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Processo nº 1036150-05.2024.8.26.0007

ID: 319228841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036150-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MG CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1036150-05.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mg Clinica de Odontologia Ltda - Vistos. 1. A regra geral é a impenhorabilidade de salários, prevista n… Processo 1036150-05.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mg Clinica de Odontologia Ltda - Vistos. 1. A regra geral é a impenhorabilidade de salários, prevista no CPC. Essa regra, porém, comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Essa solução se aplica ao presente caso, na medida em que foram esgotados, sem sucesso, os meios para localização de bens para penhora. 2. Em razão do exposto e para efetivar o resultado do processo, DEFIRO A PENHORA DE ATÉ 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA do(a) executado(a). 3. Para apurar o valor da remuneração líquida do(a) executado(a), será efetuada a seguinte operação: do valor bruto do(s) salário/vencimentos/benefício previdenciário serão deduzidos os valores referentes a imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial, pensão alimentícia e empréstimos consignados. 4. Faça-se a conta de liquidação atualizada e expeça-se ofício ao responsável pelo pagamento ao(à) executado(a), tal seja seu empregador, patrão ou instituto de previdência, para que proceda ao cálculo do desconto, conforme o parágrafo anterior, e efetue mensalmente o depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A, em favor deste Juizado e observado o número do processo, no prazo de até cinco dias após a data do pagamento efetuado ao(à) executado(a), até o limite do saldo devedor apurado na referida conta de liquidação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1011318-33.2024.8.26.0224

ID: 298385369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011318-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PUMA SPORTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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Processo 1011318-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Puma Sports Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional… Processo 1011318-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Puma Sports Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central (CCS), o que faço por considerar que a análise das informações financeiras solicitadas pela parte não proporcionarão qualquer esclarecimento adicional. A ferramenta foi criada para apurar movimentações financeiras irregulares, auxiliando investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, fatos não configurados no caso concreto. Trata-se de medida excepcional, inadequada na busca da pretensão no âmbito civil que, aliás, possui seus próprios mecanismos para a busca e pesquisa de bens e valores. A respeito do tema, destaco a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO - IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - Desproporcionalidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.(Agravo de Instrumento 2055415-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP)

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Processo nº 1063989-33.2024.8.26.0224

ID: 279795863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1063989-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ANDRADE BARROSO

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ADV: Carolina de Andrade Barroso (OAB 375594/SP) Processo 1063989-33.2024.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. C. de L. S. - Do exposto, JULGO PARCIALMEN… ADV: Carolina de Andrade Barroso (OAB 375594/SP) Processo 1063989-33.2024.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. C. de L. S. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, determino ao (I) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, que proceda a retificação no assento de óbito de José Longo, registrado sob a matrícula 12332301551916400010195000009150, para que retifique a idade do Sr. José Longo no documento, pois consta como 63 anos, quando, na verdade, ele tinha 56 anos na data do falecimento, e retifique o nome da esposa do Sr. José Longo, uma vez que, conforme consta na certidão de casamento e no registro de nascimento do cônjuge, seu nome correto é Generoza Maria de Souza e, no registro de óbito, foi indevidamente incluído o apelido da mesma, acrescido do sobrenome do falecido, resultando no registro como Rosa Longo; (II) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Guarulhos/SP, que proceda o registro tardio do nascimento do Sr. João Longo, nascido em 08 de março de 1893, na cidade de São Thomé das Letras/MG, filho de Giuseppe Longo, natural da Itália, Comune di Laino Borgo, Provincia de Cosenza, e Generoza Maria de Souza, natural de São Thomé das Letras MG, sendo os avós paternos Gaetano Longo e Nunziata Crispino, e os avós maternos Zeferino de Souza Alves e Maria Cândida Barbosa; (III) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, que proceda a retificação no assento de casamento do Sr. João Longo e Sra. Benedicta Maria Pedrina, registrado sob a matrícula 123323301551914200007166000001158, para que retifique o nome da mãe do contraente, que constou equivocadamente como sendo Generoza Candida Barboza, devendo constar o nome correto como sendo Generoza Maria de Souza; (IV) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, que proceda a retificação no assento de casamento do Sr. Vergilio Ferreira de Barros e Nathalia Longo, registrado sob a matrícula 12332301551934200018186000006752, para que retifique a grafia do nome da nubente para "Nathalia", com a inclusão do "H", posto que no registro constou Natalia, retifique a idade do pai da nubente, pois consta como 39 anos, quando, na verdade, ele tinha 41 anos na data da celebração; e V) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cesário Lange/SP, que proceda a retificação no assento de óbito da Sra. Nathalia Longo de Barros, registrado sob a matrícula 11841401552002400003151000122002, para que retifique a grafia do nome da falecida para "Nathalia", com a inclusão do "H", posto que no registro constou Natalia.

