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Processo nº 1002356-14.2025.8.26.0506

ID: 279125651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002356-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA EXPRESS ECOMENDAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ISPER RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Isper Rodrigues dos Santos (OAB 117194/SP) Processo 1002356-14.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Express Ecomendas Ltda Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) execu… ADV: Beatriz Isper Rodrigues dos Santos (OAB 117194/SP) Processo 1002356-14.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Express Ecomendas Ltda Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/01/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1002356-14.2025.8.26.0506 em trâmite perante a 2ª Vara Cível, Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente NOVA EXPRESS ECOMENDAS LTDA EPP, CNPJ 74426370000121, e parte ré/executada CAMELLOG TRANSPORTES EIRELLI, CNPJ 30009362000104, cujo valor da causa é R$ 2.026,60 (DOIS MIL E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A presente decisão assinada digitalmente servirá ainda de ofício, carta, mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1029031-14.2025.8.26.0506

ID: 308731692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029031-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TICTO TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029031-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ticto Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de citação proposta pela parte autora nos …

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Processo nº 4000626-14.2025.8.26.0506

ID: 307929546

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000626-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CONCEPCAO BALIEIRO & ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000626-14.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : COLEGIO CONCEPCAO BALIEIRO & ANDRADE LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA MAGALHÃES DE CARVALHO (OAB SP473947) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Processo nº 1029225-14.2025.8.26.0506

ID: 310995775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029225-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029225-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniên…

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Nivania Dos Santos Silva x Associação De Benefícios Unniseg - Proteção Veicular

ID: 280931051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008106-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVANIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS UNNISEG - PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE BACHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA HOFF DOS SANTOS BACHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Hoff dos Santos Bachiega (OAB 120571/SP), Edson Jose Bachiega (OAB 84242/SP), Bruno Soares Cleto (OAB 446983/SP) Processo 0008106-14.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: …

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Processo nº 1011571-14.2025.8.26.0506

ID: 319856666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011571-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. B. R. V. W. V. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SÁTYRO PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011571-14.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.B.R.V. - - W.V.P. e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO EM PARTE, com a ressalva acima estabelecida, para que produza seus efei…

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Processo nº 1027117-12.2025.8.26.0506

ID: 322819492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027117-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO LUIZ EUFLAUSINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DE BRITO

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GABRIEL CORREIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027117-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Cláudio Luiz Euflausino Filho - Vistos. Trata-se de ação de usucapião que foi distribuída como procedimento comum, devendo … Processo 1027117-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Cláudio Luiz Euflausino Filho - Vistos. Trata-se de ação de usucapião que foi distribuída como procedimento comum, devendo o cartório distribuidor proceder a alteração de classe processual. Sem prejuízo, consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1027091-14.2025.8.26.0506. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, atenta leitura das petições iniciais revela que, além de não haver repetição da ação, pois diferentes os fatos, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. A propósito, essa é a lição da Câmara Especial de Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de aluguel - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Hipótese que não se adequa aos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO"(conflito de competência cível n. 0011915-12.2024.8.26.0000, rel. des. Camargo Aranha Filho, j. 29-4-2024 - destaquei) Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Int. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RAFAEL CORREA DE BRITO (OAB 522898/SP), GABRIEL CORREIA DE BRITO (OAB 498558/SP)

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Processo nº 1036015-24.2021.4.01.9999

ID: 329617575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036015-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULA JEOVANA FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036015-24.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo juizado das fazendas públicas de Itapaci que negou salário-maternidade rural (ID 178792022 - Pág. 47 - 48). Nas razões recursais (ID 178792022 - Pág. 52 - 55), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 178792022 - Pág. 59). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036015-24.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 16/07/2018 (ID 178792021 - Pág. 20) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 31/01/2020 (ID 178792022 - Pág. 8). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da parte autora, datada de 22/08/1988, atestando que ela nasceu em Itapací- GO (ID 178792021 - Pág. 12); certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) referente à Fazenda São Sebastião de diversos exercícios em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), dentre os quais nota-se o do exercício de 2017, com data de geração em 11/12/2017 (ID 178792022 - Pág. 2 - 4) e DARF em nome de terceiro com período de apuração em 01/01/2017 e data de vencimento em 29/09/2017 (ID 178792022 - Pág. 5); prontuário médico em nome da parte autora-recorrente constando endereço em área rural, constando profissão "lavradora" e constando atendimentos em datas: 20/07/2016, 25/08/2016, 18/08/2016, entre outras (ID 178792021 - Pág. 21 - 22); certidão de matrícula e ônus do imóvel em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), emitida em 26/04/2016 (ID 178792021 - Pág. 19); certidão de nascimento da criança onde lê-se que o genitor é "trabalhador rural" (ID 178792021 - Pág. 20); documento de identificação de terceiro, Maria da Glória de Deus, ao ID 178792022 - Pág. 7, bem como comprovante de residência em nome de terceiro, emitido em 29/05/2020, atestando domicílio em zona rural, na fazenda São Sebastião (ID 178792021 - Pág. 15); e declaração, emitida em 10/01/2020, por terceiro, Maria da Glória de Deus, atestando que a parte autora e Romário Murilo Braga Lima trabalham e moram em sua propriedade em zona rural desde o ano de 2014 (ID 178792022 - Pág. 6). A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual (Mídia publicada - evento 32 - processo de número 5329600-26.2020.8.09.0083 - TJGO) confirma e complementa a prova documental. Nesse contexto, demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 RECORRENTE: PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 16/07/2018 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 31/01/2020. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da parte autora, datada de 22/08/1988, atestando que ela nasceu em Itapací- GO; certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) referente à Fazenda São Sebastião de diversos exercícios em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), dentre os quais nota-se o do exercício de 2017, com data de geração em 11/12/2017 e DARF em nome de terceiro com período de apuração em 01/01/2017 e data de vencimento em 29/09/2017; prontuário médico em nome da parte autora-recorrente constando endereço em área rural, constando profissão "lavradora" e constando atendimentos em datas: 20/07/2016, 25/08/2016, 18/08/2016, entre outras; certidão de matrícula e ônus do imóvel em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), emitida em 26/04/2016; certidão de nascimento da criança onde lê-se que o genitor é "trabalhador rural"; documento de identificação de terceiro, Maria da Glória de Deus, ao ID 178792022 - Pág. 7, bem como comprovante de residência em nome de terceiro, emitido em 29/05/2020, atestando domicílio em zona rural, na fazenda São Sebastião; e declaração, emitida em 10/01/2020, por terceiro, Maria da Glória de Deus, atestando que a parte autora-recorrente e Romário Murilo Braga Lima trabalham e moram em sua propriedade em zona rural desde o ano de 2014. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado)

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Processo nº 1027964-14.2025.8.26.0506

ID: 302734705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027964-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GOETTERT DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027964-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Goettert Dutra - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição eco… Processo 1027964-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Goettert Dutra - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP)

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Processo nº 0011598-14.2025.8.26.0506

ID: 309868412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011598-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO -COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011598-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1015308-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto -Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do a… Processo 0011598-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1015308-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto -Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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