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Processo nº 1139959-57.2023.8.26.0100

ID: 304233188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1139959-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA GUSTAVO FAUSTINO ORTIS DE SOUZA JOANA FAUSTINO ORTIS DE SOUZA MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

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GISELE HELOISA CUNHA

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EDSON JOSE BACHIEGA

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Processo 1139959-57.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner de Souza - - Adriana de Souza - - Gustavo Faustino Ortis de Souza - - Joana Faustino Ortis de Souza - - Maria Ap… Processo 1139959-57.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner de Souza - - Adriana de Souza - - Gustavo Faustino Ortis de Souza - - Joana Faustino Ortis de Souza - - Maria Aparecida Pereira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Os autores ajuizaram ação de alvará judicial, julgada extinta por abandono, em razão da existência de interesse da menor Joana Faustino Ortis (fls. 226-227). Conforme consta às fls. 18-28, Walter de Souza, falecido, antecessor na posse, deixou os filhos Walter Aparecido, Adriana e Wagner. Walter Aparecido faleceu deixando a viúva Marcia Faustino de Souza e os filhos Gustavo e Joana (fls. 212-213), que não foram incluídos no polo ativo ou passivo da ação. Assim, indique a parte autora as folhas dos autos em que constam as declarações de anuência ao pleito autoral e desinteresse no objeto da ação referentes a Marcia, Gustavo e Joana, com firma reconhecida em cartório. Alternativamente requeira as citações, em conformidade à determinação do item 1.4 da fl. 174. Havendo interesse de menor incapaz, deverá requerer a intervenção do Ministério Público no feito, não sendo em relação ao incapaz possível a declaração de anuência. Constam como proprietários tabulares do imóvel usucapiendo Amantina Haydee Giliardi Corazza e Adolpho Corazzab. A certidão de fl. 234 permite constatar que Haydee Corazza Galli é filha da titular dominial (processo 1000230-63.2021.8.26.0100 - fl. 205). O Espólio de Haydee não se confunde com o espólio de sua mãe Amantina e não há documento nos autos que confirme que Haydee seja a única herdeira de Amantina. Para a verificação dos herdeiros de Amantina Haydee Giliardi Corazza e Adolpho Corazzab, providencie a parte autora a juntada da certidão de óbito de ambos, uma vez que das certidões de distribuição cível não constam inventários/arrolamentos em relação a eles. A certidão de objeto e pé do inventário de Haydee, carreada aos autos, é de março de 2024 (fl. 231). Assim, a citação do espólio somente é possível enquanto não partilhados os bens, o que não está demonstrado. De tal modo, os autores deverão juntar a certidão de objeto e pé do processo mencionado, devidamente atualizada, e, pelo mesmo motivo, a certidão de objeto e pé do inventário do herdeiro Friedmann Galli (processo 1083537-04.2019.8.26.0100 - fl. 207, 234-235), devidamente atualizada. Quanto à citação dos confrontantes de tabulares e não aos confrontantes de fato, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. (...) não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.(...) (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017. grifei). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO (OAB 200273/SP), EDSON JOSE BACHIEGA (OAB 84242/SP), EDSON JOSE BACHIEGA (OAB 84242/SP), EDSON JOSE BACHIEGA (OAB 84242/SP), EDSON JOSE BACHIEGA (OAB 84242/SP), EDSON JOSE BACHIEGA (OAB 84242/SP)

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Processo nº 1036102-38.2025.4.01.3500

ID: 316694801

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036102-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DALLA PICOLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA DE SOUSA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036102-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036102-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DALLA PICOLA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA DE SOUSA PEIXOTO - GO63973 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Eluf Advogados Associados x Simone Aparecida Fernandes

ID: 306466368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022788-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELUF ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO

