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Romario Rodrigo Souza x V. De Oliveira Miranda Auto Pecas Ltda

ID: 281894307

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010028-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO RODRIGO SOUZA

Polo Passivo:

V. DE OLIVEIRA MIRANDA AUTO PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR LOPES DA SILVA

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ANNA CAROLINA DA SILVA PINHEIRO RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010028-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROMARIO RODRIGO SOUZA REQUERIDO: V. DE OLIVEIRA MIRANDA AUTO PECAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010028-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROMARIO RODRIGO SOUZA REQUERIDO: V. DE OLIVEIRA MIRANDA AUTO PECAS LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROMÁRIO RODRIGO SOUZA em desfavor de V. DE OLIVEIRA MIRANDA AUTO PEÇAS LTDA. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Informa que instalou as peças em seu veículo, porém após uma semana as peças apresentaram defeito. Destaca que em contato com a requerida informou a situação, oportunidade que foi orientado a levar presencialmente na requerida para que fosse executada a garantia das peças. Afirma que devolveu as peças no dia 24 de fevereiro de 2024, oportunidade que a reclamada deu um prazo de até 90 dias para consertar ou trocar as peças. Informa que no dia 18 de março de 2024, entrou em contato com a reclamada, solicitando o ressarcimento dos valores pagos, uma vez que o mesmo já havia comprado as peças em outro estabelecimento. Contudo, a requerida informou que após os 90 dias da garantia, não haveria reembolso, somente um crédito para ser utilizado na própria loja. Diante do exposto o autor pleiteia o ressarcimento integral do valor pago, bem como, indenização por danos morais. Em sua defesa a empresa ré afirma que o autor devolveu as peças com defeito no dia 24 de fevereiro de 2024 e no dia 18/03/2024, entrou em contato solicitando o ressarcimento dos valores pagos, uma vez que já havia comprado as peças em outro estabelecimento, ou seja, 23 dias, não havia decorrido o prazo disposto na legislação. Afirma que teria até o dia 25/03/24 pela Lei, para solucionar o caso. Aduz que recebeu o valor da garantia, entrou em contato com o autor, que não respondeu suas mensagens. Informa que na audiência perante o PROCON, o autor não compareceu porque encontrava-se viajando. Alega ausência de dano moral, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação estabelecida entre a requerida e seus usuários é contratual e regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que peças de automóveis, como produtos duráveis, têm garantia mínima de 90 dias a partir da data de aquisição. No caso dos autos verifico que as peças foram devolvidas em 24 de fevereiro de 2024, ou seja, dentro do prazo da garantia das peças. Contudo, a empresa teria o prazo de até 30 dias para sanar o problema do produto, conforme dispõe o art.18 CDC. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Diante do contexto apresentado, verifico que a empresa estava dentro do prazo estabelecido em lei quando o autor exigiu a restituição do valor no dia 18 de março de 2024. Não havendo comprovação de ato ilícito praticado pela empresa requerida, não há o dever de responsabilizar a empresa, sendo cabível apenas a restituição do valor. Não é demasiado ressaltar que os danos morais se caracterizam pela lesão aos direitos de personalidade, pertencentes a uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. Conforme assentou a Min. Nancy Andrighi em voto proferido no REsp n. 1.717.177/SE, "para que esteja configurado o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”. Assim, para configurar a violação à ordem anímica deve existir, por exemplo, uma ofensa a um direito da personalidade, o que não ocorre nos casos de condutas ensejadoras de apenas sentimentos negativos. Uma vez demonstrada essa violação, reputa-se prescindível comprovar a extensão dessa lesão, pois estará presente o dano moral in re ipsa, o qual é manifestado pelas próprias circunstâncias do fato. No caso sob análise, o fato narrado pelo autor de forma alguma se trata de circunstância capaz de gerar ferimento à esfera da personalidade que mereça ser sancionada ou compensada. Fazendo jus, tão somente ao ressarcimento do valor pago, já que cabe ao consumidor a escolha, nos termos do art. 18, § 1°, do CDC. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DETERMINAR a restituição do valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1043978-53.2025.8.11.0001

