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Toni Simões Sanches x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 304138941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036118-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TONI SIMõES SANCHES

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036118-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Toni Simões Sanches - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. J… Processo 1036118-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Toni Simões Sanches - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 30/33. O devedor se manifestou à fl. 38, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 41/42, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar o crédito do impugnante, Toni Simões Sanches, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 7.884,73, bem como incluir o crédito do seu patrono, Alexandre Correia de Moraes, no valor de R$ 805,45, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1036118-98.2025.8.11.0001

ID: 282091877

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036118-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036118-98.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036118-98.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA DOZE DE OUTUBRO, 19, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-310 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1029231-21.2025.8.26.0506

ID: 309643853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029231-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCOMIN SOBRINHO CARLOS EDUARDO FARIA MARCOMIN DOUGLAS FARIA MARCOMIN JOSE AUGUSTO MARCOMIN REGINA MARCOMIN RITA DE CASSIA MARCOMIN DOS REIS WILSON MARCOMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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Processo 1029231-21.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Angelo Marcomin Sobrinho - - Jose Augusto Marcomin - - Douglas Faria Marcomin - - Carlos Eduardo Faria Marcomin - - Rita … Processo 1029231-21.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Angelo Marcomin Sobrinho - - Jose Augusto Marcomin - - Douglas Faria Marcomin - - Carlos Eduardo Faria Marcomin - - Rita de Cassia Marcomin dos Reis - - Regina Marcomin - - Wilson Marcomin - Vistos. 1) Nomeio Regina Marcomin, acima qualificada para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Maria Aparecida Marcomin, acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita e, estes, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido. Anote-se. 3) Traga aos autos a inventariante os seguintes documentos: a) certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, em nome da de cujus; b) certidão negativa de débito municipal do imóvel inventariado. 4) Conforme certidão de óbito de Pedro João Marcomin (genitor do de cujus) juntada a fls. 55, constam dois filhos (Antônio e Joana) que também seriam herdeiros do inventariado. Esclareça a inventariante. 5) Compulsando os autos, verifico que o herdeiro Jahir é pós morto (certidão de óbito de fls. 56). Caso tenha sido iniciado o inventário judicial de seus bens ou o inventário tenha sido realizado de forma extrajudicial, seu quinhão deve ser entregue ao seu Espólio para, futuramente e em processo distinto, ser partilhado entre seu(s) herdeiro(s). Apresente a inventariante certidão de distribuição judicial (solicitada junto ao Tribunal de Justiça-SP) para comprovar que não há inventário distribuído, e certidão de pesquisa de inventário junto a Central de Registros Cartorais, comprovando que não houve a realização de inventário extrajudicial, ambas em nome do herdeiro Jahir. 6) Concedo o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento. 7) Renúncia a direitos hereditários se aperfeiçoa por escritura pública ou por termo nos autos. Esclareçam as partes como pretendem formalizar a manifestação de vontade. Caso seja por lavratura de termo judicial, deverão os interessados comparecer em Cartório, no prazo de trinta dias. O atendimento é realizado em dias úteis, das 13h às 17h, sendo desnecessário prévio agendamento. Int. e prov. - ADV: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

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Processo nº 1030298-21.2025.8.26.0506

ID: 315673477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030298-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DA C. L. G. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1030298-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.G.C.S. - - G.M.C. - Em consulta realizada no Sistema SAJ nesta data, constatei a existência de ação de alimentos de nº … Processo 1030298-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.G.C.S. - - G.M.C. - Em consulta realizada no Sistema SAJ nesta data, constatei a existência de ação de alimentos de nº 1006584-76.2018.8.26.0506, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões e foi extinta sem resolução de mérito por abandono. Trata-se de hipótese do art. 286, II, do CPC, segundo o qual serão distribuídas por dependência as causas em que houver reiteração de pedido, tendo sido extinto o processo anterior sem resolução de mérito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Distribuição livre ao Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, que ordenou a redistribuição do feito para a 2ª Vara da Família e Sucessões do mesmo regional, por prevenção. Acerto da medida. Juízo que de fato estava prevento pela apreciação de ação anterior, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (ainda que em menor alcance), e que restou extinta sem resolução do mérito por desistência da demanda pela autora. Inteligência do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0040166-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Agravo interno. Prejudicado diante do julgamento do recurso principal. COMPETÊNCIA. Rejeição da preliminar de incompetência acolhida na origem. Acerto. Novo ajuizamento da ação de investigação de paternidade perante o Foro Regional de Pinheiros, onde tramitou uma primeira ação idêntica, extinta por abandono. Determinação da competência fixada pela distribuição da primeira demanda. Inteligência do artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil. Recurso não provido.nbsp(TJSP; Agravo de Instrumento 2146297-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) Posto isso, remetam-se estes autos ao cartório do Distribuidor para que seja procedida a redistribuição à egrégia 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca, com as anotações de estilo. - ADV: MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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Processo nº 1035342-21.2025.8.26.0506