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FLAVIA MARINO FRANCA

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DANIELA TEIXEIRA KHAUNIS

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CAROLINA ELUF

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Processo 0022788-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1115836-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eluf Advogados Associados - Simone Aparecida Fernandes - Vistos. Fls. … Processo 0022788-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1115836-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eluf Advogados Associados - Simone Aparecida Fernandes - Vistos. Fls. 185/188: 1) Trata-se de pedido de penhora de salário. Como é cediço, a jurisprudência moderna vem abrandando o rigor da norma que impõe a impenhorabilidade de salários, proventos e pensões para permitir a penhora parcial dos proventos, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada. Isso, pois há muito foi reconhecido o direito fundamental da parte exequente de ter seu crédito satisfeito, com observância dos princípios Constitucionais da efetividade e celeridade. Nesse ponto, o artigo 4º do Código de Processo Civil estende a determinação de razoável duração do processo também a atividade satisfativa. Mitigando-se a regra prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil possibilita-se a entrega ao credor do que lhe é devido sem prejuízo para a subsistência do devedor posto que a maior parte do salário será preservada. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp 1.658.069 GO. Terceira Turma. V.U. Relatora Ministra Nancy Andrigui. 14/11/2017) No caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo a requerida na penhora, contudo, na ordem de 15% do salário da executada, valor este que não irá prejudicar o seu sustento. Ante o exposto, após o prazo recursal desta decisão, expeça-se ofício para o empregador da executada ora indicado (Grupo Notredame Intermédica, CNPJ. 44.649.812/0001-38), para que proceda à retenção de 15% do salário da executada, incluindo, PLR, comissões, plantões, horas extras, adicionais entre outros, incidindo inclusive sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, distribuição de lucros , excluídas apenas o FGTS, até o limite do débito, devendo os valores serem transferidos para conta judicial a disposição deste juízo, devendo a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Intime-se o BCO C6 S.A, para que informe nos autos o(s) eventual(is) endereço(s) do Sr. Cristiano Freitas de Souza, inscrito no CPF/MF nº 054.612.647-27, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. Servirá esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 2) Por fim, intime-se o Sr. Cristiano Freitas de Souza, inscrito no CPF/MF nº 054.612.647-27, para que informe nos autos todos os valores recebidos pela executada SIMONE APARECIDA FERNANDES, desde setembro de 2024 até a presente data, com o nome e dados dos respectivos depositantes/empregadores da executada, valores e comprovações de depósitos , no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. Servirá esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes.Intime-se. - ADV: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO (OAB 332321/SP), CAROLINA ELUF (OAB 314265/SP), DANIELA TEIXEIRA KHAUNIS (OAB 282302/SP), FLAVIA MARINO FRANCA (OAB 149202/SP)

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Raízen Combustíveis S.A. x 76Oil Distribuidora De Combustíveis Ltda. e outros

ID: 276807612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091877-63.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

76OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA. FERA LUBRIFICANTES LTDA. FLAGLER COMBUSTíVEIS S.A. MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA ADRIANO

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RICARDO BRITO COSTA

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JORGE BERDASCO MARTINEZ

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

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ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Jorge Berdasco Martinez (OAB 187583/SP), Rodrigo Pereira Adriano (OAB 228186/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Alberto Felipe Lima Coimbra … ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Jorge Berdasco Martinez (OAB 187583/SP), Rodrigo Pereira Adriano (OAB 228186/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Alberto Felipe Lima Coimbra (OAB 456899/SP) Processo 1091877-63.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raízen Combustíveis S.A. - Reqdo: Fera Lubrificantes Ltda., Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda, 76oil Distribuidora de Combustíveis Ltda., Manguinhos Distribuidora S/A, Flagler Combustíveis S.A. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Izabelli Assuncao Almeida Brambini De Oliveira e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky

ID: 325615973

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004234-25.2023.8.05.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLI ASSUNCAO ALMEIDA BRAMBINI DE OLIVEIRA MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES

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IZABELLI ASSUNCAO ALMEIDA BRAMBINI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: eunapolis2vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Nº do Processo : 8004234-25.2023.8.05.0079Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar]Autor: MARIA TEREZINHA COLARESRéu: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. MARIA TEREZINHA COLARES, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de NU FINANCEIRA S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, fraude em sua conta bancária, com transações via PIX e um empréstimo não contratado. Ao tomar conhecimento das operações indevidas, a autora contatou a instituição financeira, ora requerida, imediatamente, informando que havia sido vítima de golpe. No entanto, a requerida não bloqueou as transações, permitindo que os valores fossem retirados da conta destino, e não tomou medidas para impedir a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. Houve decisão liminar do TJBA que determinou a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito A parte autora afirma que ré não cumpriu a decisão liminar do TJBA. Em contestação, a parte requerida, em síntese, alega que as operações foram realizadas por meio de um dispositivo autorizado e mediante uso de senha pessoal da autora, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo ocorrido. Também sustentou que não poderia restituir os valores por falta de saldo na conta do destinatário e que não houve falha na prestação do serviço. Com base nesses argumentos, a requerida pleiteia a improcedência da ação, o indeferimento da medida liminar e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios Em réplica, a parte autora reafirma integralmente os fundamentos expostos na petição inicial, requerendo a rejeição de todos os argumentos apresentados pela Requerida em sua contestação, tanto em sede de preliminar quanto de mérito. Ao final, pugna pelo julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial e na presente impugnação. Por sua vez, a parte ré manifesta-se pelo julgamento antecipado da lide e reitera sua recusa a qualquer proposta de acordo. Julgo no estado que se encontra. Pelo que se vê dos autos, não existe qualquer prova de invasão ao sistema da requerida, falha operacional ou irregularidade nos mecanismos de segurança adotados. Pelo contrário, as transações foram realizadas dentro do fluxo normal do sistema, obedecendo aos critérios de autenticação estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pelos protocolos de segurança bancária. Portanto, não se verifica qualquer defeito na prestação do serviço que justifique a responsabilização da requerida. Sobre o tema, já decidiu o E. TJSP: INDENIZAÇÃO. PIX. Autor que foi vítima de golpe, após furto de aparelho celular. Inexistência de nexo causal. Ausência de falha na prestação de serviços. Não demonstrada imediata comunicação às instituições financeiras para eventual bloqueio dos aplicativos bancários instalados. Imprescindibilidade de aposição de senha para possibilitar as transações questionadas. Indenização por dano material e moral indevidas. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1066269-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. - A utilização dos serviços fornecidos pelo Banco, através de aparelhos eletrônicos (celular ou computador), ou de plástico (com chip e utilização de senha) é privativa do consumidor titular do cartão - A senha pessoal é de inteira responsabilidade do correntista ou do responsável pela movimentação bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por seu uso indevido, pelo repasse dela ou até mesmo pela falta de zelo em deixá-la disponível a terceiro - Ocorrida a transação por meio de aplicativo, mediante senha pessoal de uso pessoal e intransferível e validação por iToken, não há se falar em falha na prestação de serviços do Apelado. (TJ-MG - AC: 50139342120218130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 04/10/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2022) No presente caso, não se verifica qualquer conduta ilícita por parte da requerida que tenha causado ofensa à honra da autora. Logo, ausente qualquer ato ilícito praticado pela requerida, não há que se falar em indenização por danos morais. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, face AJG P.R.I, arquivando-se, após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 25 de fevereiro de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1113508-63.2021.8.26.0100

