de cobranças mensais, ou seja, obrigações de trato sucessivo, as quais se renovam a cada cobrança. Portanto, não há que se falar em decadência do direito da parte autora, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 26 do CDC. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUZIA NAVARRO DO NASCIMENTO em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, a parte reclamante sustenta que não efetuou a contratação dos serviços da parte reclamada, bem como, que não autorizou os descontos na sua folha de benefício previdenciário. Entretanto, a parte requerida apresentou Termo associativo e Termo de autorização de descontos assinados fisicamente (ID 195165648 e 195165651), no qual resta autorizado os descontos em folha de benefício previdenciário diretamente pela parte ré. Cabe destacar, que a contratação não fora realizada por meio telefônico ou eletrônico, tendo em vista assinatura física no termo de adesão/filiação. Ademais, a parte requerida apresenta biometria facial (selfie), cópia do documento pessoal da parte autora, gravação de áudio, telas sistêmicas, corroborando a associação/contratação da parte requerente. Deste feito, observa-se que a parte requerida conseguiu demonstrar nos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, conclui-se que a parte requerente efetuou a contratação do serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, revogo os efeitos da decisão interlocutória de ID 182470846. Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1030376-92.2025.8.11.0001

ID: 299384764

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030376-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030376-92.2025.8.11.0001. AUTOR: LUZIA NAVARRO DO NASCIMENTO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030376-92.2025.8.11.0001. AUTOR: LUZIA NAVARRO DO NASCIMENTO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega, em sede de preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, verifica-se que o caso concreto não necessita de produção de prova pericial, visto que as provas produzidas são suficientes para análise e decisão do mérito. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega a parte ré, preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito da parte requerente em discutir a presente matéria, vez que a contratação fora realizada em 07/12/2020, porém, a presente demanda só foi proposta em 06/05/2025. Conforme análise dos autos, percebe-se que a matéria discutida nos autos se trata de cobranças mensais, ou seja, obrigações de trato sucessivo, as quais se renovam a cada cobrança. Portanto, não há que se falar em decadência do direito da parte autora, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 26 do CDC. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUZIA NAVARRO DO NASCIMENTO em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, a parte reclamante sustenta que não efetuou a contratação dos serviços da parte reclamada, bem como, que não autorizou os descontos na sua folha de benefício previdenciário. Entretanto, a parte requerida apresentou Termo associativo e Termo de autorização de descontos assinados fisicamente (ID 195165648 e 195165651), no qual resta autorizado os descontos em folha de benefício previdenciário diretamente pela parte ré. Cabe destacar, que a contratação não fora realizada por meio telefônico ou eletrônico, tendo em vista assinatura física no termo de adesão/filiação. Ademais, a parte requerida apresenta biometria facial (selfie), cópia do documento pessoal da parte autora, gravação de áudio, telas sistêmicas, corroborando a associação/contratação da parte requerente. Deste feito, observa-se que a parte requerida conseguiu demonstrar nos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, conclui-se que a parte requerente efetuou a contratação do serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, revogo os efeitos da decisão interlocutória de ID 182470846. Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1031432-03.2024.8.11.0000

