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Processo nº 1032418-37.2025.8.26.0506

ID: 321106928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032418-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IARA CHAVALHO BARRADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

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Processo 1032418-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Chavalho Barradas - Vistos. A autora ajuíza ação em face da operadora de plano de saúde ré, alegando que contr… Processo 1032418-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Chavalho Barradas - Vistos. A autora ajuíza ação em face da operadora de plano de saúde ré, alegando que contratou o plano Especial Mais Adesão Trad. 23 F AHO QP COP RM em 20 de março de 2025, por meio de portabilidade da operadora anterior (Unimed), com vínculo anterior iniciado em 25 de novembro de 2012. No início de maio de 2025, a autora começou a apresentar sintomas dolorosos no polegar esquerdo. Após consulta com podóloga em 08/05/2025 e exames de imagem (ultrassonografia e ressonância magnética), foi diagnosticada com osteomielite, sendo indicada cirurgia de urgência, conforme avaliação médica de 19/05/2025. A autora requereu a autorização do procedimento cirúrgico junto à ré, que negou cobertura sob a alegação de que ainda estaria em período de carência, o qual só se encerraria em setembro de 2025. Diante da negativa e da gravidade de seu quadro, a autora arcou com os custos do procedimento (R$ 16.860,00), conforme comprovantes anexados. Além da recusa de cobertura, a autora afirma que, em 30 de junho de 2025, recebeu notificação da ré exigindo a retificação de sua declaração de saúde para incluir doenças pré-existentes, sob pena de exclusão do plano, o que considera medida abusiva, dado que jamais omitiu informações e não possuía histórico da condição diagnosticada. Com base na legislação de regência (arts. 12, V, "c", e 35-C, II, da Lei 9.656/98), bem como na jurisprudência consolidada (inclusive Súmulas do STJ e do TJSP), sustenta que, tratando-se de urgência médica, o prazo de carência não pode ultrapassar 24 horas. Postula, assim, em sede de tutela antecipada: a abstenção da ré quanto à exclusão do plano por suposta omissão de doença preexistente. DECIDO. Defiro, em razão da idade da autora, a tramitação prioritária. Defiro, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré a se abstenha de excluir a autora do plano de saúde em razão dos fatos narrados nos autos, notadamente a alegação de doença preexistente ou de omissão na declaração de saúde, sob pena de multa diária de R$50.000,00. A autora traz aos autos documentos que comprovam: (i) o vínculo contratual com a ré (fls. 32/95); (ii) o caráter de urgência do procedimento cirúrgico (fls. 136); (iii) a negativa de cobertura pela ré sob justificativa de carência contratual que finda em 15/09/2025 (fls. 129) (iv) e, ainda, (v) notificação que sugere sua possível exclusão do plano por suposta omissão de doença preexistente (fls. 140). A negativa de cobertura em caso de urgência ou emergência, quando ultrapassado o prazo mínimo legal de 24 horas, é inaceitável. O mesmo se aplica a tentativas de exclusão por suposta omissão não comprovada, mormente quando ausente qualquer sindicância prévia ou evidência robusta de má-fé por parte da autora. O art. 12, V, c, da Lei 9.656/98 é claro ao prever que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência é de 24 horas. O relatório de fls. 136, indica que a autora sofreu infecção no polegar esquerdo, "o qual iniciou com dor intensa do polegar esquerdo em maio de 2025, com hiperemia e edema local, com perda de função do polegar pela dor intensa que foi piorando progressivamente e realizou exame de ressonância no dia 13 de maio evidenciando sinais de infecção" com piora intensa da dor e do edema no dia 19 de maio". Sustenta o médico, ademais, que a autora apresentou "sinais de edema intenso, calor local e hiperemia, que levaram a necessidade de cirurgia de urgência no polegar esquerdo para tratamento de infecção agudizada no poloergar esquerdo e antibiocoterapia" (fls. 136). Por ensinamento da Douta Desembargadora Doutora Lia Porto "a ostomielite se trata de uma infecção nos ossos causada por bactéria ou fungo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2028038-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Destaca-se ser inadmissível a recusa do referido tratamento e interpretação de que a autora apresentava tal diagnóstico há dois meses, até mesmo por ser impensável que o ser humano médio seria capaz de sustentar dor intensa por quase dois meses consecutivos, isto é, desde a contratação que ocorreu em 28/02/2025 (fls. 95). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu tutela de urgência para que o plano de saúde se abstenha de cobrar o débito, bem como, se abstenha de incluir o nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito. Irresignação da agravada. Descabimento. Alegação de carência em razão de doença preexistente. Paciente diagnostica com osteomielite, que é uma doença infecciosa causada por bactéria ou fungo. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela requerida, nos termos do art. 300 do CPC. Multa fixada em valor que se afigura razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028038-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Não se pode olvidar, ademais, que a Súmula nº 105 desse Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. E não há comprovação de que tenha havido prévio exame de admissão da segurada, pelo contrário, somente quando requisitada a autorização para o procedimento, é que a ré exigiu assinatura de documento neste sentido (fls. 140). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Irresignação da autora em face do indeferimento da tutela de urgência que visava à obtenção de autorização para se abster do custeio de qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida até o julgamento final do feito. Requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil não evidenciados. Impossibilidade de presunção de má-fé da beneficiária do plano de saúde. Necessidade de dilação probatória. Irreversibilidade da medida não configurada. Eventuais prejuízos sofridos pela autora que poderão ser convertidos em perdas e danos. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187680-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora, querendo, poderá imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. Quanto ao mais, a audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. - ADV: TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP)