ID: 314908671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113508-63.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PSF CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113508-63.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PSF Cursos e Treinamentos Ltda - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PSF CURSOS E TREINAMENTOS LTDA em face de ESTER … Processo 1113508-63.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - PSF Cursos e Treinamentos Ltda - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PSF CURSOS E TREINAMENTOS LTDA em face de ESTER JUDITE RUFINO. Alega a parte autora, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, em 24.01.2024, para o ano letivo de 2018, relativo ao aluno João Victor Rufino. Ocorre que, a ré inadimpliu com as mensalidades dos meses de março a dezembro de 2018. Com os encargos moratórios indicados na cláusula 7ª, § 1º do contrato de prestação firmado entre as partes (multa de 2% de juros ao mês), o débito atualizado é de R$ 8.181,82 (oito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). Requer que a condenação da parte ré ao pagamento no valor de R$ 9.818,18 (nove mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos), sendo este valor a soma do débito atualizado de R$ 8.181,82 (oito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) com os honorários advocatícios de R$ 1.636,36 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrado na planilha de cálculo de fl. 21; e a compensação dos valores já pagos, caso comprovado pela demandada. Deu-se à causa o valor de R$ 9.818,18 (nove mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos). Junta documentos (fls. 04/23). A r. Decisão de fl. 25 determinou a juntada de nova planilha de débitos, tendo em vista que a planilha de fl. 21 incluiu honorários advocatícios, os quais a fixação é ato do juiz; e a retificação do valor da causa. Peticionou a parte autora (fl. 27), em atendimento à decisão de fl. 25, requerendo a juntada de nova planilha de débito atualizado (fl. 28) e a retificação do valor da causa para R$ 8.181,82 (oito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). Citada (fl. 180), a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 181). A r. Decisão de fl. 182 determinou a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais completo. Peticionou a parte autora (fl. 185), em atendimento à decisão de fl. 182, anexando o contrato de prestação de serviços (fls. 186/189). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, cumpre consignar que o aviso de recebimento de fl. 180 foi recebido em condomínio edilício, de modo que aplica-se o quanto disposto no art.248, §4º, do CPC. Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Embora tenha sido devidamente citada (fl. 180), a parte ré não apresentou defesa no prazo legal. Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente darevelia, provou a autora os fatos narrados na inicial, trazendo aos autos Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 16/18 e 186/189) e Planilha de Débitos (fl. 28). Destarte, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes a ensejar acobrançado débito. A parte ré, por outro lado, não comprovou o regular pagamento do valor cobrado, tampouco apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de receber a quantia indicada na inicial, não se desincumbindo do ônus probatório disposto no art. 373, II, CPC. Portanto, diante da inércia da parte ré, após devidamente citada, sem efetuar o pagamento da dívida ou apresentar defesa no prazo legal, de rigor a parcial procedência do pedido, alternado apenas os índices aplicados à título de correção monetária. Assim, acolho o valor apresentado na fl. 28, qual seja, R$ 8.181,82 (oito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), o qual deverá ser acrescido de juros e de correção monetária nos termos a seguir expostos. Parafinsdecorreção monetária dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ademais, há previsão de incidência de juros de 2% ao mês em caso de inadimplemento (cláusula7 do Contrato de Prestação de Serviços fl. 188). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o débito no valor de R$ 8.181,82 (oito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária nos termos supra indicados, a partir da data de vencimento de cada mensalidade, e juros de mora de 2% ao mês, desde a citação. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º, e 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES (OAB 355453/SP)

