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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Aline Galvão Dos Santos

ID: 304233582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012913-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

ALINE GALVãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Aline Galvão dos Santos - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando ilegitimidade ativa, bem como questionamento quanto às cláusula contratuais e ao mérito da ação de cobrança. Manifestação da exequente às fls. 404/412. Decido. Com efeito, incabível a pretensão da executada de rediscutir matéria de mérito, vez que o momento oportuno para tais alegações era na contestação da fase de conhecimento, a qual não foi apresentada, estando a sentença, transitada em julgada, coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do CPC. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade não é o instrumento processual adequado para desconstituir o título judicial formado. Esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de vício de fundamentação afastada. Pertinência subjetiva reconhecida. Ausente impugnação do título judicial por via adequada. Executado que figurou no polo passivo da ação, em que não foi afastada sua legitimidade em relação ao objeto principal da ação. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215623-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva em sede de execução. Impossibilidade. Preclusão configurada, inclusive no que toca a questões de ordem pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 508 do CPC. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316678-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa - Insurgência do executado, que alega não ser mais proprietário do imóvel desde antes das taxas inadimplidas - Descabimento - Ilegitimidade não suscitada na fase de conhecimento - Impossibilidade de discussão no cumprimento de sentença, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277091-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) - destaques nossos. No mais, a executada deixou de deduzir tais matérias na impugnação, primeira oportunidade que teve para alega-las, nos termos do artigo 278 do CPC. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Teses de ilegitimidade ativa e de impropriedade dos cálculos que não foram deduzidas na impugnação, primeira oportunidade que teve a devedora para alega-las. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Nulidade de algibeira inadmitida. Precedentes desta Corte. Interessa, ainda, é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Debate sobre poderes específicos do patrono, pena de indevida supressão de instância, que deve ser travado na origem. Recurso desprovido, na parte conhecida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262645-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Perez Agripino Luiz Mangueira x Bali Madeiras Ltda

ID: 306267125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030346-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA

Polo Passivo:

BALI MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS APARECIDO DA LUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030346-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Perez Agripino Luiz Mangueira - Bali Madeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1030346-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Perez Agripino Luiz Mangueira - Bali Madeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$2.500,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS APARECIDO DA LUZ SOARES (OAB 521453/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP)

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Antonio Campos De Morais x Reinaldo Da Silva

ID: 315652290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006026-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMPOS DE MORAIS

Polo Passivo:

REINALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006026-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Campos de Morais - Reinaldo da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p… Processo 0006026-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Campos de Morais - Reinaldo da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$8.486,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais), corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: PAULO EVARISTO DA SILVA (OAB 366704/SP), EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 152600/SP)

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Eduardo Andrey Amaral x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319170056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032868-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDREY AMARAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032868-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Andrey Amaral - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1032868-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Andrey Amaral - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré, TAM LINHAS AEREAS SA, a pagar ao autor, EDUARDO ANDREY AMARAL, a quantia de R$ 1.249,32 (mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Banco Itaucard S/A x Jose Roberto Ferreira Feitosa

ID: 319500429

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FERREIRA FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO SOARES DE PAIVA JÚNIOR