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Voa Se Spe S.A. x Joluca Participações Ltda. e outros

ID: 333202495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217987-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VOA SE SPE S.A.

Polo Passivo:

JOLUCA PARTICIPAçõES LTDA. MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA. PASSAREDO GESTãO AERONáUTICA LIMITADA (ATUAL DENOMINAçãO SOCIAL PASSAREDO TáXI AéREO LTDA.) PASSAREDO TRANSPORTE AéREOS PASSAREDO TRANSPORTE AéREO S/A PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S/A SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Despacho

Advogados:

AMANDA MENDES

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LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE

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CLEUZA ANNA COBEIN

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA

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ANDRÉ NUNES CONTI

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MARCELO VIEIRA VON ADAMEK

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MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR

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WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL

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DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR

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WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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RENATA DUARTE IEZZI

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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RENATA DUARTE IEZZI

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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RENATA DUARTE IEZZI

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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RENATA DUARTE IEZZI

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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RENATA DUARTE IEZZI

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MARCELY FERREIRA RODRIGUES

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

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DESPACHO Nº 2217987-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217987-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Voa Se Spe S.a. - Agravada: Passaredo Transportes Aéreos - Agravado: Passaredo Transportes Aéreos S/A - Agravado: Passaredo Transportes Aereos S.a - Agravado: Passaredo Transportes Aéreos S.a - Agravado: Passaredo Transportes Aéreos S.a - Agravado: Passaredo Transportes Aéreos S.a - Agravado: Passaredo Transporte Aéreo S/A - Agravado: Passaredo Transportes Aéreos Ltda - Agravado: Passaredo Transporte Aéreos - Agravado: Serabens Administradora de Bens Ltda. - Agravado: Joluca Participações Ltda. - Agravado: Map Transportes Aereos Ltda. - Agravado: Passaredo Gestão Aeronáutica Limitada (Atual Denominação Social Passaredo Táxi Aéreo Ltda.) - Interessado: Laspro Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Interessado: Nac Aviation 12 Limited - Interessado: Nac Aviation 15 Limited - Interessado: Nac Aviation 29 Dac - Interessado: Wilmington Trust Company - Interessado: Red-tail Aviation Limited - Interessado: Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (Aena Brasil) - Interessado: Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.a. - Interessado: Sindicato Nacional dos Aeronautas - Interessado: Aviation Working Group - Interessado: Hotel Taroba Ltda Epp - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. - Interessado: Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass - Interessado: Marinatur Agência de Viagens LTDA - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela terceira interessada VOA SE SPE S.A., contra a r. decisão que declarou a essencialidade do negócio celebrado com as recuperandas, qual seja, a concessão de uso da área portuária do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (fls. 01/09 do agravo e 19903/19905 dos autos de origem). Depreende-se dos autos que a Agravante requereu que os Termos de Cessão de Uso de Área, celebrados para desempenho de diversas atividades no Aeroporto de Ribeirão Preto, então firmados com a Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo(ARTESP) e, posteriormente, sub-rogado pela Voa SE, em razão do Contrato de Concessão autuado sob o n° 0466/ARTESP/2022 (doc. 03), não sejam arrolados por esse D. Juízo Recuperacional como imprescindíveis à manutenção das atividades da Companhia Aérea, conforme foi, falaciosamente, mencionado às fls.13.924/13.985 (§ 163 daquela manifestação). Subsidiariamente, requereu que a vinculatividade de manutenção dos contratos a este juízo recuperacional se limite aos Termos de Cessão de Uso de Área ACOM/051/04 (doc. 05), desobrigando-se a VOA SE de manter válidos os demais contratos com a empresa aérea (fls. 17501/17503 dos autos de origem). Após manifestação das recuperandas e da Administradora Judicial (fls. 19001/19005 e 19053/19055, origem), sobreveio a r. decisão