ID: 292814770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031432-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: 1 IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. A Agravante alega que a cobrança questionada decorre de determinação expressa da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), a qual orientou a concessionária a incluir o ICMS na fatura de energia mesmo para unidades com micro e minigeração. Ressaltou, ainda, que: os valores referem-se ao período de setembro de 2017 a março de 2021, tendo sido repassados integralmente ao fisco estadual. Afirma que não houve qualquer benefício financeiro à concessionária, a qual inclusive suportou multas e encargos legais em razão do recolhimento tardio do imposto. Defende que a cobrança foi realizada de forma transparente, individualizada e separada da fatura habitual, mediante carta explicativa e emissão de boleto específico. Aduz que a decisão agravada acarreta risco de efeito multiplicador de demandas, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como os demais consumidores. Assevera que não há risco de interrupção do fornecimento ou negativação, inexistindo periculum in mora a justificar a medida antecipatória, mas havendo periculum in mora inverso em desfavor da concessionária. Requereu, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a legalidade da cobrança e reformada a decisão concessiva da tutela de urgência. A tutela recursal foi indeferida. (id. 262445761) Sem contrarrazões. (id. 271029357) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. Infere-se , no caso que se refere a cobrança retroativa sobre minigeração e microgeração de energia elétrica, conforme documento (id. 250170199) A agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS referente às faturas de setembro de 2017 a março de 2021, proferida nestes termos: (...) A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, penso que os requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipada se encontram presentes. Isso porque o autor, na qualidade de consumidor, comprovou ter sido surpreendido por cobrança retroativa de ICMS em fatura de energia elétrica com ref: mês/ano: agosto/2024, com anotação de que se refere ao período de setembro/2017 a março/2021 (Id 169980265, p. 18-23), sem que haja fundamento legal a amparar tal cobrança. Isto porque, a priori, não se justifica a cobrança no formato efetivado pela requerida, afinal, emitiu fatura avulsa e desamparada de elementos informativos para exata compreensão quanto ao alegado débito, cerceando o consumidor do direito de obter informação clara e objetiva (art. 6º, III, do CDC) quanto à origem, extensão e quantidade da cobrança contra si intentada. Além disso, oportuna à discussão quanto à possibilidade de a requerida, na qualidade de substituta tributária, efetivar a cobrança por simples fatura e sem prova do efetivo repasse ao erário, afinal, a falta de contemporaneidade da cobrança com o suposto fato gerador sugere que o meio adequado para tanto seria a via judicial, justamente para conferir ampla defesa ao consumidor. Logo, configurada a probabilidade do direito. No tocante ao perigo da demora, igualmente evidente ante os efeitos nocivos de débito em aberto, podendo acarretar na negativação do nome do consumidor perante aos órgãos de restrição ao crédito, além de eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica, sendo evidentes os riscos de dano impostos para a parte autora. 4. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD referente às Unidades Consumidoras n.6/787371-4, 6/3025640-8 e 6/2117254-9, até o julgamento do mérito desta ação e, por conseguinte, determinar a requerida que (i) SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica das referidas Unidades Consumidoras em vista dos débitos ora discutidos; (ii) SE ABSTENHA de incluir o nome da Requerente nos Cadastros de Proteção ao Crédito ou de efetuar qualquer modalidade de cobrança, em relação os débitos em discussão nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 e sem prejuízo de posterior majoração(id. 250170198) Não obstante as razões recursais apresentadas, a existência de controvérsia sobre a cobrança retroativa do ICMS nas faturas de energia elétrica demanda maior cautela na análise, especialmente em se tratando de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente discutir a possibilidade de a requerida, na condição de substituta tributária, realizar a cobrança por meio de simples fatura, considerando a ausência de contemporaneidade entre a cobrança e o suposto fato gerador sugere que a via adequada para tal cobrança seria os meios de cobrança ordinários através de demanda própria, assegurando-se a ampla defesa ao consumidor. Assim, configura-se a probabilidade do direito. Quanto ao risco ao resultado útil, este se revela igualmente evidente, considerando os efeitos prejudiciais de um débito em aberto, que podem resultar na negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de restrição ao crédito, além da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Os riscos de dano impostos à parte autora são, portanto, claros e significativos. Em razão do princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º da Lei n. 8.987/1995, a interrupção do fornecimento ocorre quando houver as seguintes hipóteses: (i) emergência, independente de notificação prévia; mediante aviso prévio (ii) em razão de ordem técnica; (ii) segurança das instalações; e (iii) inadimplemento do usuário. Nessa senda, por se tratar de serviço essencial, reputa-se razoável que a empresa requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, até que seja apurada a legitimidade da cobrança. Não bastasse tais fatos, nota-se não ficou demonstrado dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento, mesmo porque a cobrança é relativa ao período de setembro de 2017 a março de 2021. A propósito, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, sob alegação de ausência de fundamentação na cobrança e possível lesão à ordem econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica é juridicamente válida, considerando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. III. Razões de decidir 3. Não ficou demonstrada distinção clara entre cobrança pelo uso da infraestrutura e cobrança pelo uso da rede de distribuição local. 4. O argumento de lesão à ordem econômica foi rejeitado, pois os valores em disputa não possuem impacto significativo no sistema de distribuição de energia. 5. Foi reconhecido que a cobrança retroativa de ICMS desconsidera princípios constitucionais como segurança jurídica e boa-fé do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica deve observar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte, sendo suspensa na ausência de fundamentação específica e conforme entendimento jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 5º, XXXVI, e 150, IV; Lei Complementar nº 87/1996. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000.” (N.U 1029894-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFEIRDA - COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 300 DO CPC)- RECURSO NÃO PROVIDO. Quando se trata de matéria bastante controvertida, é mais prudente que se aguarde a instrução probatória e a formação do contraditório, sobretudo se não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC).” (N.U 1030376-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) Dessa forma, atuou corretamente o MM. Juiz de origem ao suspender a cobrança retroativa do tributo enquanto se analisa a sua legitimidade. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1031432-03.2024.8.11.0000

