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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Amanda Archanjo Santos De Souza,

ID: 307819083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025854-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

AMANDA ARCHANJO SANTOS DE SOUZA,

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1025854-42.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Amanda Archanjo Santos de Souza, - Vistos. … Processo 1025854-42.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Amanda Archanjo Santos de Souza, - Vistos. 1. Ante o contido na petição de fls. 114/118, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a transação celebrada pelas partes nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, ressalvado à parte autora eventual execução do julgado. 2. Prazo para cumprimento do acordo: levantamento dos valores depositados as fls. 105/108, a favor da parte requerente. Devendo a parte requerente apresentar o formulário para a expedição do MLE, o qual fica deferido o seu levatamento de imediato.Devolução do veículo a parte requerida após a assinatura do acordo (18/06/2025). 3. Aguarde-se o advento do prazo convencionado, ficando o feito suspenso com base no art. 922, CPC. 4. Vencido o prazo para cumprimento do pacto, intime-se o credor, na pessoa de seu representante legal, via DJE, a informar a respeito, em prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo e nada sendo reclamado, o processo será considerado extinto, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do CPC, com o consequente arquivamento e baixa (Provimento CG n. 34/2007 Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Comunicado CG n. 1307/2007 24). 5. Registro que a presente sentença tem força de título executivo judicial. Assim, na hipótese de descumprimento, deverá a parte credora iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, do CPC. 6. Sem custas processuais finais a recolher, nos termos do artigo 90, §3º daquele codex. 7. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, junte a parte ré, em prazo de 15 dias, cópias das últimas três declarações de imposto de renda completas, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial; cópia dos últimos três contracheques ou holerites, bem como, dos extratos dos últimos três meses das contas correntes bancárias de que for titular. 8. Não consta nos autos determinação de bloqueio do veículo. 9. Manifeste a parte requerida se ocorreu a devolução do veículo, conforme acordado. 10. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP)

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Douglas Anselmo Dos Santos x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 310711905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011913-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

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GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

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Processo 0011913-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1003273-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Douglas Anselmo dos Santos - Alisim Gestão Condominial Eireli … Processo 0011913-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1003273-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Douglas Anselmo dos Santos - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP), GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB 473460/SP)

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Processo nº 1023332-42.2025.8.26.0506

ID: 278874305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023332-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL ANDRE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1023332-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Andre Nascimento - Vistos. 1) Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medi… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1023332-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Andre Nascimento - Vistos. 1) Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. 2) Indefiro a tramitação prioritária, pois conforme documento de fls. 8, o autor não se enquadra na hipótese do art. 1.048, I do CPC. 3) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte ré que se abstenha de efetuar descontos referentes a cartão com margem de reserva consignada, junto ao benefício que aufere do INSS. Nesses termos, de rigor a apreciação do requerimento à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, observo a necessidade aguardar resposta da parte ré, ou, então, o decurso para tanto, como forma de verificar a probabilidade do direito invocado. E isso porque, em casos semelhantes, observou-se a efetiva contratação da forma como veiculada na inicial, mas dentro da margem consignável. Sendo assim, somente com a resposta ou decurso do prazo sem contestação , este juízo terá condições de aferir se houve ou não excesso da parte ré, a ponto de possibilitar o deferimento da tutela provisória postulada. 5) No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do CPC, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, via Domicílio Judicial Eletrônico, observado o contido no art. 246, §§1º e 1º-A do CPC e Comunicado Conjunto nº 466/2024. 6) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ou carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1022459-42.2025.8.26.0506

ID: 277714331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022459-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BELISARIO