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Eldridge Ercole Zanaroli e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 298406433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007177-24.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELDRIDGE ERCOLE ZANAROLI HELIDA VALDIVA BABETTO ZANAROLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A GABRIELA VALERA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

TANIESCA CESTARI FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SERGIO FIORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007177-24.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helida Valdiva Babetto Zanaroli - - Eldridge Ercole Zanaroli - Banco do Brasil S/A - - Gabriela Vale… Processo 1007177-24.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helida Valdiva Babetto Zanaroli - - Eldridge Ercole Zanaroli - Banco do Brasil S/A - - Gabriela Valera Ribeiro - Vistos. Eldridge Ercole Zanaroli e Helida Valdiva Babetto Zanaroli ajuizaram a presente ação em face de Banco do Brasil S/A e Gabriela Valera Ribeiro. Narraram que são idosos, que possuem conta bancária para recebimento de benefício previdenciário, que sempre foram muito comedidos com os gastos de cartão de crédito e equilibrados nas movimentações bancárias, que em janeiro de 2021 o autor se acidentou e contrataram a requerida Gabriela para prestar o serviço de cuidados físicos em sua residência. Asseveraram que findo o tratamento a ré foi dispensada, porém esta disse que não queria deixar a residência dos autores e passou a visita-los quase todos os dias. Afirmaram que a ré conquistou sua confiança e passou a acompanhá-los no dia a dia, porém no último mês observaram redução no pagamento da aposentadoria da autora e acréscimo exorbitante na fatura de cartão de crédito do autor. Aduziram que a ré realizou saques e empréstimos indevidos. Afirmaram que o funcionário do banco mostrou imagens internas em que era possível reconhecer a requerida Gabriela sacando os valores, que a mesma entrou a agência enquanto estavam no local, que acionaram a polícia e foi colhido depoimento nos autos do inquérito policial nº 1501794-08.2024.8.26.0077. Descreveram os empréstimos, compras indevidas no cartão de crédito e saques de dinheiro. Argumentaram que houve falha na prestação do serviço do banco réu, gerando responsabilidade objetiva. Concluíram que sofreram danos materiais e morais. Pediram a procedência para o fim de declarar inexistentes os empréstimos nº139382637, 15393452, 148945862 e 153029902 e os débitos discriminados contidos nas faturas do cartão de crédito do autor, declarar indevidos os saques discriminados e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um. Atribuíram à causa o valor de R$ 187.213,63. Juntaram documentos. Justiça gratuita indeferida aos autores as fls. 357/359 e 708/709. Tutela provisória deferida em parte às fls. 709/711. Os requeridos foram citados. BANCO DO BRASIL apresentou contestação as fls. 449/477. Suscitou decadência para contestar as transações e falta de interesse de agir. Alegou que não se aplica o CDC e que não seria possível inversão do ônus da prova. Defendeu a legitimidade das compras e contratações com uso de cartão de crédito e senha pessoal, que as câmeras de segurança registraram a confirmação dos empréstimos. Aduziu que a senha não poderia ser passada a terceiros e que não possui responsabilidade pelos prejuízo narrados. Afirmou que não teria como saber se alguma compra fora lançada incorretamente. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. GABRIELA VALERA RIBEIRO apresentou contestação as fls. 620/627. Pediu suspensão para aguardar o processo criminal. No mérito, alegou que os requeridos tinham consentimento dos saques, pagamentos e compras. Negou ato ilícito, culpa e dolo. Afirmou que provaria sua inocência na esfera criminal e que tentaram fazer flagrante preparado. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Justiça gratuita deferida à requerida Gabriela as fls. 828. Saneador as fls. 844/845 rejeitando as preliminares e deferindo a prova testemunhal. Audiência de instrução as fls. 885/895. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a inexistência de outas provas a serem produzidas. O pedido é parcialmente procedente. Os autores alegaram que a ré realizou movimentações financeiras sem o seu consentimento e que as dívidas devem ser declaradas inexigíveis, com reparação do dano. A requerida alegou que não praticou ato ilícito. O requerido alegou que não possui responsabilidade pelos fatos. Consta as fls. 341 declaração da requerida GABRIELA, prestado em solo policial, confirmando os fatos, a saber, o uso indevido o cartão e a contratação de empréstimos. Embora em sua contestação a requerida negue culpa e dolo e afirme que provaria sua inocência, a declaração supra transcrita é fato incontroverso. Tratando-se de processo civil, e não penal, não há como se evitar os efeitos da própria confissão, a qual é corroborada pelas imagens de segurança fornecidas pelo Banco. Ademais, as testemunhas confirmam que os autores tinham pouco conhecimento tecnológico e bancário e não faziam uso de cartão de crédito e empréstimos. É notório que a ré aproveitou-se da oportunidade e confiança concedida pelos autores para utilizar indevidamente o acesso bancário. Com isso, os valores que foram subtraídos devem ser ressarcidos pela requerida Gabriela, com correção monetária desde cada saque/pagamento, com juros de mora a partir de sua citação. Além disso, os fatos causaram expressivo transtorno para os autores, que viram sua vida bancária arruinada e passaram a ter diversas preocupações, o que implica reconhecer a necessidade de reparação por danos morais. Não se tratou de mero aborrecimento, mas verdadeiro abalo psicológico, interferindo nos direitos de personalidade das vítimas. Considerando os danos causados e a qualidade das partes, o valor de R$ 10.000,00 para cada um é razoável para reparar o dano e repreender a ré, sem que cause enriquecimento ilícito. Por outro lado, não vislumbro responsabilidade da instituição financeira. Consta as fls. 340 declaração da requerente confirmando que a requerida possuía acesso e autorização para movimentações bancárias, incluindo pagar contas e retirar dinheiro. A testemunha ELIETE e ROSICLEI afirmaram que a requerida acompanhava a autora em locais como mercado e médico e que pagava as contas dos autores. A testemunha FABRÍCIO confirmou que a requerida acompanhava os autores. Se as operações foram feitas, ainda mais por ser através de terminal de autoatendimento, é evidente que a requerida teve acesso ou por confiança ou por desleixo dos autores, afastando a responsabilidade do banco. Não se vislumbra desvio de perfil bancário e não há como se impor ao requerido a responsabilidade por fatos praticados por terceira