ID: 292814778

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031432-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1 IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT

Decisão

Advogados:

WHITE GONCALVES PRATA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: 1 IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. A Agravante alega que a cobrança questionada decorre de determinação expressa da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), a qual orientou a concessionária a incluir o ICMS na fatura de energia mesmo para unidades com micro e minigeração. Ressaltou, ainda, que: os valores referem-se ao período de setembro de 2017 a março de 2021, tendo sido repassados integralmente ao fisco estadual. Afirma que não houve qualquer benefício financeiro à concessionária, a qual inclusive suportou multas e encargos legais em razão do recolhimento tardio do imposto. Defende que a cobrança foi realizada de forma transparente, individualizada e separada da fatura habitual, mediante carta explicativa e emissão de boleto específico. Aduz que a decisão agravada acarreta risco de efeito multiplicador de demandas, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como os demais consumidores. Assevera que não há risco de interrupção do fornecimento ou negativação, inexistindo periculum in mora a justificar a medida antecipatória, mas havendo periculum in mora inverso em desfavor da concessionária. Requereu, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a legalidade da cobrança e reformada a decisão concessiva da tutela de urgência. A tutela recursal foi indeferida. (id. 262445761) Sem contrarrazões. (id. 271029357) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. Infere-se , no caso que se refere a cobrança retroativa sobre minigeração e microgeração de energia elétrica, conforme documento (id. 250170199) A agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS referente às faturas de setembro de 2017 a março de 2021, proferida nestes termos: (...) A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, penso que os requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipada se encontram presentes. Isso porque o autor, na qualidade de consumidor, comprovou ter sido surpreendido por cobrança retroativa de ICMS em fatura de energia elétrica com ref: mês/ano: agosto/2024, com anotação de que se refere ao período de setembro/2017 a março/2021 (Id 169980265, p. 18-23), sem que haja fundamento legal a amparar tal cobrança. Isto porque, a priori, não se justifica a cobrança no formato efetivado pela requerida, afinal, emitiu fatura avulsa e desamparada de elementos informativos para exata compreensão quanto ao alegado débito, cerceando o consumidor do direito de obter informação clara e objetiva (art. 6º, III, do CDC) quanto à origem, extensão e quantidade da cobrança contra si intentada. Além disso, oportuna à discussão quanto à possibilidade de a requerida, na qualidade de substituta tributária, efetivar a cobrança por simples fatura e sem prova do efetivo repasse ao erário, afinal, a falta de contemporaneidade da cobrança com o suposto fato gerador sugere que o meio adequado para tanto seria a via judicial, justamente para conferir ampla defesa ao consumidor. Logo, configurada a probabilidade do direito. No tocante ao perigo da demora, igualmente evidente ante os efeitos nocivos de débito em aberto, podendo acarretar na negativação do nome do consumidor perante aos órgãos de restrição ao crédito, além de eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica, sendo evidentes os riscos de dano impostos para a parte autora. 4. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD referente às Unidades Consumidoras n.6/787371-4, 6/3025640-8 e 6/2117254-9, até o julgamento do mérito desta ação e, por conseguinte, determinar a requerida que (i) SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica das referidas Unidades Consumidoras em vista dos débitos ora discutidos; (ii) SE ABSTENHA de incluir o nome da Requerente nos Cadastros de Proteção ao Crédito ou de efetuar qualquer modalidade de cobrança, em relação os débitos em discussão nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 e sem prejuízo de posterior majoração(id. 250170198) Não obstante as razões recursais apresentadas, a existência de controvérsia sobre a cobrança retroativa do ICMS nas faturas de energia elétrica demanda maior cautela na análise, especialmente em se tratando de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente discutir a possibilidade de a requerida, na condição de substituta tributária, realizar a cobrança por meio de simples fatura, considerando a ausência de contemporaneidade entre a cobrança e o suposto fato gerador sugere que a via adequada para tal cobrança seria os meios de cobrança ordinários através de demanda própria, assegurando-se a ampla defesa ao consumidor. Assim, configura-se a probabilidade do direito. Quanto ao risco ao resultado útil, este se revela igualmente evidente, considerando os efeitos prejudiciais de um débito em aberto, que podem resultar na negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de restrição ao crédito, além da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Os riscos de dano impostos à parte autora são, portanto, claros e significativos. Em razão do princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º da Lei n. 8.987/1995, a interrupção do fornecimento ocorre quando houver as seguintes hipóteses: (i) emergência, independente de notificação prévia; mediante aviso prévio (ii) em razão de ordem técnica; (ii) segurança das instalações; e (iii) inadimplemento do usuário. Nessa senda, por se tratar de serviço essencial, reputa-se razoável que a empresa requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, até que seja apurada a legitimidade da cobrança. Não bastasse tais fatos, nota-se não ficou demonstrado dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento, mesmo porque a cobrança é relativa ao período de setembro de 2017 a março de 2021. A propósito, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, sob alegação de ausência de fundamentação na cobrança e possível lesão à ordem econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica é juridicamente válida, considerando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. III. Razões de decidir 3. Não ficou demonstrada distinção clara entre cobrança pelo uso da infraestrutura e cobrança pelo uso da rede de distribuição local. 4. O argumento de lesão à ordem econômica foi rejeitado, pois os valores em disputa não possuem impacto significativo no sistema de distribuição de energia. 5. Foi reconhecido que a cobrança retroativa de ICMS desconsidera princípios constitucionais como segurança jurídica e boa-fé do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica deve observar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte, sendo suspensa na ausência de fundamentação específica e conforme entendimento jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 5º, XXXVI, e 150, IV; Lei Complementar nº 87/1996. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000.” (N.U 1029894-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFEIRDA - COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 300 DO CPC)- RECURSO NÃO PROVIDO. Quando se trata de matéria bastante controvertida, é mais prudente que se aguarde a instrução probatória e a formação do contraditório, sobretudo se não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC).” (N.U 1030376-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) Dessa forma, atuou corretamente o MM. Juiz de origem ao suspender a cobrança retroativa do tributo enquanto se analisa a sua legitimidade. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1030376-06.2024.8.11.0041