agravada nos seguintes termos: Fls. 17501/17707 e 19002/19005. A despeito da suspensão das operações aéreas das requerentes, constato a essencialidade do negócio celebrado com a Voa SE SPE S.A, uma vez que envolve a concessão de uso da área portuária do aeroporto de Ribeirão Preto/SP, principal local das atividades das requerentes e onde são realizadas as operações de hangaragem, as quais que permanecem ativas atualmente, ainda que de forma tímida, conforme verificou a AJ. Isto posto, indefiro o pedido formulado pela peticionante (fls. 19903/19905 dos autos de origem). A agravante opôs embargos declaração, que foram rejeitados (fls. 19303/19311 e 19903/19905 dos autos de origem) 1 - Fls. 19309/19311. Além da decisão não ser omissa, contraditória ou obscura, o indeferimento da recuperação judicial a respeito da empresa Voe Pass torna a questão superada, já que logicamente a manutenção dos contratos acessórios estava ligada ao deferimento da recuperação (principal). Inconformada, a agravante, na qualidade de terceira interessada vem recorrer, sustentando, em resumo, que a Cessão de Uso de Área deveria seguir o destino da recuperação judicial, e tendo esta sido rejeitada em relação à PASSAREDO, que é a empresa operacional e que efetivamente ocupa aqueles hangares, também deve ser rejeitado o pedido formulado pelas Recuperandas, de manutenção forçada dos referidos instrumentos; que antes mesmo da propositura da Recuperação Judicial, a PASSAREDO já estava inadimplente junto à agravante, motivo pelo qual ajuizou ação de reintegração (processo nº 1019517-37.2025.8.26.0506), a qual se encontra pendente de julgamento (fls. 01/09 do agravo). Afirma, ainda, que o Aeroporto Estadual Dr. Leite Lopes, situado em Ribeirão Preto, é um dos mais relevantes sob sua administração, não sendo razoável serem mantidos tais contratos, uma vez que o espaço poderia ser utilizado por empresas que tenham capacidade operacional e possam desenvolver as atividades. Aduz que a manutenção de contratos com companhia área, que se encontra com atividades suspensas por determinação cautelar da ANAC, compromete a eficiência e a finalidade da concessão, bem como impede a adequada destinação das áreas portuárias Assim, requer: seja deferido o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que, inaudita altera parte, seja autorizada a rescindir e retomar as áreas previstas nos seguintes Termos de Cessão de Uso de Área do Aeroporto de Ribeirão Preto, além das Propostas Comerciais: Contrato VOASE/0046/SBRP/2022: cessão do direito de uso de área situada no Aeroporto Doutor Leite Lopes, em Ribeirão Preto destinada à instalação e operação de 5 posições de check-in, 1 posição de check-out, 2 balcões e 1 loja para a venda de passagens; Contrato VOASE/0065/SBRP/2022: cessão do direito de uso de área situada no Aeroporto Doutor Leite Lopes, em Ribeirão Preto, destinada à guarda de equipamentos de comissária em 2 contêineres; Contrato VOASE/0065/SBRP/2022: cessão do direito de uso de área situada no Aeroporto Doutor Leite Lopes, em Ribeirão Preto, destinada à hangaragem de aeronaves próprias; Concessão de Uso de Área Aeroportuária nº ACOM/027/05: cessão de área de 4.601,11m²; Concessão de Uso de Área Aeroportuária nº ACOM/051/04: cessão de área de 3.730,92m². 31. Ao final, requer-se seja dado provimento a este recurso para que, confirmando a antecipação acima requerida, seja a r. decisão agravada reformada para autorizar a Agravante a colocar fim nos referidos contratos, diante da completa ausência de atividade operacional da companhia aérea e do reiterado histórico de inadimplemento contratual (fls. 08/09 do agravo). 3. Num exame prefacial, não é possível detectar a probabilidade do direito da agravante, especialmente diante da manifestação da Administradora Judicial, que, além de apontar para a essencialidade das operações do aeroporto de Ribeirão Preto, sublinhou que (...) conforme informações prestadas pela própria ANAC, a suspensão é temporária, perdurando até que sejam regularizadas as irregularidades apontadas pela agência (fls. 19006/19064 dos autos de origem). Além disso, por ora, não se evidencia o alegado perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela recursal, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 300, CPC. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação; após, ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB: 493060/SP) - João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Marcely Ferreira Rodrigues (OAB: 335712/SP) - Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP) - Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP) - Welma de Moura Pereira Maciel (OAB: 31319/PE) - Danielle Cazeira Barros Aguiar (OAB: 43723/PE) - Márcia Cristina Gemaque Furtado (OAB: 145072/SP) - Marcelo Vieira Von Adamek (OAB: 139152/SP) - André Nunes Conti (OAB: 467438/SP) - Pedro Antônio Pereira França (OAB: 80188/PR) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - Everaldo Luís Restanho (OAB: 9195/SC) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: 359670/SP) - Amanda Mendes (OAB: 34861/SC) - 4º Andar

