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Processo nº 1024384-73.2025.8.26.0506

ID: 281228821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024384-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA COSTA FERRARI RICARDO GONçALVES FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sílvio Frigeri Calora (OAB 193645/SP) Processo 1024384-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Gonçalves Ferrari, Leonardo da Costa Ferrari - CITE-SE a parte ré, no endereç… ADV: Sílvio Frigeri Calora (OAB 193645/SP) Processo 1024384-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Gonçalves Ferrari, Leonardo da Costa Ferrari - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Processo nº 1032435-73.2025.8.26.0506

ID: 324098834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032435-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILA CRISTINA CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIANKA HERMOGENES FREITAS VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1032435-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danila Cristina Carvalho Freitas - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciá… Processo 1032435-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danila Cristina Carvalho Freitas - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a exclusão de seu CPF dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial, por discordar do valor da multa cobrada. O fumus boni iuris está baseado na alegação de cobrança indevida. O periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas de referida inclusão em tais órgãos. Ademais, é direito da parte autora a concessão da medida, enquanto pendente de solução a respectiva lide. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento objeto do recurso - Requisitos - Determinação de baixa da negativação do nome do agravado - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela, notadamente a prova da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098919-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019). Assim, defiro a tutela preventiva requerida para determinar a exclusão do CPF da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial. Providencie a serventia o necessário por meio dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ainda sem prejuízo, requisite-se, por meio dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, informação acerca da existência de outras restrições ao crédito da parte requerente nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Com a resposta, dê-se vista às partes. A citação da parte ré efetivar-se-á por meio do portal eletrônico, ao qual esta decisão está vinculada. Intime-se. - ADV: HIANKA HERMOGENES FREITAS VIEIRA (OAB 69983/BA)

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Wagner Moraes Goes x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 335238310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013353-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MORAES GOES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013353-73.2025.8.26.0506 (processo principal 1008758-48.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wagner Moraes Goes - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista pa… Processo 0013353-73.2025.8.26.0506 (processo principal 1008758-48.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wagner Moraes Goes - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que ataxa judiciária, uma vez que se trata de execução de verba honorária, há de ser objeto dedispensa de adiantamento. Anote-se no sistema SAJ, a fim de que o recolhimento seja realizado pelaparte vencida, ao final do processo. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesasprocessuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujopagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme oandamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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E. P. B. Do N. x M. De R. P.

ID: 277903864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009764-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. P. B. DO N.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB 455595/SP), Erica Patielle Barbosa do Nascimento (OAB 495524/SP) Processo 0009764-73.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: E… ADV: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB 455595/SP), Erica Patielle Barbosa do Nascimento (OAB 495524/SP) Processo 0009764-73.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: E. P. B. do N. , E. P. B. do N. - Reqdo: M. de R. P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int.

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Processo nº 1034472-73.2025.8.26.0506

ID: 333494990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034472-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA RAQUEL MEDEIROS SOUZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034472-73.2025.8.26.0506 - Monitória - Práticas Abusivas - Angela Raquel Medeiros Souza Me - Cumpre apreciar tutela provisória de urgência de natureza cautelar para bloqueio judicial via SI… Processo 1034472-73.2025.8.26.0506 - Monitória - Práticas Abusivas - Angela Raquel Medeiros Souza Me - Cumpre apreciar tutela provisória de urgência de natureza cautelar para bloqueio judicial via SISBAJUD das contas dos requeridos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a fim de garantir futura e eventual condenação que lhes for imposta (artigos 300 e 301, do CPC). Nesse contexto, os argumentos ventilados não autorizam a concessão da medida, uma vez que não demonstram, por si sós, o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão do arresto depende de demonstração inequívoca do risco de esvaziamento do patrimônio da parte ré a ponto de impedir o cumprimento da obrigação em caso de eventual condenação. A esse respeito, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória com pedido de tutela cautelar de arresto - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bem imóvel - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo - Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que fique evidenciada a dívida, a situação de insolvência do devedor e/ou a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio - Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido, constitui medida imperativa - Importante perceber que os agravados ainda não integram a relação jurídico-processual, havendo nos autos apenas a versão da agravante - Recurso desprovido, nos termos deste acórdão." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162885-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Contudo, no caso em apreço, não há provas nesse sentido, tampouco alegação plausível da parte autora que indique dissipação de patrimônio por parte da ré, o que impossibilita a concessão do arresto de créditos. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência cautelar. Expeça-se mandado, com prazo de 15 dias, para que o réu cumpra sua obrigação, pague os honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (artigo 701, CPC) ou apresente embargos nos próprios autos, observando-se que se não cumprida a obrigação e não opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, independente de novo pronunciamento judicial, o título executivo judicial (Art. 701, §2º, CPC), prosseguindo-se, no que couber, na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigos. 513/ss). Cumprido o mandado no prazo acima estipulado, ficará o réu isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Sem prejuízo, do acima determinado, cientifique-se o réu que, nos termos do artigo 701, §5º, do CPC, poderá, depositando 30% do valor devido, requerer o parcelamento da dívida na forma do artigo 916, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JHONATAS GOMES DA SILVA (OAB 467728/SP)

