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Processo nº 1500743-52.2022.8.26.0102

ID: 302555790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500743-52.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. O. PONTES ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500743-52.2022.8.26.0102 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - S. O. Pontes Engenharia Ltda - Vistos. 1. Às fls. 326/327, foi oferecida fiança bancária, aceita… Processo 1500743-52.2022.8.26.0102 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - S. O. Pontes Engenharia Ltda - Vistos. 1. Às fls. 326/327, foi oferecida fiança bancária, aceita como garantia pela Fazenda Pública (fls. 344). Inicialmente, destaco que somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; A garantia da dívida por outros meios (inclusive por fiança bancária) permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN) e que se tenha como garantido o débito para fins de embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da LEF): Art. 206 (CTN). Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 16 (LEF) - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...) Por isso, inviável a extensão dos efeitos da fiança bancária para impedir, por exemplo, o protesto ou a inscrição no CADIN. A jurisprudência do STJ caminha justamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. IV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023;AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 4. Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 5. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (...) (AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos acrescidos) O TJSP também tem precedentes com teor semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA. Pretensão de que seja aceita a oferta de "Seguro Garantia" a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do art. 151 do CTN taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula nº 112 do STJ. Garantia que enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não sendo possível obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme art. 8º da Lei 12.799/08. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009673-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - Decisão que aceitou Apólice de Seguro Garantia ofertada pela parte agravada, para que o Fisco se abstenha de adotar contra a autora qualquer medida de caráter coercitivo em relação ao presente débito, como inscrevê-la no CADIN, negar-se a emitir certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) e efetuar quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial, bem como para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora discutido, relativo ao Auto de Infração nº 4.063.212-0 - Pleito de reforma parcial da decisão - Possibilidade - O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não se equiparam ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula/STJ nº 112 STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003009-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifos acrescidos) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. MÉRITO. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ foi reproduzido no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, Tema 378, ocasião em que reafirmado o entendimento de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos". Possibilidade, portanto, de que o contribuinte, após o vencimento de sua obrigação, se antecipe por meio de caução idônea e garanta a prestação a ser cobrada em futura execução fiscal a fim de que lhe seja assegurada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Os efeitos decorrentes dessa garantia ofertada em momento prévio à propositura da Execução Fiscal não se confundem com a suspensão da exigibilidade do respectivo débito tributário. Caso dos autos em que não se busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas a expedição da CPEN mediante oferecimento de seguro garantia. Mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à impossibilidade de protesto e inscrição no CADIN. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020418-51.2024.8.26.0114; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (grifos acrescidos) Desta forma, dou por garantido o débito fiscal pela apólice de fls. 326/327, até o fim da sua vigência, inclusive para efeitos de garantia de execução fiscal. Por consequência, defiro o requerimento de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Aguarde-se o desfecho da ação anulatória de n. 1018216-91.2022.8.26.0625. Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Prefeitura Municipal De Cachoeira Paulista

ID: 302569576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000043-31.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FALCAO DE M VASCONCELLOS NETO

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SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO

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PAULO AYRES BARRETO

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Processo 1000043-31.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BANCO BRADESCO S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Vistos. 1. Às fls. 434/442, foi oferec… Processo 1000043-31.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BANCO BRADESCO S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Vistos. 1. Às fls. 434/442, foi oferecida fiança bancária, aceita como garantia pela Fazenda Pública (fls. 470). Inicialmente, destaco que somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; A garantia da dívida por outros meios (inclusive por fiança bancária) permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN) e que se tenha como garantido o débito para fins de embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da LEF): Art. 206 (CTN). Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 16 (LEF) - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...) Por isso, inviável a extensão dos efeitos da fiança bancária para impedir, por exemplo, o protesto ou a inscrição no CADIN. A jurisprudência do STJ caminha justamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. IV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023;AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 4. Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 5. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (...) (AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos acrescidos) O TJSP também tem precedentes com teor semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA. Pretensão de que seja aceita a oferta de "Seguro Garantia" a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do art. 151 do CTN taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula nº 112 do STJ. Garantia que enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não sendo possível obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme art. 8º da Lei 12.799/08. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009673-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - Decisão que aceitou Apólice de Seguro Garantia ofertada pela parte agravada, para que o Fisco se abstenha de adotar contra a autora qualquer medida de caráter coercitivo em relação ao presente débito, como inscrevê-la no CADIN, negar-se a emitir certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) e efetuar quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial, bem como para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora discutido, relativo ao Auto de Infração nº 4.063.212-0 - Pleito de reforma parcial da decisão - Possibilidade - O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não se equiparam ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula/STJ nº 112 STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003009-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifos acrescidos) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. MÉRITO. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ foi reproduzido no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, Tema 378, ocasião em que reafirmado o entendimento de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos". Possibilidade, portanto, de que o contribuinte, após o vencimento de sua obrigação, se antecipe por meio de caução idônea e garanta a prestação a ser cobrada em futura execução fiscal a fim de que lhe seja assegurada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Os efeitos decorrentes dessa garantia ofertada em momento prévio à propositura da Execução Fiscal não se confundem com a suspensão da exigibilidade do respectivo débito tributário. Caso dos autos em que não se busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas a expedição da CPEN mediante oferecimento de seguro garantia. Mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à impossibilidade de protesto e inscrição no CADIN. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020418-51.2024.8.26.0114; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (grifos acrescidos) Desta forma, dou por garantido o débito fiscal pela apólice de fls. 443/457, até o fim da sua vigência, inclusive para efeitos de garantia de execução fiscal. Por consequência, defiro o requerimento de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Por outro lado, indefiro a vedação à inscrição no CADIN e ao protesto. 2. Aguarde-se o decurso do prazo de fl. 605. Int. - ADV: PAULO AYRES BARRETO (OAB 80600/SP), WELLINGTON FALCAO DE M VASCONCELLOS NETO (OAB 150087/SP), SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB 179027/SP)

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M. C. A. J. V. e outros x Favo De Mel Buffet E Restaurante Eireli

ID: 324816094

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035766-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A. J. V. RUTE MARIA ALVES DE OLIVEIRA JAQUES

Polo Passivo:

FAVO DE MEL BUFFET E RESTAURANTE EIRELI

Sentença

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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DAVID WENER FARINELLI SERILO

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JULIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA JAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1035766-88.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por M. C. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1035766-88.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por M. C. A. J. V., menor representado por sua genitora, Rute Maria Alves de Oliveira Jaques, em face de JP Steakhouse Cuiabá Buffet e Restaurante Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pecuniária em virtude de acidente ocorrido nas dependências da empresa requerida. Aduz a parte autora que, em 11 de julho de 2022, o requerente menor, então com quatro anos de idade, encontrava-se no estabelecimento da requerida para a comemoração de aniversário de sua genitora, quando, ao utilizar o espaço de recreação infantil (playground), sofreu uma queda de um brinquedo, de uma altura superior a dois metros. Alega a parte autora que o acidente foi ocasionado por falha na segurança do brinquedo, cuja rede de proteção estava danificada, o que resultou na queda da criança, que bateu a cabeça em uma mureta de concreto e ficou com as pernas presas na estrutura até ser socorrida. Sustenta a parte autora que, em consequência do trauma, o menor passou a sofrer com dores de cabeça e, dias após o ocorrido, apresentou quadro de febre e vômitos, que culminou em sua internação hospitalar por um período de sete dias. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, e manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Fundamenta seu pleito indenizatório na negligência da empresa requerida quanto à manutenção e segurança do playground, argumentando que a falha na prestação do serviço resultou em violação à integridade física e psíquica do menor, que experimentou dor, angústia e trauma. Sustenta, por fim, que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento, transformando um momento de celebração familiar em um episódio de desespero e preocupação, o que justifica a reparação por danos morais. Ao fim, pugna pela procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A autora instruiu a inicial com os documentos de id. 129583432 a id. 129584370. Por meio da decisão de id. 129617029 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, designada audiência de conciliação e determinada a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 136438261, não houve acordo entre as partes. A parte requerida apresentou a contestação no id. 136498327 alegando, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Aduz a parte requerida que a autora omitiu a existência de uma ação judicial anterior (processo n. 1070421-46.2022.8.11.0001), na qual a genitora do menor já obteve condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 pelos mesmos fatos, valor que já teria sido quitado. Sustenta a parte requerida que, embora não negue a ocorrência da queda, prestou assistência imediata, custeando a consulta médica em hospital particular no dia do acidente, e que a internação do menor, ocorrida sete dias depois, não possui nexo de causalidade com o evento, uma vez que o diagnóstico médico apontou para condições clínicas (neutrofilia e microcitose) sem qualquer relação com o trauma físico. No mérito, alega também que o incidente foi um infortúnio e que a situação não configura dano moral, mas, caso haja condenação, que o valor seja fixado com moderação, considerando a indenização já paga em outro processo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme documento de id. 136866793, rebatendo os argumentos da defesa e ratificando os termos da petição inicial. Por meio da decisão de saneamento de id. 163088639, o juízo fixou como pontos controvertidos a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, a relação entre a queda e a internação do menor, a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia, bem como a existência e extensão dos danos e o nexo causal, intimando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 163519617 e id. 164268956). Após, foi dada vista dos autos ao Ministério Público, que emitiu o parecer de id. 182358551. O órgão ministerial opinou pelo acolhimento da preliminar de litispendência em relação à genitora, Rute Maria Alves de Oliveira Jaques, para excluí-la do polo ativo, e, no mérito, pela procedência parcial do pedido formulado pelo menor M. C. A. J. V., com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por M. C. A. J. V., menor representado por sua genitora, Rute Maria Alves de Oliveira Jaques, em face de JP Steakhouse Cuiabá Buffet e Restaurante Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pecuniária em virtude de acidente ocorrido nas dependências da empresa requerida. Inicialmente, acolho a manifestação do Ministério Público para reconhecer a litispendência em relação à genitora do menor, Sra. Rute Maria Alves de Oliveira Jaques. Conforme apontado pela defesa e confirmado nos autos, a genitora já ajuizou demanda anterior (processo n. 1070421-46.2022.8.11.0001) pleiteando e obtendo indenização pelos danos morais que sofreu de forma reflexa (por ricochete). Contudo, tal fato não obsta a presente ação, que busca a reparação pelo dano direto sofrido pelo menor, vítima primária do evento, que não foi parte naquele feito. Portanto, o processo prossegue apenas em relação ao pleito do autor M. C. A. J. V. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se a analisar a responsabilidade da parte requerida pelo acidente sofrido pelo autor e a existência de dano moral passível de indenização. Sendo relação jurídica entre as partes inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto parte autora figura como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC) e a requerida como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Dispõem os referidos artigos: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” É cediço que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Como se vê, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem também por fundamento o dever de segurança, do qual tratamos no item 145 e nos reportamos. Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de prestação ou comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre os seus riscos” (Programa de Direito do Consumidor. 2ª Ed. São Paulo, Atlas, 2010, p. 276) Tal responsabilidade só é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso em tela. “Art. 14 [...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” É fato incontroverso que o menor sofreu uma queda no playground do estabelecimento da requerida. Aduz a autora que o acidente decorreu da falta de manutenção e segurança do brinquedo, que estaria com a rede de proteção danificada. Por outro lado a parte requerida, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o brinquedo se encontrava em perfeitas condições de uso ou de que realizava a manutenção preventiva adequada, limitando-se a tratar o ocorrido como um "infortúnio". Ao disponibilizar uma área de lazer infantil em seu estabelecimento, a requerida assume o dever de zelar pela segurança e integridade física dos seus frequentadores, especialmente das crianças. A queda de um menor de tenra idade de uma altura de mais de dois metros evidencia, por si só, uma grave falha no dever de segurança, caracterizando o defeito na prestação do serviço. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO – ACIDENTE DE CRIANÇA EM PLAYGROUND – RESPONSABILIDADE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – DANO MORAL RECONHECIDO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL – COBERTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA – SÚMULA Nº 402 DO STJ – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO - CONHECIDOS E DESPROVIDO. Delineados o nexo causal e o resultado danoso com o acidente sofrido pela criança dentro do estabelecimento da parte requerida, sendo incontroversa a ocorrência de danos morais, o valor fixado a título desta indenização deve ser fixado, sob lume dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o que implica na aferição das condições econômicas do causador do dano, em contrapartida, a vulnerabilidade de quem o suporta, fixar o quantum indenizatório, atendendo-se à função punitiva-reparatória da reprimenda, observando-se, também, a culpa concorrente da vítima. [...]” (TJMT RAC nº 1012956-61.2019.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 11.03.2024) O dano moral, no presente caso, é presumido (in re ipsa) e decorre da própria violação à integridade física e psíquica da criança, a dor, o susto, o choro e o trauma vivenciados por um infante de quatro anos em decorrência de uma queda dessa natureza configuram abalo que transcende, e muito, o mero dissabor. Sendo a situação agravada pela necessidade de ser levado ao hospital e a lesão aparente na face ("galo") são consequências diretas da conduta negligente da ré e intensificam o sofrimento da vítima. A alegação da requerida de que a internação posterior, por quadro infeccioso, não teria relação com a queda não afasta a responsabilidade pelo evento danoso principal. O dever de indenizar surge da falha de segurança que permitiu o acidente e do dano imediato dele decorrente, e não se condiciona à comprovação de nexo causal com todas as intercorrências de saúde subsequentes. Comprovada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. Resta avaliar o valor da verba indenizatória capaz de compensar os danos sofridos. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória da medida. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. O quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, de modo que não seja inexpressivo a ponto de estimular a repetição de fatos idênticos aos narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa. Dito isto, e ponderando as particularidades do caso concreto, a gravidade da conduta da parte requerida — que falhou em seu dever de zelar pela segurança de uma área destinada a crianças — e a extensão do dano, é evidente o abalo sofrido. Um momento que deveria ser de lazer e diversão foi abruptamente convertido em um episódio de dor, medo e trauma para um menino de quatro anos, que sofreu uma queda de altura considerável por conta de um equipamento defeituoso. Considerando, ainda, a capacidade econômica da ofensora e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o autor se mostra razoável e proporcional para compensar os transtornos e a aflição vivenciados, além de desencorajar a reiteração de condutas semelhantes. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de indenização por danos morais ajuizada por M. C. A. J. V., menor representado por sua genitora, Rute Maria Alves de Oliveira Jaques, em face de JP Steakhouse Cuiabá Buffet e Restaurante Ltda., para: a. Condenar a requerida JP Steakhouse Cuiabá Buffet e Restaurante Ltda.ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o autor M. C. A. J. V., acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; b. Condenar a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1016134-42.2024.8.11.0041