ID: 321996058

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043978-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANA LEVI ALTENHOFEN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043978-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MATHEUS SANTOS AMORIM REU: ASSOCIACAO ENERSIM MT Vistos etc. Recebo a pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043978-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MATHEUS SANTOS AMORIM REU: ASSOCIACAO ENERSIM MT Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por MATHEUS SANTOS AMORIM em desfavor de ASSOCIACAO ENERSIM MT. In suma, alega a parte autora que, em 24/10/2024, aderiu a contrato com a empresa requerida visando obter crédito de energia por meio do sistema oferecido pela Enersim, com promessa de economia na fatura da concessionária Energisa. Relata que, aproximadamente um mês após a contratação, por não visualizar qualquer desconto prometido ou informações claras sobre a operação contratada, optou pelo cancelamento do serviço. Para tanto, dirigiu-se presencialmente à loja da requerida, localizada no Shopping Pantanal, oportunidade em que teria sido informado de que o termo de cancelamento seria encaminhado via e-mail — fato que não se concretizou. Afirma que, desde dezembro de 2024, passou a produzir sua própria energia elétrica mediante instalação de sistema fotovoltaico, com comprovada compensação nas faturas de energia da concessionária. Apesar disso, a requerida seguiu emitindo boletos de cobrança referentes ao contrato cancelado, mesmo ciente da instalação das placas e da interrupção do serviço por parte da autora. Sustenta ainda que, após várias tentativas de solução administrativa sem êxito, a requerida não apenas manteve as cobranças indevidas, como também procedeu à inscrição do nome do autor em cartório de protesto, mesmo após ter se comprometido a cessar a emissão de boletos em prazo de 90 dias. Assim, requereu, liminarmente, tutela de urgência no seguinte sentido: “Seja concedida a medida liminar pretendida, ordenando a Requerida a retirar e se abster de inscrever novamente o nome do Requerente em qualquer um dos Órgãos de Proteção ao Crédito acerca do débito ora discutido, bem como realizar a baixa do PROTESTO, até o fim da demanda, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00(mil reais), nos termos do artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil;” Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela parte reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra protestado pela Reclamada. Senão vejamos: Além disso, em consulta aos órgãos de proteção ao crédito conveniado ao TJMT, observa-se que não há nenhuma negativação no nome do autor. Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores – protesto - poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão do protesto existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1026130-53.2025.8.11.0001

ID: 322913308

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026130-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DOMINGAS DE MORAES KNIPPELBERG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1026130-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1026130-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Luiza Domingas de Moraes Knippelberg em desfavor do Estado de Mato Grosso. Aduz a reclamante que foi contratada temporariamente pelo reclamado para laborar na função de profissional da educação básica, fazendo jus ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, referentes a todo período laborado. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 198215489. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 199922649. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 16/04/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 16/04/2025. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de técnica administrativa educacional, no período de 02/2020 a 12/2020, e de professora, no período compreendido entre 02/2021 a 12/2021, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. 190970444 e 190970445. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Dessa forma, considerando a expressa previsão em lei estadual sobre o direito às férias e ao terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no recente Tema 551 do STF, de modo que a reclamante, de fato, faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO – NÃO COMPROVA RENOVAÇÃO SUCESSIVA - PROFESSOR – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DIREITO À FÉRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que as renovações sucessivas não tenham sido comprovadas para fins de recebimento do FGTS, o fato não afasta o seu direito ao recebimento de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000288-65.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) (grifei) Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por outro lado, não merece acolhimento o pleito concernente ao pagamento das férias, referente ao ano de 2020, na medida em que o respectivo pagamento consta na ficha financeira da autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento à parte autora do terço constitucional referente ao ano de 2020, calculados sobre 30 (trinta) dias, bem como as férias proporcionais referentes ao ano de 2021, calculadas sobre 15 (quinze) dias, além do terço constitucional de 2021, calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Belini Sales x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327789570