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O. L. De O. x A. S. R. Dos S.

ID: 306419818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062243-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. L. DE O.

Polo Passivo:

A. S. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

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DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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Processo 1062243-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.L.O. - A.S.R.S. - I. À vista dos documentos de fls. 202/204, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo auto… Processo 1062243-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.L.O. - A.S.R.S. - I. À vista dos documentos de fls. 202/204, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo autor, deferindo a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se; II. Diante dos documentos de fls. 206/208, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça apresentada pelo réu; III. Recebo fls. 169/172 como aditamento à inicial, que só é possível diante da nova causa de pedir, qual seja, a notícia da ação penal contra o réu, pela prática de crime sexual contra filho menor. Anote-se tratar-se a presente de ação de regulamentação de guarda e suspensão de visitas paternas. Desnecessária a intimação do réu para manifestação, posto que já se manifestou a fls. 176/178. Estão presentes a plausibilidade e a urgência do direito invocado pelo autor. É fato incontroverso que a menor Helloyza encontra-se sob seus cuidados em boas condições segundo foi constatado por ordem deste juízo (fls. 100). De outra parte, é mister seja regularizada a representação civil da menor para que não fique exposta a atitudes que vão de encontro ao seu melhor interesse. Os fatos imputados ao réu consistem em indício de que ele não tem idoneidade para exercer a guarda da filha. Nos casos em que há interesses de menores o Juiz deve atuar com extrema cautela e prudência. Impõe-se a suspensão das visitas do réu à filha. Posto isto, antecipo a tutela de mérito, concedendo ao autor a guarda provisória da menor H.M.O.S. e suspendendo as visitas do réu à filha. Expeça-se certidão, disponibilizando-a para impressão pelo interessado. IV. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado; V. Com a contestação do réu, tornou-se questão controvertida a quem deve ser atribuída a guarda da menor e o regime de convivência dos demais familiares pai e avós maternos. Passaram tais questões a depender de prova; VI.Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I) e, ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 373, II); VII. Defiro a realização do estudo psicossocial com as partes e a menor. Encaminhem-se os autos ao setor competente. Informada a data, intimem-se as partes através de seus patronos, que deverão, no prazo de cinco dias, juntar declarações assinadas pelas partes de ciência do dia, hora e local da entrevista; VIII. Após o cumprimento do item V, providencie a serventia a juntada de (i) extrato do processo criminal em curso na 1ª Vara Criminal local (fls. 165/168) e (ii) folha de antecedentes criminais do réu; IX. Superado o item VIII, manifestem-se as partes e o Ministério Público, quando deverá o réu dizer se ainda tem interesse na produção da prova testemunhal e o que a testemunhas poderão acrescentar ao conjunto probatório. Só então, será analisada a pertinência e a necessidade da prova testemunhal. Int.. - ADV: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS (OAB 506368/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP)

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Selena Willams Alves De Lima x Med-Tour Administradora De Beneficios E Empree S/C Ltda

ID: 309644693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052640-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELENA WILLAMS ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREE S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOSINEIDE SOUZA FONTES

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FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

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Processo 1052640-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selena Willams Alves de Lima - Med-tour Administradora de Beneficios e Empree S/c Ltda - 10. À luz do … Processo 1052640-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selena Willams Alves de Lima - Med-tour Administradora de Beneficios e Empree S/c Ltda - 10. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 11. Preliminarmente, assiste razão ao réu quanto à impugnação ao valor da causa, conforme reconhecido pela autora em réplica (fls. 352). Assim, defiro a alteração do valor da causa para R$35.557,00. Anote-se. 12. Mantenho os benefícios da gratuidade processual à autora, pois o réu não comprovou a capacidade desta de arcar com as custas e despesas processuais. 13. Indefiro o pedido formulado pelo réu para expedição de ofício ao Conselho Federal de Medicina, a fim de que o órgão análise eventual infração ética ou disciplinar supostamente praticada pela médica subscritora do atestado juntado aos autos. Ressalte-se que, tratando-se de representação de natureza administrativa, compete ao réu, caso entenda pertinente, promover diretamente a provocação do referido Conselho, não sendo atribuição do Poder Judiciário instaurar ou impulsionar tal apuração 14. Indefiro, igualmente, o pedido formulado pelo réu para expedição de ofício à ANVISA, com o objetivo de verificar a regularidade da prescrição médica dos produtos Alivitta Goodness Broad Spectrum (CBD) e Alivitta Calming Broad Spectrum Hemp Extract (CBN). Compete ao réu, caso entenda necessário, apresentar eventual comunicação ou representação diretamente àquela agência reguladora. 15. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na situação dos autos, contudo, o Ministério Público indicou que a prescrição de canabidiol a pessoas do espectro autista é contraindicada pela resolução CFM 2.324/2022. Inexiste, portanto, probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na inicial. 16. Divergem as partes quanto à eficácia e adequação do uso do canabidiol no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Questiona-se, também, a regularidade da medicação quanto ao seu registro e autorização pela ANVISA, bem como sobre a existência de obrigação contratual e legal por parte do réu quanto ao fornecimento de medicamentos. 17. A fim de dirimir a controvérsia nomeio o perito Matheus Henrique de Souza Coradini, que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários. 18. Considerando-se que a prova foi requerida pelo réu, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cabe a este adiantar os ônus econômicos. 19. Comprovado o depósito dos honorários pelo réu, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo em 15 dias. 20. A necessidade de designação de audiência para oitiva das pessoas indicadas pelo réu às fls. 427 será oportunamente apreciada. Int. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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R. P. De A. S. x A. F. De S.

