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Processo nº 1028095-86.2025.8.26.0506

ID: 304379261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028095-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1028095-86.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anter… Processo 1028095-86.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1003513-22.2025.8.26.0506, já extinta. A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto, mas diversa a causa de pedir, posto serem diferentes os períodos da mora. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente a grande diferença é que na ação anterior houve desistência. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 0011244-86.2025.8.26.0506

ID: 300827085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011244-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. G. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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Processo 0011244-86.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1006151-28.2025.8.26.0506) (processo principal 1006151-28.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011244-86.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1006151-28.2025.8.26.0506) (processo principal 1006151-28.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T.G.Z.S. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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Processo nº 1009568-86.2025.8.26.0506

ID: 300232720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009568-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1009568-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriel Nunes da Silva - Vist… Processo 1009568-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriel Nunes da Silva - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em trâmite perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP objetivando a incorporação, de forma integral, do adicional ALE sobre o salário base e devidos reflexos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 26/27. Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir o valor total das custas processuais recolhidas (taxa judiciária) no respectivo demonstrativo de crédito, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023) e em observância ao art. 100 §8º da Carta Magna. II - Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) providenciar o cumprimento do art. 320 do CPC c.c. Portaria nº 9.622/18, da Presidência do Tribunal de Justiça, juntando os seguintes documentos da ação de conhecimento/coletiva: acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo após o quanto determinado pelo e. STF (fls. 253) e respectiva certidão de trânsito em julgado; B) para regular prosseguimento deste incidente de cumprimento individual de sentença coletiva e para se evitar eventual duplicidade de execução (considerando o quanto determinado no v. Acórdão proferido em 31.08.2023 nos autos de nº 0003130-33.2023.8.26.0053/50000, que reconheceu a legitimidade ativa da Associação para promover a execução), comprovar sua desistência da execução coletiva: B.1) mediante a juntada de cópia e respectivo protocolo da petição dirigida ao Juízo da ação coletiva da existência desta execução individual, devendo constar na referida petição a qualificação completa do(a) servidor(a) (exequente), com indicação de seu número de CPF, RG e endereço; o número deste cumprimento de sentença e a Vara que tramita; B.2) e também mediante a comunicação à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, (autora da ação coletiva e atualmente com a denominação social "Associação dos Militares do Estado de São Paulo"), pelo endereço eletrônico Contato - Jurídico | Amesp (amesp-sp.org.br), da existência desta execução individual, devendo constar no e-mail o 'assunto': EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053 e no campo 'sua mensagem', indicar o número deste cumprimento de sentença, Vara que tramita, nome completo do servidor (exequente), número do CPF, RG e endereço. Decorrido o prazo sem o cumprimento, o processo será extinto. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1036534-86.2025.8.26.0506

ID: 334068736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036534-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ARMANDO BRESSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036534-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Armando Bressan - Vistos. Rubens Armando Bressan ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido li… Processo 1036534-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Armando Bressan - Vistos. Rubens Armando Bressan ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando, em síntese, que não obteve acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pretendendo, assim, a exibição judicial da via original de referido instrumento. Inicialmente, observo que a presente ação foi denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", quando, na verdade, seu pedido corresponde ao da extinta ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja única finalidade era a de obter judicialmente um documento negado pela parte ré, necessário para preparar outra ação. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não mais persiste a previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal ou como pedido de produção antecipada de provas. Assim, o pedido de exibição deve ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC ou, ainda, poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383, em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, adequando-a ao procedimento comum previsto no citado nos arts. 318 e seguintes, pleiteando a exibição do documento mencionado na exordial a título de tutela provisória e não como pedido principal (arts. 294 e seguintes) ou, se for o caso, requerer a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes, constando expressamente os requisitos exigidos no art. 382 do citado Código, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV) e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, I). Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o polo ativo, no prazo de 15 dias, a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário/aposentadoria; 4) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 5) contas de consumo e outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Após, tornem conclusos (urgente) para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1028192-86.2025.8.26.0506

ID: 305910332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028192-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

QUALISAFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA ABUD DA SILVA GREGGI

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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Processo 1028192-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Qualisafe Corretora de Seguros Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa … Processo 1028192-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Qualisafe Corretora de Seguros Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa autora de corretagem de seguros em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., postulando tutela de urgência para compelir a requerida a retificar sua categorização nas plataformas Facebook e Instagram, alterando-a de "prestadora de serviços de saúde" para "corretora de seguros", com consequente levantamento das restrições impostas à utilização da ferramenta de custo por lead (CPL). Sustenta que tal categorização equivocada acarretou a imposição de restrições indevidas em sua conta, impedindo a utilização da ferramenta de custo por lead (CPL), essencial ao desenvolvimento de sua atividade comercial, uma vez que a alteração de seu perfil reduz o alcance ao seu público alvo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Dos documentos que instruem a inicial, podemos extrair a probabilidade do direito. Pois, o contrato social (págs. 17/23) comprova que a requerente atua exclusivamente na corretagem de seguros. Ademais, demonstra-se, ainda, a categorização da autora, equivocadamente, na área de saúde (págs. 25) e tentativa de solução pela via administrativa (págs. 29/30). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está demonstrado pela documentação de págs. 31/34, as quais demonstram o prejuízo quantificável na redução do alcance da publicidade da autora na plataforma da ré. Os danos possuem natureza continuada e são de difícil reparação posterior, considerando que a atividade da requerente depende essencialmente das ferramentas de marketing digital das plataformas da requerida. Outrossim, a medida é proporcional e reversível, consistindo em mera correção de dados cadastrais, sem imposição de ônus desproporcional à requerida. Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação desta decisão, proceda à retificação da categorização da empresa requerente em suas plataformas (Facebook e Instagram), alterando-a de "prestadora de serviços de saúde" para "corretora de seguros", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fica a ré advertida de que, concomitantemente à retificação da categorização, deverá levantar as restrições indevidamente impostas à conta da requerente, em especial aquelas que impeçam/limitem a utilização da ferramenta de custo por lead (CPL). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Intime-se. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), LIVIA ABUD DA SILVA GREGGI (OAB 501322/SP)