pessoa, ainda mais com os indícios de que as vítimas contribuíram para o ato da requerida, na medida em que lhe concederam o acesso. Se a requerida acompanhava os autores em atividades cotidianas, pagava contas e inclusive tinha acesso a movimentações bancárias, não há como se exigir do banco que de pronto adotasse postura diversa, pois havia aparência de regularidade. Conclui-se que houve fortuito externo, e não fortuito interno, e que a instituição adotou as cautelas necessárias assim que tomou conhecimento dos fatos, inclusive acionando a Polícia Civil conforme consta no registro de fls. 64. Nesse sentido, precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FAMILIAR COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SENHA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO FORNECIMENTO DE SENHAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com fundamento na ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. O autor, idoso, alega que neto de sua esposa utilizou indevidamente sua senha para contratar dois empréstimos consignados em seu nome, sem sua autorização, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira na contratação dos empréstimos consignados; e (ii) definir se o banco é responsável pela indenização por danos morais decorrente do uso indevido do cartão e senha do autor por familiar deste. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não pode ser responsabilizada por contratos firmados mediante o uso de senha pessoal do autor, uma vez que o próprio consumidor assumiu o risco ao compartilhar suas informações bancárias com familiar. A senha é de uso pessoal e intransferível, cujo emprego é apto a contratar por meio do aplicativo bancário (mobile banking), notadamente quando houve confirmação de dados e depósito dos valores na conta do autor. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor atribui à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade dos contratos impugnados, o que foi cumprido pelo banco nesta demanda, ao apresentar os documentos que comprovam a regularidade das contratações e o crédito dos valores na conta do autor. Não há evidências de falha na prestação dos serviços bancários que caracterizem fortuito interno. A responsabilidade pelo uso indevido da senha recai sobre o consumidor, que fragilizou o sistema de segurança disponibilizado pela instituição financeira, para que pessoa da respectiva intimidade e confiança realizasse as transações. O autor confessa que o ente familiar utilizou indevidamente sua senha, fato que exclui a responsabilidade civil do banco, conforme precedente jurisprudencial similar (TJSP, Apelação Cível 1116030-63.2021.8.26.0100). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O consumidor é responsável pela guarda e sigilo de sua senha bancária, sendo inadmissível transferir à instituição financeira a responsabilidade por uso indevido por terceiro autorizado. A comprovação da regularidade da contratação de empréstimos pelo banco, mediante apresentação de documentos e registros do sistema, afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1116030-63.2021.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 03.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000877-68.2024.8.26.0005; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do banco réu. O autor alegou ter sido surpreendido por diversas movimentações financeiras não reconhecidas em sua conta bancária, supostamente realizadas com uso indevido de seus dados pessoais pela co-ré, sua ex-cabeleireira e amiga íntima. Pleiteou a nulidade dos empréstimos contratados, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do banco e, no mérito, concluiu pela ausência de comprovação de irregularidades atribuíveis aos réus, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou a ocorrência de falha na prestação de serviços bancários que justifique a restituição de valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de dados pessoais e senhas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança, no caso a co-ré Gracielle, afastam a responsabilidade objetiva do banco por transações realizadas em contexto de confiança pessoal e ausência de vício na segurança bancária. 4. A alegação de não reconhecimento de empréstimos não se sustenta diante da demonstração de que parte dos valores foi revertida em benefício do próprio autor e de sua família, conforme contratos apresentados nos autos. 5. A ausência de comportamento anormal nas movimentações bancárias, a ausência de contestação tempestiva e a manutenção das operações por longo período reforçam a ausência de falha imputável ao banco requerido. 6. Não há elementos que autorizem a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica ou econômica do autor no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A responsabilidade do banco por transações não reconhecidas é afastada quando demonstrado que os dados utilizados nas operações foram fornecidos a terceiros de confiança pelo próprio correntista. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, o que não se verificou no caso concreto. A improcedência da ação deve ser mantida quando o autor não comprova o fato constitutivo de seu direito e não demonstra falha na prestação do serviço bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 355, I; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Não consta citação expressa de precedentes no acórdão analisado. (TJSP; Apelação Cível 1026092-19.2022.8.26.0554; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025) Com isso, não há como se declarar inexigíveis os débitos, mas tão somente impor à requerida Gabriela a responsabilidade pelo ressarcimento aos autores, além da reparação pelos danos morais. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELDRIDGE ERCOLE ZANAROLI E HELIDA VALDIVA BABETTO ZANAROLI para o fim de condenar a requerida GABRIELA VALERA RIBEIRO a indenizar os autores por danos materiais no valor de R$ 167.213,63 e por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada um, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde cada lançamento para os danos materiais e a partir da presente data para os danos morais, ambos com juros legais de mora desde a citação da ré. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos autores, que fixo em 10% do valor da condenação. Observe-se, na cobrança, a gratuidade da justiça deferida. Com relação ao requerido BANCO DO BRASIL, julgo improcedentes os pedidos, condenando os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido Banco do Brasil, que fixo em R$ 2.000,00. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, prosseguindo-se em incidente de cumprimento de sentença a ser aberto pela parte interessada. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP), NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP)