ID: 321129748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011706-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE A. S.

Polo Passivo:

A. F. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE VAZ NERY

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MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA

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CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1011706-33.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.A.S. - A.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, em que também se discute a guarda, visitas e alimentos ao filho meno… Processo 1011706-33.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.A.S. - A.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, em que também se discute a guarda, visitas e alimentos ao filho menor. No curso da demanda, a parte autora, que mantém a guarda fática do menor, passou a residir na Comarca de Teresina/PI (fls. 456/457). Diante do que dispõe o artigo 53, inciso I, "a", do Código de Processo Civil, deve a ação de divórcio se processar no foro de domicílio do cônjuge guardião do filho menor. Ao dispor sobre domicílio do guardião de filho incapaz, o critério de competência foi estabelecido em função da pessoa. Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 43 do Código de Processo Civil. No entanto, a despeito das ponderações acerca da competência ser territorial, tem-se que a competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é considerada absoluta, e, assim sendo, deve prevalecer. De rigor, portanto, a fixação da competência no domicílio da divorcianda, detentora da guarda fática da menor. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos. Demanda envolvendo direito de menores a alimentos. Perpetuatio Jurisdictionis. Princípio do Juiz imediato. Prevalência do juiz imediato sobre a perpetuatio jurisdictionis quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Competência prevista no ECA que flexibiliza a perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (1ª Vara Cível do Foro de Sumaré).(TJSP; Conflito de competência cível 0039935-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cumprimento de sentença que homologou acordo em ação de separação judicial. Regulamentação de visitas. Visitas, em favor do genitor, supostamente obstadas pela guardiã - Ajuizamento de ação, visando o cumprimento da sentença, no juízo que processou a causa no primeiro grau, art. 575, II, CPC. Exceção de incompetência acolhida. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0003431-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Egídio Giacóia, j. 02/07/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTO. Remessa dos autos à comarca do novo domicílio da representante dos menores. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que mitiga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (TJ SP CC: 00100578220208260000 SP 0010057-82.2020.8.26.000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. Da Seção de Direito Privado) Câmara Especial, Data de Publicação: 02/04/2020). Diante do exposto, declino da competência de determino a redistribuição do feito para uma das Varas de Família da Comarca de Teresina/PI. Intime-se. - ADV: MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA (OAB 498610/SP), VALDIRENE VAZ NERY (OAB 299055/SP), CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 467961/SP)

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Danielem Furlam Batista x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 307412917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064474-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELEM FURLAM BATISTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JULIANA RODRIGUES SANTOS

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Processo 1064474-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielem Furlam Batista - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de obrigação … Processo 1064474-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielem Furlam Batista - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por DANIELEN FURLAN GOMES BARREIROS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega a autora que já se submeteu a vários procedimentos cirúrgicos em decorrência de problemas na coluna lombar e que atualmente sofre de dor crônica neuropática. Aduz que há indicação do seu médico para novo procedimento cirúrgico para implante de neuroestimulador medular para tratamento da dor, mas o plano de saúde negou o procedimento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para momento após o contraditório (fls. 49/50). Citada (fls. 58), a requerida apresentou contestação (fls. 65/84). No mérito, sustentou ausência de obrigatoriedade de cobertura. Afirmou que o procedimento não está relacionado no rol da ANS e que a autora não demonstrou os requisitos para excepcionar a taxatividade do rol. Instadas as partes a especificarem provas que pretendiam produzir (fls. 147), a parte ré se manifestou requerendo a realização de perícia médica (fl. 150/151). A autora, por sua vez, manifestou-se reiterando os termos da petição inicial e o pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 165/166). Houve réplica (fls. 152/164). É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do feito e designação de perícia médica. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que à autora, beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida, foi indicada a realização do procedimento de implante de neuroestimulador medular (fls. 46/48). Por outro lado, fixo como ponto controvertido a necessidade e pertinência do procedimento prescrito à autora. Para resolução da questão controvertida, determino a produção de prova pericial, o que se mostra necessário. Nomeio como perito judicial o Sr. André Eduardo Amaral Ribeiro. Tratando-se de prova requerida pela ré, a fim de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor, o ônus da prova caberá à parte que requereu a perícia. Por isso, incumbe à ré arcar com as custas da perícia. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância, e apresentados os quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 328046/SP)