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Processo nº 1031836-37.2025.8.26.0506

ID: 323170249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031836-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO

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DANIEL MAZZIERO VITTI

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Processo 1031836-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Marco Antonio Parisi Lauria - O presente procedimento é da competência do JUIZADO ESPE… Processo 1031836-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Marco Antonio Parisi Lauria - O presente procedimento é da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente alega que foi nomeado inventariante dativo, no processo nº 1029877-66.2017.8.26.0100 (12ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP), decorrente dos falecimentos de Carlos Luiz Campana e Odete Chaim Campana; ademais, alega que, embora não responda pessoal e objetivamente por quaisquer atos dos herdeiros ou por dívidas do espólio, a requerida está efetuando a cobrança pessoal em face do requerente de dívida de IPTU/2024 do imóvel de propriedade do espólio, localizado na Rua Altino Arantes, nº 1155, bairro Jardim Sumaré, em Ribeirão Preto/SP; alegou, ainda, que o referido débito foi protestado junto ao 2º Tabelião de Protestos, Letras e Títulos de Ribeirão Preto; assim, a sustação do protesto relativo ao débito de IPTU/2024, no valor de R$ 8.453,61. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Assim, analisando as razões do requerente e a documentação apresentada com a inicial, verifico que, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, está presente a probabilidade do direito da requerente, nos termos a seguir expostos. No que tange especificamente à dívida de IPTU, verifica-se que, por ser decorrente de relação jurídica tributária gerada pela ocorrência de fato imponível vinculado exclusivamente à titularidade do direito real, caracteriza-se como uma obrigação "propter rem" e, por isso, a responsabilidade deve ser assumida por todos que sucedem o titular do imóvel (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Ademais, o art. 131 do CTN dispõe que: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Nesse sentido, o sujeito passivo da obrigação tributária de IPTU é o proprietário e/ou o possuidor do imóvel objeto da exação e, ocorrendo o falecimento deste, respondem pelo pagamento dos tributos devidos o espólio ou seus sucessores, conforme a data dos fatos geradores do tributo. Além disso, ressalta-se que, nos termos do art. 134, IV, do CTN, serão solidariamente responsáveis o espólio e o inventariante quanto aos tributos cujos fatos geradores ocorreram após a data da abertura da sucessão e que não foram pagos antes da partilha ou adjudicação. "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;" No presente caso, numa análise preliminar, uma vez que o fato gerador do IPTU/2024, do imóvel localizado na Rua Altino Arantes, nº 1155, bairro Jardim Sumaré, em Ribeirão Preto/SP, ocorreu em data posterior à da abertura da sucessão e antes da partilha ou adjudicação, a princípio, o requerente, enquanto inventariante dativo, seria responsável solidário pelo pagamento de tal tributo Porém, pela análise do art. 134 do CTN, a princípio, a responsabilidade do requerente pelo pagamento do IPTU/2024 em questão estaria condicionada à demonstração de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte Nesse sentido: "APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Penhora