ID: 322172759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016134-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REZENDE FORTES JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1016134-42.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marildo Alves de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1016134-42.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marildo Alves de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – SICOOB Integração, julgou improcedentes os Embargos Monitórios opostos pelo Recorrente, constituiu em título executivo judicial a prova escrita apresentada na inicial e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos aptos a conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito cobrado. No mérito, sustenta, em síntese, que jamais contratou a renegociação das faturas do cartão de crédito, e que a cobrança se fundamenta em documentos produzidos unilateralmente pelo recorrido baseado em cópias de telas do sistema de rede interna de computadores, sem força probatória. Afirma, ainda, excesso no valor cobrado e imputa má-fé ao Recorrido por fundamentar seu pedido exclusivamente em registros do seu sistema de rede, de fácil manipulação, sem apresentar prova concreta da suposta renegociação das faturas. Ao final, requer o provimento do Recurso, com a acolhida da preliminar de inépcia da inicial ou, se superada essa questão, a improcedência do pedido monitório. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada pelo Apelante a documentação e, diante dos elementos constantes dos autos, indeferi a gratuidade da justiça e concedi o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e do Verbete Sumular 481 do STJ, fixando prazo para pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção. Comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela juntado aos autos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido neste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. Conforme relatado, o Apelante argui, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos idôneos à constituição do título executivo judicial, afirmando que a petição inicial não apresenta prova escrita capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência, liquidez e exigibilidade da dívida cobrada. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, admite-se a propositura da Ação Monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando que os documentos acostados permitam aferir, de modo razoável, a existência da obrigação. Consoante dispõe o Verbete 247 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Ademais, a comprovação da contratação do cartão de crédito, seu desbloqueio e utilização, acompanhada das faturas, da evolução do débito e dos encargos incidentes, configura documentação hábil para instruir a ação monitória. No caso, a petição inicial foi instruída com a proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços assinada pelo Requerido, bem como com as faturas detalhadas do cartão de crédito, acompanhadas de demonstrativo da evolução do débito. Esses documentos demonstram a contratação e utilização do cartão, bem como a inadimplência das obrigações pactuadas. A proposta de adesão, ainda que não constitua contrato típico com força executiva, contém a identificação do Requerido, as condições gerais de contratação e a solicitação expressa de adesão ao produto financeiro ofertado, tornando inequívoca a manifestação de vontade e o consentimento do demandado às regras e condições do cartão de crédito pactuado com a cooperativa. Já as faturas evidenciam o uso reiterado do cartão de crédito, a incidência de encargos financeiros e o não pagamento dos valores, o que caracteriza o inadimplemento. O histórico de lançamentos, os valores de pagamento mínimo, os encargos e a ausência de quitação integral das faturas demonstram o descumprimento da obrigação assumida pelo recorrente. É de se registrar, ainda, que a Autora atendeu ao §2º do art. 700 do CPC ao detalhar a importância devida e apresentar memória de cálculo, consolidando o valor total atualizado, o que permite a aferição do quantum debeatur e a exata compreensão do montante cobrado. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. [...]. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, não sendo exigida a existência de contrato bilateral assinado pelas partes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como prova idônea, para fins de ação monitória, documentos unilaterais que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação, como extratos, faturas e memória de cálculo do débito (REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5. A ausência de contrato físico de adesão não inviabiliza a cobrança quando há comprovação da utilização do cartão de crédito e da evolução do débito, evidenciada pelos documentos juntados. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a instrução da ação monitória com documentos unilaterais, como extratos de cartão de crédito, faturas e memória de cálculo, desde que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação. [...]. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 701, 355, I, 369, 370, 85, §§ 1º, 2º e 11; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 11/11/2016; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Tema Repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1326665/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 29/04/2019, DJe 03/05/2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024, DJe 20/11/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1007045-16.2023.8.11.0013, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 04/04/2025) [...] Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Já a demonstração da contratação de cartão de crédito, seu desbloqueio e utilização, bem como, juntada das faturas, a evolução das dívidas e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a monitória. (TJMT, Primeira Câmara De Direito Privado, Apelação 1041587-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE 31/05/2023). Logo, a documentação apresentada pela Autora é plenamente suficiente para instruir a Ação Monitória e demonstrar o crédito reclamado, observados todos os requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – SICOOB INTEGRAÇÃO ajuizou Ação Monitória em face de Marildo Alves de Souza, visando à satisfação de dívida oriunda da utilização do limite de cartão de crédito Sicoob Card. Sustenta que o Requerido aderiu aos serviços e produtos financeiros da cooperativa, e, após utilizar o limite disponibilizado em seu cartão, deixou de quitar as obrigações contratuais, acumulando débito demonstrado pelas faturas e planilha de atualização juntadas aos autos. Citado, o Réu opôs Embargos à Ação Monitória em que não reconhece a renegociação de faturas apontada pela instituição financeira, destacando que a cobrança se baseia apenas em documentos unilaterais, sem comprovação idônea do débito. Apontou, ainda, excesso no valor cobrado e ausência de documentos que confirmem a existência e liquidez da dívida, além de impugnar a validade das cópias de telas do sistema de rede interna da cooperativa apresentadas como prova. O Juiz a quo julgou improcedentes os embargos monitórios, ao fundamento de que a petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com o contrato de abertura de crédito e as faturas vencidas, reconheceu a constituição do título executivo judicial e condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Inconformado, o Embargante interpôs este Recurso. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso com a proteção do consumidor, mesmo nas relações que envolvem agentes do sistema financeiro. O Apelante sustenta que a cobrança é indevida por inexistir renegociação formal das faturas. Todavia, a análise dos documentos revela que o valor objeto da cobrança resulta da aplicação do chamado “parcelamento do rotativo”, procedimento contratual automático previsto nas condições gerais do cartão de crédito Sicoob, consoante Proposta de Adesão devidamente assinada pelo Apelante: “[...] 6. Cartão Múltiplo - com acesso a conta-corrente | Número da conta-corrente: 272442. A Utilização do cartão reger-se-á pelo registro do instrumento particular de prestação de serviços de emissão, administração e utilização do cartão sicoobcard, partes integrantes desse instrumento, registrado em cartório competente, cujo acesso encontra-se disponível no site www.sicoobcard.com.br. Caso a proposta seja aprovada, declara, ainda, aceitar o limite de crédito rotativo que lhe será concedido em valor equivalente ao limite de compra que lhe for conferido, para fim exclusivo de financiamento automático das faturas devidas em decorrência da utilização do cartão sicoobcard, nas hipóteses previstas nas referidas condições gerais. Os valores representados nas faturas mensais correspondentes à utilização do cartão, inclusive os apurados em decorrência de seu financiamento, serão líquidos, certos e exigentes”. (Id 286722499, p. 10). Dessa forma, a ausência de novo instrumento escrito a cada parcelamento do rotativo não macula a certeza do débito, pois decorre de cláusula autorizadora e aderida pelo cooperado. Quanto ao alegado excesso de Execução, o Apelante limitou-se a formular impugnação genérica da quantia cobrada, sem indicar o valor que reputa correto ou apresentar cálculo próprio. Nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, cabia ao Embargante, ao alegar que a Autora pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, instruindo sua defesa com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Conforme estabelece o § 3º do referido artigo, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Assim, não se mostra admissível acolher a insurgência recursal, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais mínimos para a análise do suposto excesso de Execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos monitórios e julgou procedente ação monitória fundada em Cédulas de Crédito Bancário, valores inadimplidos de cheque especial e cartão de crédito empresarial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 66.421,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis à formação do contraditório, especificamente a evolução detalhada da dívida; e (ii) saber se é possível a rejeição liminar dos embargos monitórios que alegam excesso de execução por anatocismo, capitalização ilegal de juros e aplicação indevida de correção monetária composta, quando o embargante não aponta o valor correto nem apresenta demonstrativo discriminado do débito. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelo autor da ação monitória é suficiente para embasar a pretensão, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário e demonstrativos de cálculos que evidenciam a evolução do débito, satisfazendo os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. As alegações relativas a anatocismo, abusividade de juros remuneratórios e inadequação da correção monetária configuram, em sua essência, formas específicas de impugnação ao alegado excesso de execução, demandando a apresentação de memória de cálculo minuciosa. 5. Em consonância com o artigo 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, quando o embargante alega quantia superior à devida, deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 6. A inércia do embargante no cumprimento do ônus processual, limitando-se a aduzir genericamente a existência de capitalização indevida e encargos excessivos, sem colacionar planilha ou demonstrativo que corroborasse suas alegações, justifica a rejeição liminar dos embargos monitórios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. Fundando-se uma das matérias dos embargos monitórios em excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. 2. As alegações de anatocismo, abusividade de juros e incorreção na aplicação de índices de atualização monetária, por configurarem modalidades específicas de impugnação ao excesso executivo, submetem-se à disciplina do artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, §§ 2º e 3º, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1035766-98.2017.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 23.03.2022; TJMT, AC: 10021894120208110004, Relator: Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27/06/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1005457-08.2022.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [sem negrito no original]. Portanto, o conjunto probatório revela, de forma objetiva e coerente, a existência da relação obrigacional, a concessão de crédito pela cooperativa Apelada e o inadimplemento por parte do Apelante, atendendo integralmente ao requisito do art. 700 do CPC. Por fim, registro que a imputação de litigância de má-fé não encontra respaldo jurídico, pois não se vislumbra nos autos qualquer conduta abusiva, temerária ou desleal por parte da Autora, que exerceu regularmente seu direito de ação e instruiu a demanda com documentação suficiente à sua propositura. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1016134-42.2024.8.11.0041

