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Processo nº 0037657-74.2024.8.26.0053

ID: 311239452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037657-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AVIS BUDGET BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037657-74.2024.8.26.0053 (processo principal 1042548-92.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Avis Budget Brasil S.a. - Vistos. Trat…

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Eliana Silveira Marin x Município De São Paulo

ID: 304222371

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0330234-75.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SILVEIRA MARIN

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS TARQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0330234-75.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eliana Silveira Marin - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013572-92.2022.8.26.0053/0027 1ª Vara de… Processo 0330234-75.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eliana Silveira Marin - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013572-92.2022.8.26.0053/0027 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 98/103: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Eliana Silveira (Marin) Deságio: 40% RRA: 298 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Andrea Regina Romanelli (OAB 309221/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Adjud I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Município De São Paulo

ID: 335021307

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0103547-11.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS JOSE MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO BORTOLOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0103547-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Maria de Andrade - Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍ… Processo 0103547-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Maria de Andrade - Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1053121-92.2022.8.26.0053/0241 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 257/268: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à inclusão do procurador do interessado, Dr. Ricardo Bortolozzi (OAB 38097/PR) e à exclusão dos advogados Dr. Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP) e Dr. Leandro Américo Braz (OAB 324763/SP). Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Páginas 269/432: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G de 14/04/2025, protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Adjud I Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padronizados (cessionário de Jose Maria de Andrade) Deságio: 40% RRA: 45 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), RICARDO BORTOLOZZI (OAB 423389/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Fatima Aparecida Da Silva e outros x Município De São Paulo

ID: 304222277

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0330196-63.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA MONTBLANC PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAQUEL BORBA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE GOUVEA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS TARQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0330196-63.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fatima Aparecida da Silva - Montblanc Participações S.A. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 00135… Processo 0330196-63.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fatima Aparecida da Silva - Montblanc Participações S.A. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013572-92.2022.8.26.0053/0031 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 110/170: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Montblanc Participacões S.A. (cessionário de Fatima Aparecida da Silva) Deságio: 40% RRA: 301 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Juliana Guimaraes (OAB 377857/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora, para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), RAQUEL BORBA DE MENDONÇA (OAB 368343/SP), AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), PAULO FERNANDO DE GOUVEA JUNQUEIRA (OAB 352534/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 0020653-92.2022.8.26.0053

ID: 293535374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020653-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE CASTRO FERREIRA DOS REIS MARIA DE FATIMA E SILVA FERRO MARIA JOSé CORREA MARTHA DOLORES REZENDE DE OLIVEIRA NADIR GOMES DA SILVA OFFELIA PEREIRA DE ANDRADE ONDINA JESUS DE OLIVEIRA CASTRO REGINA FURUNO RUTH DECHICHI SILVIA TEREZA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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NILTON DIAS PEREIRA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0020653-92.2022.8.26.0053 (processo principal 0018861-26.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Castro Ferreira do… Processo 0020653-92.2022.8.26.0053 (processo principal 0018861-26.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Castro Ferreira dos Reis - - Maria de Fatima e Silva Ferro - - Maria José Correa - - Martha Dolores Rezende de Oliveira - - Nadir Gomes da Silva - - Offelia Pereira de Andrade - - Ondina Jesus de Oliveira Castro - - Regina Furuno - - Ruth Dechichi - - Silvia Tereza Rocha Lima - Vistos. 1-) Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Prazo de 60 (sessenta) dias. 3-) Transcorrido o prazo do item supra, manifestem-se as partes acerca do julgamento do agravo, transladando-se cópia do acórdão, se o caso. Prazo de 10 (dez) dias. 4-) Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 0008431-92.2022.8.26.0053

ID: 293330887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008431-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MILSONI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDINEY CASTILHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0008431-92.2022.8.26.0053/21 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Milsoni Bueno - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do paga… Processo 0008431-92.2022.8.26.0053/21 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Milsoni Bueno - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Maria Aparecida Milsoni Bueno (depósito(s) de 18/03/2025 - EP(0245560-67.2022.8.26.0500) - fls. 382/394). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 396. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Maria Aparecida Milsoni Bueno CPF(s): 786.347.768-91 ADVOGADO(S)/OAB(s) Cidiney Castilho Bueno e Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia - OAB 139520/SP e 22401/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 366 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP)

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Processo nº 0033006-96.2024.8.26.0053

ID: 315664223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033006-96.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS LARA TORTORELLO

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

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Processo 0033006-96.2024.8.26.0053 (processo principal 1028386-92.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Plenitude Bank Fomento Ltda - Vistos. Defiro o pedido de … Processo 0033006-96.2024.8.26.0053 (processo principal 1028386-92.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Plenitude Bank Fomento Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via BacenJud, a confecção da minuta da ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Diariamente verifique a serventia se foi frutífera ou parcialmente frutífera a diligência. Em caso positivo, em até 01 (um) dia útil, contado da informação de bloqueio, confeccione a serventia a minuta para liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência do valor devido para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, e só então, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação (ou no último endereço cadastrado nos autos), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem (ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente para que se manifeste, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, ou em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para deliberação. Fica deferido também para os casos em que a parte exequente expressamente requerer, a utilização da ferramenta de reiteração programada - teimosinha -, uma vez admissível a realização de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, nos termos do Comunicado CG 2.889/2021, da Corregedoria Geral da Justiça - Execução que deve ser realizada no interesse do credor, com a satisfação de seu crédito da maneira mais fácil e célere possível, não se mostrando desproporcional segundo inteligência do art. 11 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. - ADV: FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP)

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Processo nº 0005909-92.2022.8.26.0053

ID: 278841339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005909-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSé ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DORACIO MENDES

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ADV: Marcelo Doracio Mendes (OAB 136709/SP) Processo 0005909-92.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Jessé Antonio Barbosa - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão … ADV: Marcelo Doracio Mendes (OAB 136709/SP) Processo 0005909-92.2022.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Jessé Antonio Barbosa - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Jessé Antonio Barbosa (depósito(s) de 19/02/25 - EP(0080297-46.2023.8.26.0500) - fls. 99/104). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 106. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Jessé Antonio Barbosa CPF(s): 401.394.338-72 ADVOGADO(S)/OAB(s) Marcelo Doracio Mendes - OAB 136709/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 15 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int.

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Processo nº 1011702-92.2022.8.26.0053

ID: 278838125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011702-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON KIRSTEN

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ADV: Gilson Kirsten (OAB 98077/SP) Processo 1011702-92.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete Barbosa da Silva - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, prepa… ADV: Gilson Kirsten (OAB 98077/SP) Processo 1011702-92.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete Barbosa da Silva - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int.

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Processo nº 0019974-92.2022.8.26.0053

ID: 324249090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019974-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

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Processo 0019974-92.2022.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Complementação de Benefício/Ferroviário - Marcelo Rosato - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela enti… Processo 0019974-92.2022.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Complementação de Benefício/Ferroviário - Marcelo Rosato - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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