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Geraldo Da Conceição Rodrigues x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293622375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059915-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MÁRIO VALDO GOMES BEZERRA

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BIANCA RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 1059915-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geraldo da Conceição Rodrigues - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Nos ter… Processo 1059915-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geraldo da Conceição Rodrigues - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 21.620,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: MÁRIO VALDO GOMES BEZERRA (OAB 193736/MG), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), BIANCA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 486607/SP)

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Processo nº 1062146-33.2024.8.26.0224

ID: 294601132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062146-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE HERÉDIA ROBLES

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FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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Processo 1062146-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sandra Aparecida Alves Lima - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com… Processo 1062146-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sandra Aparecida Alves Lima - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento, fls. 69. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. No mais, fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) para que no prazo de dez dias manifeste-se sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do(s) Oficial(is) de Justiça, fls. 71. Caso seja fornecido novo endereço, a manifestação deverá ser acompanhada do comprovante do recolhimento das custas para a citação - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita - e o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Citação - Endereço Localizado". No silêncio, será aplicado o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, fica consignado que sendo a ré/executada pessoa jurídica, deve o(a) autor(a)/exequente juntar, se ainda não o fez, a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso exista(m) ali endereço(s) ainda não diligenciado(s). Por fim, em eventual requerimento de pesquisa de endereços (sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud) do(a) réu(ré)/executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica -, deverá(ão) ser informado(s) o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s), devendo também a respectiva petição ser acompanhada do comprovante de recolhimento da taxa necessária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ e por sistema a ser consultado) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP), SUZANE HERÉDIA ROBLES (OAB 455985/SP)

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Processo nº 1022861-33.2024.8.26.0224

ID: 315636223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022861-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA FERREIRA NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1022861-33.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Catia Ferreira Neves da Rocha - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado … Processo 1022861-33.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Catia Ferreira Neves da Rocha - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por Catia Ferreira Neves da Rocha contra ato Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Catia Ferreira Neves da Rocha contra ato do Sr. Adam Akihiro Kubo, Secretário de Gestão do Município de Guarulhos, vinculado ao Município de Guarulhos e de Bruna Regina Teixeira Ribeiro, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Interno, vinculada à Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista, a fim de que a impetrante possa participar das próximas etapas do concurso 2ª fase Teste de Aptidão Física, e demais prevista até o resultado final da lide. No presente caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois não se verifica que, do ato impugnado, poderá haver ineficácia da ordem judicial, se concedida somente ao final, isto porque não foi indicada a data do Teste de Aptidão Física. Como é cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança não pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida pleiteada, é que se caracteriza a concessão da liminar em mandado de segurança, vale dizer que, se existir a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante e somente vier a ser reconhecido na decisão de mérito, causará de um certo gravame, conceitos estes que não se confundem com aqueles. Nesse sentido: A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da interpretação e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito... (Mandado de Segurança Meirelles, Hely Lopes; Malheiros Editores; 16ª edição, pág. 58). Portanto, sem liminar. 2 - Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. 3 - Caberá ao(à) impetrante a notificação da autoridade impetrada para apresentar as informações necessárias em dez dias, devendo acostar cópia integral dos autos, servindo esta decisão de ofício, sob pena de extinção. Faculta-se, no entanto, que requeira que a providência seja adotada pela Unidade Judicial, devendo, neste caso, optar pela remessa por e-mail, por carta ou por oficial de justiça, sem prejuízo de comprovar o recolhimento da taxa para remessa de ofício por e-mail, taxa para expedição de carta digital unipaginada ou a diligência de oficial de justiça, conforme o caso. 4 - Após, ao Ministério Público. 5 - Fica o(a) impetrante intimado(a) a recolher a taxa para remessa de comunicação do do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e do Ministério Público pelo Portal Eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Ressalvam-se as hipóteses de isenção, de assistência judiciária gratuita e de prévio recolhimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 453949/SP)

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