ID: 322172760

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016134-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1016134-42.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marildo Alves de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1016134-42.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marildo Alves de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – SICOOB Integração, julgou improcedentes os Embargos Monitórios opostos pelo Recorrente, constituiu em título executivo judicial a prova escrita apresentada na inicial e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos aptos a conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito cobrado. No mérito, sustenta, em síntese, que jamais contratou a renegociação das faturas do cartão de crédito, e que a cobrança se fundamenta em documentos produzidos unilateralmente pelo recorrido baseado em cópias de telas do sistema de rede interna de computadores, sem força probatória. Afirma, ainda, excesso no valor cobrado e imputa má-fé ao Recorrido por fundamentar seu pedido exclusivamente em registros do seu sistema de rede, de fácil manipulação, sem apresentar prova concreta da suposta renegociação das faturas. Ao final, requer o provimento do Recurso, com a acolhida da preliminar de inépcia da inicial ou, se superada essa questão, a improcedência do pedido monitório. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada pelo Apelante a documentação e, diante dos elementos constantes dos autos, indeferi a gratuidade da justiça e concedi o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e do Verbete Sumular 481 do STJ, fixando prazo para pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção. Comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela juntado aos autos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido neste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. Conforme relatado, o Apelante argui, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos idôneos à constituição do título executivo judicial, afirmando que a petição inicial não apresenta prova escrita capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência, liquidez e exigibilidade da dívida cobrada. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, admite-se a propositura da Ação Monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando que os documentos acostados permitam aferir, de modo razoável, a existência da obrigação. Consoante dispõe o Verbete 247 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Ademais, a comprovação da contratação do cartão de crédito, seu desbloqueio e utilização, acompanhada das faturas, da evolução do débito e dos encargos incidentes, configura documentação hábil para instruir a ação monitória. No caso, a petição inicial foi instruída com a proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços assinada pelo Requerido, bem como com as faturas detalhadas do cartão de crédito, acompanhadas de demonstrativo da evolução do débito. Esses documentos demonstram a contratação e utilização do cartão, bem como a inadimplência das obrigações pactuadas. A proposta de adesão, ainda que não constitua contrato típico com força executiva, contém a identificação do Requerido, as condições gerais de contratação e a solicitação expressa de adesão ao produto financeiro ofertado, tornando inequívoca a manifestação de vontade e o consentimento do demandado às regras e condições do cartão de crédito pactuado com a cooperativa. Já as faturas evidenciam o uso reiterado do cartão de crédito, a incidência de encargos financeiros e o não pagamento dos valores, o que caracteriza o inadimplemento. O histórico de lançamentos, os valores de pagamento mínimo, os encargos e a ausência de quitação integral das faturas demonstram o descumprimento da obrigação assumida pelo recorrente. É de se registrar, ainda, que a Autora atendeu ao §2º do art. 700 do CPC ao detalhar a importância devida e apresentar memória de cálculo, consolidando o valor total atualizado, o que permite a aferição do quantum debeatur e a exata compreensão do montante cobrado. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. [...]. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, não sendo exigida a existência de contrato bilateral assinado pelas partes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como prova idônea, para fins de ação monitória, documentos unilaterais que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação, como extratos, faturas e memória de cálculo do débito (REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5. A ausência de contrato físico de adesão não inviabiliza a cobrança quando há comprovação da utilização do cartão de crédito e da evolução do débito, evidenciada pelos documentos juntados. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a instrução da ação monitória com documentos unilaterais, como extratos de cartão de crédito, faturas e memória de cálculo, desde que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação. [...]. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 701, 355, I, 369, 370, 85, §§ 1º, 2º e 11; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 11/11/2016; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Tema Repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1326665/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 29/04/2019, DJe 03/05/2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024, DJe 20/11/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1007045-16.2023.8.11.0013, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 04/04/2025) [...] Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Já a demonstração da contratação de cartão de crédito, seu desbloqueio e utilização, bem como, juntada das faturas, a evolução das dívidas e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a monitória. (TJMT, Primeira Câmara De Direito Privado, Apelação 1041587-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE 31/05/2023). Logo, a documentação apresentada pela Autora é plenamente suficiente para instruir a Ação Monitória e demonstrar o crédito reclamado, observados todos os requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – SICOOB INTEGRAÇÃO ajuizou Ação Monitória em face de Marildo Alves de Souza, visando à satisfação de dívida oriunda da utilização do limite de cartão de crédito Sicoob Card. Sustenta que o Requerido aderiu aos serviços e produtos financeiros da cooperativa, e, após utilizar o limite disponibilizado em seu cartão, deixou de quitar as obrigações contratuais, acumulando débito demonstrado pelas faturas e planilha de atualização juntadas aos autos. Citado, o Réu opôs Embargos à Ação Monitória em que não reconhece a renegociação de faturas apontada pela instituição financeira, destacando que a cobrança se baseia apenas em documentos unilaterais, sem comprovação idônea do débito. Apontou, ainda, excesso no valor cobrado e ausência de documentos que confirmem a existência e liquidez da dívida, além de impugnar a validade das cópias de telas do sistema de rede interna da cooperativa apresentadas como prova. O Juiz a quo julgou improcedentes os embargos monitórios, ao fundamento de que a petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com o contrato de abertura de crédito e as faturas vencidas, reconheceu a constituição do título executivo judicial e condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Inconformado, o Embargante interpôs este Recurso. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso com a proteção do consumidor, mesmo nas relações que envolvem agentes do sistema financeiro. O Apelante sustenta que a cobrança é indevida por inexistir renegociação formal das faturas. Todavia, a análise dos documentos revela que o valor objeto da cobrança resulta da aplicação do chamado “parcelamento do rotativo”, procedimento contratual automático previsto nas condições gerais do cartão de crédito Sicoob, consoante Proposta de Adesão devidamente assinada pelo Apelante: “[...] 6. Cartão Múltiplo - com acesso a conta-corrente | Número da conta-corrente: 272442. A Utilização do cartão reger-se-á pelo registro do instrumento particular de prestação de serviços de emissão, administração e utilização do cartão sicoobcard, partes integrantes desse instrumento, registrado em cartório competente, cujo acesso encontra-se disponível no site www.sicoobcard.com.br. Caso a proposta seja aprovada, declara, ainda, aceitar o limite de crédito rotativo que lhe será concedido em valor equivalente ao limite de compra que lhe for conferido, para fim exclusivo de financiamento automático das faturas devidas em decorrência da utilização do cartão sicoobcard, nas hipóteses previstas nas referidas condições gerais. Os valores representados nas faturas mensais correspondentes à utilização do cartão, inclusive os apurados em decorrência de seu financiamento, serão líquidos, certos e exigentes”. (Id 286722499, p. 10). Dessa forma, a ausência de novo instrumento escrito a cada parcelamento do rotativo não macula a certeza do débito, pois decorre de cláusula autorizadora e aderida pelo cooperado. Quanto ao alegado excesso de Execução, o Apelante limitou-se a formular impugnação genérica da quantia cobrada, sem indicar o valor que reputa correto ou apresentar cálculo próprio. Nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, cabia ao Embargante, ao alegar que a Autora pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, instruindo sua defesa com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Conforme estabelece o § 3º do referido artigo, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Assim, não se mostra admissível acolher a insurgência recursal, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais mínimos para a análise do suposto excesso de Execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos monitórios e julgou procedente ação monitória fundada em Cédulas de Crédito Bancário, valores inadimplidos de cheque especial e cartão de crédito empresarial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 66.421,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis à formação do contraditório, especificamente a evolução detalhada da dívida; e (ii) saber se é possível a rejeição liminar dos embargos monitórios que alegam excesso de execução por anatocismo, capitalização ilegal de juros e aplicação indevida de correção monetária composta, quando o embargante não aponta o valor correto nem apresenta demonstrativo discriminado do débito. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelo autor da ação monitória é suficiente para embasar a pretensão, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário e demonstrativos de cálculos que evidenciam a evolução do débito, satisfazendo os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. As alegações relativas a anatocismo, abusividade de juros remuneratórios e inadequação da correção monetária configuram, em sua essência, formas específicas de impugnação ao alegado excesso de execução, demandando a apresentação de memória de cálculo minuciosa. 5. Em consonância com o artigo 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, quando o embargante alega quantia superior à devida, deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 6. A inércia do embargante no cumprimento do ônus processual, limitando-se a aduzir genericamente a existência de capitalização indevida e encargos excessivos, sem colacionar planilha ou demonstrativo que corroborasse suas alegações, justifica a rejeição liminar dos embargos monitórios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. Fundando-se uma das matérias dos embargos monitórios em excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. 2. As alegações de anatocismo, abusividade de juros e incorreção na aplicação de índices de atualização monetária, por configurarem modalidades específicas de impugnação ao excesso executivo, submetem-se à disciplina do artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, §§ 2º e 3º, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1035766-98.2017.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 23.03.2022; TJMT, AC: 10021894120208110004, Relator: Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27/06/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1005457-08.2022.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [sem negrito no original]. Portanto, o conjunto probatório revela, de forma objetiva e coerente, a existência da relação obrigacional, a concessão de crédito pela cooperativa Apelada e o inadimplemento por parte do Apelante, atendendo integralmente ao requisito do art. 700 do CPC. Por fim, registro que a imputação de litigância de má-fé não encontra respaldo jurídico, pois não se vislumbra nos autos qualquer conduta abusiva, temerária ou desleal por parte da Autora, que exerceu regularmente seu direito de ação e instruiu a demanda com documentação suficiente à sua propositura. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0804488-92.2024.8.10.0058