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Edson De Abreu Sanches e outros x Maria Olympia De Oliveira

ID: 334010838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1117291-63.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ABREU SANCHES JOYCE ABREU DOS SANTOS RAMOS MARIA EUNICE DE ABREU

Polo Passivo:

MARIA OLYMPIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ARNALDO JUVENAL NETO

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Processo 1117291-63.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Eunice de Abreu - - Edson de Abreu Sanches - - Joyce Abreu dos Santos Ramos - Maria Olympia de Oliveira - Vistos … Processo 1117291-63.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Eunice de Abreu - - Edson de Abreu Sanches - - Joyce Abreu dos Santos Ramos - Maria Olympia de Oliveira - Vistos em saneador 1. Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. 2. No caso em tela, não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 5. Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). SONIA K. DE GRANDIS. 7.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 10. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 10.1. Caso haja necessidade de levantamento topográfico a ser realizado por terceiro, o Senhor Perito deverá: a) justificar a necessidade da perícia topográfica, ainda que de maneira sucinta; b) esclarecer se o topógrafo em questão está habilitado no Portal Auxiliares da Justiça; e c) indicar se a área da perícia topográfica encerra área superior a 2.500 m², a fim de que este Juízo avalie a designação de perícia topográfica, observando a Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (item 2.11 ou item 2.12). 11. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito, observando-se, para fins da Resolução nº 910/2023, os parâmetros expostos no item 9 da presente decisão. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 11.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 12. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 13. Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de ofício à Defensoria Pública, para depósito do valor correspondente aos honorários, bem com fica desde já deferido o levantamento dos valores destinados à perícia. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 12. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ARNALDO JUVENAL NETO (OAB 96884/SP), ARNALDO JUVENAL NETO (OAB 96884/SP), ARNALDO JUVENAL NETO (OAB 96884/SP)

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Processo nº 0051087-49.2024.8.26.0100

ID: 309966212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0051087-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE A. L. S. M. T. L.