ID: 324891605

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030376-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1030376-06.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: PACHECO E MENDONCA PACHECO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1030376-06.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: PACHECO E MENDONCA PACHECO LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Crédito Tributário c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por PACHECO E MENDONÇA PACHECO LTDA - ME e MARIA AUXILIADORA PACHECO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade e extinção de 27 Certidões de Dívida Ativa (CDAs), referentes à cobrança de ICMS por estimativa e da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Sustentam os autores que a empresa foi extinta em setembro de 2010, não havendo justificativa para as cobranças efetuadas posteriormente. Alegam, quanto ao ICMS por estimativa, que o regime de cobrança instituído por decretos estaduais afronta os princípios da legalidade e da tipicidade tributária, além de ter sido julgado inconstitucional pelo STF no Tema 456 (RE 598.677). No tocante à TACIN, defendem tratar-se de taxa inconstitucional por se referir a serviço público indivisível e uti universi, cuja cobrança já foi afastada pela jurisprudência do STF (ADI 2908) e pelo TJMT (ADI 1003057-65.2019.8.11.0000). Com a inicial foram anexados documentos comprobatórios das CDAs e do distrato social da empresa, bem como documentos pessoais da segunda autora. Foi proferida decisão de tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 163571645), suspendendo a exigibilidade das CDAs impugnadas até decisão final da demanda. O requerido apresentou contestação (Id. 167558112), reconhecendo parcialmente o pedido e informando o cancelamento das CDAs nºs 201916723, 201920103, 2017495824, 2018169907, 2018169911, 2018169942, 2018170133, 2018189341, 2018885457, 2018885458, 2018885466, 2018885559, 2018888400, 2020743077, 2020744617, 2020748615, 2020750133, 2020750362, 20181111508, 20181169420 e 20191633999, conforme documentos de Ids. subsequentes, mantendo, contudo, a validade das CDAs nºs 2010190, 2010191, 2010249, 2010250 e 2010280 referentes ao ICMS estimativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 176809672), reiterando os fundamentos da inicial quanto à ilegalidade dos tributos cobrados, com fundamento na inconstitucionalidade reconhecida judicialmente e ausência de fato gerador após a extinção da empresa. Instadas a se manifestarem, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 18876678 e 189719921), por entenderem que a matéria discutida é unicamente de direito, estando o feito maduro para julgamento. em honorários sucumbenciais Vieram os autos conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar, que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver demanda da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) E ainda: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO – CDAs nºs 201916723, 201920103, 2017495824, 2018169907, 2018169911, 2018169942, 2018170133, 2018189341, 2018885457, 2018885458, 2018885466, 2018885559, 2018888400, 2020743077, 2020744617, 2020748615, 2020750133, 2020750362, 20181111508, 20181169420 e 20191633999 Em manifestação o requerido informou o cancelamento da CDAs mencionados por reconhecer tratarem de débitos fulminados pela prescrição. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento dos débitos impugnados nesta ação ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, na qual cientificou o cancelamento do lançamento dos tributos referidos, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DA LEGALIDADE DO ICMS POR ESTIMATIVA PREVISTO NAS CDAS EM DEBATE – 2010190, 2010191, 2010249, 2010250 e 2010280 Da análise dos autos, verifico que os fatos geradores ocorreram entre 2002 e 2003. Primeiramente, necessário esclarecer que a ilegalidade/inconstitucionalidade questionada neste feito reside no fato de que, por se tratar de sistemática de antecipação do recolhimento de ICMS, não poderiam ser instituídos por Decretos. Nossa Carta Magna estabeleceu a obrigatoriedade da lei complementar para fixação dos critérios dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes, como destacado no tópico anterior. Em razão da exigência constitucional, foi instituída a Lei Complementar nº 87/1996, a qual instituiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, por sua vez, dispôs em seu art. 26 sobre a possibilidade da legislação estadual estabelecer o regime de recolhimento por estimativa. Diante de novas redações e acréscimos na legislação, o disposto no art. 26, inciso III, acima mencionado, passou a ser previsto pelo art. 30, inciso III, da atual Lei Complementar 7.098/98 que, à época, passou a ter a seguinte redação : Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; (...) Importante esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não afirmou que a criação de regime de recolhimento de tributo por estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Nas CDAs em questão, vê-se que o enquadramento da infração não coincide com o Regime Estimativa Simplificada ou por Operação fundado no inciso V do artigo 30 , do RICMS, que vem sendo declarado inconstitucional por ausência de Lei que o regulamente. As exações objeto da lide tem como fundamento o inciso III do referido artigo 30 e tem fatos geradores compreendidos entre 2002 e 2003 muito anteriores a entrada em vigor da Lei 9.226/2009, que acrescentou a hipótese do inciso V, considerada inconstitucional. Assim, o inciso III da Lei 7.098/98 prevê a cobrança do ICMS Estimativa em sua redação não havendo falar em ilegalidade, Portanto, o ICMS estimativa já tinha previsão em lei anteriormente ao Decreto nº 2.622/2010 que acrescentou à legislação o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98. Considerando que os créditos se referem ao ano de 2002 a 2003 tais créditos são antecedentes ao Decreto Estadual nº 2.622/2010. Assim, a circunstância de a certidão de dívida ativa constar que a cobrança decorre do não recolhimento de Imposto pelo regime de estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. Desta forma, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade da exação que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário objeto da lide. Da jurisprudência : APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA. Inexiste ilegalidade na exigência de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 9654-33.2018.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 10 de agosto de 2021). [sem negrito no original] DO DISPOSITIVO EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral no que se refere às CDAs nºs 201916723, 201920103, 2017495824, 2018169907, 2018169911, 2018169942, 2018170133, 2018189341, 2018885457, 2018885458, 2018885466, 2018885559, 2018888400, 2020743077, 2020744617, 2020748615, 2020750133, 2020750362, 20181111508, 20181169420 e 20191633999, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito. No que tange às infrações constates nas CDAs nºs 2010190, 2010191, 2010249, 2010250 e 2010280, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbindo o requerido em maior parte, imperioso se faz a sua condenação ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1042192-82.2024.8.11.0041