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029040-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BELINI SALES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029040-53.2025.8.11.0001. ESPÓLIO: BELINI SALES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029040-53.2025.8.11.0001. ESPÓLIO: BELINI SALES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Em apertada síntese, A parte autora (Espólio de Belini Sales), representado por sua inventariante (IVERIANA) afirma que o Sr. Belini faleceu no dia 21/12/2024, e que a viúva meeira e os herdeiros realizaram a abertura de inventário e a partilha de bens pela via extrajudicial, e conforme escritura pública lavrada no Cartório do Sétimo Ofício, o saldo que existia no Banco seria utilizado para quitação do financiamento BB CRED VEÍCULO USADO-AV, bem como para quitação do cartão de crédito nº 4519, e o restante seria partilhado entre os herdeiros. Assim, no dia 03/04/2025, a inventariante compareceu na agência bancária, e efetuou a quitação do cartão de crédito e do financiamento do veículo, no valor total de R$ 35.382,91. Registra que neste mesmo dia, o saldo restante na conta, foi destinado a partilha, sendo transferido à meeira e inventariante, Sra. IVERIANA, a quantia de R$ 59.158,05, restando a quantia de R$ 14.789,51 para cada herdeiro, cujo pagamento estava condicionado ao comparecimento de cada um na agência. Todavia, mesmo com a quitação integral do contrato de financiamento BB CRED VEÍCULO USADO-AV no dia 03/04/2025, a Ré efetuou desconto indevido da quantia de R$ 3.924,39 na conta do falecido, sob a rubrica BB CRED VEÍCULO USADO-AV, neste mesmo dia. Ressalta que como já havia ocorrido a quitação integral do financiamento, o desconto foi indevido, e que esta situação implicou na diminuição do valor a ser pago aos demais herdeiros, situação que lhe trouxe abalo emocional, além da exposição vexatória da inventariante. Neste contexto, pleiteia a restituição do valor descontado indevidamente, e indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação entre as partes, ambas compareceram à audiência, porém, optaram em prosseguir com a demanda. A Ré apresentou defesa tempestiva, reconhecendo a quitação do contrato, assim como o desconto indevido no dia 03/04/2025, ponderando que o valor foi estornado no dia 25/04/2025. A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, conforme preleciona o art. 6º, VIII do CDC. Incumbe à parte Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Pois bem. Conforme extrato juntado pela parte Autora no ID 193071185, observa-se que realmente a integralidade do valor descontado indevidamente foi estornada no dia 25/04/2025, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação (30/04/2025). Embora o Autor afirme na sua impugnação (ID 198263242) que o referido valor estava bloqueado pela Ré até o dia 06/05/2025, o que comprometeu a liberação do valor em favor de duas herdeiras, entendo que referida alegação não restou comprovada nos autos. Isto porque, ao analisar os documentos que acompanharam a manifestação de ID 193071152, observo que consta apenas senhas de atendimento (ID 193071184), o que demonstra apenas que compareceram a uma agência, e o extrato de ID 193071185 comprova que o valor foi estornado pela Ré em 25/04/2025, e que o valor se encontra disponível na conta do falecido. Neste cenário, não há comprovação de negativa do saque/transferência, ou do motivo que tenha levado à negativa. Ademais, a parte Autora narra na manifestação de ID 193071152, que o preposto solicitou que as partes fossem até a agência vinculada à conta do de cujus para realizar a operação, o que poderia ter sido feito, antes de ajuizar ação. Assim, não há comprovação de que o Autor tenha esgotado a resolução do problema na via administrativa, ou seja, que as partes compareceram na agência vinculada à conta do de cujus, de modo a ficar demonstrado a efetiva falha na prestação dos serviços. Neste contexto, os elementos dos autos nos forçam a reconhecer que a regularização foi promovida pela Ré antes mesmo do ajuizamento da ação (30/04/2024), considerando que o estorno foi realizado na data de 25/04/2024, ou seja, 22 (vinte e dois dias) após o desconto indevido, o que entendo como um prazo razoável para resolução do problema, não podendo se falar em falha na prestação dos serviços, que de amparo ao pedido indenizatório pretendido nesta ação. Assim, verifica-se que a Ré regularizou a situação antes mesmo do ajuizamento da ação, não tendo verificado nenhuma desídia da Ré, pelo que não se pode falar em falha na prestação dos serviços. Desta forma, não se verifica qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, pois restou comprovado nos autos que a integralidade do valor descontado indevidamente foi estornado na conta bancária da parte Autora. Do exposto, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos expostos na petição inicial. DISPOSITIVO Posto isso, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte Autora, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado, para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1022541-53.2025.8.11.0001

ID: 261945683

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022541-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CARDOSO LEANDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1022541-53.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1022541-53.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por LEANDRA CARDOSO LEANDRO em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 dias correspondente ao período aquisitivo de 2023 a 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela reclamante. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 03/04/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/04/2025. Assim, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo de professora, no período de 03/2023 a 12/2024, conforme documento anexado no ID. 188955967. Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, em relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desta forma, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” E, não existe qualquer alegação do Município de Cuiabá no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Contudo, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias de 2023 a 2024, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Lauro Bispo Pereira x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 262052384