ID: 256761316

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804488-92.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE JESUS CUTRIM SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0804488-92.2024.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Apelante : Banco Itaú Unibanco Holding S.A … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0804488-92.2024.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Apelante : Banco Itaú Unibanco Holding S.A Advogado : José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB/MA 11707) Apelado : Wilson de Jesus Cutrim Silva Advogado : Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44399779). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44399777). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44399781. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em face de WILSON DE JESUS CUTRIM SILVA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, referente ao veículo CHEVROLET/ONIX JOYE, 2017, cor cinza, chassi nº 9BGKL48U0JB120970, placa PZS6B48. O autor afirma que o requerido deixou de pagar a parcela vencida em 20/03/2024, o que resultou no vencimento antecipado de toda a dívida, fixada em R$ 23.770,95 até a data de 04/07/2024. A inicial foi instruída com os documentos necessários, tais como o contrato de financiamento, a notificação extrajudicial de constituição de mora e o demonstrativo atualizado da dívida. Foi deferida liminar de busca e apreensão do bem, que foi devidamente cumprida.a qual consoante certidão foi acostada em ID 126373417, nomeando-se o fiel depositário indicado. Em contestação de ID 127197463, o requerido alegou irregularidade na constituição de mora, sustentando que a notificação foi enviada a endereço diverso daquele em que reside. Intimada para réplica ID 128320587, a parte autora demonstrou que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, reiterando a validade do procedimento adotado. Provocados para especificar provas, os litigantes nada indicaram Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão registrada sob o ID 138204253, mantendo-se a integralidade da decisão proferida em Id 125255020. É o relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Desse modo, passo, de imediato, ao julgamento do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia gira em torno da consolidação da posse e propriedade do bem financiado com cláusula de alienação fiduciária ao patrimônio do autor, em decorrência do inadimplemento da ré, situação fática regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Segundo a legislação em referência “a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário". Como consequência, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direto e o credor fiduciário possuidor indireto da coisa móvel. Entretanto, na hipótese de mora e/ou inadimplemento extingue-se a obrigação garantida por alienação fiduciária, que por sua vez, autoriza a instituição financeira credora a postular em juízo para reaver o bem alienado fiduciariamente, bem como lhe é permitido vender a coisa a terceiro para pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes. Enfrentando o mérito, sabe-se que a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária com objetivo de reaver para si o bem alienado fiduciariamente, que se encontra na posse injusta do devedor em virtude do inadimplemento das parcelas fixadas no contrato. Na espécie, ficou claramente demonstrada a irregular notificação extrajudicial, que constitui requisito essencial para a busca e apreensão do bem. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada para autorizar a busca e apreensão do bem. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que: "A comprovação da mora ocorrerá por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que tenha sido assinada pessoalmente pelo destinatário." Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a notificação deve ser enviada ao endereço correto e completo do devedor, de modo que a falha no envio torna nula a constituição da mora: "É inválida a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do informado pelo devedor, sendo necessária a comprovação do envio para o local correto, sob pena de não se configurar a mora." (STJ, REsp 1.795.698/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18/02/2020). No caso dos autos, a análise da documentação juntada pelo autor revela que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incompleto e que não corresponde ao real domicílio do réu. O próprio aviso de recebimento (AR) anexado aos autos não demonstra que a correspondência tenha sido efetivamente recebida pelo réu ou por alguém de sua confiança, tampouco comprova que foi enviada ao endereço correto. Ora, se o credor não comprova que a notificação foi remetida ao endereço correto do devedor, não há como considerar a mora regularmente constituída. O ônus de demonstrar a regularidade da notificação é exclusivamente da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e não pode ser transferido ao réu. Portanto, diante da ausência de constituição válida da mora, a ação de busca e apreensão não pode prosperar. A busca e apreensão só pode ser deferida se a mora do devedor for comprovada, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. No presente caso, como a notificação foi enviada para endereço incompleto, a mora não foi validamente constituída, o que impede a consolidação da posse do bem pelo credor fiduciário. Sobre o tema, o STJ já decidiu que: "A ausência de comprovação da entrega da notificação ao endereço do devedor afasta a constituição da mora e inviabiliza a ação de busca e apreensão." (STJ, REsp 1.184.867/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/09/2010). Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais para a busca e apreensão, deve a ação ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e: a) Revogo a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, determinando a imediata devolução do veículo ao réu, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Determino a retirada de quaisquer restrições sobre o veículo registradas via RENAJUD, devendo ser expedido ofício ao DETRAN para que seja garantido o pleno exercício da posse e propriedade do réu sobre o bem; c) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; d) Defiro a gratuidade da justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC, suspendendo a exigibilidade de eventuais despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível”. O banco apelante requer a reforma da sentença na qual o juízo de solo julgou improcedente a ação de busca e apreensão, argumentando que a notificação do apelado é válida e portanto, comprovada a mora. Não assiste razão ao apelante. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de solo. A notificação não é apta a comprovar a constituição da mora do apelado, pois retornou com o motivo “Endereço insuficiente”. Visualizo que a notificação não foi enviada para o endereço contratual, pois não consta a informação “quadra”, essencial para identificação correta do domicílio do apelado. Falta de entrega da notificação que decorre de culpa do apelante. Portanto, diante da ausência de constituição válida da mora, a ação de busca e apreensão não pode prosperar, devendo ser julgada improcedente. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, inc. III e IV, e 485, inc. I, do CPC. A controvérsia envolve a validade da constituição em mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, cuja entrega não foi efetivada. II. Questão em discussão determinar se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem a exigência de comprovação do recebimento, é suficiente para configurar a constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária que decorre também do vencimento da dívida (dies interpellat pro homine). III. Razões de decidir a constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1132 (RESP 1.951.662/RS), consolidou o entendimento de que é suficiente, para comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, dispensando-se a prova de recebimento, quer pelo destinatário, quer por terceiros. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, cumprindo-se o requisito legal e jurisprudencial para a constituição da mora, mesmo com o retorno da correspondência com a anotação "endereço insuficiente". Assim, a sentença deve ser reformada, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: 1) para a constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. 2) o retorno da correspondência com a anotação "endereço insuficiente" não invalida a constituição da mora, desde que cumprida a formalidade do envio ao endereço contratual. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Código de processo civil, arts. 321, parágrafo único, 330, inc. III e IV, e 485, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72 do stj: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. " STJ, RESP 1.951.662/RS, Rel. Ministro João Otávio de noronha, segunda seção, julgado em 9/8/2023, dje de 20/10/2023. TJMS, agravo de instrumento n. 1415815-08.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ary raghiant neto, julgado em 30/10/2024, publicado em 31/10/2024. (TJMS; AC 0836950-25.2024.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 06/03/2025; Pág. 126) (mudei o layout) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que não houve a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o AR da notificação retornou com a informação endereço insuficiente. Recurso do banco. Apelante alega que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato. Contrato que deixa claro ser o endereço do réu um condomínio, pois indicou a numeração do apartamento sem apontar o número do condomínio. Instituição financeira que emendou à inicial e noticiou o endereço completo para cumprimento do mandado de busca e apreensão, demonstrando que tinha ciência quanto a insuficiência dos dados residenciais do réu inseridos no contrato. Notificação que não serviu ao fim a que se destinava. Devedor não constituído em mora. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014135-03.2024.8.26.0602; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1014135-03.2024.8.26.0602; Sorocaba; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 21/02/2025) (mudei o layout). Não assiste razão ao banco apelante. Mantenho o teor integral da sentença do Juízo de solo que tratou bem a questão diante das normas deitadas nas leis ordinárias e diante do princípio mor e maior da Bíblia Republicana Constitucional. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Leonilda Incerpe Brigone e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308632100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA INCERPE BRIGONE TORNOMAG SERVIçOS DE USINAGEM E RECUPERAçãO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperat… Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência" ajuizada por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narram que a pessoa jurídica firmou com a requerida o contrato de prestação de serviço de saúde, plano "Empresa Plus Participativo e Empresa" desde 2012. Alegam que os beneficiários receberam notificação de rescisão unilateral do contrato, com de 30 dias de antecedência, com cobertura garantida somente até o dia 14/2/2025. Sustentam que tentaram aderir a outros planos de saúde, porém o valor ofertado é superior ao contratado, bem como a ré ofereceu outro plano com majoração de 80% do valor. No mais, informaram que um de seus beneficiários, o Sr. Wanderley, foi diagnosticado com neoplasia em 31/01/2023 e está em atendimento clínico oncológico, conforme laudos anexos. Argumentam que a rescisão unilateral é imotivada, bem como a ré não cumpriu os requisitos previstos na Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pois a notificação foi enviada em 03/1/2025, ou seja, em prazo inferior aos 60 dias. Requerem a condenação da ré a manter o contrato de prestação de saúde e a pagar indenização por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 30-61. Deferida a tutela de urgência (fls. 63-64). Citada, a ré apresentou contestação e informou que a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Sustentou a legalidade da rescisão unilateral, pois o contrato foi celebrado por duas pessoas jurídicas. Alegou que a rescisão imotivada é um direito previsto no contrato para ambas as partes e esclareceu que respeitou o prazo de 60 dias de aviso prévio. Argumentou, ainda, que o beneficiário não está internado, razão pela qual é possível a rescisão contratual. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 84-182). A parte autora, em réplica, reitera que a Ré não cumpriu os requisitos da notificação prévia, já que o AR apresentado pela Ré foi feito pela própria Ré, não pelos correios, e assinado por pessoa desconhecida em endereço divergente. Afirma que o cancelamento impossibilita a continuidade do tratamento médico e a garantia da saúde dos beneficiários, especialmente os idosos e o Sr. Wanderley. Reforça a aplicação do CDC e da Lei nº 9.656/98, e a abusividade da cláusula de rescisão unilateral. Reitera o pedido de danos morais devido à conduta abusiva da Ré. Negaram provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 210-221). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (fls. 226-227 e 228-234). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) O cerne da questão reside na legalidade da rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, especialmente quando há beneficiários em tratamento de doença grave e o grupo é composto por um número reduzido de vidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, aplicam-se as normas protetivas do consumidor. Com efeito, a Lei nº 9.656/98 veda a suspensão ou rescisão unilateral de contratos individuais e familiares, salvo por fraude ou inadimplência superior a sessenta dias. Embora essa vedação não se aplique diretamente aos contratos coletivos, há entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do regramento destinado aos planos individuais e familiares aos planos coletivos com menos de 30 vidas, considerado falso plano coletivo, como é o caso em tela (fls. 54). Assim, o contrato de prestação de serviço de saúde, objeto da ação, sujeita-se à vedação da rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora de saúde, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N .º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO . RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de prova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2 . "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art . 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1 .692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020) ."4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1932552 SP 2021/0108445-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FALSO COLETIVO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora, imotivadamente. O contrato possui características de "falso coletivo", contendo quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar. 2.Plano de saúde que abrange apenas 4 vidas, todos integrantes do mesmo grupo familiar. "Falso coletivo" ao qual se aplicam as regras dos contratos individual/familiar. Precedentes. 3. Afastada a disposição contratual que prevê a possibilidade de rescisão imotivada, mediante prévia notificação. Necessidade de motivação idônea. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98. 4. Abusividade da rescisão unilateral pela operadora de saúde. Consumidor que não deve ser colocado em posição que lhe traz desvantagem exagerada. Necessidade de observância da função social do contrato e boa-fé objetiva (artigos 421, 422 e 187 do CC, e art. 51, IV, § 1º do CDC). Reconhecimento da legalidade da resilição e determinação da manutenção do plano de saúde dos autores. Recurso da ré não provido. 5. A rescisão do plano de saúde, em face do quadro clínico de um dos beneficiários do plano, que estava sob tratamento médico e com risco à saúde e vida, configura abuso de direito, gerando dano moral. Indenização arbitrada em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante fixado, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso dos autores provido. 6. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido". (TJSP; Apelação Cível 1009091-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). A ré deve, portanto, apresentar justificativa idônea para rescisão unilateral de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários. A mera alegação de desequilíbrio econômico-financeiro sem comprovação robusta não constitui, por si só, uma justificativa razoável. No presente caso, a Ré alegou que o contrato se tornou insustentável financeiramente e que a rescisão é um direito previsto contratualmente. No entanto, a documentação não demonstrou de forma inequívoca essa insustentabilidade a ponto de justificar a rescisão unilateral de um contrato que perdurava por mais de 13 anos e estava com as todas as mensalidades quitadas. Além disso, a notificação de rescisão enviada pela Ré à parte autora apesenta vícios formais que comprometem a sua validade. Primeiramente, verifica-se que a comunicação foi direcionada diretamente aos beneficiários por e-mail (fls. 53), e não à empresa Autora, que figura como a parte contratante do plano de saúde. A formalidade exige que a notificação seja enviada ao titular do contrato, ou seja, a pessoa jurídica responsável pelo vínculo contratual. Ademais, embora a Ré tenha apresentado um Aviso de Recebimento (AR) supostamente comprovando o envio da notificação à empresa (fls. 181), o endereço indicado no referido AR diverge significativamente do endereço constante no contrato original (fls. 170). Essa discrepância levanta sérias dúvidas sobre a efetividade da comunicação. Para completar, o AR não foi recebido por nenhum dos beneficiários elencados na fls. 54, o que reforça a tese de falha na notificação e a inobservância dos procedimentos legais para a rescisão contratual. Logo, a notificação com de 60 dias de antecedência exigida pela Resolução Normativa 195/2009 da ANS não foi cumprida pela ré. Por fim, a existência de beneficiário em tratamento de doença grave, eis que o Sr. Wanderley Brigone foi diagnosticado com neoplasia e se encontra em seguimento clínico oncológico (fls. 56), impõe à requerida à continuidade do tratamento desde que o beneficiário efetue o pagamento das mensalidades. O STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1082), estabeleceu que a operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta efetiva, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Ré, ratificou esse entendimento, salientando que o óbice à rescisão ou suspensão do plano de saúde prevalece independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual) quando há usuário em tratamento médico relevante. Nessas circunstâncias, portanto, a rescisão imotivada do contrato se revela abusiva, de modo que os autores fazem jus à manutenção do plano de saúde nas condições de cobertura e preço anteriormente ajustados. Corroborando: "Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde falso coletivo (sete beneficiários). Rescisão unilateral imotivada. Beneficiária em tratamento de saúde. Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta) e com beneficiário em tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento de saúde, o que reafirma a abusividade da resilição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 85, §11, art. 1.012, § 3.º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823727/SP, REsp 1776047/SP, AgInt no AREsp 1132794/SP, REsp 1708317/RS, AgInt no AREsp n. 1.765.291/DF; TJSP, Apelação Cível n.º 1002061-96.2024.8.26.0704; Apelação Cível n.º 1072505-26.2024.8.26.0100 e Apelação Cível n.º 1021203-55.2023.8.26.0564".(TJSP; Apelação Cível 1027990-31.2023.8.26.0005; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão unilateral de plano de saúde pela operadora de saúde Pretensão de reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde ré Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões Mérito Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos Precedentes Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave Tema 1082/STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1002061 96.2024.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Por fim, observo que a pretensão dos autores foi prontamente atendida com a concessão da liminar às fls. 63-64, razão pela qual não se vislumbra situação que configure dano moral passível de indenização. Trata-se de mero percalço ou aborrecimento que não justifica a concessão de reparação de danos morais à pessoa jurídica, contratante do plano de saúde. Ademais, a simples notificação do cancelamento do plano de saúde, por si só, não é suficiente para presumir a ocorrência de dano moral, impondo-se a comprovação da origem e da gravidade do dano, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter o contrato de plano de saúde celebrado com a pessoa jurídica (fls. 38-46), em favor dos beneficiários, nos seus ulteriores termos até que ocorra alguma das hipóteses de rescisão justificada ou cancelamento pela empresa autora; para declarar a ilegalidade da cláusula que permite a rescisão unilateral imotivada pela ré no contrato de seguro/plano de saúde firmado para um núcleo familiar. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores e a ré ao pagamento de 30% e 70%, respectivamente, das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP)