Intimação

Advogados:

LUCCAS CASTANHEIRA DE FRANCESCHI

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FABIO RICARDO DE OLIVEIRA

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FABIO OLIVEIRA DIAS

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DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES

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CELIO NONAKA

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Processo 0051087-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1017575-63.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - L.C.A. - - S.M.T. e outr… Processo 0051087-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1017575-63.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - L.C.A. - - S.M.T. e outros - C.H.A.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. I) Páginas 631/637: nos termos do item nº 14 de páginas 636, providencie o Supermercado Mathur o depósito judicial, conforme previsto em contrato, em obediência da decisão de páginas 532, assinando o prazo de 3 (três) dias para tanto. II) Na espécie vertente, o exequente pretende a penhora sobre os recebíveis devidos ao executado por força das transações comerciais realizadas com cartão de crédito em seu estabelecimento empresarial. Segundo a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores vincendos a que a empresa executada faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.830/1980, no artigo 655, inciso XI, do CPC/73 e nos artigos 835, inciso XIII, e 855 e seguintes do CPC/2015. Não se trata, portanto, de penhora sobre dinheiro (CPC/2015, artigo 835, I). E a forma de constrição deste crédito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser delineada segundo as regras vigentes para a penhora sobre o faturamento da empresa executada (CPC/2015, artigo 866), sobretudo para que não haja comprometimento do exercício da atividade empresarial. Para ilustrar a exposição supra, trago à colação o aresto paradigma proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO. Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud isto é, penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, I, do CPC e, portanto, sem limitação percentual (constrição sobre a integralidade dos valores). 3. O Tribunal a quo equiparou a medida constritiva, para fins processuais, à penhora sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência de penhora similar deferida em outros processos judiciais, manteve a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau, mas a limitou a 3% do montante a ser repassados pelas operadoras de cartão de crédito. Tese preliminar: omissão no acórdão recorrido 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, ainda que de modo sucinto, concluiu que os créditos repassados pelas administradoras de cartão de crédito devem ser equiparados ao faturamento da empresa, porque incluídos como recursos oriundos das atividades típicas da empresa. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Ônus probatório e ausência de prequestionamento 6. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o art. 333 do CPC. 7. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mérito 8. Atualmente, a maior parte das relações obrigacionais possui expressão monetária e, por essa razão, em dinheiro é naturalmente extinta. Assim, quer o Documento: 41569591 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça pagamento seja feito em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, em última instância, sempre haverá a conversão do bem em dinheiro. 9. Fosse esse o raciocínio, portanto, não haveria sentido no estabelecimento de uma ordem preferencial de bens, para efeitos de constrição judicial, uma vez que qualquer um deles (metais preciosos, imóveis, veículos, etc.) será, com maior ou menor dificuldade, transformado em dinheiro. 10. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, naturalmente, serão pagos em dinheiro tal qual ocorre, por exemplo, com o precatório judicial , mas isso não significa que o direito de crédito que o titular possui possa ser imediatamente considerado dinheiro. 11. Por essa razão, os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC. 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1408367 / SC - Ministro HERMAN BENJAMIN - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 16/12/2014 - RDDP vol. 144 p. 150 - RSTJ vol. 236 p. 278) Dessa arte, antes de serem adotadas as providências tendentes à operacionalização da constrição, nos moldes procedimentais delineados pelo Código de Processo Civil em seu artigo 866, tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação de a. Ticket Serviços S.A, CNPJ 47.866.934/0001-74, sediada à Avenida Ruth Cardoso, 7.815, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 06455-020; b. Alelo Alimentação, CNPJ 04.740.876/0001-25, sediada à Alameda Araguaia, 190, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06455-000; Sodexo do Brasil Comercial S.A, CNPJ 49.930.514/0001-35, sediada à Avenida Ibirapuera, 1196, Indianópolis, São Paulo/SP, CEP 04028-000; d. VR Benefícios, CNPJ 02.535.864/0001-33, sediada à Avenida dos Bandeirantes, 460, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04553- 900; e. Flash Tecnologia e Pagamento, CNPJ 32.223.020/0001-18, sediada à Rua Eugênio de Medeiros, 242, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-000; f. Caju Multibenefícios, CNPJ 33.449.007/0001-44, sediada na Alameda Santos, 2477, Andar 10, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01419-907. para que preste(m) informações a respeito da existência de recebíveis a serem pagos ao(à)(s) executado(a)(s) SUPERMERCADO MATHUR TARDELLI LTDA, exibindo em juízo a listagem das transações realizadas com cartão de crédito e ainda não creditadas em favor do executado, no prazo de 10 dias, bem como para que doravante se abstenha de efetuar qualquer pagamento em favor do executado até ulterior autorização deste juízo, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício que deverá ser encaminhada pelo exequente, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FABIO OLIVEIRA DIAS (OAB 166283/SP), CELIO NONAKA (OAB 202059/SP), DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES (OAB 456953/SP), LUCCAS CASTANHEIRA DE FRANCESCHI (OAB 409227/SP), FABIO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 459844/SP)

