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Ivonete Dos Santos Mudo e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 304320865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049297-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE DOS SANTOS MUDO WILTON JONAS MUDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1049297-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivonete dos Santos Mudo - - Wilton Jonas Mudo - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Em face … Processo 1049297-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivonete dos Santos Mudo - - Wilton Jonas Mudo - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré manter o mencionado prestador de serviço em favor da parte autora e a pagar a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da autora que fixo em 20% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Guarulhos, 18 de junho de 2025. - ADV: WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Terezinha Gonçalves Mota x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 303578716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007781-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONçALVES MOTA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007781-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007781-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Terezinha Gonçalves Mota - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA NÃO CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ANTES FORMULADA EM CONTESTAÇÃO, CONHECIDA E REJEITADA NA SENTENÇA, SEM INTERPOSIÇÃO PELA REQUERIDA DO RECURSO CABÍVEL, E SEM APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICASSE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, REJEITADA. MÉRITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUE CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS, AINDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.251.331/RS,1.255.573/RS E 1.578.553/SP). TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO. É LÍCITA A COBRANÇA, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU EVIDENCIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS. SEGURO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM DOCUMENTO APARTADO, CIENTE A AUTORA DE SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL E FACULTADO SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Gislaine Bento Rubini Da Silva x Município De Guarulhos

ID: 309580888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041731-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE BENTO RUBINI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSINA SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041731-29.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041731-29.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Gislaine Bento Rubini da Silva - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/2019 A FEVEREIRO/2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, REFORMADA EM RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO RETROATIVO, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 33 DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE LAUDO PERICIAL ATUAL, NÃO RETROAGINDO SEUS EFEITOS. A DECISÃO ANTERIOR ABORDOU DE FORMA CLARA AS QUESTÕES RELEVANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE LAUDO PERICIAL ATUAL, SEM RETROAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1980694/SP, REL. HERMAN BENJAMIN, J. 02.02.2022.STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) (Procurador) - 1º andar

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José Carlos Meirin Ribeiro x Juízo Da Comarca

ID: 295401078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064332-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MEIRIN RIBEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064332-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064332-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Carlos Meirin Ribeiro e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR WILSON DE ALMEIDA RIBEIRO, PROPOSTO POR JOSÉ CARLOS MEIRIM RIBEIRO, QUE REQUEREU SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE SEM INDICAR OS BENS A PARTILHAR. A DECISÃO INICIAL DETERMINOU A EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 320 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INICIAL NÃO APRESENTA REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROSSEGUIMENTO, POIS NÃO FORAM JUNTADAS AS PROCURAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS, NEM A DECLARAÇÃO DOS BENS JÁ CONHECIDOS A PARTILHAR.4. À CAUSA FOI DADO O VALOR DE R$1.000,00, SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MÍNIMAS, APESAR DE COMPROVADO O PAGAMENTO DO ITCMD SOBRE IMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO, DEMONSTRANDO A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO É EXIGIDA EM CASOS DISTINTOS DE ABANDONO DE CAUSA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001023-32.2023.8.26.0333, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031272-94.2020.8.26.0001, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009580-90.2025.8.26.0224

ID: 292728009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009580-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEASONS FAMILY GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0009580-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1024077-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Seasons Family Guarulhos - Vistos. O cumprimento de sent… Processo 0009580-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1024077-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Seasons Family Guarulhos - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Leila Aparecida Matias Amaro Cury x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 327237502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1025338-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA MATIAS AMARO CURY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GERSON ADELINO DEBARBA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1025338-29.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Leila Aparecida Matias Amaro Cury - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO PAN S.A. - … Processo 1025338-29.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Leila Aparecida Matias Amaro Cury - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Brb - Banco de Brasília S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Agibank S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC:"A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Os parágrafos seguintes do aludido artigo prosseguem disciplinando os requisitos mínimos do plano de pagamento proposto pelo devedor, dentre os quais se encontram dilação de prazos para pagamento; redução de encargos; deliberações acerca do prosseguimento ou não de eventuais execuções em curso; a data a partir da qual deverá ser promovia a reabilitação do nome do devedor perante os cadastros de inadimplentes; o comprometimento formal do devedor com a abstenção de condutas que importem no aprofundamento de sua situação de superendividamento. Além disso, nos ditames do art. 104-B, a imposição de plano judicial compulsório a quaisquer credores depende do insucesso da conciliação entre as partes e da instauração de procedimento que englobe dívidas remanescentes, não contempladas no plano originalmente aprovado. Portanto, a apresentação de plano de pagamento objetivo, nos termos da lei, a ser submetido aos credores em audiência de conciliação coletiva, é pressuposto processual para o processamento da fase posterior de natureza contenciosa, com revisão judicial dos contratos. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, a fim de que a autora apresente, além do plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, do CDC, todos os contratos bancários objeto do litígio. 2. Após a apresentação do plano, vista à parte contrária e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GERSON ADELINO DEBARBA (OAB 41059/RS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1036202-29.2024.8.26.0224