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Sicoob Credicom Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos E Profissionais Da Área Da Saúde x Alexandre Rocha Miranda Soares

ID: 331492319

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001515-36.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROCHA MIRANDA SOARES

Sentença

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE DEUS MIRANDA RODRIGUES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0001515-36.2024.8.27.2707/TO AUTOR : SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066… Monitória Nº 0001515-36.2024.8.27.2707/TO AUTOR : SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) RÉU : ALEXANDRE ROCHA MIRANDA SOARES ADVOGADO(A) : JOÃO DE DEUS MIRANDA RODRIGUES FILHO (OAB TO001354) SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE ROCHA MIRANDA SOARES opôs Embargos à Ação Monitória proposta por SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA , objetivando a declaração de inexigibilidade do débito cobrado na ação principal, cujo valor atualizado, à época da distribuição, era de R$ 65.313,85 (sessenta e cinco mil trezentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), decorrente de três contratos de empréstimo e do uso de cheque especial. Alega, preliminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de pagamento expedido nos autos da ação monitória, com fundamento no art. 702, § 4º, do CPC. No mérito, sustenta, em síntese: a inexistência de título certo, líquido e exigível; excesso de execução; prática de anatocismo; ausência de comprovação do saldo devedor; cobrança de encargos abusivos; nulidade da cláusula de comissão de permanência cumulada com juros; repetição do indébito; além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova. O embargado apresentou impugnação ( evento 75, IMPUG EMBARGOS1 ), sustentando a validade dos documentos que instruem a ação monitória, a legalidade dos encargos cobrados, bem como a inadmissibilidade da revisão contratual e da inversão do ônus da prova, pleiteando a total improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Ademais, a matéria versada nos autos é unicamente de direito, razão pela qual prolato a presente sentença no estado em que se encontra, conforme prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES 1. Da suspensão do mandado de pagamento Nos termos do art. 702, § 4º, do CPC, “a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau” . Assim, é automático o efeito suspensivo dos embargos, o que já foi observado nos autos. 2. Da carência da ação A ação monitória tem por pressuposto a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove obrigação líquida, certa e exigível (art. 700 do CPC). Na hipótese, os documentos anexados com a petição inicial da monitória, especialmente os contratos bancários de empréstimo e extratos detalhados da utilização do cheque especial, constituem prova escrita suficiente à constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ é consolidada nesse sentido, conforme demonstra a Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Por esse motivo a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova escrita não merece prosperar haja vista que o requerente instruiu o presente feito com contratos de abertura de crédito e extratos de evolução do uso de cheque especial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE DE CHEQUE ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO PELO PERITO. PEDIDO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.1- Merece ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos opostos à ação monitória, quando observado que a instituição bancária apresentou todos os extratos bancários, demonstrando a evolução da dívida, bem como o demonstrativo de débito , informando a incidência de correção monetária pelo INPC, juros de mora e multa contratual, cujas informações são suficientes para embasar o pleito monitório, tendo cumprido com a regra prevista pelo art. 700, § 2º, inciso I, do CPC e com a orientação da súmula 247 do STJ.2- Observado que a sentença já acolheu o pedido dos recorrentes, visando a intimação do perito para providenciar a devolução da quantia que lhe foi paga, acrescida de atualização monetária, desde a data do depósito, constando inclusive, a advertência que ficará impedido de atuar como perito, pelo prazo de 05 anos, caso não efetue a devolução devida, mostra-se ausente o interesse recursal para a análise dessa matéria, tendo em vista que o pedido já foi acolhido pelo juízo de origem.APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 016258766.2007.8.09.0011, Rel. Des (a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA - EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DOCUMENTO HÁBIL - SÚMULA 247 STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES - AUSENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVIDO. - O ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, na dicção do art. 206, § 5º, inciso I, CC/02, a contar da última movimentação da conta, tendo em vista previsão de renovação automática. - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente e demonstrativo de débito constitui título hábil para o ajuizamento da ação monitória. - Inexistindo impugnação específica quanto à forma de calcular a dívida e à incidência de correção monetária, juros de mora e multa contratual, impõe-se a procedência da ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.004514-2/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2014, publicação da sumula em 14/11/2014) Assim, AFASTO a preliminar de carência de ação por ausência de título hábil. Passo agora à análise do mérito. DO MÉRITO 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroverso que o embargante contratou créditos automáticos por meio da cooperativa SICOOB CREDICOM, conforme os seguintes instrumentos de contratação eletrônica: Contrato nº 35592164, celebrado em 14/02/2023, no valor de R$ 18.483,02, com taxa de juros mensal de 2,63%, taxa de juros anual de 36,55%, CET mensal de 2,93%, CET anual de 42,11%, parcelado em 18 vezes de R$ 1.312,20, vencendo a primeira em 20/03/2023 e a última em 20/08/2024; Contrato nº 44630071, celebrado em 11/07/2022, no valor de R$ 3.582,30, com taxa de juros mensal de 2,53%, taxa de juros anual de 34,96%, CET mensal de 2,87%, CET anual de 41,02%, parcelado em 12 vezes de R$ 358,19, vencendo a primeira em 05/09/2022 e a última em 07/08/2023; Contrato nº 50938117, celebrado em 25/01/2023, no valor de R$ 17.495,25, com taxa de juros mensal de 2,63%, taxa de juros anual de 36,55%, CET mensal de 2,89%, CET anual de 41,43%, parcelado em 24 vezes de R$ 996,53, com vencimento final em 27/01/2025. CET anual de 41,43%, vencendo a primeira em 27/02/2023 e a última em 27/01/2025. Por ser de natureza bancária, observa-se que a relação contratual se enquadra no estabelecido pelo § 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, haja vista estar configurada a relação de consumo entre os serviços prestados pela instituição financeira requerente e seu cliente, devendo o contrato ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e apenas, subsidiariamente, pelo Código Civil. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. No caso, é evidente a hipossuficiência técnica do contratante frente à instituição financeira, razão pela qual se impõe a aplicação da legislação consumerista. 2. Da capitalização de juros A capitalização de juros, para ser admitida nos contratos bancários, exige pactuação expressa, nos termos da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso concreto, a capitalização mensal de juros é válida pois pactuada, o que se verifica nos contratos firmados, nos quais se indicam expressamente as taxas mensais e anuais, o que, segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza pactuação válida e suficiente da capitalização mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO . 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal . Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4 . Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol . 228 p. 277) 3. Da comissão de permanência Não se verifica nas planilhas juntadas cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros moratórios, multa e correção monetária, o que seria vedado. Os encargos estão segregados, e os cálculos seguem a multa contratual de 2% sobre o valor da parcela vencida, mais juros moratórios e encargos por inadimplência diária. Ausente comprovação de cobrança indevida ou abusiva, não há razão para intervenção judicial na forma de composição do débito. 4. Da alegação de excesso de execução Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, é dever do embargante que alega excesso de execução apresentar, de forma clara e fundamentada, o valor que entende devido, acompanhado de planilha de cálculo detalhada e atualizada. Trata-se de ônus processual inafastável, cujo descumprimento inviabiliza o acolhimento da alegação. No caso concreto, o embargante limitou-se a tecer afirmações genéricas quanto à suposta cobrança excessiva, sem, contudo, apresentar qualquer demonstrativo de cálculo que evidenciasse o valor que entende correto, nem elementos técnicos capazes de infirmar os valores apontados pela parte autora. A jurisprudência pátria é firme ao exigir o cumprimento desse encargo, sob pena de rejeição liminar da alegação de excesso de execução, como se vê nos seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 702, § 2º E § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou liminarmente as alegações de excesso à execução em ação monitória, referente à cobrança de valores de contrato de abertura de conta e limite de crédito, sob a justificativa de ausência de demonstrativo de cálculo atualizado do valor que se entende correto. A parte apelante requer a análise do mérito da impugnação à cobrança, fundamentando-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição liminar das alegações de excesso à execução em embargos à monitória foi correta, considerando a ausência de demonstrativo de cálculo atualizado do valor que se entende correto. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A parte agravante não apresentou demonstrativo de cálculo atualizado do valor que entende correto, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 4. A alegação de excesso de cobrança nos embargos à monitória não foi acompanhada da documentação necessária, resultando na rejeição liminar das alegações . 5. O fundamento dos embargos à monitória não se sustenta sem a indicação do valor correto e a apresentação da memória de cálculo, o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6 . Apelação conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: É imprescindível que, nos embargos à monitória fundamentados em excesso de cobrança, a parte embargante indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar das alegações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 702, §§ 2º e 3º; CDC, arts . 39 e 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 2.009 .482/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09 .05.2022; TJPR, Apelação 0009494-98.2019.8 .16.0001, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, 15ª C.Cível, j . 16.09.2020; Súmula n. 83/STJ. (TJ-PR 00879837920248160000 Curitiba, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 06/12/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 702 §§ 2º E 3º, DO CPC – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Fundando-se uma das matérias dos embargos monitórios em excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar nos embargos o valor que entende correto/devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, sem resolução de mérito, se o excesso for o seu único fundamento, ou de não ser examinado o excesso, havendo outras alegações de defesa (art. 702, §§ 2 e 3º, CPC/15) .” (TJMT, RAC n. 1035766-98.2017.8 .11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j . 23.03.2022). 2 . EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJ-MT - AC: 10021894120208110004, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. 1. De acordo com o disposto no artigo 702, § 2º e § 3º, do CPC/15, a parte embargante deve discriminar na petição de embargos o valor que entende incontroverso, juntamente com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos à monitória. 2. De outro lado, conforme o sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos à execução, é inadmissível a emenda da petição inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir, o propósito maior de celeridade e efetividade do processo. Tal entendimento impõe a mesma lógica a respeito dos embargos à monitoria, visto que os artigos 917, §§ 3º e 4º e 702, §§ 2º e 3º, todos do CPC/15, guardam similaridade textual. 3. Caso dos autos em que os embargantes efetivamente não discriminaram na peça de embargos o valor que entendem incontroverso, tampouco apresentaram a respectiva memória de cálculos .APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085116176 RS, Relator.: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 06/09/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Por outro lado, as planilhas anexadas pelo credor demonstram com exatidão os valores efetivamente liberados, os pagamentos realizados e a evolução do saldo devedor, conforme as condições contratuais pactuadas, sem que tenham sido efetivamente impugnadas. Diante disso, não há como acolher a alegação de excesso de execução, razão pela qual a pretensão do embargante deve ser rejeitada. III - DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE em face de ALEXANDRE ROCHA MIRANDA SOARES , constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 65.313,85 (sessenta e cinco mil, trezentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, dela abatido o IPCA do período, conforme Lei nº 14.905/24, desde o ajuizamento da ação. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o cumprimento definitivo da sentença, na forma do artigo 523 do CPC/2015, instruindo seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos previstos nos incisos do artigo 524 do CPC/2015 e o que foi determinado nesta sentença. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000404-66.2025.8.11.0037

