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Processo nº 1015079-65.2025.8.26.0506

ID: 277634457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015079-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1015079-65.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consó…

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Processo nº 1031860-65.2025.8.26.0506

ID: 323300186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1031860-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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Processo 1031860-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - G.R.M. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridad…

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Conveniencia Big Gelo Ltda x Take & Go Soluções Tecnológicas Ltda

ID: 331573886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012584-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONVENIENCIA BIG GELO LTDA

Polo Passivo:

TAKE & GO SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FÁVARO ANDRADE

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PAULA JAQUELINE DE A MIRANDA

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JEOVÁ LIMA D’AVILA JUNIOR

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GILBERTO LOPES THEODORO

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ARTHUR CAMPERONI

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Processo 0012584-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Franquia - CONVENIENCIA BIG GELO LTDA - Take & Go Soluções Tecnológicas Ltda - Vistos. Em que pese a decisão de fls. 277/279 determin…

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Processo nº 1027398-65.2025.8.26.0506

ID: 306275203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027398-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. T. N. R. C. N. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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Processo 1027398-65.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.N.L. - - Odila Teodoro Nunes - 1. Trata-se de requerimento de substituição de curatela ajuizada por Rosiane Crist… Processo 1027398-65.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.N.L. - - Odila Teodoro Nunes - 1. Trata-se de requerimento de substituição de curatela ajuizada por Rosiane Cristina Nunes de Lima em favor de seu irmão, ora curatelado, Paulo Welligton Nunes, visando a substituição da então curadora, Odila Teodoro Nunes, que concorda com tal pretensão. Embora deduzida a petição como se fosse inicial, poderia tal pedido ter sido formulado nos próprios autos em que nomeou Odila Teodoro Nunes curadora de Paulo Welligton Nunes, feito nº 0927480-45.2012.8.26.0506, que tramitou neste Juízo (fls. 13), o qual se encontra arquivado (como constatei em consulta feita previamente ao Sistema Automatizado da Justiça - SAJ, ante o disposto no art. 14, § único, da Lei nº. 11.419/06). Para isso não há necessidade de ação, não se confundindo essa situação com a modificação de curatela prevista no art. 761 do CPC, deduzida contra quem é o curador ou curadora. O interdito aqui não resiste à pretensão de sua irmã, bastando regularizar-se a nomeação de novo curador para ele. No entanto, excepcionalmente, admito tal requerimento como petição inicial, e para não haver prejuízo ao interdito, desde logo, defiro o requerimento de tutela de urgência, para nomear a requerente Rosiane Cristina Nunes de Lima como curadora provisória de seu irmão Paulo Wellington Nunes, em substituição à curadora Odila Teodoro Nunes. Lavre-se o devido termo, devendo a requerente Rosiane Cristina por sua advogada, imprimir uma via dele, datá-lo, assinar o documento e devolvê-lo então assinado, com a digitalização dele nos autos, no prazo de cinco dias; com o que se evitaria comparecimento e atendimento direto no Ofício Judicial (UPJ). 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Providencie a serventia o desarquivamento dos autos da ação de interdição. Após, apensem-se estes autos ao processo nº 0927480-45.2012.8.26.0506. 4. Dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, e, após, voltem conclusos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP), LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)

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Processo nº 1018765-65.2025.8.26.0506

ID: 307895754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018765-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1018765-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mirian de Oliveira - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar … Processo 1018765-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mirian de Oliveira - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP)

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Processo nº 0011420-65.2025.8.26.0506

ID: 298131581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011420-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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Processo 0011420-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1017607-09.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º… Processo 0011420-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1017607-09.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Processo nº 1019056-65.2025.8.26.0506

ID: 276920885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019056-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1019056-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Deixo para momento oportuno a anális… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1019056-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1016146-65.2025.8.26.0506

ID: 276982891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016146-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ZAMPOLLO OLIVEIRA JACOB MAURO CéSAR JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES BASTOS SILVA

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ADV: Thamyres Bastos Silva (OAB 426673/SP) Processo 1016146-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro César Jacob, Luciana Zampollo Oliveira Jacob - Vistos. 1) Defiro aos requerente… ADV: Thamyres Bastos Silva (OAB 426673/SP) Processo 1016146-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro César Jacob, Luciana Zampollo Oliveira Jacob - Vistos. 1) Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido 3) Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Cite-se o réu, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se. Ribeirão Preto, 19 de maio de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 1032539-65.2025.8.26.0506

ID: 324383849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032539-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PINTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1032539-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina Pinto Batista - Vistos. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacio… Processo 1032539-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina Pinto Batista - Vistos. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e s Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome, (b) informe o seu e-mail e telefone pessoais e (c) apresente procuração específica para os autos. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício, devendo a parte autora juntar ao processo: (a) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá, ainda, apresentar novamente os documentos de fls. 12 a 14 porque ilegíveis. Consigne-se ademais, que para demandar a exibição do documento deverá a parte autora, ainda, demonstrar efetivo interesse de agir, mediante comprovação de prévio e regular requerimento administrativo para fornecimento de cópia, haja vista o teor da decisão exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, REsp n. 1.349.453-MS. Anote-se, desde logo, que a notificação apresentada com a inicial não veicula individualização dos contratos a serem apresentados, e sequer conta com a assinatura de recebimento pelo destinatário, não sendo válida, pois, para o fim almejado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1027010-65.2025.8.26.0506

ID: 310098468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027010-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ZUQUETTO JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA

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Processo 1027010-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Veículos - Antonia Zuquetto Jacob - 1 - Com base no documento de fls. 22 defiro a prioridade na tramitação p… Processo 1027010-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Veículos - Antonia Zuquetto Jacob - 1 - Com base no documento de fls. 22 defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo incluir no polo passivo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - uma vez que é esta quem possui legitimidade para responder pelo pedido de inexigibilidade de IPVA, sob pena de indeferimento da inicial. 3 - Por fim, os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da parte autora. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isento de imposto de renda (https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/cbaldinds_tjsp_jus_br/EaN_NqKNWG5LsUORWkzAdpABnK72eWU9e-J4qtazXrOoHg?e=u1VcLB; II) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício 2025 (ano-calendário 2024) (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Deverá a parte autora juntar a documentação com sigilo externo a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). À serventia: para observar se houve a inserção de sigilo acima determinado e, em caso negativo, proceder à alteração do tipo de documento, inserindo o código 111 relativo a Doc. Sigilo Instituições Financeiras. 4 - Cumprida a determinação supra, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA (OAB 198413/SP)

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