ID: 279943865

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042192-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042192-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042192-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE GONCALO GOMES IBANEZ - CPF: 314.258.951-15 (APELADO), JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - CPF: 026.053.361-07 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário para limitar os juros remuneratórios à taxa de 1,35% ao mês e 17,41% ao ano, capitalizados mensalmente, desde o início do contrato, e fixar os encargos da mora em juros remuneratórios de 1,35% a.m., juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%. O apelante alega nulidade da sentença por julgamento extra petita, sustenta a legalidade da taxa de juros pactuada com base na natureza do contrato (renegociação de dívida) e requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os encargos moratórios sem pedido expresso da parte autora; (ii) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não pode decidir além do que foi pedido pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. No caso, o autor não formulou pedido específico de revisão dos juros moratórios, razão pela qual é vedada sua limitação de ofício pelo magistrado. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula 381 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS). No caso, os contratos analisados aplicaram taxas de 3,99% a.m. e 2,16% a.m., compatíveis com a taxa do Banco Central, inexistindo elementos concretos que comprovem abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que limita encargos moratórios sem pedido expresso da parte autora configura julgamento extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado para operações similares. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Revisional de Empréstimo c/c Pedido de Tutela de Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos,Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOe ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I e 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que se utilize a taxa de juros de 1,35% a.m e 17,41% a.a, conforme postulado pela parte autora – id nº 169428703 – pág. 11, alínea “d”, capitalizados mensalmente, a incidir desde a origem da avença. Na mora deverá aplicar-se juros remuneratórios de 1,35% a.m e juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, se avençado. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT”. O apelante argui preliminarmente que houve julgamento extra petita, pois a decisão judicial revisou os juros moratórios sem que tal pedido tenha sido feito pela parte autora. Destaca que a sentença ultrapassou os limites do pedido inicial ao limitar os encargos moratórios, infringindo os artigos 141 e 492 do CPC. No mérito afirma que a taxa de juros aplicada pelo juízo (1,35% a.m.) não corresponde à natureza do contrato, que seria de renegociação de dívida, devendo ser considerada a série estatística 25463 do Banco Central, que reflete operações de renegociação. Sustenta ainda que os juros remuneratórios não são abusivos, pois estão dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, inclusive segundo os precedentes do STJ no REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC, que exigem demonstração concreta de abusividade para justificar revisão. Relata que os encargos moratórios, compostos por multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., estão devidamente previstos na Cláusula 16 do contrato e são plenamente legais. Informa que não se pode descaracterizar a mora da parte autora, uma vez que não restou comprovada a abusividade dos encargos normais do contrato. Destaca também que a sentença deveria ter aplicado exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização dos juros de mora, conforme previsão do art. 406 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando-se totalmente improcedente a ação revisional, restabelecendo-se os termos originais do contrato celebrado entre as partes. Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões conforme certificado no Id 283637858. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, ao argumento de que o juízo de origem, de ofício, ordenou a redução dos juros moratórios para 1% ao mês. Observa-se que, na inicial do autor, foi questionado apenas sobre os juros remuneratórios aplicados ao contrato. Portanto, o pedido revisional se limitou a essa questão. O decisum deve ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. Além disso, a Súmula 381 do STJ estabelece que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, constata-se que a sentença foi proferida além dos limites do pedido inicial ao reconhecer, de ofício, a abusividade dos juros moratórios. Portanto, é caso de acolher a preliminar de julgamento extra petita suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE REDUZIU OS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal, em que o autor requereu a revisão das cláusulas contratuais, especificamente sobre os juros remuneratórios, a capitalização e a aplicação de tarifas administrativas. O juízo de origem, ao julgar a ação, reduziu os juros moratórios para 1% ao mês, decisão esta não pleiteada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve julgamento extra petita, uma vez que o juiz alterou as cláusulas do contrato além dos limites do pedido formulado pelo autor; (ii) estabelecer se a sentença que reduziu os juros moratórios de ofício está em conformidade com os princípios do CPC, em especial o da adstrição ao pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve respeitar os limites do pedido formulado pelas partes, em observância aos princípios da congruência e da adstrição (art. 141 e 492, CPC). O juiz não pode decidir questões não solicitadas pelas partes, sob pena de configurar julgamento extra petita. No caso, o autor não requereu a revisão dos juros moratórios, mas apenas dos juros remuneratórios, da capitalização e das tarifas. Assim, a decisão de reduzir os juros moratórios de ofício extrapolou o limite do pedido. A Súmula 381 do STJ veda ao juiz, em contratos bancários, o exame de ofício sobre a abusividade das cláusulas, o que implica na improcedência da revisão dos juros moratórios realizada sem requerimento das partes. A sentença deve ser anulada apenas na parte que determinou a redução dos juros moratórios, mantendo-se os demais da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: O juiz não pode decidir além dos limites do pedido, sob pena de configurar julgamento extra petita. A redução dos juros moratórios de ofício, em contratos bancários, sem o pedido das partes, é incabível, em consonância com a Súmula 381 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 487-I; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; TJ/SP, Apelação Cível nº 1030376-57.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 06/11/2024”. (N.U 1050412-69.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Nos presentes autos, verifica-se que a instituição financeira aplicou juros de 3,99% ao mês e 60,96% ao ano em um contrato, e de 2,16% ao mês e 29,68% ao ano em outro. Constata-se, ainda, que a taxa média de mercado no período foi de 6,21% ao mês e 6,73% ao mês, respectivamente. Diante disso, revela-se adequada a manutenção dos percentuais pactuados entre as partes. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a Ação. Com a alteração do julgado, inverto o ônus de sucumbência, devendo o autor arcar com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1042192-82.2024.8.11.0041

