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Felipe Da Silva e outros x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 303807442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055900-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA ZOOM TOXICOLóGICO - ME

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055900-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055900-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zoom Toxicológico - Me - Apelante: Felipe da Silva - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ QUANTO À TAXA DE JUROS CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. 1.2. RECURSO DOS AUTORES PEDINDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ, A EXIGIBILIDADE OU NÃO DA DÍVIDA APONTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SE HOUVE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONDUTA DA RÉ.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: DEMONSTRADA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NEGATIVADA PELA RÉ, RELATIVA À DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson do Monte Almeida (OAB: 404111/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 5º andar

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I. J. Da C. G. x T. A. X.

ID: 306835685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098095-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DA C. G.

Polo Passivo:

T. A. X.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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GARDENIA MELO SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098095-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098095-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. J. da C. G. - Apelada: T. A. X. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E PRETENSÃO DE ALIMENTOS À CÔNJUGE. RECURSOS DESPROVIDOS.1. OS RENDIMENTOS OBTIDOS, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, PELA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO CONJUGAL, NÃO ESTÃO SUJEITOS À PARTILHA, QUE DEVE SER REALIZADA, NA FORMA DETERMINADA, SEGUNDO O VALOR DE MERCADO DA EMPRESA NA DATA DA SEPARAÇÃO, O QUE NÃO INCLUI OS RENDIMENTOS ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA PELO VARÃO EM PERÍODO POSTERIOR.2. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS SE JUSTIFICA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA VIRAGO, QUE AUFERE RENDA COMPLEMENTAR AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO, NÃO TENDO DEMONSTRADO AINDA O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO ORIUNDO DA SEPARAÇÃO.3. O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTO (VGBL OU PGBL) SE SUBMETE À PARTILHA DEVIDO À SUA NATUREZA DE INVESTIMENTO, SOBRETUDO QUANDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS APORTES FORAM FEITOS A PARTIR DE VALORES RETIRADOS DE POUPANÇA, CUJO SALDO TAMBÉM SERIA PARTILHÁVEL.4. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gardenia Melo Sousa (OAB: 412049/SP) - Silas Xavier Cavalcante (OAB: 444280/SP) - 4º andar

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Processo nº 0015866-42.2023.8.26.0002

ID: 310931220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015866-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TAHAN

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BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 0015866-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1005681-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 119/121: 1… Processo 0015866-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1005681-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 119/121: 1- A utilização do sistema PREVJUD para pesquisa de eventuais vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ou contribuições individuais do executado é inócua em face do disposto no art. 833, IV do CPC, vez que apenas em situações excepcionais e desde que demonstrado in concreto ausência de prejuízo à dignidade humana do devedor cabe penhora sobre eventuais salários, benefícios previdenciários ou outras remunerações para satisfação de obrigação não alimentar, conforme entendimento jurisprudencial atual (REsp 1.658.069/GO). 2- Não obstante o início de funcionamento de novo sistema denominado SNIPER, por ora, não há ampliação da base de dados a superar as pesquisas de praxe já realizadas por outros sistemas disponíveis ao Juízo para localização de patrimônio penhorável. Trata-se de sistema que agrega base de dados já consultadas por outros sistemas informatizados ou pesquisas que independem de intervenção do Juízo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido." (TJSP. AI 2015704-19.2023.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Miguel Petroni Neto." Julgado em 26/05/2023). 3- Os dados obtidos com a pesquisa junto ao CENSEC são de caráter público, razão pela qual a consulta pode ser realizada diretamente pela parte interessada, perante o órgão competente, independentemente de intervenção do Juízo. 4- Destarte, nos termos da fundamentação supra, indefiro os pedidos. 5- Nada sendo requerido de efetivo no prazo de 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Marcella Lawder x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316292104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014130-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA LAWDER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA LAWDER MASTELLARO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0014130-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1042126-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcella Lawder - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - … Processo 0014130-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1042126-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcella Lawder - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. No caso dos autos, os pedidos foram parcialmente acolhidos "(...) para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na autorização do procedimento médico descrito na inicial, no prazo de quinze dias, a contar da intimação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 56 dias, ocasião na qual passará a ter caráter substitutivo da obrigação." (fl. 259 dos autos principais). Em sede recursal, foi negado provimento ao recurso interposto (fls. 297/301 do processo principal). No requerimento inicial do presente cumprimento de sentença, a parte credora pugnou pela conversão da obrigação em perdas e danos, com base no valor da multa diária anteriormente fixada, sob o fundamento de que teria providenciado e arcado com o próprio tratamento. Pois bem. Em face do disposto na Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."), não há como ser aplicada a multa diária fixada na sentença, já que a parte devedora não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação na forma fixada na sentença, conforme excerto acima transcrito. No entanto, uma vez que o art. 499 do Código de Processo Civil possibilita a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a requerimento do autor, intime-se a parte exequente para que, em dez dias, apresente documentos relativos à realização do mencionado procedimento médico, notadamente a nota fiscal e o comprovante do pagamento efetuado. Após, intime-se a parte executada para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIA LAWDER MASTELLARO (OAB 277583/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Rafael Pires Ricardo x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 335229867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074427-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIRES RICARDO

