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Maria Da Penha Braz Amelio x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297901005

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036110-66.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença - Carta

Advogados:

ADRIANO SEVERO DO VALLE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELI CORREA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5036110-66.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELI CORREA COSTA - ES19616, MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual a autora alega ter celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia fixa e internet banda larga (contrato nº 2023717448) e solicitado o cancelamento em dezembro de 2023. Sustenta a autora que, não obstante o pedido de cancelamento, a requerida manteve a cobrança de valores, permanecendo sem os serviços de telefone fixo e internet, situação que a impediu de acessar os boletos e resolver adequadamente a questão. Pleiteia liminarmente a retirada de equipamentos e suspensão do contrato e, no mérito, (a) retirar equipamentos; (b) cancelar definitivamente o contrato; (c) restituir valores pagos nas faturas anexas, considerando que estava sem os serviços; e (d) danos morais. Anexou: consulta CDL sem negativações, termo de adesão (id. 53301100), e reclamação PROCON (28/05/2024 - id. 53302103). Dos comprovantes de pagamento, destacam-se: set/23: R$128,99 (id. 53301099, p.1); jun/23: R$119,82 (id. 53301099, p.3); dez/23: R$124,32 (id. 53301099, p.5); 2023: R$125,25 (id. 53301099, p.7); mar/24 (id. 53301099, p.9); ago/24: R$71,83 (id. 53301099, p.15); mai/23: R$128,88 (id. 53301099, p.21); abr/24, venc. 24/04/2024: R$77,65 (id. 53301101, p.17). Quanto aos demonstrativos CEF: jun/23: R$87,52; abr/23: R$144,87 (id. 53301099, p.13); abr/23: R$77,65; mai/23: R$139,81; jun/23: R$87,52 (id. 53301099, p.17). Fatura (id. 53301102, p.8) comprova acordo de reparcelamento. Decisão indeferiu tutela de urgência (id. 56159068) A ré apresentou contestação alegando que o contrato permaneceu ativo de 08/03/2023 a 03/10/2024, quando foi encerrado por inadimplência devido ao não pagamento das faturas de fevereiro, março e abril de 2024. Sustenta que o serviço permaneceu ativo e disponível durante todo o período e que não houve negativação do nome da autora. Juntou telas internas de controle. Réplica (id. 68190298). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de típica relação de consumo (art. 2 e 3, CDC). O art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou constatada sua hipossuficiência. Presentes tais requisitos e tendo a ré sido advertida da possibilidade de inversão (id. 53460013). Caberia à ré, portanto, comprovar a regularidade da prestação dos serviços e a inexistência de falhas. Registra-se a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, o que impõe aos fornecedores um dever qualificado de cuidado, informação clara, adequada e ostensiva. A controvérsia reside em verificar: (i) a efetiva prestação dos serviços de telefonia e internet após a solicitação de cancelamento em dezembro de 2023; (ii) a legitimidade das cobranças efetuadas pela ré; (iii) o cabimento da restituição de valores; e (iv) danos morais. A autora alega ter solicitado o cancelamento dos serviços em dezembro de 2023. Contudo, não trouxe aos autos prova documental de tal solicitação naquela data específica. Por outro lado, a autora comprovou ter formalizado reclamação junto ao PROCON em 28/05/24 (id. 53302103), buscando o cancelamento do contrato e a cessação das cobranças. Esta data constitui um marco temporal incontroverso da manifestação formal de vontade da consumidora em encerrar o vínculo contratual e solucionar as pendências relativas aos serviços. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo nas hipóteses dos incisos I a III do referido dispositivo. In casu, a requerida não logrou êxito em se manifestar precisamente sobre as alegações autorais, emergindo contradições em sua defesa: a) Não há nos autos prova inequívoca de que o serviço estava sendo efetivamente prestado; b) Após a reclamação no PROCON, a ré somente procedeu com o cancelamento em 03/10/24, demonstrando demora injustificada de mais de quatro meses; c) A documentação da ré inclui débitos datados de 2001 e 2014, evidenciando desorganização em seus controles, o que podem ter acarretado a suspensão do serviço em data anterior as faturas de fevereiro, março e abril; d) Embora alegue cancelamento por inadimplência referente às faturas de fevereiro, março e abril de 2024, a tela sistêmica denominada "situação do acordo/parcelamento" demonstra status quitado em 16/08/2024, afastando a tese de inadimplência; e) A autora comprovou o pagamento das faturas de abril/2024 (R$ 77,65), contradizendo a alegação de inadimplência. (id. 53301101 - Pág. 17). f) Houve reparcelamento da dívida, o que em tese afastaria a inadimplência; Ademais, de acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, cumpria à ré comprovar a efetiva prestação dos serviços e a licitude das cobranças, o que não ocorreu. A ausência de extratos de ligações, registros de tráfego de dados ou qualquer comprovação técnica do funcionamento dos equipamentos reforça a verossimilhança das alegações autorais. Os “prints” da tela do sistema da própria litigante, não constituem prova indene de dúvidas capaz de demonstrar a existência de débito e/ou a efetiva prestação de serviços, uma vez que produzida unilateralmente. Este eg. Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as telas de sistema interno constituem prova produzida de forma unilateral e, portanto, sem força probatória. (...) 2. É cediço que o princípio da boa-fé objetiva, em sua função integrativa, impõe ao fornecedor de produtos e serviços a obediência aos deveres anexos ao contrato, tais como de informação, cooperação e proteção (ou cuidado). 4) Tais deveres, reflexos do princípio da transparência (caput do art. 4o do CDC), exigem que o fornecedor preste todas as informações pertinentes ao produto ou serviço adquirido, inclusive colocando-se à disposição para reparar qualquer vício ou defeito não imputados diretamente ao consumidor, sob pena de responder pela falha na informação e violação positiva do contrato. [...]"(TJES, Classe: Apelação, 035110183718, Relator:José Paulo Calmon Nogueira Da Gama, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 04/04/2018). 