ID: 333903095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035342-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO A F L CAPOTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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Processo 1035342-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo A F L Capotas Ltda - Em ação de reparação por danos materiais e morais, a parte autora formulou… Processo 1035342-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo A F L Capotas Ltda - Em ação de reparação por danos materiais e morais, a parte autora formulou como pedido liminar de tutela provisória adoção imediata de medidas constritivas, como bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, assim como a indisponibilidade de bens via CNIB da parte autora, devido a sua prisão em flagrante pelo crime de furto nas dependências da empresa autora porque alega que, na qualidade de funcionária, desviava valores de compras de clientes através de maquineta de cartão de crédito de sua titularidade. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. No caso dos autos, mostram-se presentes requisitos cabais para a concessão da tutela de natureza cautelar, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil, pois restou devidamente demonstrado pela parte autora através do auto de prisão em flagrante da parte requerida (fls. 31/72) e dos links juntados com a exordial os fatos elencados. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência "inaudita altera pars", para determinar o sequestro de bens da parte requerida, via SISBAJUD e RENAJUD, assim como a indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, até o limite do valor indicado na inicial. Providenciando a serventia o necessário após o recolhimento das taxas para cumprimento do ato. No mais, considerando que a parte requerida encontra-se detida em estabelecimento prisional, determino sua CITAÇÃO pessoal mediante mandado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. Se não apresentada contestação no prazo legal, deverá ser nomeado curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR (OAB 477873/SP)

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Claudinea Aparecida Braghin Marques x Sabemi Seguradora Sa

ID: 336763565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA APARECIDA BRAGHIN MARQUES

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0000643-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1018000-65.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudinea Aparecida Braghin Marques - Sabemi Seguradora … Processo 0000643-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1018000-65.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudinea Aparecida Braghin Marques - Sabemi Seguradora Sa - Vistos. A apresentação de seguro garantia judicial não elide os efeitos da mora do devedor, pois não se confunde com o pagamento voluntário do débito exequendo. A satisfação da obrigação somente ocorre quando o valor da dívida executada torna-se disponível ao exequente. Não havendo o adimplemento da obrigação no prazo legal, incidem a multa e os honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Quanto ao excesso de execução, sem razão a executada. Com efeito, a coisa julgada material fixou a condenação da executada à restituição dos valores indevidamente descontados, conforme sentença. A impugnação fundamenta-se na alegação de que apenas um desconto teria sido comprovado. Contudo, a exequente demonstrou, mediante extratos bancários (fls. 116-125), a ocorrência de descontos sob os códigos 942200 e 338638, nos valores de R$ 30,00, R$ 49,16 e R$ 54,43, no período compreendido entre 2017 e 2023. O ônus de impugnar especificamente os valores executados compete ao devedor, na forma do art. 525, §1º, V, do CPC. A mera alegação genérica de excesso, desacompanhada de demonstração pormenorizada dos valores considerados indevidos, não prospera. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a planilha apresentada pela exequente (fls. 88-89) contempla indenização por danos morais (R$ 5.000,00); restituição de valores (R$ 1.722,34) - descontos comprovados; e honorários sucumbenciais: R$ 1.000,00 (arbitrados na sentença). Os valores encontram-se devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios, observando-se a Lei nº 14.905/2024 para o período posterior a 28/08/2024, conforme determinado pelo acórdão. Considerando que não houve pagamento espontâneo no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC) e que a garantia oferecida não elide a mora, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 115, no valor atualizado de R$ 11.177,48 (onze mil cento e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). DETERMINO à executada o pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. ARBITRO honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no valor de R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido neste incidente. Intimem. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Eder Roberto De Paula e outros x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 299622281