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RAFAEL PIRES RICARDO

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Processo 1074427-42.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Pires Ricardo - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Fls. 207/209: O art. 5º, LXX… Processo 1074427-42.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Pires Ricardo - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Fls. 207/209: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a sociedade pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Rafael Pires Ricardo x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 335089263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074427-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIRES RICARDO

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIRES RICARDO

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Processo 1074427-42.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Pires Ricardo - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Fls. 207/209: O art. 5º, LXX… Processo 1074427-42.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Pires Ricardo - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Fls. 207/209: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a sociedade pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP)

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Processo nº 1036015-24.2021.4.01.9999

ID: 329617575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036015-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULA JEOVANA FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036015-24.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo juizado das fazendas públicas de Itapaci que negou salário-maternidade rural (ID 178792022 - Pág. 47 - 48). Nas razões recursais (ID 178792022 - Pág. 52 - 55), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 178792022 - Pág. 59). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036015-24.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 16/07/2018 (ID 178792021 - Pág. 20) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 31/01/2020 (ID 178792022 - Pág. 8). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da parte autora, datada de 22/08/1988, atestando que ela nasceu em Itapací- GO (ID 178792021 - Pág. 12); certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) referente à Fazenda São Sebastião de diversos exercícios em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), dentre os quais nota-se o do exercício de 2017, com data de geração em 11/12/2017 (ID 178792022 - Pág. 2 - 4) e DARF em nome de terceiro com período de apuração em 01/01/2017 e data de vencimento em 29/09/2017 (ID 178792022 - Pág. 5); prontuário médico em nome da parte autora-recorrente constando endereço em área rural, constando profissão "lavradora" e constando atendimentos em datas: 20/07/2016, 25/08/2016, 18/08/2016, entre outras (ID 178792021 - Pág. 21 - 22); certidão de matrícula e ônus do imóvel em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), emitida em 26/04/2016 (ID 178792021 - Pág. 19); certidão de nascimento da criança onde lê-se que o genitor é "trabalhador rural" (ID 178792021 - Pág. 20); documento de identificação de terceiro, Maria da Glória de Deus, ao ID 178792022 - Pág. 7, bem como comprovante de residência em nome de terceiro, emitido em 29/05/2020, atestando domicílio em zona rural, na fazenda São Sebastião (ID 178792021 - Pág. 15); e declaração, emitida em 10/01/2020, por terceiro, Maria da Glória de Deus, atestando que a parte autora e Romário Murilo Braga Lima trabalham e moram em sua propriedade em zona rural desde o ano de 2014 (ID 178792022 - Pág. 6). A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual (Mídia publicada - evento 32 - processo de número 5329600-26.2020.8.09.0083 - TJGO) confirma e complementa a prova documental. Nesse contexto, demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 RECORRENTE: PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 16/07/2018 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 31/01/2020. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da parte autora, datada de 22/08/1988, atestando que ela nasceu em Itapací- GO; certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) referente à Fazenda São Sebastião de diversos exercícios em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), dentre os quais nota-se o do exercício de 2017, com data de geração em 11/12/2017 e DARF em nome de terceiro com período de apuração em 01/01/2017 e data de vencimento em 29/09/2017; prontuário médico em nome da parte autora-recorrente constando endereço em área rural, constando profissão "lavradora" e constando atendimentos em datas: 20/07/2016, 25/08/2016, 18/08/2016, entre outras; certidão de matrícula e ônus do imóvel em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), emitida em 26/04/2016; certidão de nascimento da criança onde lê-se que o genitor é "trabalhador rural"; documento de identificação de terceiro, Maria da Glória de Deus, ao ID 178792022 - Pág. 7, bem como comprovante de residência em nome de terceiro, emitido em 29/05/2020, atestando domicílio em zona rural, na fazenda São Sebastião; e declaração, emitida em 10/01/2020, por terceiro, Maria da Glória de Deus, atestando que a parte autora-recorrente e Romário Murilo Braga Lima trabalham e moram em sua propriedade em zona rural desde o ano de 2014. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado)

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Processo nº 0018781-30.2024.8.26.0002

ID: 308818338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018781-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018781-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1088395-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Fls. 45/48 e 52/55. D… Processo 0018781-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1088395-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Fls. 45/48 e 52/55. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 0018781-30.2024.8.26.0002

ID: 308818358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018781-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018781-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1088395-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Fls. 45/48 e 52/55. D… Processo 0018781-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1088395-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Fls. 45/48 e 52/55. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1097319-42.2023.8.26.0002

ID: 310573312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097319-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN PEREIRA HIPOLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097319-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kevin Pereira Hipolito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzido por Kevin Pereira Hipoli… Processo 1097319-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kevin Pereira Hipolito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzido por Kevin Pereira Hipolito em face de Sp Mobilidade Ltda, resolvendo, assim, o mérito da contenda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.260,00 (seis mil, duzentos e sessenta reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a partir do evento danoso no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP)

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