3. Caso em que a instituição financeira se limitou a juntar print da tela do seu sistema interno, a qual é considerada como prova unilateral, sem força probatória, não se prestando a comprovar a efetiva realização da operação, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. 4.Por se tratar de relação de natureza consumerista, “Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, DJe 13/03/2017). 5. Recurso conhecido e provido. (AC 5003495-89.2021.8.08.0047, TJES - 2023). (...) 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 - 2023) Conclui-se, portanto, que o contrato foi rescindido em 28/05/2024, com a formalização da reclamação da autora no PROCON. A manutenção indevida do vínculo contratual pela ré por quatro meses após essa data configura nítida falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e deveres anexos (informação, cooperação e cuidado) gerando o dever de reparação Danos materiais A reclamação no PROCON em 28/05/2024 constitui marco temporal da manifestação formal de cancelamento. A partir dessa data, a requerida tinha ciência inequívoca da intenção de rescisão contratual. Contudo, conforme já exaustivamente analisado, não logrou êxito em apresentar documentação apta a provar a efetiva e contínua prestação do serviço após tal marco. Vejamos: O cerne da presente lide prende-se em apurar se o autor faz jus ao pleito indenizatório de danos morais e materiais, em virtude cobranças indevidas realizadas pela recorrente mesmo após a solicitação de cancelamento da linha telefônica. Pois bem, não há provas nos autos de que a recorrente agiu no exercício regular do direito, posto que não se incumbiu do ônus de comprovar que as cobranças foram realizadas de maneira regular, além da comprovação de que as linhas de final 2219 e 9076 foram respectivamente canceladas e portadas. Em que pese sua alegação de que não há qualquer tipo de irregularidade nos serviços prestados, tal fato deveria ter sido comprovado, o que não foi feito. (TJ-ES - 5008270-52.2022.8.08 .0035) (...) 1- A permanência da cobrança após o pedido de cancelamento evidencia a má prestação do serviço, gerando dever de restituição do valor indevidamente cobrado. (...) . (TJ-MT 1036107-40.2023.8.11 .0001 - 06/06/2024) Assim, a restituição dos valores cobrados no período de 28/05/2024 a 03/10/2024, é medida que se impõe. Danos morais O pedido de indenização por danos morais procede. Trata-se de responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Restou clara a falha da ré ao não processar tempestivamente o cancelamento (manifestado, no mínimo, via PROCON em 28/05/2024) e ao persistir em cobranças indevidas. Essa conduta abusiva impôs à autora hipervulnerável, desgaste que supera o mero aborrecimento. A necessidade de buscar solução administrativa e, depois, judicial, para um problema causado pela fornecedora configura o "desvio produtivo do consumidor", caracterizado pela perda de tempo útil. A situação de se ver vinculada a um contrato indesejado, recebendo cobranças indevidas e enfrentando a inércia da ré, gerou frustração e angústia, afetando a tranquilidade da autora e quebrando sua legítima expectativa de um atendimento eficiente. Vejamos: (...) O serviço de telefonia é considerado essencial, e, se demonstrado que não foi prestado de forma eficiente e que a autora diligenciou na via extrajudicial para o seu restabelecimento, sem sucesso, fica configurado o dano moral. (...) (TJMT 1002748-11.2016.8.11.0045, 13/05/2019) 7. Deste modo, demonstrada a falha na prestação do serviço de telefonia no tocante a sua indisponibilidade e a ausência de atendimento a solicitação de cancelamento da linha telefônica, dada a espera excessiva pelo consumidor em busca de solução, via call center, protocolo nº 01018351268714, sem obter êxito, evidente que lhe foi infligido sofrimento desnecessário, que ultrapassa o simples aborrecimento, de modo que resta caracterizado o dano moral .8. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observados, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor. (TJ-GO 5196338-13.2019 .8.09.0051 - 2021) A indenização por dano moral visa compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando condutas lesivas (caráter punitivo-pedagógico). Considerando as circunstâncias, a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00 . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para: 1. DECLARAR rescindido o contrato nº 2023717448 desde 28/05/2024, e inexigíveis os débitos dele decorrentes com vencimento a partir de 29/05/2024. 2. CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos por faturas com vencimento entre 29/05/2024 e 03/10/2024, apurados em liquidação, corrigidos pelo INPC/IBGE (ou índice oficial CGJTES) desde cada desembolso (S. 43/STJ) até a citação; a partir desta, incidirão apenas juros de mora (Taxa SELIC, que já engloba correção), vedada cumulação (arts. 405 e 406, CC). 3. CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 2.000,00 por danos morais, atualizados pelo INPC/IBGE (ou índice oficial CGJTES) desde esta sentença (S. 362/STJ), mais juros de mora (Taxa SELIC, já engloba) da citação (art. 405, CC). 4. DETERMINAR à ré a retirada de seus equipamentos do imóvel da autora, em 30 dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (teto de R$ 2.000,00), sem prejuízo de conversão em perdas e danos se impossível o cumprimento ou a pedido da autora, esgotadas as vias coercitivas. Resolvo mérito na forma do art. 487, I, CPC. Considerando que a sentença impõe a ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente por carta por AR (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024: (i) até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES, conforme Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e o Ato Normativo Conjunto 036/2018-TJES. Realizado o depósito e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou realize-se TED, se solicitado, na ordem cronológica de movimentação, cabendo ao beneficiário o pagamento das taxas e despesas de transferência. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, etc... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40, Lei 9.099/95) P. R. I. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO Endereço: Rua São Geraldo, 20, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-590 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua do Lavradio, 71, 2 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

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