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDER ROBERTO DE PAULA EDER ROBERTO DE PAULA - ME

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036118-46.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDER ROBERTO DE PAULA - ME AUTOR(A): EDER ROBERTO DE PAULA REQUERIDO: MOVIDA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036118-46.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDER ROBERTO DE PAULA - ME AUTOR(A): EDER ROBERTO DE PAULA REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Vistos. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., devidamente qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida nos autos (id. 188557435), alegando a existência de omissão quanto à ilegitimidade ativa do autor pessoa física e quanto à necessidade de comprovação fática do dano moral. Os embargados apresentaram contrarrazões refutando as alegações e pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da função dos embargos de declaração O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Deste modo, verifico que os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual os admito e passo à análise de mérito. 1. Da Inexistência de Omissão Quanto a Ilegitimidade Ativa A embargante alega omissão na análise da ilegitimidade ativa do autor pessoa física. Contudo, tal alegação não procede. A sentença embargada enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa, consignando que "é entendimento consolidado, que o empresário individual não possui personalidade jurídica própria, logo, havendo identidade entre a pessoa física e a empresa individual" e que "eventual dano sofrido pela empresa individual é suportado diretamente pela pessoa física do empresário, que responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas, justificando sua legitimidade para pleitear danos morais." A decisão rejeitou fundamentadamente a preliminar de ilegitimidade ativa com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre a natureza jurídica do empresário individual, conforme art. 968 do Código Civil. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. 2. Da Inexistência de Omissão Quanto aos Danos Morais O embargante sustenta que não houve adequada análise da comprovação do dano moral. Novamente, a alegação não merece prosperar. A sentença analisou detidamente a questão dos danos morais, consignando que, a ré comercializou veículo com restrição por furto, omitindo tal informação do comprador, em violação ao dever de informar (art. 6º, III, CDC). Inclusive os autores ficaram impedidos de transferir e utilizar o veículo por aproximadamente três meses devido à restrição administrativa. Deste modo, a situação ultrapassou o mero aborrecimento, causando frustração, insegurança e angústia. E ainda, a responsabilidade da ré é objetiva nos termos do art. 14, CDC. Portanto, verifica-se que os embargos de declaração, na realidade, constituem tentativa de rediscutir o mérito da decisão embargada, pretendendo a reversão total da sentença. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais em que a correção do vício implique necessariamente alteração da conclusão, o que não é o caso dos autos. A embargante busca, indevidamente, utilizar os embargos para questionar a interpretação jurídica adotada pelo juízo, matéria que não se enquadra nos vícios sanáveis pelos embargos de declaração. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas partes, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1036118-87.2023.4.01.3200

ID: 291808952

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036118-87.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GAMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036118-87.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Indenização por Dano Moral, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] EXEQUENTE: FRANCISCO GAMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1011383-21.2025.8.26.0506

ID: 310142064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011383-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA TAIS BONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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Processo 1011383-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Janaina Tais Bonato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feit… Processo 1011383-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Janaina Tais Bonato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à correção dos décimos incorporados à título de "Pro Labore" e "Prêmio de Produtividade", pelos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, nos termos acima fundamentados; b) condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a citação. Após a citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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Roberto Dos Santos De Faria x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 278712711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016330-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1016330-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto dos Santos de Faria - Req… ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1016330-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto dos Santos de Faria - Reqdo: Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - VISTOS. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que coexistam elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional. Ademais, in casu, a apreciação do pedido da tutela de urgência envolve o próprio mérito da ação, sendo necessária a dilação probatória, quando então teremos maiores elementos para poder apreciar a questão, observando-se que a medida pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que haja prova convincente e robusta a respeito. Assim, no presente momento mostra-se prematura a concessão da medida de urgência pleiteada pela parte autora, notadamente porque dos documentos apresentados não podemos extrair com clareza a probabilidade do direito invocado, devendo-se aguardar a instrução processual para melhor esclarecimento da matéria deduzida, ocasião em que o pedido de tutela poderá ser reapreciado. Processe-se, pois, sem a tutela. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Face o comparecimento espontâneo do correquerido, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, citem-se os demais réus, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO, para maior celeridade. Intime-se.

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