ID: 328187245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036202-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FAUSTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada… Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NELSON FAUSTINO DE MORAES, qualificado nos autos, em face de VALÉRIA CRIVELLARI. Afirma o requerente que adquiriu da parte ré imóvel localizado na Rua Helio Tinoco Ramalho, n° 97, Parque Continental II, Guarulhos, São Paulo, CEP 07084-155, através de um contrato de promessa de compra firmado em 27/10/2008. Aduz, que mesmo cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento integral do preço ajustado a ré não realizou a outorga da escritura do imóvel. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (fls. 30). Citada a ré por oficial de justiça (fls. 48), não apresentou manifestação. Mediante a não apresentação de contestação no prazo legal, a parte autora pede que seja declarado o descurso de prazo para apresentação de contestação da parte ré, bem como o julgamento antecipado do presente autos, uma vez que não há outras provas a serem produzidas (fls. 53). É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da ré, VALÉRIA CRIVELLARI, considerando a ausência de contestação. A revelia, conforme contatada no presente caso, possui como consequência a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, conforme aduz o artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção é relativa, motivo pelo qual o 345 do mesmo diploma legal elenca exceções à referida presunção de veracidade. Dentre as hipóteses previstas, destaca-se o inciso III, o qual tem perfeita aplicação nestes autos, pois prevê que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;". O autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de matrícula do imóvel, que indica a titularidade da ré (fls. 19/21); comprovante de pagamento do IPTU do imóvel efetuado pelo autor (fls. 16/17); e o contrato de promessa de compra e venda (fls. 13/14). No entanto, não há prova da quitação do referido contrato. Nesse passo, faz-se necessário a comprovação da quitação do contrato de promessa de compra e venda. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para juntar documento que comprove a quitação do contrato de promessa de compra e venda de fls. 13/14. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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Processo nº 1019906-29.2024.8.26.0224

ID: 295757344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019906-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TCHALIAN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1019906-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pedro Tchalian Neto - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 139 e considerando a inércia do réu certificada… Processo 1019906-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pedro Tchalian Neto - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 139 e considerando a inércia do réu certificada a fls. 154, recebo a petição de fls. 130/131 como aditamento à inicial. Com os fundamentos da decisão de fls. 67/68, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, atribuídos ao imóvel de cadastro municipal n. 084.41.13.2817.02.01, Não há evidência de que o protesto de protocolo n. 478852024 do 2º Registro de Protestos de Letras e Títulos de Guarulhos corresponda a débito de IPTU de 2019 a 2024 do imóvel de inscrição cadastral 084.41.13.2817.02.01, portanto indefiro a suspensão dos respectivos efeitos. Serve a presente como ofício à cargo do interessado. Não há questões processuais pendentes. Declaro o feito saneado. Mantenho com o autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, inexistindo, no caso, hipótese que recomende a inversão. Assim sendo, DEFIRO a prova pericial de avaliação de imóvel requerida pelo autor (fls. 93/94). Para tanto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti. Faculto às partes a formulação de quesitos no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão de nomeação do perito (art. 465, §1º, CPC). O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 dias, a contar da ciência da nomeação (465, §2º, incisos I, II e III, CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, as partes serão intimadas, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes (art. 465, §3º, CPC). Com o depósito integral do valor da perícia, a ser feito pelo autor (depende de quem requereu a perícia), no prazo de 5 dias, intime-se o Sr. Perito, para oferecer laudo, que deverá ser apresentado em 20 dias da intimação (art. 477, caput, CPC), devendo conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes, para que, caso queiram, manifestem-se sobre laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Eventuais esclarecimentos do Sr. Perito deverão ser prestados no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais (art. 465, § 4°, do CPC e art. 200 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP)

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Processo nº 1066175-29.2024.8.26.0224

ID: 291344836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066175-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEIDE ANDRADE DA SILA PìNHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1066175-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cirleide Andrade da Sila Pìnheiro - 1. Anotada a gratuidade processual deferida em 2ª Instância. … Processo 1066175-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cirleide Andrade da Sila Pìnheiro - 1. Anotada a gratuidade processual deferida em 2ª Instância. 2. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. 3. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. 4. No caso em tela, não vejo a presença do perigo da demora, uma vez que o contrato foi assinado em 18/07/2022, e somente agora a requerente pretende a tutela jurisdicional para depositar o que entende direito. 5. À luz do exposto acima, ausente requisito essencial, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 7. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 8. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 9. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud) para verificação da localização de endereços. 10. Intime-se - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Processo nº 1057639-29.2024.8.26.0224

ID: 321173661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057639-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA CAMPOS SERGIO ANTONIO MARIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA

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Processo 1057639-29.2024.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Sergio Antonio Mariano de Campos - - Maria das Dores da Silva Campos - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 129 com os documentos j… Processo 1057639-29.2024.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Sergio Antonio Mariano de Campos - - Maria das Dores da Silva Campos - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 129 com os documentos juntados. Em última oportunidade concedo prazo de 15 dias para a juntada de todos os documentos de CADA um dos autores, sob pena de INDEFERIMENTO do pedido. Por exemplo, o autor Sergio juntou o relatório demonstrando que possui duas contas bancárias ativas, mas não juntou os devidos extratos. Já a autora Maria diz não trabalhar, porém não juntou comprovante junto a Receita de que não declara imposto de renda, nem certidão de que não possui conta bancária. Assim, deverá juntar de CADA AUTOR, a declaração ATUAL de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes dos itens anteriores, justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ademais, providencie a parte autora a manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). OFICIE-SE o 1º Cartório de Registro de Imóveis. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após a juntada aos autos, intime-se a autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, para juntada da certidão de medidas e confrontações emitida pela prefeitura. Intime-se. - ADV: TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 358542/SP), TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 358542/SP)

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