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Processo nº 0800094-55.2025.8.18.0132

ID: 276011468

Tribunal: TJPI Órgão: JECC São Raimundo Nonato Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800094-55.2025.8.18.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800094-55.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: FERNANDO SILVA SANTOS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FERNANDO SILVA SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é titular da conta “@portaldagaleraoficial” na rede social Instagram, utilizada para fins profissionais. Aduz que seu perfil foi desativado sem prévia notificação ou justificativa, pelo que requer a reativação do perfil e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. O requerido, em sede de contestação, que foi legítima a suspensão do perfil do autor devido às políticas de serviço da plataforma. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO. A matéria é eminentemente fática e, portanto, devem ser observadas as regras de distribuição do ônus da prova, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 373, incisos I e II, do CPC. No caso, uma vez que a parte requerida alega haver o autor violado as políticas de serviço da plataforma e, por isso, determinou a suspensão da conta, incumbe-lhe fazer prova deste fato, eis que se trata de fato negativo do direito da parte autora. No caso dos autos, o requerido não apresentou prova hábil de suas alegações, apenas aludiu, de forma genérica, a uma suposta violação às políticas de serviço sem declinar qual ou quais publicações na referida rede social foi objeto de tal infração. Portanto, entendo que, ausente a comprovação da violação, bem como prova da notificação prévia do usuário, ora autor, de rigor reconhecer o pedido para o restabelecimento de sua conta. Neste sentido, trago a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REDES SOCIAIS – DESATIVAÇÃO DE CONTAS – DANOS MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços – Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica – Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma – Determinado o restabelecimento das contas da autora (TJSP; Apelação Cível 105XXXX-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Considerando que a parte autora faz uso profissional do seu perfil nas redes sociais, a desativação injustificada e sem prévia comunicação, comprometeu a sua imagem perante os seus seguidores e afetou a divulgação do seu trabalho, causando transtornos que não se restringem ao mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada. Assim, de rigor reconhecer a existência do dano moral. Neste sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DE CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL SUSPENSA UNILATERALMENTE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTANGIBILIDADE NO CASO Provedora de serviços digitais de internet que desativou página do Instagram do usuário autor, sob alegação de necessidade de averiguação de eventual violação dos termos de uso dos respectivos serviços, sem, contudo, especificar a ré, tanto no âmbito administrativo, após provocação da parte autora, como no presente feito judicial, quais seriam os reais motivos para a suspensão da disponibilização dos respectivos serviços ao requerente, razão pela qual era mesmo de rigor a determinação de reativação da referida plataforma digital do autor, sem qualquer exclusão de conteúdo - Caso em que referida desativação da conta do autor no Instagram, sem prévia comunicação e sem justificativa plausível, resultou em ofensa à intimidade passível de indenização por dano moral, ainda mais pelo fato de se utilizar o requerente de referida plataforma digital para auferir remuneração por meio do trabalho que desenvolve, razão pela qual apropriada a fixação indenizatória em R$7.000,00, que veio a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; 11ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 105XXXX-47.2019.8.26.0100; Rel. Walter Fonseca; julgado em 08/07/2021). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cabe ao demandado a demonstração da ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. O injustificado bloqueio das contas dos aplicativos disponibilizados pelo réu e utilizados pela autora causaram a inequívoca incomunicabilidade do usuário, fato capaz de gerar, por si só, o abalo moral na imagem do demandante, justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. (TJSP; 26ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 105XXXX-68.2020.8.26.0576; Rel. Felipe Ferreira; julgado em 26/10/2021) Impositiva é a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne à quantificação, sendo inviável mensurar com exatidão os efetivos prejuízos experimentados pela parte lesada, entendo que a quantia deve ser fixada de modo a reparar de forma proporcional o abalo moral causado, em observância ao princípio da razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição aos ofensores, desestimulando-os e a terceiros a ter comportamento idêntico. Atento aos parâmetros acima traçados, creio que o valor eleito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende à reparação moral almejada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: 1) CONFIRMAR os termos da antecipação da tutela deferida em Decisão objeto do ID nº 69480288 para DETERMINAR que o requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA restabeleça a conta da parte autora FERNANDO SILVA SANTOS perante a rede social Instagram (@portaldagaleraoficial), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) cumulada por até 20 (vinte) dias/multa, caso ainda não feito; 2) CONDENAR o promovido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a pagar, solidariamente, ao promovente FERNANDO SILVA SANTOS indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado com juros moratórios de 1º (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme artigos 405 e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161, § 1º, do CTN, e correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí. Defiro a gratuidade da justiça ao autor FERNANDO SILVA SANTOS, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Após do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

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