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JULIA CASTRO MOURA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Jose Roberto Ferreira Feitosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Luiza Santi Anunziato, OAB/SC 64.421 - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE DE EXIBIR DOCUMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR JOSÉ ROBERTO FERREIRA FEITOSA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S/A, VISANDO À EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA SUPOSTAMENTE FIRMADO POR SUA FALECIDA MÃE, MARIA FERREIRA GOMES BRAGA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. APELA O REQUERIDO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O BANCO-ESTIPULANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA, NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO; E (II) SE DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A GRAVAÇÃO OU DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ATUA COMO MANDATÁRIO DOS SEGURADOS, ASSUMINDO DEVERES ESPECÍFICOS, ENTRE OS QUAIS O DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O CONTRATO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 21, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 73/66, E NOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC.4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE É RECONHECIDA PARA DEMANDAS QUE VISAM À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO POR ELE INTERMEDIADO, CABENDO-LHE FORNECER AS INFORMAÇÕES PERTINENTES OU, AO MENOS, INDICAR A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO SOLICITADO.5. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO ART. 381, III, DO CPC, É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE EVENTUAL FUTURA DEMANDA OU AÇÃO RESCISÓRIA, JUSTIFICANDO-SE A SUA UTILIZAÇÃO NO CASO EM QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL COMPROMETEU O RESULTADO DE AÇÃO ANTERIOR.6. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO PROSPERA, POIS, SE O BANCO ESTIPULANTE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO, TEM O DEVER DE DILIGENCIAR PARA APRESENTAR A GRAVAÇÃO OU, AO MENOS, ESCLARECER FORMALMENTE SUA INEXISTÊNCIA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ESTIPULANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE SEGURO QUE INTERMEDIOU, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA IMPÕE AO ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO, OU DE DECLARAR FORMALMENTE SUA INEXISTÊNCIA. 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DE EVENTUAL FUTURA DEMANDA, SENDO VEDADO AO JUIZ, NESSA FASE, PRONUNCIAR-SE SOBRE A OCORRÊNCIA OU INOCORRÊNCIA DO FATO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 73/66, ART. 21, §§1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, III, E 46; CPC, ARTS. 381, III, E 382, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.908.859, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, P. 31/05/2021; TJSP, AC 0128858-31.2009.8.26.0100, REL. ALFREDO ATTIÉ, J. 04/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Julia Castro Moura (OAB: 222894/MG) - Hélio Soares de Paiva Júnior (OAB: 80399/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Rogério De Seixas Pereira x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 324020584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012110-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE SEIXAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA

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Processo 1012110-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério de Seixas Pereira - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consó… Processo 1012110-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério de Seixas Pereira - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré CNP CONSÓRCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial em face das rés NEW SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (UPPER SOLUÇÕES) e IMPETO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (DAY NIGHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA) para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de assessoria firmado entre as partes; e (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor ROGÉRIO DE SEIXAS PEREIRA a quantia de R$ 35.740,00 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA (OAB 419736/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 1024720-68.2024.8.26.0003

ID: 303884232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024720-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ALVES CASSIANO

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Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelame… Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelamento da distribuição, faz-se necessário o recolhimento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição ( e não das custas iniciais/taxa judiciária), conforme disposto no art. 2° da Lei Estadual n° 17.785/2023, no montante de R$185,10 (correspondente à 05 Ufesp's). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça . Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1 . Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais . Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes . 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2 .739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art . 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento".(TJ-SP - Apelação Cível: 10646919420238260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada as custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Parte recorrente que não cumpriu integralmente a determinação judicial para a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência e que não providenciou o recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da gratuidade judiciária. Cancelamento da distribuição de rigor. Recolhimento devido do preparo referente ao cancelamento do processo e não das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Tese de julgamento: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.", "Ante o indeferimento da gratuidade judiciária e o não recolhimento das custas iniciais, por corolário o cancelamento da distribuição", "é devido o recolhimento do valor referente ao cancelamento do processo conforme o disposto na Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023 (Alterou a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003)" Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1023969-34.2023.8.26.0224), (TJSP; Apelação Cível 1041041-06.2023.8.26.0007). Legislação e Normas: art. 5º, inciso LXXIV, § 2º do art. 99 da Lei de Ritos, art. 290 do CPC, art. 321, CPC, Lei 17.785/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23111538320248260000 Jacupiranga, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). (grifei) "Apelação Ação de revisão contratual Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça Intimação para recolhimento das custas iniciais Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Recurso interposto pela autora Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento Descabimento Inteligência do disposto no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.608/2003, introduzido pela Lei 17.785/2023 Provimento CSM nº 2.739/2024 Despesas devidas Dever de recolhimento confirmado Sentença mantida Recuso desprovido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10018643120248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)(grifei). Desse modo, revogada a determinação anterior, determino a intimação do autor para que promova o recolhimento da taxa do cancelamento da distribuição (guia FEDTJ - cód 224-0), no prazo de 15 dias, pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: BARBARA ALVES CASSIANO (OAB 399140/SP)