das contas bancárias do inventariante do espólio exequendo - Alegada ilegitimidade ativa - Inocorrência - Art. 674, caput, do CPC - Alegada responsabilidade solidária do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio - Inocorrência - Responsabilidade que, no caso, é subsidiária, não obstante a atecnia da redação do art. 134 do CTN - Art. 124, parágrafo único, do CTN - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004457-40.2017.8.26.0268; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021) (destaque acrescido) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Rita Apparecida Oliva Vilela contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos, alegando ilegitimidade passiva por ser apenas inventariante do espólio de Raphael Oliva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inventariante para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando a ausência de partilha do imóvel tributado. III.Razões de Decidir 3. A certidão de dívida ativa indica a agravante como devedora principal, mas não há comprovação de partilha do imóvel. 4. A responsabilidade tributária do inventariante não se aplica, pois não há impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo espólio. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Execução fiscal extinta em relação à agravante, prosseguindo-se contra o espólio. Tese de julgamento:1. A ilegitimidade passiva da inventariante é confirmada pela ausência de partilha do imóvel tributado. 2. A execução fiscal deve ser proposta contra o espólio, não contra o inventariante. Legislação Citada: CTN, arts. 121, parágrafo único, 131, II e III, 134, IV; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2132737-35.2020.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1502896-48.2022.8.26.0655, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2184566-21.2021.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2021." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127172-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) (destaque acrescido) Assim, presente a probabilidade do direito, uma vez que não se teria demonstrado a impossibilidade de exigir o pagamento do IPTU em questão do contribuinte (espólio), sem prejuízo de reanálise caso juntadas novas provas. Da mesma forma, o perigo especial da demora está patenteado diante da permanência do protesto do débito de IPTU mencionado (fls. 16), que gera restrições cadastrais ao requerente. Assim, diante do que se extrai dos documentos juntados, presentes os requisitos legais, com base no artigo 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para suspender a exigibilidade do débito de IPTU/2024 do imóvel localizado na Rua Altino Arantes, nº 1155, bairro Jardim Sumaré, em Ribeirão Preto/SP, bem com para determinar que a requerida providencie, no prazo de 3 dias, a suspensão da publicidade do protesto do referido débito lançado em face do requerente, lavrado junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Ribeirão Preto. Por fac-símile ou endereço eletrônico, nos termos das NSCGJ, encaminhe-se a presente decisão ao 2º Tabelionato de Protesto de Ribeirão Preto para cumprimento do quanto determinado acima, certificando-se nos autos. Servirá cópia digitalizada da presente como ofício. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprimento do mandado em regime de plantão (Comunicado CG 1495/2013). Intime-se, com urgência. - ADV: DANIEL MAZZIERO VITTI (OAB 206656/SP), JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO (OAB 182452/SP)