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014296-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAURO BISPO PEREIRA

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014296-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAURO BISPO PEREIRA REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014296-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAURO BISPO PEREIRA REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, que promove LAURO BISPO PEREIRA em desfavor de CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Ademais, é inviável exigir a prova a parte autora, já que nega a existência de relação jurídica com o reclamado. Portanto, resta evidente que o caso se trata de produção de prova negativa, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Passo ao exame do mérito. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Narra o reclamante que, ao realizar consulta em seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito, foi surpreendido com a negativação de seu CPF pela requerida, decorrente de um débito no valor de R$ 296,75 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), incluído em 15 de novembro de 2023. Alega que desconhece tal débito e, por diversas vezes, solicitou à requerida a apresentação do contrato firmado entre as partes devidamente assinado, sem que tenha obtido qualquer resposta satisfatória. Além disso, sustenta que não recebeu nenhuma notificação prévia acerca do débito. E em razão da suposta ilegalidade, a reclamante pleiteia na presente ação que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da reclamada em danos morais. Em contestação a parte Requerida alega que a negativação do autor decorre de um contrato de empréstimo no valor líquido de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em seis parcelas de R$ 296,75 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), firmado com o Banco Afinz S/A, parceiro financeiro da requerida, e que o direito creditório foi posteriormente cedido à requerida conforme cláusulas contratuais. Defende o réu que das seis parcelas devidas, quatro foram pagas e que o autor não apresentou qualquer prova de que tenha tentado contato para esclarecer o débito. Além disso, reforça que a requerida concedeu o empréstimo e não recebeu a contraprestação devida, razão pela qual exerceu seu direito de protesto. Afirma o réu que a negativação do nome do autor ocorreu exclusivamente no exercício regular de seu direito, diante da inadimplência das parcelas restantes. Defende que sua atuação foi legítima reiterando que sua conduta não configura ato ilícito e que a dívida permanece exigível. Ao final, requer a improcedência da inicial. É a síntese necessária. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que o reclamante afirma desconhecer o débito que deu origem a negativação. Competindo a reclamada comprovar a legalidade do débito que gerou a negativação do nome da reclamante. Tendo a reclamada produzido provas que levam a conclusão da existência de vínculo entre as partes, pois, apresentou contrato assinado digitalmente (Mov. Id 191611036), onde consta a identidade no endereço descrito no contrato, com o comprovante de endereço colacionado em sua exordial e ainda o Termo de Cessão de Crédito, com a empresa cedente, comprovando o vínculo entre as partes. Vejamos: (Contrato - Id 191611036) Portanto, diferentemente do alegado pela parte autora ficou comprovada a existência da dívida, não havendo que se falar em inexistência de débito. Outrossim, ainda que o Autor não tenha tido ciência da cessão de crédito, não está dispensado de suas responsabilidades em adimplir o débito. Uma vez que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITO INADIMPLIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Segundo o art. 293, do CC/02, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. A ausência de notificação não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário e, tampouco, retira a legitimidade deste de buscar o crédito. A existência de débito em aberto autoriza o apontamento do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, tratando-se de exercício regular de um direito do credor, que afasta o ilícito.” (TJ-MG - AC: 10000190257642001 MG, Relator: Pedro Bernardes, data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 18/06/2019). (Negritei) Assim, restou evidenciado através da robustez das provas trazidas ao caderno processual que a negativação havida em nome da demandante se deu de maneira legítima, não passando de mero exercício regular das atividades da Reclamada, não tendo ainda o Autor colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso pertencia a Autora, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Posto isto, como dito, tem-se que a empresa reclamada agiu conforme exercício legal do seu direito. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Flavia De Abreu Sales x Latam Airlines Group S.A.