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GUSTAVO CÂNDIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Cândido dos Santos (OAB 475687/SP), João Vitor Belisario (OAB 496668/SP) Processo 1022459-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Bacheschi Gui - Vistos. 1.Objetiva… ADV: Gustavo Cândido dos Santos (OAB 475687/SP), João Vitor Belisario (OAB 496668/SP) Processo 1022459-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Bacheschi Gui - Vistos. 1.Objetiva o autor, em sede de tutela provisória de urgência, que o requerido seja compelido a se abster de realizar ligações telefônicas ao número de sua titularidade. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo presentes tais requisitos. Com efeito, o autor comprova documentalmente a titularidade da linha telefônica nº (16) 99240-3761 (fls. 3132), bem como demonstra, por meio de registros e protocolos administrativos, que vem sendo alvo de ligações reiteradas e indesejadas por parte da instituição ré, a despeito de reclamação formalizada junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) e da promessa expressa de cessação das chamadas (fls. 17/19). Ainda, que mesmo após a inserção do número na lista restritiva da própria instituição ré, conforme informado por sua ouvidoria em 24/04/2025 (fls. 18), as ligações persistiram (fls. 20/30), configurando flagrante desrespeito ao compromisso assumido e ao direito à tranquilidade do autor, especialmente por se tratar de advogado, cuja rotina profissional exige plena disponibilidade da linha telefônica. O perigo de dano perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, está consubstanciado no transtorno vivenciado pelo autor com as excessivas e abusivas ligações telefônicas, o que ultrapassa o mero aborrecimento e causam perturbação ao sossego. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o banco réu se abstenha de realizar qualquer ligação ou contato telefônico com o autor, por qualquer meio ou finalidade, inclusive por chamadas de voz automatizadas ou via aplicativos, ao número (16) 99240-3761. Fixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ligação ou contato realizado em descumprimento desta ordem, sem prejuízo de outras sanções legais. 2.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se.

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Kelli Cristina Restino Ribeiro x Lucas Paulin Capacle

ID: 320854215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013077-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

Polo Passivo:

LUCAS PAULIN CAPACLE

Intimação

Advogados:

NEVANIR DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013077-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1036039-86.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Kelli Cristina Restino Ribeiro - Lucas Paulin Capacle - Vistos. Recebo fls.… Processo 0013077-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1036039-86.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Kelli Cristina Restino Ribeiro - Lucas Paulin Capacle - Vistos. Recebo fls. 31/32 como emenda à inicial. Valor do débito: R$ 8.895,58 (oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), NEVANIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 88556/SP)

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Processo nº 1033808-42.2025.8.26.0506

ID: 327240377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033808-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIDELMA SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1033808-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maridelma Sebastião - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Defiro a tutela provisória de urgênc… Processo 1033808-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maridelma Sebastião - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Defiro a tutela provisória de urgência para o fim precípuo de determinar ao Banco réu que cesse o desconto mensal no benefício previdenciário do(a) autor(a), em relação ao empréstimo consignado ora impugnado (contrato nº 2599548258). Com efeito, a probabilidade do direito reside no fato de que a parte autora nega a existência de qualquer relação jurídica com o réu, não reconhecendo os descontos mensais em seu benefício previdenciário, o que, por ora, deve ser acolhido, ante a impossibilidade de se fazer prova negativa, bem como em homenagem ao princípio da lealdade processual. O perigo de dano, por outro lado, resta evidente, uma vez que tais descontos podem, eventualmente, privar o(a) autor(a) de verba de natureza alimentar. Ademais, o presente provimento é plenamente reversível, e poderá ser alterado a qualquer momento, desde que trazidos novos elementos, especialmente quanto ao réu e quanto à regularidade da avença estipulada entre as partes. E, em caso de improcedência da demanda, não se mostra qualquer prejuízo à parte ré, já que os descontos possuem caráter pecuniário, de fácil verificação, podendo eventualmente ser reivindicados pela instituição financeira ré. Desta forma, sopesados, neste momento, interesses e capacidade econômica das partes envolvidas, adequada se mostra a cessação dos descontos enquanto perdurar a demanda. Assim, defiro o pedido de tutela provisoria de urgência e determino que o banco réu suspenda, imediatamente, a eficácia do contrato de nº 2599548258, bem como deixe de promover os futuros descontos no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ocorrência, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a natureza do litígio. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte autora, para a rápida prestação jurisdicional, providenciar a impressão junto ao sistema SAJ e encaminhar ao banco réu, comprovando nos autos em cinco dias. 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1034390-42.2025.8.26.0506

ID: 330671349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1034390-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SÁTYRO PATRÃO