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Processo nº 1025961-86.2025.8.26.0506

ID: 290843650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025961-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1025961-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito em curso perante este Juízo (processo n… Processo 1025961-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito em curso perante este Juízo (processo nº 1013323-21.2025.8.26.0506. Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Shayene Thayná Da Silva Modro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 333282137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001544-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHAYENE THAYNá DA SILVA MODRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDERSON SANCHES

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Processo 0001544-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1035084-45.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Shayene Thayná da Silva Modro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. … Processo 0001544-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1035084-45.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Shayene Thayná da Silva Modro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0008675-85.2008.8.11.0002

ID: 339712973

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008675-85.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON WESLEY VALERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI SOARES DE MIRANDA

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Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que JACKSON WESLEY VALÉRIO busca executar honorários de sucumbência contra o ESPÓLIO DE LUIS CLAUDIO JAQUES, representado pela inventariante ROSA M… Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que JACKSON WESLEY VALÉRIO busca executar honorários de sucumbência contra o ESPÓLIO DE LUIS CLAUDIO JAQUES, representado pela inventariante ROSA MARIA BERTOLLO. O título executivo tem origem na sentença proferida em 26.05.2011 (fls. 24/36 - ID 83435137), especificamente quanto aos honorários advocatícios nela fixados, mantida pelo acórdão da Primeira Câmara do TJMT (fl. 20/32 - ID 83436748), com embargos de declaração desprovidos (fls. 21/29 - ID 83436745). A execução tramita desde agosto de 2013, tendo sido deferida a substituição processual do executado pelo Espólio de Luis Cláudio Jaques (ID 169976998). Durante análise dos autos, este Juízo identificou vício de representação processual na intimação do executado para pagamento voluntário, o que enseja o saneamento do processo executivo. É o necessário. Verifico nos autos que a decisão inserida no ID 83438444, fl. 22, determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento nos termos do art. 475-J do CPC revogado. Contudo, a intimação subsequente foi realizada em nome do advogado RONY DE ABREU MUNHOZ (fl. 33 - ID 83438446), que não possuía procuração válida nos autos para representar o executado, conforme se depreende da análise da procuração original (fl. 31 - ID 83433970 e fl. 09 - ID 83433984; fls. 40-ID 83436748). A intimação realizada em nome de advogado sem procuração nos autos constitui vício de representação processual que compromete a validade do ato, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, sendo aplicáveis os seguintes precedentes: "Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). [...] O princípio do devido processo legal e seus consectários do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da segurança e da boa-fé processual recomendam que, havendo dúvida razoável acerca da regularidade da intimação realizada, seja declarada a nulidade do ato, a fim de se evitarem prejuízos à defesa do devedor.". (AgInt no AREsp n. 1.916.926/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023). "A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos.". (AgInt nos EREsp n. 1.316.051/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/11/2018). O vício identificado contamina todos os atos posteriores à decisão que determinou a intimação viciada, incluindo a intimação para pagamento voluntário, eventuais atos executivos subsequentes e prazos e preclusões decorrentes da intimação inválida. A decisão inserida no ID 169976998, que deferiu a substituição processual do executado pelo Espólio de Luis Cláudio Jaques, representado pela inventariante Rosa Maria Bertollo, é válida e deve ser mantida. Esta decisão não foi contaminada pelo vício de representação identificado, pois se baseia em fundamentos próprios e adequados relacionados ao falecimento do executado original. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 103, 104, 523 e 525 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO o vício de representação processual na intimação do executado para pagamento voluntário e DECLARO NULOS todos os atos processuais posteriores à decisão inserida no ID 83438444, fl. 22, que determinou a intimação do executado para pagamento nos termos do art. 475-J do CPC revogado, inclusive a referida intimação e seus efeitos. Assim, para o regular prosseguimento da execução, faz-se necessária a atualização dos honorários advocatícios fixados na sentença até a presente data, ao que DETERMINO que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para atualização. Após, a execução deve prosseguir regularmente com a intimação válida do espólio para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. Assim, DETERMINO que a intimação do espólio seja realizada no endereço apresentado no ID 165521605. ESCLAREÇO que, em caso de inadimplemento no prazo estabelecido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, DEFIRO DESDE JÁ a expedição de OFÍCIO ao Juízo da Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, autos PJe n. 1036146-05.2021.8.11.0002, para que proceda com a penhora de valores até a satisfação integral dos honorários advocatícios representados em sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1017328-86.2025.8.26.0506

ID: 304369315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017328-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1017328-86.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Ret… Processo 1017328-86.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada a busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1028095-86.2025.8.26.0506

ID: 308768951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028095-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1028095-86.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça cons… Processo 1028095-86.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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