ID: 306250296

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010513-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ABREU SALES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010513-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA DE ABREU SALES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010513-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA DE ABREU SALES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), inclusive a alegada Convenção. Recusa ao Juízo 100% Digital A empresa requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária à tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. Sucede que o processo tramita em Juizado Especial Cível, local em que os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Deste modo, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo rejeita-se a preliminar suscitada. Julgamento antecipado do mérito Perpassado esses pontos, inexistindo outras preliminares propriamente ditas, restando satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passe-se ao exame do mérito. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Flávia de Abreu Sales em face de Latam Airlines Group S.A., na qual a autora narra que adquiriu passagens aéreas de Cuiabá/MT para Florianópolis, com conexão em São Paulo/SP, no dia 06/02/2025, com previsão de chegada as 23h20min. Contudo, após conexão em Congonhas/SP, foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido alterado, sendo remarcada para novo embarque apenas às 08h05min do dia seguinte, 07/02/2025. Ao seu lado, a companhia aérea apresentou contestação, defendendo, em síntese, que a decolagem foi cancelada de forma justificada única e exclusivamente por circunstâncias meteorológicas desfavoráveis no local do voo subsequente, consubstanciado em temporal na cidade de São Paulo, justamente no dia 06/02/2025, de modo que o episódio não configura, por si só, dano moral, mas mero aborrecimento cotidiano. Incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se, integralmente, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, estando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte consumidora frente à fornecedora, impõe-se a inversão do ônus da prova, situação já consolidada no âmbito dos Juizados Especiais e pacificada pela jurisprudência. Cumpre, contudo, destacar que, embora a inversão do ônus da prova favoreça o consumidor na facilitação da defesa de seus direitos, não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados, devendo ser analisado o conjunto probatório coligido aos autos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação dos serviços, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de fortuito externo. No caso concreto, o contexto probatório evidenciou que o voo subsequente, da conexão contratada pela consumidora, foi alterado por fator externo, em razão das condições climáticas desfavoráveis na cidade de São Paulo (chuvas intensas), conforme matérias jornalísticas apontadas pela requerida em sua contestação, com referência exatamente à data da decolagem (06/02/2025). Nessa linha, o atraso do voo decorreu de motivo alheio ao controle do transportador, imprevisível e inevitável, a configurar fortuito externo e ensejar o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade civil do fornecedor de serviços (art. 14, § 3º, do CDC), notadamente porque a companhia aérea providenciou reacomodação da passageira, não havendo falar em indenização por dano material ou moral, porquanto inexistente ato ilícito ou lesão à personalidade dos passageiros. A propósito, a Turma Recursal do nosso Tribunal vem adotando esse posicionamento, consoante se vê das seguintes ementas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que os consumidores buscam reparação por dano moral em decorrência de atraso na chegada ao destino (Cuiabá – Miami), o que ocasionou atraso de 05h22min em relação ao que foi inicialmente contratado. 2. Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais para cada Recorrido, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente o pleito indenizatório ou, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A parte Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), vez que em suas razões recursais trouxe aos autos comprovação das condições meteorológicas adversas na cidade de Miam/Flórida, consistente em fortes chuvas e tempestade, na data do voo, 19/06/2023, fato que impossibilitou o desembarque em Miami/Flórida, e, por motivos de segurança, o Recorrente aterrissou no aeroporto de Orlando/Flórida. 4. Causa de excludente de responsabilidade da Recorrente, em razão de força maior (art. 393, do CC) somado ao interesse maior de preservação da segurança dos Recorridos. 6. Sentença reformada. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (N.U 1063372-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FORÇA MAIOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As recorridas lograram êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.” (N.U 1000055-67.2024.8.11.0047, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Logo, atitude plenamente justificável diante da comprovação de força maior, resta devidamente comprovado fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve os danos experimentados nos termos sugeridos pela companhia aérea. Definitivamente, ante a ausência de comprovação do dano moral, a improcedência do pleito é medida que se impõe, porquanto incabível a condenação da companhia aérea à indenização por danos morais quando ausente falha na prestação de serviço. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Atila Ynari Amaral Goncalves Falcao x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 308042948

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019922-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATILA YNARI AMARAL GONCALVES FALCAO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1019922-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Atila Ynari Amaral Goncalves Falcão Reclamada: BV Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1019922-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Atila Ynari Amaral Goncalves Falcão Reclamada: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Hallyson Ronnam Pereira Da Costa em desfavor de Itaú Unibanco S.A. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou contrato de cartão de credito com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação cartão de credito, com parte das faturas pagas e outras que não houve o pagamento razão pela qual seu nome foi inscrito indevidamente. Denota-se que a assinatura foi realizada através de selfie qual foi devidamente confirmada no id n. 193648739. Ao analisarmos as faturas acostada no id n. 193650198, é possível averiguar a utilização do cartão próximo a residência da Reclamante, o que confirma a utilização do cartão, ainda chama a atenção que também foi pago a fatura por diversas vezes. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pela Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Uanderson Antonio Da Silva Paula x Luiz Fernando Queiroz De Souza