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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Processo 1034390-42.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.R.S. - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: - O correto r… Processo 1034390-42.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.R.S. - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: - O correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo; - A comprovação do recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça para a citação do(a) requerido(a); - A devida atribuição de valores aos bens objeto de partilha (atentar se o imóvel tem valor, se os veículos têm valor, se a soma dos bens móveis tem valor); - A recategorização dos documentos no Cadastro Eletrônico. Para a recategorização dos documentos de fls. 14/61, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houver esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para o cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.Pdf Pretende a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição inicial de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverá a parte autora recolher as custas processuais devidas (código 230-6), ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, deverá juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS. Com o recolhimento das custas ou a apresentação das declarações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), TATIANA SÁTYRO PATRÃO (OAB 255269/SP)

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Everton Borges De Lima e outros x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva Ltda e outros

ID: 333262171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000925-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BORGES DE LIMA MARIANE GMEINER LOPES,

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA LTDA MYTRIP/GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA - (BR.MYTRIP.COM)

Intimação

Advogados:

MATHEUS GEORGES HELAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000925-42.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mariane Gmeiner Lopes, - - Everton Borges de Lima - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva Ltda - … Processo 1000925-42.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mariane Gmeiner Lopes, - - Everton Borges de Lima - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva Ltda - - Mytrip/gotogate Agência de Viagens Ltda - (br.mytrip.com) - Vistos. Embargos de declaração (fls. 224/227) da sentença de fls. 215/219. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a parte embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MATHEUS GEORGES HELAL (OAB 107891/PR), MATHEUS GEORGES HELAL (OAB 107891/PR), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1026630-42.2025.8.26.0506

ID: 294288241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026630-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARAH DA GLORIA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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Processo 1026630-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sarah da Gloria Souza Ribeiro - Vistos. 1. Tratando-se de ação previdenciária, observa-se a não incidência… Processo 1026630-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sarah da Gloria Souza Ribeiro - Vistos. 1. Tratando-se de ação previdenciária, observa-se a não incidência da taxa judiciária e custas, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 11.608, de 29/12/2003 e do art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/91, ficando deferidos, em favor do polo ativo, os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se o INSS para acompanhar perícia médica prévia e, eventualmente, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que o prazo para contestação do INSS iniciará após a juntada do laudo pericial e sua citação, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei 8213/91. 3. Intime-se o INSS para que apresente cópia do procedimento administrativo (inclusive eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 4. Sem prejuízo, solicite-se ao setor de perícias local (DARAJ) a indicação de perito(a) para atuar no processo. Com a indicação, requisite-se ao INSS o pagamento dos honorários que ora arbitro em R$ 900,00. Efetivado o depósito, solicite-se a(o) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais, intimando-se o polo ativo por mandado ou carta e o INSS através do portal. Desde já fica autorizada a realização da intimação do polo ativo para a perícia, por mandado, se necessário a ser cumprido como URGENTE/PLANTÃO. 5. Cumpra-se, servindo o presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Protocolado da CG nº 24.746/2007, ficando consignado que a citação e as demais intimações do INSS serão realizadas através do Portal Eletrônico Integrado disponível no sistema SAJ. 6. Com relação ao pagamento dos honorários, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, diligencie a Serventia junto ao portal de custas a fim de verificar a efetivação do depósito. Em caso positivo, cumpra-se que o já foi acima deliberado. Em caso negativo, ao INSS para esclarecimentos, sem necessidade de nova conclusão, através de ato ordinatório. 7. Oportunamente, se houver, será apreciado o pedido de tutela, após a realização da perícia. 8. Faculto ao INSS apresentação de quesitos. 9.Com a juntada do laudo pericial, ciência à parte autora e cite-se o INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. Providencie-se e intime-se. - ADV: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

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Processo nº 1030510-42.2025.8.26.0506

ID: 318733756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030510-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TATIANE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE BENZONI

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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Processo 1030510-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Tatiane da Silva Freitas - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dis… Processo 1030510-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Tatiane da Silva Freitas - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: DANILO HENRIQUE BENZONI (OAB 311081/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP)

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