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Processo nº 1035324-15.2024.8.26.0577

ID: 331868582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035324-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MACIEL OLIVEIRA CONSIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FÁTIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035324-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michael das Neves - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de… Processo 1035324-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michael das Neves - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por meio virtual, para o dia 14 de agosto de 2025, às 15 horas. Deverão informar em 5 dias do recebimento desta os e-mails para envio do convite para a sessão virtual, ficando advertidos, em interpretação análoga ao artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95, do prazo derradeiro de 5 dias anteriores à sessão de conciliação. Em caso de qualquer impossibilidade de participação deverá a parte informar ao juízo em até 5 dias úteis a contar da data da sessão ora designada. Acaso não o façam, a ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia. Outrossim, os atos constitutivos da pessoa jurídica e a carta de preposição com expressos poderes para transigir deverão estar juntados aos autos digitais até a sessão de conciliação. Caso a parte-autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. - ADV: RAYANE MACIEL OLIVEIRA CONSIGLIO (OAB 408111/SP), BEATRIZ DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 409652/SP)

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Catharina Lugli Branisso e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333069403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010411-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATHARINA LUGLI BRANISSO VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010411-49.2025.8.26.0577 (processo principal 1019804-15.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Viviane Lugli Borges Branisso - - Catharina Lugli Branis… Processo 0010411-49.2025.8.26.0577 (processo principal 1019804-15.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Viviane Lugli Borges Branisso - - Catharina Lugli Branisso - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Comprove a parte exequente o recolhimento das custas processuais,nos termos da Lei n° 17.785publicada no Diário Oficial em 5 de outubro de 2023 que alterou o regime da taxa judiciária cobrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), regulamentada pela Lei nº 11.608/03,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. TAXA JUDICIÁRIA:2%(dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista. Observação: Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo,segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento: GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), código 230-6. DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - CARTA:Valor a ser recolhido está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA:Interior: 03 UFESPs até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP; Recolhimento: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Banco do Brasil: ag.5971-4; c/c 950.001-4.Observação:O formulário do recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet para preenchimento acessando: Formulários - São Paulo. Int. - ADV: ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Maria Do Carmo Diniz Fonseca x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334026089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025527-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DINIZ FONSECA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCEL ALBERTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025527-15.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Diniz Fonseca - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Certifico e dou…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 315339857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022440-87.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE O POSSUIDOR DO VEÍCULO; (II) A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA'S PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS FOI AFASTADA, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DISPENSANDO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO IPVA É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO AFASTADA PELA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN ANTES DO FATO GERADOR OU, POR EQUIPARAÇÃO, À INSERÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME NO SNG.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPVA DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDADOR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, 123, 202; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, III; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 5º, 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040685-78.2023.8.26.0405, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001385-89.2023.8.26.0541, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036003-51.2021.8.26.0114, REL. ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1030765-15.2024.8.26.0577

ID: 305824701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030765-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030765-15.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de busca e apreensão alienação fiduciária. Com determinação (fl. 60… Processo 1030765-15.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de busca e apreensão alienação fiduciária. Com determinação (fl. 60), veio emenda (fls. 63-64), que foi recebida, deferindo-se liminar (fl. 65). O veículo não foi apreendido (fls. 70/95/108). Houve bloqueio RENAJUD (fls. 88-89 placas DVI5159). Instada, a autora (fls. 115-116) juntou diligências (fls. 117-118) e indicou endereço. Expediu-se novo mandado (fl. 120). Em seguida, a autora (fls. 51-52) informou regularização da situação contratual e requereu extinção do processo e desbloqueio do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. De início, atento que o mandado expedido (fls. 49-50 - n. 577.2025/039118-0) ainda não foi cumprido (situação: ag. cumprimento agente: Alberto Coimbra do Prado), cobre-se, com urgência, sua devolução independentemente de cumprimento. O veículo não foi apreendido. A parte ré não foi cita. Evidencia-se hipótese de carência superveniente pela solução extrajudicial. Diante do exposto, revogo a liminar (fl. 65) e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Não houve nem outros bloqueios nem inscrição em cadastro de inadimplentes. Deve a parte autora, em 5 dias úteis, recolher a taxa de desbloqueio RENAJUD, sob pena de responder pelos danos advindos de sua inércia. Havendo recolhimento, faça-se desbloqueio RENAJUD (fls. 88-89 placas DVI5159). Sem taxa de satisfação (Lei 11.608/2003, art. 4º, III) em processo de conhecimento. Desde já, com eventual diligência não utilizada (fls. 117-118 - R$111,06), deve a parte autora, em 5 dias úteis, requerer levantamento e apresentar formulário; com eles, expeça-se ofício de restituição da GRD em favor da parte autora. O pedido de desistência implicitamente reflete desistência do prazo recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito (b) coloque-se tarja amarela (processo com sentença) e, decorrido o prazo supra, (c) arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. P.I. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Mário Renato Restani x B.Car Comercio De Veiculos Ltda