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Processo nº 1008088-73.2025.8.26.0506

ID: 307892858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008088-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008088-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Marcelo de Souza Santos - Vistos. Cuida-se de nomeada ação para … Processo 1008088-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Marcelo de Souza Santos - Vistos. Cuida-se de nomeada ação para redução de jornada de trabalho em que o requerente, policial militar, pugna, em síntese, pela redução de cinquenta por cento de sua jornada normal de trabalho, diante da necessidade de acompanhamento de sua filha, inserida no espectro autista, tendo rogado, para tanto, pela concessão de tutela de urgência, inicialmente deferida nos autos, revogada em sede de agravo de instrumento pela E. Segunda Instância e, determinada a especificação de provas aos litigantes, nada fora requerido pelo autor, bem como pelo ente público réu, posteriormente se manifestando o requerente, pugnando pela juntada de novos documentos aos autos, com a "reanálise da tutela de urgência". Como é de cediço conhecimento, o art. 435 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." Assim, deve ser admitida a juntada aos autos do nomeado relatório multiprofissional de fls. 119/121, oportunizando-se a intimação do ente público requerido acerca de seu teor. Entretanto, formulado pedido de "reanálise da tutela de urgência" e "restauração da liminar revogada pelo acórdão do TJSP" não deve ser acolhido, seja porque a questão já foi objeto de apreciação pela E. Segunda Instância, seja porque o documento de fls. 119/121 não tem o condão de, por si só, evidenciar a efetiva probabilidade do direito do requerente, uma vez que, conforme apontado no V. Acórdão de fls. 109/112, não se contempla a impossibilidade de "(...) intercalar jornada de trabalho a que está submetido com os tratamentos à dependente, constando exercer funções em escalas intercaladas com folgas em dias úteis, além de ser casado e não demonstrar as atividades desempenhadas pela genitora da filha, que também tem dever legal de cuidado.". Dessa forma, indefiro o quanto requerido no item 3, de fl. 117. No que tange à produção de prova oral, genericamente mencionada pelo requerente (fl. 117, item 4), como é de cediço conhecimento, o art. 370 do Código de Processo Civil vigente estabelece caber ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito processual, evidenciando o exame dos autos, na hipótese ora versada, ser despicienda a realização de prova oral vagamente almejada pelo requerente, uma vez que, inclusive, os requisitos delineados em sede de agravo de instrumento dependeriam apenas de comprovação documental. Intimem-se as partes acerca do teor da presente deliberação e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP)

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Processo nº 4000732-73.2025.8.26.0506

ID: 307173054

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000732-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000732-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A t…

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Processo nº 1020601-73.2025.8.26.0506

ID: 310142103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020601-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020601-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Igor Fernandes Lopes - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos … Processo 1020601-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Igor Fernandes Lopes - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; e (b) condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do RESp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1023414-73.2025.8.26.0506

ID: 294067259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023414-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CRISTIAN BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023414-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Cristian Batista - Vistos. Trata-se de nomeada ação decla… Processo 1023414-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Cristian Batista - Vistos. Trata-se de nomeada ação declaratória de nulidade de atos administrativos, com pedido de antecipação da tutela, por meio do qual afirma o autor que lhe teriam sido atribuídas infrações de trânsito em duplicidade, uma vez que na mesma data, horário e local, foram lavrados dois autos de infração em virtude de supostamente dirigir veículo com habilitação vencida e permitir que terceira pessoa conduzisse veículo sem o preenchimento dos requisitos legais, o que teria levado à instauração de procedimentos de suspensão e cassação de seu direito de dirigir através dos processos 38.878/2019 e 520/2024, pugnando, assim, pela suspensão de seus efeitos. O presente procedimento é da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública em que, nos termos da Lei 12.153/2009, a parte autora goza de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. O art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reputo presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre do fato de ambas as infrações descreverem, no mesmo horário, data e local, e em relação ao mesmo automóvel, condutas incongruentes - dirigir veículo e permitir fosse veículo conduzido em desrespeito às exigências necessárias de habilitação - tornando verossímil a alegação de que o auto possa ter sido lavrado em duplicidade. O perigo de dano, por sua vez, decorre de iminente suspensão e cassação do direito de dirigir do requerente. Por fim, a decisão é reversível, eis que a multa poderá voltar a ser inserida no prontuário do autor, com os efeitos daí decorrentes, se a demanda for julgada improcedente. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino a suspensão de todos os efeitos do AIIP 3B9194508, notadamente em relação aos Procs. 38.878/2019 e 520/2024. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Servirá cópia da presente como mandado. Int.. - ADV: BRUNO CESAR DE LIMA (OAB 406715/SP)

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Processo nº 1030592-73.2025.8.26.0506

ID: 316616423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030592-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DEARO CENIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CARVALHO GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030592-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Dearo Ceniz - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salário… Processo 1030592-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Dearo Ceniz - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULA CARVALHO GALHARDO (OAB 456183/SP), GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 263414/SP)

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