ID: 279943866

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042192-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE GONCALO GOMES IBANEZ

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042192-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042192-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE GONCALO GOMES IBANEZ - CPF: 314.258.951-15 (APELADO), JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - CPF: 026.053.361-07 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário para limitar os juros remuneratórios à taxa de 1,35% ao mês e 17,41% ao ano, capitalizados mensalmente, desde o início do contrato, e fixar os encargos da mora em juros remuneratórios de 1,35% a.m., juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%. O apelante alega nulidade da sentença por julgamento extra petita, sustenta a legalidade da taxa de juros pactuada com base na natureza do contrato (renegociação de dívida) e requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os encargos moratórios sem pedido expresso da parte autora; (ii) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não pode decidir além do que foi pedido pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. No caso, o autor não formulou pedido específico de revisão dos juros moratórios, razão pela qual é vedada sua limitação de ofício pelo magistrado. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula 381 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS). No caso, os contratos analisados aplicaram taxas de 3,99% a.m. e 2,16% a.m., compatíveis com a taxa do Banco Central, inexistindo elementos concretos que comprovem abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que limita encargos moratórios sem pedido expresso da parte autora configura julgamento extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado para operações similares. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Revisional de Empréstimo c/c Pedido de Tutela de Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos,Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOe ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I e 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que se utilize a taxa de juros de 1,35% a.m e 17,41% a.a, conforme postulado pela parte autora – id nº 169428703 – pág. 11, alínea “d”, capitalizados mensalmente, a incidir desde a origem da avença. Na mora deverá aplicar-se juros remuneratórios de 1,35% a.m e juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, se avençado. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT”. O apelante argui preliminarmente que houve julgamento extra petita, pois a decisão judicial revisou os juros moratórios sem que tal pedido tenha sido feito pela parte autora. Destaca que a sentença ultrapassou os limites do pedido inicial ao limitar os encargos moratórios, infringindo os artigos 141 e 492 do CPC. No mérito afirma que a taxa de juros aplicada pelo juízo (1,35% a.m.) não corresponde à natureza do contrato, que seria de renegociação de dívida, devendo ser considerada a série estatística 25463 do Banco Central, que reflete operações de renegociação. Sustenta ainda que os juros remuneratórios não são abusivos, pois estão dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, inclusive segundo os precedentes do STJ no REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC, que exigem demonstração concreta de abusividade para justificar revisão. Relata que os encargos moratórios, compostos por multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., estão devidamente previstos na Cláusula 16 do contrato e são plenamente legais. Informa que não se pode descaracterizar a mora da parte autora, uma vez que não restou comprovada a abusividade dos encargos normais do contrato. Destaca também que a sentença deveria ter aplicado exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização dos juros de mora, conforme previsão do art. 406 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando-se totalmente improcedente a ação revisional, restabelecendo-se os termos originais do contrato celebrado entre as partes. Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões conforme certificado no Id 283637858. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, ao argumento de que o juízo de origem, de ofício, ordenou a redução dos juros moratórios para 1% ao mês. Observa-se que, na inicial do autor, foi questionado apenas sobre os juros remuneratórios aplicados ao contrato. Portanto, o pedido revisional se limitou a essa questão. O decisum deve ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. Além disso, a Súmula 381 do STJ estabelece que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, constata-se que a sentença foi proferida além dos limites do pedido inicial ao reconhecer, de ofício, a abusividade dos juros moratórios. Portanto, é caso de acolher a preliminar de julgamento extra petita suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE REDUZIU OS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal, em que o autor requereu a revisão das cláusulas contratuais, especificamente sobre os juros remuneratórios, a capitalização e a aplicação de tarifas administrativas. O juízo de origem, ao julgar a ação, reduziu os juros moratórios para 1% ao mês, decisão esta não pleiteada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve julgamento extra petita, uma vez que o juiz alterou as cláusulas do contrato além dos limites do pedido formulado pelo autor; (ii) estabelecer se a sentença que reduziu os juros moratórios de ofício está em conformidade com os princípios do CPC, em especial o da adstrição ao pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve respeitar os limites do pedido formulado pelas partes, em observância aos princípios da congruência e da adstrição (art. 141 e 492, CPC). O juiz não pode decidir questões não solicitadas pelas partes, sob pena de configurar julgamento extra petita. No caso, o autor não requereu a revisão dos juros moratórios, mas apenas dos juros remuneratórios, da capitalização e das tarifas. Assim, a decisão de reduzir os juros moratórios de ofício extrapolou o limite do pedido. A Súmula 381 do STJ veda ao juiz, em contratos bancários, o exame de ofício sobre a abusividade das cláusulas, o que implica na improcedência da revisão dos juros moratórios realizada sem requerimento das partes. A sentença deve ser anulada apenas na parte que determinou a redução dos juros moratórios, mantendo-se os demais da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: O juiz não pode decidir além dos limites do pedido, sob pena de configurar julgamento extra petita. A redução dos juros moratórios de ofício, em contratos bancários, sem o pedido das partes, é incabível, em consonância com a Súmula 381 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 487-I; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; TJ/SP, Apelação Cível nº 1030376-57.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 06/11/2024”. (N.U 1050412-69.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Nos presentes autos, verifica-se que a instituição financeira aplicou juros de 3,99% ao mês e 60,96% ao ano em um contrato, e de 2,16% ao mês e 29,68% ao ano em outro. Constata-se, ainda, que a taxa média de mercado no período foi de 6,21% ao mês e 6,73% ao mês, respectivamente. Diante disso, revela-se adequada a manutenção dos percentuais pactuados entre as partes. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a Ação. Com a alteração do julgado, inverto o ônus de sucumbência, devendo o autor arcar com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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