ID: 334947369

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GAMA GEORGETTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000404-66.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000404-66.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), GABRIEL GAMA GEORGETTE - CPF: 030.972.951-35 (APELANTE), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GABRIEL GAMA GEORGETTE APELADO(S): BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão que julgou procedente o pedido do autor e improcedente a reconvenção do réu, a qual pleiteava a revisão contratual por suposta abusividade dos encargos remuneratórios e da tarifa de cadastro. O apelante alega que os juros remuneratórios contratados (3,32% ao mês) seriam abusivos, pois excederiam em 86,54% a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e que a tarifa de cadastro cobrada (R$1.800,00) é excessiva em comparação à média de mercado (R$30,00 segundo PROCON-SP), requerendo a descaracterização da mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os encargos remuneratórios, especialmente a taxa de juros contratada, são abusivos a ponto de justificar a intervenção judicial e a descaracterização da mora; (ii) estabelecer se o valor da tarifa de cadastro cobrado é excessivo em relação à média de mercado, configurando abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STF (Súmula 596) e do STJ (Súmula 297) afasta limitação legal dos juros remuneratórios nos contratos bancários, admitindo sua revisão apenas quando comprovada abusividade manifesta, que resulte em vantagem exagerada para a instituição financeira. A simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza, por si só, a abusividade dos juros, sendo necessário demonstrar, de forma técnica, a onerosidade excessiva ou vantagem injustificada para o credor; no caso concreto, a taxa pactuada (3,32% ao mês) encontra-se dentro dos parâmetros de mercado apurados à época da contratação (menor 0,91% a.m. e maior 4,26% a.m.), não evidenciando desvantagem exagerada ao consumidor. A alegação de descaracterização da mora depende da demonstração de que encargos ilegais ou abusivos foram cobrados no período de normalidade contratual, o que não se verifica no presente caso diante da regularidade dos encargos pactuados. Quanto à tarifa de cadastro, o STJ (REsp 1255573/RS e Súmula 566) admite sua cobrança desde que observados os limites e condições fixados pela regulamentação do Banco Central do Brasil; no caso, o valor de R$1.800,00 não destoa da média de mercado (média de R$1.194,66; maior valor de R$20.000,00), sendo proporcional à operação contratada e, portanto, não se mostra excessivo ou abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão dos juros bancários exige prova concreta de abusividade, não bastando a simples superação da média de mercado. A tarifa de cadastro é legítima se seguir os parâmetros do Banco Central e for proporcional à operação. Sem comprovação de abusividade nos encargos, não há descaracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 421, 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º; CPC, art. 85, §11; Resolução-CMN n. 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297 e 566; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, REsp 1255573/RS; TJMT, 1005457-08.2022.8.11.0013 e 1013108-90.2023.8.11.0002 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposta por GABRIEL GAMA GEORGETTE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO DAYCOVAL SA., nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO DAYCOVAL S.A. em face de GABRIEL GAMA GEORGETTE, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. lei 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição do bem:MARCA FIAT, MODELO FIAT - GRAND SIENA ESSENCE 1.6 FLEX 16V, ANO FABRICAÇÃO 2013, CHASSI 9BD197163E3109049, PLACA OAQ0F38, COR BRANCA E RENAVAM Nº 0054949360. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (id n°181637165). A liminar foi cumprida e o veículo foi apreendido, conforme auto de apreensão juntado nos autos (id nº182874194). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção, alegando, juros abusivos e pugnando pela revisão do contrato(id n° 184330646). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (id n° 185371859). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor. Oportuno aludir que a parte requerente aportou aos autos a configuração da mora mediante notificação (id nº 180943722), o que ensejou a apreensão do bem (id nº182874194). Em sede reconvencional, a parte requerida pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova. Ainda, pugna pela revisão das cláusulas contratuais, pleiteia a improcedência do pedido autoral e procedência da reconvenção apresentada. Cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Em relação ao requerimento de que tal demanda deve ser analisada sob a ótica do CDC,insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Senão, vejamos: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de plenodireito, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Assim, é perfeitamente cabível arevisãodocontratoem questão. A propósito, este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Os contratos são passíveis derevisãojudicial, ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas”(Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. n. 582621/RS – Rel. Min. Castro Filho J. 20/04/2006)”. Ainda, dispõe a Súmula 286, doSuperior Tribunal de Justiça que: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Assim, pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser possível a revisão de contratos extintos, quer seja pelo pagamento, quer seja pela novação, ou até mesmo os renegociados. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007), que era de 3,32% ao mês. Ainda vale registrar que o Tribunal da Cidadania também comunga do entendimento de que os contratos de financiamento bancário não estão os juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Senão, vejamos: Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Decisão de ofício sobre a restituição. Juros. Comissão de permanência. Mora na ação de busca e apreensão. Precedentes da Corte. 1. Não tem amparo na lei brasileira a decisão sobre tema não suscitado pelas partes, configurando violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Nos contratos de financiamento bancário não estão os juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. 3. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, não cumulada com os juros remuneratórios nem com a correção monetária, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa contratada (REsp nº 271.214/RS, Segunda Seção, da minha relatoria). 4. A mora na ação de busca e apreensão não está configurada porque presente a cobrança de encargos ilegais (REsp nº 436.214/RS, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/11/02).5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.( REsp 533551 / RS)(grifei). No caso em análise, a parte requerente alega a cobrança de juros abusivos pela instituição requerida, sustentando que as taxas aplicadas ao contrato excedem a média de mercado vigente à época da contratação. Ademais, afirma que os juros remuneratórios são excessivos e, por essa razão, requer sua redução. No entanto, para que seja possível a revisão da taxa pactuada em contrato de mútuo bancário, é necessária a comprovação inequívoca de sua abusividade em relação à taxa média de mercado vigente à época. No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 3,32% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 3,03% a.m, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Apesar de fixados acima da taxa média os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, superior a uma vez e meia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022 - G.N). No que tange à capitalização de juros, de início, impende consignar que, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, o sistema passou a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, posicionando-se a jurisprudência pátria dominante pela viabilidade daquele encargo financeiro somente quanto aos contratos bancários firmados após 31.03.2000, início de vigência da citada norma jurídica, desde que existente previsão expressa nesse sentido, entendimento este que mitiga a súmula 121 do STF. Nesse sentido: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada.” - Hipótese em que restou configurado não haver sido pactuada a capitalização de juros em período inferior a um ano. [...] Apelação provida somente em parte. (TJCE, Apelação Cível nº 13610-83.2006.8.06.0001/1, Rel. Des. ADEMAR MENDES BEZERRA. 2ª CÂMARA CÍVEL, DJCE 23/07/2009, p. 17). No caso dos autos, o contrato foi realizado em 17/07/2024, sendo, portanto, possível à incidência da capitalização dos juros, desde que expressamente prevista no contrato, o que foi realizado, conforme id n° 180943720, pagina 2. Em relação às tarifas (registro de contrato, tarifa de taxa de cadastro e avaliação do bem), é de se ressaltar que a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 28/08/2013, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que fossem observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para excluir a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), a partir de 30/04/2008. Todavia, a Súmula 566 do STJ dispõe que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Ainda, em entendimento recente, o STJ decidiu: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1772547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) Deveras, como as taxas somente foram cobradas no início na relação entre o cliente e o banco, são legítimas as cobranças das taxas e tarifas acima elencadas, até porque foram serviços prestados pela parte requerida. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, verifico que até o momento o pedido não foi analisado.Como consabido, a Lei nº 1.060/50 estabeleceu limites para a concessão de assistência judiciária, garantindo o acesso gratuito à justiça aos necessitados que se declarem pobres ou que sua situação econômica não permita vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, sendo que, para isso, basta a declaração de hipossuficiência do interessado, sob pena de responder civil e criminalmente por suas afirmações. Em contrapartida, a lei concede a parte contrária impugnar este benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, a parte requerente, quando teve oportunidade na impugnação à contestação, protestou quanto ao pedido, todavia, não trouxe nenhum documento apto a demonstrar suas alegações, de modo que entendo que o benefício deve ser concedido. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Ademais, pelo inadimplemento e a constituição em mora da parte requerida, bem como a ausência de purgação da mora e de argumentos e provas aptas à modificação ou extinção do direito alegado pelo requerente,impõe-se a procedência do pedido inicial, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO REQUERENTE, possibilitando a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial dos bens. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil), observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo código. Torno definitiva a tutela concedida no id nº 181637165. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTEo pedidoreconvencional, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I,do Código de Processo Civil. CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil), observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo código. Serve esta sentença como ofício ao DETRAN, comunicando a autorização para proceder à transferência para a parte requerente ou a terceiros que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, registro que é ônus da parte a diligência perante o referido órgão. Em suas razões recursais (ID. 297345035), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Abusividade de encargos remuneratórios pela taxa de juros 86,54% e descaracterização da mora 2. Valor excessivo da tarifa de cadastro Ao final, pugna pelo conhecimento e total provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade dos encargos remuneratórios e da tarifa de cadastro, com consequente descaracterização da mora e improcedência da ação. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40531957) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 298890391). Contrarrazões (ID. 297345037) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GABRIEL GAMA GEORGETTE APELADO(S): BANCO DAYCOVAL S/A VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de recurso de apelação cível interposta por GABRIEL GAMA GEORGETTE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO DAYCOVAL AS, a qual julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção em que o devedor pleiteava a revisão contratual por alegada abusividade dos encargos remuneratórios e da tarifa de cadastro. A parte Apelante, em suma, defende que os juros remuneratórios são abusivos por estarem 86,54% acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sustentando que o magistrado considerou referencial equivocado ao comparar a taxa contratual de 3,32% ao mês com a taxa média de 3,03% ao mês, quando deveria ter utilizado a taxa média de 2,572% ao ano ou 1,93% ao mês. Além disso, sustenta que a tarifa de cadastro de R$ 1.800,00 é excessiva em comparação à média de mercado de R$ 30,00, conforme estudo do PROCON-SP. Por fim, requer o reconhecimento da abusividade dos encargos com consequente descaracterização da mora e improcedência da ação. Lado outro, a parte Apelada assevera que as taxas praticadas estão dentro dos parâmetros legais, pois variam entre 0,89% a.m. (1,115% a.a.) pela BMW FINANCEIRA SA e 3,27% a.m. (47,21% a.a.) pela OMNI SA, não ultrapassando uma vez e meia a média de mercado, conforme entendimento do STJ. Argumenta ainda que a taxa média do BACEN é mero referencial e que a tarifa de cadastro foi devidamente contratada e autorizada pelo órgão regulador. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que não há ilegalidade nas cobranças contratuais. Passo à análise das teses recursais. 1. Abusividade de encargos remuneratórios pela taxa de juros 86,54% e descaracterização da mora O Recorrente sustenta suposto equívoco do magistrado a quo na identificação da taxa média de mercado utilizada como parâmetro comparativo para aferir a eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento. No que concerne à disciplina dos contratos bancários, especialmente aqueles envolvendo financiamento para aquisição de veículos, a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que não há limitação legal dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, conforme estabelecido na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, permitindo o controle judicial de eventuais cláusulas abusivas. A questão da abusividade dos juros remuneratórios, contudo, não se resolve pela simples comparação matemática entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. É necessário considerar que a taxa média constitui, por definição, um valor estatístico que abrange diferentes modalidades de operações, perfis de risco, prazos e garantias oferecidas. Nesse contexto, a mera superação da média não configura, automaticamente, abusividade passível de correção judicial, sendo que incumbia ao autor fazer prova mínima da existência de ilegalidade ou abusividade, o que no caso não restou demonstrado, conforme apontado na sentença no que diz respeito aos juros combatidos. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, estabeleceu que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada caso a caso, considerando-se abusiva apenas a taxa que exceda substancialmente a média de mercado, de modo a caracterizar vantagem exagerada em favor da instituição financeira, conforme: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (grifo nosso) Da mesma forma, julgado desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos monitórios e julgou procedente ação monitória fundada em Cédulas de Crédito Bancário, valores inadimplidos de cheque especial e cartão de crédito empresarial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 66.421,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis à formação do contraditório, especificamente a evolução detalhada da dívida; e (ii) saber se é possível a rejeição liminar dos embargos monitórios que alegam excesso de execução por anatocismo, capitalização ilegal de juros e aplicação indevida de correção monetária composta, quando o embargante não aponta o valor correto nem apresenta demonstrativo discriminado do débito. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelo autor da ação monitória é suficiente para embasar a pretensão, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário e demonstrativos de cálculos que evidenciam a evolução do débito, satisfazendo os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. As alegações relativas a anatocismo, abusividade de juros remuneratórios e inadequação da correção monetária configuram, em sua essência, formas específicas de impugnação ao alegado excesso de execução, demandando a apresentação de memória de cálculo minuciosa. 5. Em consonância com o artigo 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, quando o embargante alega quantia superior à devida, deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 6. A inércia do embargante no cumprimento do ônus processual, limitando-se a aduzir genericamente a existência de capitalização indevida e encargos excessivos, sem colacionar planilha ou demonstrativo que corroborasse suas alegações, justifica a rejeição liminar dos embargos monitórios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. Fundando-se uma das matérias dos embargos monitórios em excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. 2. As alegações de anatocismo, abusividade de juros e incorreção na aplicação de índices de atualização monetária, por configurarem modalidades específicas de impugnação ao excesso executivo, submetem-se à disciplina do artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, §§ 2º e 3º, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1035766-98.2017.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 23.03.2022; TJMT, AC: 10021894120208110004, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27/06/2023. (N.U 1005457-08.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) No caso concreto, a análise técnica dos dados apresentados pelas partes revela certa inconsistência na metodologia utilizada pelo apelante para demonstrar a alegada abusividade. O recorrente afirma que a taxa contratada de 3,32% ao mês (47,98% ao ano) representa aumento de 86,54% em relação à taxa média de 2,572% ao ano divulgada pelo BACEN. Ocorre que da simples análise do histórico de taxa de juros junto ao Banco Central à época da contratação sub judice (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-07-15), encontra-se dentro dos parâmetros aplicados nos contratos sub judice, visto que a menor taxa mensal à época era de 0,91% e a maior 4,26%, enquanto a menor taxa anual é de 11,52% e a maior 64,98%. Assim, os valores pactuados pelo Apelante não destoam da média de mercado do tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso não está caracterizada. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não está obrigada a se ajustar exatamente à média do mercado daquela época, tampouco, pode ser determinado que assuma qualquer prejuízo, já que a pessoa adquiriu um bem, ou seja, teve um crescimento em seu patrimônio e tinha plena consciência de que o financiamento de determinado valor, em diversas parcelas, será devolvido ao banco com acréscimos. Como exposto alhures, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça impõe que a situação das partes nos contratos de financiamento de veículos seja equilibrada. Logo, no caso em tela, não está configurada a desvantagem exagerada do consumidor e, portanto, necessário manter a posição de cada parte no pacto firmado. Sob o aspecto processual, é relevante notar que a ação de busca e apreensão possui natureza executiva, destinando-se precipuamente à satisfação do crédito mediante a retomada do bem dado em garantia. O questionamento sobre a legalidade das cláusulas contratuais, embora admissível em sede de contestação, conforme previsto no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, deve ser fundamentado de forma robusta e técnica. A alegação de descaracterização da mora, conforme suscitado pelo requerente, depende de demonstração inequívoca de que os encargos cobrados no período da normalidade contratual extrapolam os limites legais, caracterizando vantagem exagerada em favor do credor. No presente caso, a análise técnica dos elementos apresentados não permite concluir pela existência de abusividade suficiente para descaracterizar a mora, sendo que a taxa contratada, sequer se encontra maior à média de mercado, tampouco alcança o patamar de onerosidade excessiva que justifique a intervenção judicial, especialmente considerando as características específicas da operação e os riscos inerentes ao financiamento veicular. Deste modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2. Valor excessivo da tarifa de cadastro O recorrente aponta ainda sobre a abusividade da tarifa de cadastro no valor de R$ 1.800,00, cobrada pela instituição financeira no início do relacionamento contratual. Sobre a Taxa de Cadastro (TC) o STJ definiu sobre a sua legalidade no REsp 1255573/RS, sob o rito dos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (grifo nosso) Ademais, a Súmula 566 do STJ enuncia que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ainda de acordo com o Banco Central do Brasil ao se buscar os Valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária em período próximo à contratação do Recorrente (31/07/2024) Fonte: Instituições financeiras, o valor médio da tarifa de cadastro era de R$1.194,66, sendo que o menor valor à época era R$20,00 e o maior no valor de R$20.000,00, conforme: Desse modo, no presente caso, o valor de R$1.800,00 não se mostra excessivo, uma vez que equivale a aproximadamente 2,74% do valor total da operação, bem como não há discrepância significativa em relação à média de mercado apurada para o período. A esse respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores de R$ 1.600,00 referente à tarifa de cadastro e R$ 356,40 correspondente a despesas de terceiros, supostamente cobrados em duplicidade no primeiro aditivo contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se efetivamente ocorreu cobrança em duplicidade das tarifas de cadastro e despesas de terceiros no contrato originário e no primeiro termo aditivo, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau, mediante análise dos demonstrativos operacionais que acompanham cada instrumento contratual. III. Razões de decidir 3. A análise minuciosa dos demonstrativos de operações contratuais revela inequivocamente a ausência de cobrança em duplicidade das tarifas questionadas, evidenciando equívoco na interpretação probatória do juízo de primeiro grau. 4. O demonstrativo de operação do contrato originário apresenta expressamente a cobrança de "Despesas/Tarifas Financ: 1.956,40", valor correspondente à soma da tarifa de cadastro (R$ 1.600,00) e despesas com terceiros (R$ 356,40), enquanto o demonstrativo do primeiro aditivo contratual indica claramente o valor "0,00" no campo "Despesas/Tarifas Financiadas". 5. A mera menção das tarifas no texto do aditivo contratual não implica necessariamente sua nova cobrança, sendo indispensável a verificação dos lançamentos efetivamente realizados conforme consta nos demonstrativos operacionais, que constituem a prova material da cobrança ou não dos valores discutidos. 6. A divergência entre a menção no instrumento contratual e a ausência de lançamento no demonstrativo operacional caracteriza mero erro material na redação do aditivo, sem configurar efetiva cobrança em duplicidade dos valores questionados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "A inexistência de cobrança em duplicidade de tarifas bancárias deve ser aferida mediante análise dos demonstrativos operacionais que acompanham os contratos, prevalecendo os lançamentos efetivamente realizados sobre as meras menções contratuais que possam decorrer de erro material na redação dos instrumentos." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 159/STF. (N.U 1013108-90.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Por conseguinte, ausente a ilegalidade apontada na tarifa. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), tanto no feito principal, quanto na reconvenção, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Todavia, a execução desses valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000404-66.2025.8.11.0037