ID: 323360286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034451-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO RENATO RESTANI

Polo Passivo:

B.CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAETY PATRICIA TEIXEIRA CORONEL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034451-15.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mário Renato Restani - B.car Comercio de Veiculos Ltda e outros - Vistos. Conforme consta da inicial e emenda de fls.… Processo 1034451-15.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mário Renato Restani - B.car Comercio de Veiculos Ltda e outros - Vistos. Conforme consta da inicial e emenda de fls. 42/45, o autor ingressou com a presente demanda em face de 4 requeridos, quais sejam: - S.R. ASSESSORIA LTDA - RIBEIRO E BRITO ACESSORIA - B.CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - BRUNO GUILHERME PEREIRA DE BRITO Ocorre que, segundo qualificação apontada na inicial (fls. 1), tanto a ré RIBEIRO E BRITO ACESSORIA quanto a ré B.CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA possuem o mesmo CNPJ de n. 41.806.227/0001-06, ou seja, se tratam da mesma pessoa jurídica, cujo nome empresarial atual é APEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA (vide fls. 25/28 e 114/115), a qual apresentou contestação às fls. 99/111. Assim, segundo se extrai da qualificação informada pelo autor, as empresas denominadas RIBEIRO E BRITO ACESSÓRIA, B.CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e APEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA são, em realidade, a mesma pessoa jurídica. Desse modo, no polo passivo devem ser mantidos somente os réus APEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA (atual nome de RIBEIRO E BRITO ACESSÓRIA, B.CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA) e BRUNO GUILHERME PEREIRA DE BRITO (os quais já apresentaram defesa às fls. 99/111) e a ré S.R. ASSESSORIA LTDA. 1. Providencie a unidade a regularização no sistema SAJ para que no polo passivo passe a constar somente os réus APEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BRUNO GUILHERME PEREIRA DE BRITO e S.R. ASSESSORIA LTDA. 2. A certidão de fls. 118 está equivocada, pois o AR de citação de fls. 98 retornou negativo, razão pela deve ser tornada sem efeito a referida certidão. Providencie a unidade. 3. Ante o deliberado no item 2 acima, manifeste-se a parte autora em termos de citação da ré S.R. ASSESSORIA LTDA, no prazo de 15 dias. INT. - ADV: MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES (OAB 49356/SP), ALAETY PATRICIA TEIXEIRA CORONEL DA CRUZ (OAB 495904/SP), MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES (OAB 49356/SP), MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES (OAB 49356/SP)

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Samanta Camargo De Pádua x Associação São Francisco Vida

ID: 335592226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005060-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA CAMARGO DE PáDUA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO VIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005060-15.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005060-15.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Samanta Camargo de Pádua - Apelado: Associação São Francisco Vida - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. INCONFORMISMO DA SEGURADA CONTRA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE REFORMA, PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A FORNECER O FÁRMACO POSTULADO. NÃO CABIMENTO. APELANTE ACOMETIDA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA), QUE RECEBEU PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DO MEDICAMENTO RILUZOL, COM O FIM DE CONTER A PROGRESSÃO RÁPIDA DA DOENÇA. TODAVIA, FÁRMACO DE USO DOMICILIAR CUJA MINISTRAÇÃO, VIA ORAL, INDEPENDE DA INTERMEDIAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. ART. 10, VI, C.C. ART. 12, I, “C”, E II, “G”, DA LEI 9.656/96. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE QUE SE RESTRINGE AOS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA (“HOME CARE”) E AQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. ADEMAIS, FÁRMACO DISPONÍVEL NO SUS. ENUNCIADO 40 DESTA C. CÂMARA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulianno Mattos de Pádua (OAB: 196016/SP) - Jaqueline Fernandes Nunes (OAB: 418391/SP) - Anna Carolina de Pádua (OAB: 526760/SP) - 4º andar