ID: 311338939

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014587-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WALISON MARCELINO DE OLIVEIRA

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EVELLIN CRISTINA DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014587-53.2025.8.11.0001. AUTOR: UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA REU: LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014587-53.2025.8.11.0001. AUTOR: UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA REU: LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA em desfavor de LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA. 1 – DA REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 196926303). Em sede de contestação o requerido arguiu a nulidade da citação, sob o argumento de que os avisos de recebimento de id. 193467077; id. 193843441 e id. 195996941, contém endereço distinto da sua residência, qual seja, Rua Salah Soleimam Ayoub, 300, Ap 403, Cachoeira das Garças, Cuiabá/MT, CEP 78077-232. Como prova apresentou fatura de energia em seu nome, datada em 06/07/2025, tendo como endereço a Av. Joinvile, nº 1119, bairro Ouro Fino, Cuiabá/MT, CEP 78088-000. (id. 197770311). Portanto, afasto o pedido de decretação da revelia do requerido, aventada pelo autor. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor que em 12/10/2024 estava trafegando na avenida Fernando Correa da Costa, n.º 151, bairro Areão, em frente à Churrascaria Steak House, em Cuiabá/MT, conduzindo seu veículo “Toyota Yaris Sedan, ano 2023/2024, cor Branca e placa SPH4J6”, quando sofreu uma colisão frontal ocasionada pelo veículo “Honda City, placa NPE1C25, Ano 2010/2011, cor Cinza”, de propriedade do requerido. Assevera que é motorista de aplicativo e que devido ao uso profissional do veículo acionou o seguro para reparo, mas que o requerido se negou ao pagamento da franquia no valor de R$ 3.103,10 (três mil, cento e três reais e dez centavos). Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes correspondente ao valor que deixou de auferir durante o período em que o veículo esteve impossibilitado de circular. Em sede de contestação o requerido alega que trafegava pela faixa da esquerda, nas proximidades do Hotel Nacional, quando o autor em alta velocidade tentou fazer uma manobra de conversão à esquerda para acessar a avenida General Valle, colidindo com a lateral direita de seu veículo. Aduz que o autor se comprometeu a tomar as providências necessárias em relação aos reparos no veículo e que não há nos autos prova de ato ilícito praticado. Pois bem. Inicialmente cumpre ressaltar que o dia, o horário e o local do acidente de trânsito sãos fatos incontroversos entre as partes, bem como que não há divergência no tocante aos veículos envolvidos e seus respectivos condutores. Em que pese às alegações contidas na inicial, o autor não logrou êxito em comprovar a dinâmica do acidente nos termos narrados por ele. Não há nos autos qualquer indicação clara de que o acidente ocorrido decorreu de conduta imputada única e exclusivamente ao requerido. Embora o autor tenha alegado que o requerido colidiu com o seu veículo ao invadir via preferencial, verifica-se que essa afirmativa não restou devidamente comprovada. Ainda que o autor tenha apresentado gravação de vídeo logo após o abalroamento dos veículos no local do acidente, desacompanhado de outros elementos não leva à conclusão de culpa, nem que isto resulte em responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. Outrossim, os danos ocasionados nos veículos, conforme se extrai da gravação de vídeo de id. 198382006, corroboram-se com as alegações da defesa e a dinâmica do acidente colacionada à contestação - id. 197770312: Desse modo, para haver responsabilização civil, mostram-se necessários a presença de três requisitos fundamentais: ação ou omissão culposa, resultado danoso e nexo causal. Ademais, em casos envolvendo responsabilidade civil, especialmente acidentes de trânsito, a produção de provas desempenha um papel crucial, sendo necessária a comprovação dos fatos, em especial da culpa, para que o pedido de ressarcimento seja procedente. Assim, impossível imputar qualquer culpa ao requerido, haja vista que o conjunto probatório não permite a conclusão de que agiu de forma imprudente. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é dever do autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DINÂMICA DOS FATOS NÃO DEMONSTRADA – CULPA DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – ÔNUS DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus processual da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não comprovada a dinâmica dos fatos e a culpa do réu no acidente de trânsito, é de rigor manter a improcedência do pedido.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08004023220208120036 Inocência, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 24/01/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024) “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL EM SEMÁFORO DE RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA SOBRE QUAL DAS PARTES TERIA AVANÇADO O SINAL VERMELHO. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA A ALGUM DOS CONDUTORES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00143639420228160035 São José dos Pinhais, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - AUSÊNICA DE OUTRAS PROVAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. - O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, se apenas consigna as versões unilaterais - Para consumar o dever de indenizar, impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do CC - Ausente prova suficiente acerca da dinâmica do acidente de trânsito e não comprovada culpa do requerido, cujo ônus probatório incumbia ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC, fica afastada responsabilidade do requerido e da seguradora.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00373440820158130210 1.0000.24.234880-3/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) No tocante à apresentação do boletim de ocorrência, apesar de gozar de presunção de veracidade, esta é relativa. Percebe-se que o documento foi lavrado pelo autor e três dias após a ocorrência dos fatos. Incontroverso que constitui conteúdo de edição unilateral e desacompanhado de outros elementos probatórios que pudessem evidenciar a culpa do requerido. Portanto, não havendo prova inequívoca acerca da culpabilidade do motorista requerido, é devida a improcedência dos pedidos da inicial. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Tais Maria Vieira x Vanguard Home Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310700864