ID: 334947375

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000404-66.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000404-66.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), GABRIEL GAMA GEORGETTE - CPF: 030.972.951-35 (APELANTE), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GABRIEL GAMA GEORGETTE APELADO(S): BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão que julgou procedente o pedido do autor e improcedente a reconvenção do réu, a qual pleiteava a revisão contratual por suposta abusividade dos encargos remuneratórios e da tarifa de cadastro. O apelante alega que os juros remuneratórios contratados (3,32% ao mês) seriam abusivos, pois excederiam em 86,54% a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e que a tarifa de cadastro cobrada (R$1.800,00) é excessiva em comparação à média de mercado (R$30,00 segundo PROCON-SP), requerendo a descaracterização da mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os encargos remuneratórios, especialmente a taxa de juros contratada, são abusivos a ponto de justificar a intervenção judicial e a descaracterização da mora; (ii) estabelecer se o valor da tarifa de cadastro cobrado é excessivo em relação à média de mercado, configurando abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STF (Súmula 596) e do STJ (Súmula 297) afasta limitação legal dos juros remuneratórios nos contratos bancários, admitindo sua revisão apenas quando comprovada abusividade manifesta, que resulte em vantagem exagerada para a instituição financeira. A simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza, por si só, a abusividade dos juros, sendo necessário demonstrar, de forma técnica, a onerosidade excessiva ou vantagem injustificada para o credor; no caso concreto, a taxa pactuada (3,32% ao mês) encontra-se dentro dos parâmetros de mercado apurados à época da contratação (menor 0,91% a.m. e maior 4,26% a.m.), não evidenciando desvantagem exagerada ao consumidor. A alegação de descaracterização da mora depende da demonstração de que encargos ilegais ou abusivos foram cobrados no período de normalidade contratual, o que não se verifica no presente caso diante da regularidade dos encargos pactuados. Quanto à tarifa de cadastro, o STJ (REsp 1255573/RS e Súmula 566) admite sua cobrança desde que observados os limites e condições fixados pela regulamentação do Banco Central do Brasil; no caso, o valor de R$1.800,00 não destoa da média de mercado (média de R$1.194,66; maior valor de R$20.000,00), sendo proporcional à operação contratada e, portanto, não se mostra excessivo ou abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão dos juros bancários exige prova concreta de abusividade, não bastando a simples superação da média de mercado. A tarifa de cadastro é legítima se seguir os parâmetros do Banco Central e for proporcional à operação. Sem comprovação de abusividade nos encargos, não há descaracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 421, 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º; CPC, art. 85, §11; Resolução-CMN n. 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297 e 566; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, REsp 1255573/RS; TJMT, 1005457-08.2022.8.11.0013 e 1013108-90.2023.8.11.0002 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposta por GABRIEL GAMA GEORGETTE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO DAYCOVAL SA., nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO DAYCOVAL S.A. em face de GABRIEL GAMA GEORGETTE, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. lei 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição do bem:MARCA FIAT, MODELO FIAT - GRAND SIENA ESSENCE 1.6 FLEX 16V, ANO FABRICAÇÃO 2013, CHASSI 9BD197163E3109049, PLACA OAQ0F38, COR BRANCA E RENAVAM Nº 0054949360. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (id n°181637165). A liminar foi cumprida e o veículo foi apreendido, conforme auto de apreensão juntado nos autos (id nº182874194). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção, alegando, juros abusivos e pugnando pela revisão do contrato(id n° 184330646). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (id n° 185371859). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor. Oportuno aludir que a parte requerente aportou aos autos a configuração da mora mediante notificação (id nº 180943722), o que ensejou a apreensão do bem (id nº182874194). Em sede reconvencional, a parte requerida pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova. Ainda, pugna pela revisão das cláusulas contratuais, pleiteia a improcedência do pedido autoral e procedência da reconvenção apresentada. Cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Em relação ao requerimento de que tal demanda deve ser analisada sob a ótica do CDC,insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Senão, vejamos: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de plenodireito, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Assim, é perfeitamente cabível arevisãodocontratoem questão. A propósito, este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Os contratos são passíveis derevisãojudicial, ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas”(Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. n. 582621/RS – Rel. Min. Castro Filho J. 20/04/2006)”. Ainda, dispõe a Súmula 286, doSuperior Tribunal de Justiça que: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Assim, pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser possível a revisão de contratos extintos, quer seja pelo pagamento, quer seja pela novação, ou até mesmo os renegociados. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007), que era de 3,32% ao mês. Ainda vale registrar que o Tribunal da Cidadania também comunga do entendimento de que os contratos de financiamento bancário não estão os juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Senão, vejamos: Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Decisão de ofício sobre a restituição. Juros. Comissão de permanência. Mora na ação de busca e apreensão. Precedentes da Corte. 1. Não tem amparo na lei brasileira a decisão sobre tema não suscitado pelas partes, configurando violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Nos contratos de financiamento bancário não estão os juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. 3. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, não cumulada com os juros remuneratórios nem com a correção monetária, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa contratada (REsp nº 271.214/RS, Segunda Seção, da minha relatoria). 4. A mora na ação de busca e apreensão não está configurada porque presente a cobrança de encargos ilegais (REsp nº 436.214/RS, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/11/02).5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.( REsp 533551 / RS)(grifei). No caso em análise, a parte requerente alega a cobrança de juros abusivos pela instituição requerida, sustentando que as taxas aplicadas ao contrato excedem a média de mercado vigente à época da contratação. Ademais, afirma que os juros remuneratórios são excessivos e, por essa razão, requer sua redução. No entanto, para que seja possível a revisão da taxa pactuada em contrato de mútuo bancário, é necessária a comprovação inequívoca de sua abusividade em relação à taxa média de mercado vigente à época. No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 3,32% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 3,03% a.m, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Apesar de fixados acima da taxa média os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, superior a uma vez e meia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022 - G.N). No que tange à capitalização de juros, de início, impende consignar que, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, o sistema passou a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, posicionando-se a jurisprudência pátria dominante pela viabilidade daquele encargo financeiro somente quanto aos contratos bancários firmados após 31.03.2000, início de vigência da citada norma jurídica, desde que existente previsão expressa nesse sentido, entendimento este que mitiga a súmula 121 do STF. Nesse sentido: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada.” - Hipótese em que restou configurado não haver sido pactuada a capitalização de juros em período inferior a um ano. [...] Apelação provida somente em parte. (TJCE, Apelação Cível nº 13610-83.2006.8.06.0001/1, Rel. Des. ADEMAR MENDES BEZERRA. 2ª CÂMARA CÍVEL, DJCE 23/07/2009, p. 17). No caso dos autos, o contrato foi realizado em 17/07/2024, sendo, portanto, possível à incidência da capitalização dos juros, desde que expressamente prevista no contrato, o que foi realizado, conforme id n° 180943720, pagina 2. Em relação às tarifas (registro de contrato, tarifa de taxa de cadastro e avaliação do bem), é de se ressaltar que a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 28/08/2013, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que fossem observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para excluir a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), a partir de 30/04/2008. Todavia, a Súmula 566 do STJ dispõe que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Ainda, em entendimento recente, o STJ decidiu: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1772547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) Deveras, como as taxas somente foram cobradas no início na relação entre o cliente e o banco, são legítimas as cobranças das taxas e tarifas acima elencadas, até porque foram serviços prestados pela parte requerida. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, verifico que até o momento o pedido não foi analisado.Como consabido, a Lei nº 1.060/50 estabeleceu limites para a concessão de assistência judiciária, garantindo o acesso gratuito à justiça aos necessitados que se declarem pobres ou que sua situação econômica não permita vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, sendo que, para isso, basta a declaração de hipossuficiência do interessado, sob pena de responder civil e criminalmente por suas afirmações. Em contrapartida, a lei concede a parte contrária impugnar este benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, a parte requerente, quando teve oportunidade na impugnação à contestação, protestou quanto ao pedido, todavia, não trouxe nenhum documento apto a demonstrar suas alegações, de modo que entendo que o benefício deve ser concedido. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Ademais, pelo inadimplemento e a constituição em mora da parte requerida, bem como a ausência de purgação da mora e de argumentos e provas aptas à modificação ou extinção do direito alegado pelo requerente,impõe-se a procedência do pedido inicial, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO REQUERENTE, possibilitando a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial dos bens. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil), observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo código. Torno definitiva a tutela concedida no id nº 181637165. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTEo pedidoreconvencional, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I,do Código de Processo Civil. CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil), observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo código. Serve esta sentença como ofício ao DETRAN, comunicando a autorização para proceder à transferência para a parte requerente ou a terceiros que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, registro que é ônus da parte a diligência perante o referido órgão. Em suas razões recursais (ID. 297345035), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Abusividade de encargos remuneratórios pela taxa de juros 86,54% e descaracterização da mora 2. Valor excessivo da tarifa de cadastro Ao final, pugna pelo conhecimento e total provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade dos encargos remuneratórios e da tarifa de cadastro, com consequente descaracterização da mora e improcedência da ação. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40531957) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 298890391). Contrarrazões (ID. 297345037) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GABRIEL GAMA GEORGETTE APELADO(S): BANCO DAYCOVAL S/A VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de recurso de apelação cível interposta por GABRIEL GAMA GEORGETTE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO DAYCOVAL AS, a qual julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção em que o devedor pleiteava a revisão contratual por alegada abusividade dos encargos remuneratórios e da tarifa de cadastro. A parte Apelante, em suma, defende que os juros remuneratórios são abusivos por estarem 86,54% acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sustentando que o magistrado considerou referencial equivocado ao comparar a taxa contratual de 3,32% ao mês com a taxa média de 3,03% ao mês, quando deveria ter utilizado a taxa média de 2,572% ao ano ou 1,93% ao mês. Além disso, sustenta que a tarifa de cadastro de R$ 1.800,00 é excessiva em comparação à média de mercado de R$ 30,00, conforme estudo do PROCON-SP. Por fim, requer o reconhecimento da abusividade dos encargos com consequente descaracterização da mora e improcedência da ação. Lado outro, a parte Apelada assevera que as taxas praticadas estão dentro dos parâmetros legais, pois variam entre 0,89% a.m. (1,115% a.a.) pela BMW FINANCEIRA SA e 3,27% a.m. (47,21% a.a.) pela OMNI SA, não ultrapassando uma vez e meia a média de mercado, conforme entendimento do STJ. Argumenta ainda que a taxa média do BACEN é mero referencial e que a tarifa de cadastro foi devidamente contratada e autorizada pelo órgão regulador. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que não há ilegalidade nas cobranças contratuais. Passo à análise das teses recursais. 1. Abusividade de encargos remuneratórios pela taxa de juros 86,54% e descaracterização da mora O Recorrente sustenta suposto equívoco do magistrado a quo na identificação da taxa média de mercado utilizada como parâmetro comparativo para aferir a eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento. No que concerne à disciplina dos contratos bancários, especialmente aqueles envolvendo financiamento para aquisição de veículos, a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que não há limitação legal dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, conforme estabelecido na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, permitindo o controle judicial de eventuais cláusulas abusivas. A questão da abusividade dos juros remuneratórios, contudo, não se resolve pela simples comparação matemática entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. É necessário considerar que a taxa média constitui, por definição, um valor estatístico que abrange diferentes modalidades de operações, perfis de risco, prazos e garantias oferecidas. Nesse contexto, a mera superação da média não configura, automaticamente, abusividade passível de correção judicial, sendo que incumbia ao autor fazer prova mínima da existência de ilegalidade ou abusividade, o que no caso não restou demonstrado, conforme apontado na sentença no que diz respeito aos juros combatidos. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, estabeleceu que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada caso a caso, considerando-se abusiva apenas a taxa que exceda substancialmente a média de mercado, de modo a caracterizar vantagem exagerada em favor da instituição financeira, conforme: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (grifo nosso) Da mesma forma, julgado desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos monitórios e julgou procedente ação monitória fundada em Cédulas de Crédito Bancário, valores inadimplidos de cheque especial e cartão de crédito empresarial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 66.421,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis à formação do contraditório, especificamente a evolução detalhada da dívida; e (ii) saber se é possível a rejeição liminar dos embargos monitórios que alegam excesso de execução por anatocismo, capitalização ilegal de juros e aplicação indevida de correção monetária composta, quando o embargante não aponta o valor correto nem apresenta demonstrativo discriminado do débito. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelo autor da ação monitória é suficiente para embasar a pretensão, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário e demonstrativos de cálculos que evidenciam a evolução do débito, satisfazendo os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. As alegações relativas a anatocismo, abusividade de juros remuneratórios e inadequação da correção monetária configuram, em sua essência, formas específicas de impugnação ao alegado excesso de execução, demandando a apresentação de memória de cálculo minuciosa. 5. Em consonância com o artigo 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, quando o embargante alega quantia superior à devida, deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 6. A inércia do embargante no cumprimento do ônus processual, limitando-se a aduzir genericamente a existência de capitalização indevida e encargos excessivos, sem colacionar planilha ou demonstrativo que corroborasse suas alegações, justifica a rejeição liminar dos embargos monitórios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. Fundando-se uma das matérias dos embargos monitórios em excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. 2. As alegações de anatocismo, abusividade de juros e incorreção na aplicação de índices de atualização monetária, por configurarem modalidades específicas de impugnação ao excesso executivo, submetem-se à disciplina do artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, §§ 2º e 3º, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1035766-98.2017.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 23.03.2022; TJMT, AC: 10021894120208110004, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27/06/2023. (N.U 1005457-08.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) No caso concreto, a análise técnica dos dados apresentados pelas partes revela certa inconsistência na metodologia utilizada pelo apelante para demonstrar a alegada abusividade. O recorrente afirma que a taxa contratada de 3,32% ao mês (47,98% ao ano) representa aumento de 86,54% em relação à taxa média de 2,572% ao ano divulgada pelo BACEN. Ocorre que da simples análise do histórico de taxa de juros junto ao Banco Central à época da contratação sub judice (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-07-15), encontra-se dentro dos parâmetros aplicados nos contratos sub judice, visto que a menor taxa mensal à época era de 0,91% e a maior 4,26%, enquanto a menor taxa anual é de 11,52% e a maior 64,98%. Assim, os valores pactuados pelo Apelante não destoam da média de mercado do tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso não está caracterizada. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não está obrigada a se ajustar exatamente à média do mercado daquela época, tampouco, pode ser determinado que assuma qualquer prejuízo, já que a pessoa adquiriu um bem, ou seja, teve um crescimento em seu patrimônio e tinha plena consciência de que o financiamento de determinado valor, em diversas parcelas, será devolvido ao banco com acréscimos. Como exposto alhures, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça impõe que a situação das partes nos contratos de financiamento de veículos seja equilibrada. Logo, no caso em tela, não está configurada a desvantagem exagerada do consumidor e, portanto, necessário manter a posição de cada parte no pacto firmado. Sob o aspecto processual, é relevante notar que a ação de busca e apreensão possui natureza executiva, destinando-se precipuamente à satisfação do crédito mediante a retomada do bem dado em garantia. O questionamento sobre a legalidade das cláusulas contratuais, embora admissível em sede de contestação, conforme previsto no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, deve ser fundamentado de forma robusta e técnica. A alegação de descaracterização da mora, conforme suscitado pelo requerente, depende de demonstração inequívoca de que os encargos cobrados no período da normalidade contratual extrapolam os limites legais, caracterizando vantagem exagerada em favor do credor. No presente caso, a análise técnica dos elementos apresentados não permite concluir pela existência de abusividade suficiente para descaracterizar a mora, sendo que a taxa contratada, sequer se encontra maior à média de mercado, tampouco alcança o patamar de onerosidade excessiva que justifique a intervenção judicial, especialmente considerando as características específicas da operação e os riscos inerentes ao financiamento veicular. Deste modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2. Valor excessivo da tarifa de cadastro O recorrente aponta ainda sobre a abusividade da tarifa de cadastro no valor de R$ 1.800,00, cobrada pela instituição financeira no início do relacionamento contratual. Sobre a Taxa de Cadastro (TC) o STJ definiu sobre a sua legalidade no REsp 1255573/RS, sob o rito dos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (grifo nosso) Ademais, a Súmula 566 do STJ enuncia que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ainda de acordo com o Banco Central do Brasil ao se buscar os Valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária em período próximo à contratação do Recorrente (31/07/2024) Fonte: Instituições financeiras, o valor médio da tarifa de cadastro era de R$1.194,66, sendo que o menor valor à época era R$20,00 e o maior no valor de R$20.000,00, conforme: Desse modo, no presente caso, o valor de R$1.800,00 não se mostra excessivo, uma vez que equivale a aproximadamente 2,74% do valor total da operação, bem como não há discrepância significativa em relação à média de mercado apurada para o período. A esse respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores de R$ 1.600,00 referente à tarifa de cadastro e R$ 356,40 correspondente a despesas de terceiros, supostamente cobrados em duplicidade no primeiro aditivo contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se efetivamente ocorreu cobrança em duplicidade das tarifas de cadastro e despesas de terceiros no contrato originário e no primeiro termo aditivo, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau, mediante análise dos demonstrativos operacionais que acompanham cada instrumento contratual. III. Razões de decidir 3. A análise minuciosa dos demonstrativos de operações contratuais revela inequivocamente a ausência de cobrança em duplicidade das tarifas questionadas, evidenciando equívoco na interpretação probatória do juízo de primeiro grau. 4. O demonstrativo de operação do contrato originário apresenta expressamente a cobrança de "Despesas/Tarifas Financ: 1.956,40", valor correspondente à soma da tarifa de cadastro (R$ 1.600,00) e despesas com terceiros (R$ 356,40), enquanto o demonstrativo do primeiro aditivo contratual indica claramente o valor "0,00" no campo "Despesas/Tarifas Financiadas". 5. A mera menção das tarifas no texto do aditivo contratual não implica necessariamente sua nova cobrança, sendo indispensável a verificação dos lançamentos efetivamente realizados conforme consta nos demonstrativos operacionais, que constituem a prova material da cobrança ou não dos valores discutidos. 6. A divergência entre a menção no instrumento contratual e a ausência de lançamento no demonstrativo operacional caracteriza mero erro material na redação do aditivo, sem configurar efetiva cobrança em duplicidade dos valores questionados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "A inexistência de cobrança em duplicidade de tarifas bancárias deve ser aferida mediante análise dos demonstrativos operacionais que acompanham os contratos, prevalecendo os lançamentos efetivamente realizados sobre as meras menções contratuais que possam decorrer de erro material na redação dos instrumentos." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 159/STF. (N.U 1013108-90.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Por conseguinte, ausente a ilegalidade apontada na tarifa. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), tanto no feito principal, quanto na reconvenção, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Todavia, a execução desses valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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