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Cred Azul Soluções Eireli e outros x Auto Posto Vitrine Ltda

ID: 300367394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031444-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRED AZUL SOLUçõES EIRELI SERGIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO VITRINE LTDA

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

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MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031444-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cred Azul Soluções Eireli - - Sergio Luiz dos Santos - Auto Posto Vitrine Ltda - Vistos. A fim… Processo 1031444-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cred Azul Soluções Eireli - - Sergio Luiz dos Santos - Auto Posto Vitrine Ltda - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 29/07/2025 às 16:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP)

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G. S. De O. e outros x T. F. De O.

ID: 301257152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014372-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE O. L. S. DO N. O.

Polo Passivo:

T. F. DE O.

Intimação

Advogados:

CAIO VELLOSO GOVONI PENHA DE CARVALHO

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AMANDA AGUIAR VILAS BOAS

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Processo 1014372-15.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.N.O. - - G.S.O. - T.F.O. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu, sob a alegação de que a sentença … Processo 1014372-15.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.N.O. - - G.S.O. - T.F.O. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu, sob a alegação de que a sentença proferida a fls. 310/315, padece de obscuridade, pois consignou que o menor deve ser mantido junto ao convênio médico "sempre que ofertado pelo empregado". Acrescenta que deverá haver esclarecimento quanto aos efeitos da maioridade do alimentado, fazendo-se constar a manutenção dele no convênio médico enquanto for permitida a inclusão de dependentes nos moldes da operadora e da legislação vigente (fls. 320/321). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, registro que o recurso interposto deve ser conhecido, por ser tempestivo e cabível para a hipótese nele ventilada. Consigno, outrossim, que deixo de determinar a intimação dos embargados para se manifestarem sobre os embargos opostos, nos termos do disposto no §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, por considerar que tal procedimento não implica prejuízo à parte, pois, em que pese ser caso de acolhimento parcial do recurso, não haverá alteração no resultado do julgamento. Verifica-se que, de fato, há vício na sentença. Todavia, não se trata de obscuridade, conforme alegado pelo embargante, e sim de erro material. Com efeito, constou do dispositivo que "Sempre que ofertado pelo empregado, deverá o menor ser mantido junto ao convênio médico", quando deveria constar "Sempre que ofertado pelo empregador, deverá o menor ser mantido junto ao convênio médico". Em relação aos efeitos da maioridade do alimentado, contudo, nada há a ser esclarecido nos autos, na medida em que resta claro que a manutenção do filho no convênio médico se dará "sempre que ofertado pelo empregador", ou seja, enquanto a inclusão do dependente for possível, observados os termos contratuais. Desta forma, os embargos devem ser parcialmente acolhidos. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto e o ACOLHO, em parte, para eliminar o erro material constante da sentença de fls. 310/315, na forma da fundamentação, mantendo, no mais, referida decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA AGUIAR VILAS BOAS (OAB 448870/SP), CAIO VELLOSO GOVONI PENHA DE CARVALHO (OAB 359025/SP), AMANDA AGUIAR VILAS BOAS (OAB 448870/SP)

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Rubens Guilherme Da Silveira Ferreira x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 278376251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029504-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS GUILHERME DA SILVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS DE ANDRADE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Guilherme Vinicius de Andrade (OAB 466594/SP) Processo 1029504-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubens Guil… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Guilherme Vinicius de Andrade (OAB 466594/SP) Processo 1029504-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubens Guilherme da Silveira Ferreira - Reqdo: Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 08/07/2025 às 16:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484&sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3D&reserved=0 Expeça-se o necessário.

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