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Antonia Da Conceicao Marques x Expresso São Luiz Ltda

ID: 312795951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003500-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA CONCEICAO MARQUES

Polo Passivo:

EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO BATISTA GOUVEIA

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AMANDA BARSANULFO MARTINS DE OLIVEIRA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003500-80.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIA DA CONCEICAO MARQUES REU: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003500-80.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIA DA CONCEICAO MARQUES REU: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Antonia da Conceição Marques em face da empresa Expresso São Luiz, em razão de incidente ocorrido durante transporte rodoviário interestadual, em que o bagageiro do ônibus abriu-se em movimento, causando a destruição da mala da autora e de parte de seus pertences. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil. A ré, na qualidade de fornecedora de serviço, responde independentemente de culpa pelos vícios e falhas na prestação do serviço de transporte. Em que pese a requerida sustentar que o autor não apresentou comprovante de compra da mala, bem como que o bem não era novo, não logrou demonstrar que o valor por ela, a requerida, ofertado era suficiente para que o autor adquirisse outra do mesmo modelo, nem mesmo que a mala a qual o consumidor utilizava contava com avarias preexistentes que lhe diminuíssem o valor. Assim, reconhecida a falha na prestação de serviços da requerida quanto a ausência de cautelas no transporte da bagagem do autor, comprovado o dano, emerge-se a responsabilidade da transportadora aérea. De rigor, portanto, a condenação da requerida à indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00. Ademais, o autor confiou na prestação de serviço da requerida, de tal sorte que jamais esperava que haveria danificação em sua mala, causando-lhe inúmeros transtornos. Comprovado o evento danoso, a destruição da mala da requerente e a ausência de assistência ou ressarcimento pela empresa ré, configuram-se os pressupostos da responsabilidade civil. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Quanto aos danos materiais, a autora requereu o valor de R$ 2.000,00 a título de ressarcimento em dobro da mala e de alguns pertences danificados. Dada a ausência de engano justificável por parte da ré, é devida o dano material. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Caso concreto. Tese defensiva de manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno, pois se insere no risco da atividade, não constituindo hipótese excludente de responsabilidade. Danos morais, na hipótese, caracterizados. Atraso de 16 horas na chegada ao destino final, não tendo a ré comprovado o fornecimento de assistência material. Quantum devido. Fixação do valor de R$ 7.000,00 para cada requerente (totalizando R$ 14.000,00). Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas. Danos materiais. Quantia postulada que coincide com o valor deferido pelo julgado. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada requerente), com juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJSP; Apelação Cível 1008424-68.2024.8.26.0003; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). (grifei) No tocante aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em razão da falha na prestação do serviço de transporte que expôs a autora a risco e constrangimento, abalo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização em R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efeito pedagógico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa requerida ao pagamento de: a) R$ 300,00, a título de danos materiais, ; b) R$ 3.000,00, a título de danos morais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio) x Antonio Jairo Da Silva

ID: 306961951

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034905-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Polo Passivo:

ANTONIO JAIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034905-88.2024.8.11.0002 RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034905-88.2024.8.11.0002 RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) RECORRIDO: ANTONIO JAIRO DA SILVA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS RECAÍDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese dos autos em que a empresa não comprovou a efetiva contratação dos serviços que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da requerida. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos recaídos nos proventos da parte consumidora. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida no id. 173605231 rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos descontos realizados – no valor total de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva dos descontos junto ao INSS caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos) já na forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) data do desconto, bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) por não existir relação contratual. 3) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) por não existir relação contratual, extinguindo o feito com resolução do mérito. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.” Preliminar de Ofensa ao ônus da dialeticidade recursal. A parte recorrida invoca a violação ao princípio da dialeticidade. No entanto, as razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE-CIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO CPC/2015. APELAÇÃO. RE-PRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL. FUNDAMENTA-ÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRA-DIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERI-FICADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRI-ÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual, a fim de majorar o valor fixado na origem a título indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022) Assim, rejeito a preliminar. Não restando comprovada a relação jurídica autorizadora dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da recorrente, resta indevido os respectivos descontos. Relativo ao dano moral, a rigor, a mera cobrança indevida não rende ensejo nesse campo. Contudo, o caso dos autos há um plus a temperar o referido entendimento. Isso porque os descontos recaíram em benefício previdenciário (aposentadoria), o que afeta a essencialidade da natureza da retribuição (natureza alimentícia). A questão acarreta revezes financeiros com repercussão na subsistência, pois, repita-se, incidente no vencimento e a clara condição de hipervulnerabilidade da parte (pessoa idosa). Logo, desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Nesse raciocínio: RECURSO INOMINADO - BANCO - EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – CONTRATO COM ASSINATURA DIVERSA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência, que reconheceu a relação jurídica entre as partes. 2. Ausente à prova de regularidade da contratação é indevido desconto nos proventos do INSS, fato que configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de danos morais e danos materiais, na forma dobrada (art. 42, CDC). 3. A situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, vez que o consumidor teve constrição indevida de sua remuneração. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, na quantia de R$ 5.000,00. 5. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1047276-29.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023) Relativo ao quantum indenizatório afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios/reflexos advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Assim, não verifico razão para redução do quantum indenizatório estabelecido na sentença discutida. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1034905-88.2024.8.11.0002

ID: 307258438

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034905-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034905-88.2024.8.11.0002 RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034905-88.2024.8.11.0002 RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) RECORRIDO: ANTONIO JAIRO DA SILVA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS RECAÍDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese dos autos em que a empresa não comprovou a efetiva contratação dos serviços que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da requerida. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos recaídos nos proventos da parte consumidora. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida no id. 173605231 rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos descontos realizados – no valor total de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva dos descontos junto ao INSS caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos) já na forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) data do desconto, bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) por não existir relação contratual. 3) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) por não existir relação contratual, extinguindo o feito com resolução do mérito. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.” Preliminar de Ofensa ao ônus da dialeticidade recursal. A parte recorrida invoca a violação ao princípio da dialeticidade. No entanto, as razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE-CIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO CPC/2015. APELAÇÃO. RE-PRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL. FUNDAMENTA-ÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRA-DIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERI-FICADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRI-ÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual, a fim de majorar o valor fixado na origem a título indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022) Assim, rejeito a preliminar. Não restando comprovada a relação jurídica autorizadora dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da recorrente, resta indevido os respectivos descontos. Relativo ao dano moral, a rigor, a mera cobrança indevida não rende ensejo nesse campo. Contudo, o caso dos autos há um plus a temperar o referido entendimento. Isso porque os descontos recaíram em benefício previdenciário (aposentadoria), o que afeta a essencialidade da natureza da retribuição (natureza alimentícia). A questão acarreta revezes financeiros com repercussão na subsistência, pois, repita-se, incidente no vencimento e a clara condição de hipervulnerabilidade da parte (pessoa idosa). Logo, desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Nesse raciocínio: RECURSO INOMINADO - BANCO - EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – CONTRATO COM ASSINATURA DIVERSA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência, que reconheceu a relação jurídica entre as partes. 2. Ausente à prova de regularidade da contratação é indevido desconto nos proventos do INSS, fato que configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de danos morais e danos materiais, na forma dobrada (art. 42, CDC). 3. A situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, vez que o consumidor teve constrição indevida de sua remuneração. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, na quantia de R$ 5.000,00. 5. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1047276-29.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023) Relativo ao quantum indenizatório afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios/reflexos advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Assim, não verifico razão para redução do quantum indenizatório estabelecido na sentença discutida. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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