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Processo nº 4000715-37.2025.8.26.0506

ID: 310819710

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000715-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES SOUSA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALVES RODRIGUES CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000715-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TAMIRES SOUSA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES RODRIGUES CAMILO (OAB MG186243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000715-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TAMIRES SOUSA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES RODRIGUES CAMILO (OAB MG186243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 17/07/2025 16:40:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 1026792-37.2025.8.26.0506

ID: 298056521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026792-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAPEL PAPELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIO DE OLIVEIRA GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026792-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Papel Papelaria Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO PAPEL PAPELARIA LTDA… Processo 1026792-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Papel Papelaria Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO PAPEL PAPELARIA LTDA. em face de SS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ número 49.352.886/0001-21. A parte autora sustenta ter descoberto, em julho de 2024, negativação indevida promovida pela requerida junto ao SERASA no valor de R$ 1.973,40 (um mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), referente a um débito decorrente de serviço que alega jamais ter contratado, o que teria ocasionado prejuízos em sua atividade comercial, sendo compelida a realizar pagamentos antecipados junto a fornecedores e tendo seu CNPJ consultado por oito vezes no período de seis meses. A tutela provisória de urgência encontra seu fundamento legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os pressupostos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de instituto processual de natureza cautelar ou satisfativa, caracterizado pela provisoriedade, instrumentalidade e revogabilidade, destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional definitiva. Sua natureza jurídica repousa na necessidade de proteção do direito material ameaçado pela demora natural do processo, constituindo técnica processual que permite ao magistrado, mediante cognição sumária e com base em juízo de probabilidade, antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, sempre observando o contraditório diferido e a possibilidade de revisão após a ampliação do debate processual. Os pressupostos legais exigem análise cumulativa da probabilidade do direito alegado, traduzida na verossimilhança das alegações e na existência de elementos mínimos de convencimento, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil, caracterizado pela urgência da medida e pela possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. A doutrina processual civilista pacificou o entendimento de que tais requisitos devem coexistir, sob pena de inviabilização da medida pleiteada. O exame da probabilidade do direito demanda perquirição acerca da verossimilhança das alegações autorais, mediante análise das provas carreadas aos autos e verificação da presença dos requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil para a petição inicial. A documentação acostada a fls. 15/18 comprova inequivocamente a existência de negativação promovida pela requerida junto ao órgão de proteção ao crédito SERASA, em data de 15.07.2024, no valor de R$ 1.973,40 (um mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), com natureza de dívida classificada como "VENDA MERCAD". Tal documentação constitui prova documental inequívoca da inscrição restritiva, satisfazendo o ônus probatório inicial da parte autora quanto à existência do gravame creditício. A consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme documento de fls. 19, confirma a regularidade da situação cadastral da empresa requerida, demonstrando tratar-se de pessoa jurídica constituída sob a denominação SS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA., com atividade econômica principal classificada como "Marketing direto", o que corrobora a natureza comercial da relação jurídica subjacente ao débito controvertido. O documento de fls. 15/16 evidencia que o CNPJ da autora foi objeto de consulta por oito vezes no período de seis meses, circunstância que, em cotejo com a alegação de inexistência de relação contratual, sugere a plausibilidade da tese autoral acerca dos prejuízos experimentados em razão da restrição creditícia. A multiplicidade de consultas ao cadastro empresarial constitui indício relevante de que a negativação tem impactado o desenvolvimento das atividades comerciais da requerente. Já a configuração do periculum in mora exige demonstração de risco concreto de lesão ao direito material, caracterizado pela urgência da medida e pela possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso não adotada a tutela provisória requerida. No caso em análise, a manutenção da inscrição restritiva junto aos órgãos de proteção ao crédito configura lesão continuada ao direito fundamental à honra objetiva da pessoa jurídica, com potencial de causar prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. A urgência da medida resta evidenciada pela natureza continuada dos efeitos da negativação, que se perpetuam no tempo e podem ocasionar prejuízos crescentes à atividade empresarial da requerente. O risco ao resultado útil do processo manifesta-se na possibilidade de que, ao final da instrução processual, eventual procedência do pedido declaratório não seja suficiente para reparar integralmente os danos causados pela manutenção da restrição creditícia durante o curso do feito. De outro lado, o artigo 300, parágrafo 3º, do CPC, estabelece que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A análise de tal pressuposto negativo exige ponderação entre os riscos decorrentes da concessão ou denegação da medida, priorizando a solução que minimize os danos potenciais às partes envolvidas. No caso em exame, a suspensão da negativação não acarreta prejuízo irreversível à requerida, porquanto, em caso de eventual procedência de sua pretensão creditícia, poderá promover nova inscrição restritiva, observado o devido processo legal. Por outro lado, a manutenção da negativação durante o curso do processo pode ocasionar danos de difícil reparação à requerente, especialmente considerando o tempo médio de tramitação dos processos judiciais. A medida pleiteada possui caráter conservativo e não interfere no patrimônio da requerida, limitando-se a suspender os efeitos da inscrição restritiva até o julgamento definitivo da causa. Tal característica assegura a reversibilidade dos efeitos da decisão, atendendo ao requisito legal estabelecido no dispositivo mencionado. A resolução do conflito exige aplicação do princípio da proporcionalidade em suas três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Tais critérios permitem a harmonização entre os direitos fundamentais em tensão, buscando solução que preserve, na maior medida possível, os valores constitucionais contrapostos. Quanto à adequação, a suspensão da negativação constitui medida idônea para proteger o direito fundamental à honra objetiva da pessoa jurídica, evitando a perpetuação de lesão potencialmente indevida. A medida mostra-se tecnicamente apropriada para alcançar a finalidade pretendida, qual seja, a preservação do conceito empresarial durante a pendência do litígio. No tocante à necessidade, inexiste meio menos gravoso capaz de assegurar proteção equivalente ao direito ameaçado. A manutenção da negativação, ainda que com ressalva acerca da existência de discussão judicial, não elimina os efeitos deletérios da restrição creditícia, mostrando-se insuficiente para preservar o direito fundamental invocado. Relativamente à proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação entre os valores em conflito evidencia que o ônus imposto à requerida pela suspensão temporária da negativação é inferior ao prejuízo potencial decorrente da manutenção da restrição creditícia indevida. No sentido do quanto aqui se decide: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a autora busca a retirada de negativação realizada pela empresa requerida, referente a débito não reconhecido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e (ii) a adequação da multa aplicada em caso de descumprimento da decisão. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A negativação indevida pode causar danos à autora, justificando a suspensão da cobrança e retirada da inscrição até decisão final. A multa aplicada é adequada e proporcional, considerando a capacidade econômica da recorrente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A fixação de multa deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC, art. 300, § 3º; art. 296; art. 412. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2283204-21.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202266-39.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2023" (TJSP, AI 2393371-71.2024.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 21.01.2025). Ante o exposto, presentes os requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, para o fim de determinar à requerida SS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a suspensão da negativação promovida em desfavor da empresa PEDRO PAPEL PAPELARIA LTDA, CNPJ número 31.664.867/0001-75, junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito no valor de R$ 1.973,40 (um mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), inscrito em 15.07.2024. Para o caso de descumprimento da determinação, fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ALEX JUNIO DE OLIVEIRA GALEGO (OAB 362691/SP)

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Processo nº 4001006-37.2025.8.26.0506

ID: 320027628

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001006-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAM MARTINEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001006-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELAM MARTINEZ ADVOGADO(A) : LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB SP518958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Objetiva, a parte autora, li… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001006-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELAM MARTINEZ ADVOGADO(A) : LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB SP518958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 4 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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