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028555-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAIS MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ELIEDIS LUNA DOS SANTOS

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028555-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAIS MARIA VIEIRA REQUERIDO: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028555-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAIS MARIA VIEIRA REQUERIDO: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 195518303) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação, mas nada requereram nesse sentido. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. A autora ingressou com a presente ação alegando que adquiriu um imóvel da Ré em 20/07/2023, sendo o habite-se do imóvel expedido em 22/09/2023, e no dia 13/11/2023 teve início a entrega das unidades. Registra que recebeu as chaves no dia 16/01/2024, e que foi surpreendida com a cobrança de taxas condominiais, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro/2024. Destaca que para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento das taxas condominiais, que somam o valor de R$ 1.495,92. Diante disso, promoveu a presente ação para que a Ré promova a restituição do valor pago pelas taxas condominiais anteriores a entrega do imóvel além de indenização por danos morais. A Ré, por seu turno, reconhece a entrega das chaves à Autora no dia 16/01/2024, contudo, pondera que as chaves somente não foram entregues antes, porque a Autora postergou o recebimento do imóvel. Pois bem. Ao analisar os documentos encartados com a defesa, verifico que a preposta da Ré entrou em contato com a Autora no dia 13/11/2023 por mensagem (ID 196330927), onde ficou registrado que houve uma ligação telefônica entre as partes, e a Autora reconhece que não estava em Cuiabá para receber as chaves do seu apartamento naquele mês. A cadeia de e-mails trocada entre a Ré e a Autora, encadernada no ID 196330930, demonstra que a Autora questionou no dia 19/02/2024 sobre as taxas condominiais que estavam pendentes antes da entrega das chaves, havendo resposta da Ré no dia 21/02/2024, esclarecendo que as chaves estavam disponíveis para entrega desde o dia 07/11/2023, e que a primeira parcela da taxa condominial venceu em 29/11/2023. Desta forma, os elementos dos autos nos forçam a concluir que a entrega das chaves à Autora somente ocorreu no dia 16/01/2024 por culpa exclusiva da Autora, e não por uma falha da Ré. A propósito, o boleto da primeira taxa condominial realmente venceu no dia 29/11/2023, conforme documento juntado pela própria Autora (ID 192091226), e a mensagem de ID 196330927, demonstra que a Ré disponibilizou as chaves para entregar à Autora desde 13/11/2023. Registra-se que Autora não pode alegar desconhecimento sobre a data da entrega das chaves, já que o contrato das partes (ID 192091222 - Pág. 5), constava que a data de conclusão da obra estava prevista para o dia 30/11/2023, ou seja, a Autora tinha conhecimento que a entrega das chaves ocorreria neste período, razão pela qual tinha o dever de comparecer para receber as chaves. Neste contexto, entendo que a Ré não cometeu nenhum ato ilícito, sendo que as taxas condominiais discutidas nos autos são de responsabilidade da Autora, já que a entrega das chaves somente não ocorreu dentro do mês de novembro/2023 (1ª taxa condominial), porque a Autora postergou o recebimento das chaves até 16/01/2024. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DAS CHAVES . RECUSA. MORA. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE DO IMÓVEL . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir a parte responsável pelo pagamento das despesas condominiais quando há recusa do adquirente do imóvel em receber das chaves . 3. O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes. 4 . A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. 5. O adquirente deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1847734 SP 2019/0333927-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte Ré. Assim sendo, a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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