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Processo nº 1036153-06.2023.8.11.0041

ID: 274961978

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1036153-06.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIENE DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciene de Oliveira contra a decisão (Id. 163381261), que declarou a incompetência deste juízo e determinou a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1010963-33.2024. Sustenta a embargante a existência de obscuridade e erro material na decisão embargada, sob o argumento de que houve homologação de acordo entre as partes, o que teria implicado perda superveniente do objeto do referido recurso de agravo, tornando sem efeito o julgado que fundamentou a remessa do feito. Com isso, pleiteia que a decisão seja revista para que o processo tenha regular prosseguimento nesta Vara, com expedição do ofício requisitório. A parte contrária apresentou contrarrazões (Id. 169734542), defendendo a inexistência de vício na decisão embargada e apontando que os fundamentos invocados configuram tentativa de rediscutir o mérito da remessa já determinada por decisão da instância superior, o que é incabível na via dos embargos de declaração. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Nesse sentido, ensina Magalhães Noronha: “Os embargos de declaração não visam modificar a decisão, mas completá-la, aclarando-lhe os termos, suprindo omissão ou eliminando contradição” (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, São Paulo: Saraiva, 34ª ed., p. 499). Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer vício que enseje o acolhimento dos embargos. A decisão embargada limitou-se a dar cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1010963-33.2024, de observância obrigatória por este juízo, o qual declarou a incompetência da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá para o processamento do cumprimento de sentença, determinando sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A alegação da parte embargante de que houve perda superveniente do objeto do recurso de agravo, em razão de homologação de acordo, não encontra respaldo nos autos e tampouco foi acompanhada de qualquer documento que comprove que o Tribunal de Justiça tenha revogado expressamente o julgado no AI nº 1010963-33.2024. Assim, eventual superação da decisão proferida pela instância superior deveria ter sido arguida no âmbito daquela própria Corte, não podendo ser revista de ofício ou por interpretação extensiva por este juízo de primeiro grau. O que se verifica, portanto, é que os embargos de declaração constituem, na espécie, nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão de remessa, com base em fatos supervenientes que não afastam a autoridade do acórdão superior. Tal expediente, além de inadequado à via eleita, não encontra respaldo na legislação processual. Como reiteradamente decidido, "os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, sendo incabível seu acolhimento quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material" (TJMT – ED nº 1000036-29.2018.8.11.0002, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 09/02/2021, pub. 10/02/2021). Diante disso, e não havendo qualquer vício sanável por esta via integrativa, impõe-se o indeferimento da pretensão. NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Luciene de Oliveira (Id. 164089603), por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (Id. 163381261). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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P. M. De R. P. x A. M. R. De P.

ID: 300542522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038869-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. M. R. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038869-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038869-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelada: A. M. R. de P. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Laura Domingas Rodrigues da Silva - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1061664-15.2024.8.26.0506

ID: 313050406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061664-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FáTIMA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1061664-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Terezinha de Fátima Pinheiro de Souza - Vistos. Diante dos esclarecimentos apresentado, prossiga-se nesta sede. D… Processo 1061664-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Terezinha de Fátima Pinheiro de Souza - Vistos. Diante dos esclarecimentos apresentado, prossiga-se nesta sede. Defiro à parte requerente as benesses da Gratuidade da Justiça. Anote-se e observe-se. Da inicial, verifica-se que há pedido para concessão de tutela de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a própria parte autora afirma ter contraído empréstimo junto ao réu, embora lhe tenha sido imposta a contratação de cartão de crédito consignado sem seu consentimento, questão que reclama amplo contraditório. Assim, reconhecida a contratação entre as partes, descabida a suspensão dos descontos. Por todo exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, determino que o requerido apresente, no prazo de contestação, cópia dos eventuais contratos que deu origem à dívida que é descontada no benefício da autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência o que poderá ser revisto depois da providência ora determinada. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Jose Alfredo Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317670310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053613-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARMO DOS REIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1053613-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Alfredo Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido formul… Processo 1053613-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Alfredo Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo autor visando a reiteração da tutela de urgência anteriormente concedida, diante do descumprimento parcial da obrigação imposta à requerida, bem como da nova perda de acesso à página objeto da demanda. Requereu, para tanto, nova cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (fls.118/119). A requerida, por sua vez, pleiteia a reconsideração da decisão liminar proferida às fls. 32/34, reiterando a inexistência de responsabilidade direta sobre os serviços prestados pela plataforma, alegando ainda que eventual reativação da página depende de análise técnica do Provedor de Aplicações do Facebook (fls.78/79). Contudo, a conduta da ré demonstra resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Embora tenha promovido o restabelecimento temporário do acesso à página, não o fez de forma efetiva ou duradoura, conforme demonstrado nos autos. O autor afirma, com respaldo documental, que voltou a ser privado do acesso, o que reforça o caráter precário do cumprimento da medida liminar e a persistência da falha na prestação do serviço. A alegação de impossibilidade técnica não afasta a responsabilidade objetiva da requerida, especialmente diante da tutela consumerista que rege a relação jurídica em questão. A mera alegação de que os serviços são operados por empresa distinta, sediada no exterior, não exime a filial brasileira do dever de adotar as providências necessárias à satisfação da obrigação judicial, tampouco da responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Presentes, portanto, os requisitos legais, notadamente o perigo de dano e a verossimilhança das alegações, e considerando o reiterado descumprimento da obrigação imposta, impõe-se a manutenção da tutela anteriormente deferida, afastando-se o pedido de reconsideração formulado pela requerida. Defiro, ainda, o novo pedido liminar, determinando que a ré restabeleça integralmente o acesso do autor à página "CNB (Construindo um Novo Brasil) Ribeirão Preto - PT", no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Por fim, considerando que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e que a controvérsia é essencialmente de direito, declaro o processo suficientemente instruído. Após certificação da intimação supra, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. De R. P. x M. A. C. P.

ID: 323891355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041606-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. A. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041606-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041606-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: M. A. C. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO E DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA FIXADA E (II) A ADEQUAÇÃO DO LIMITE DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O LIMITE DA MULTA, FIXADO NA ORIGEM EM R$ 25.000,00, É ADEQUADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE. 2. O LIMITE DA MULTA FIXADO EM R$ 25.000,00 É ADEQUADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030570-49.2024.8.26.0506, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Lais Correa Meneses - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Condomínio Edifício Portal Do Mosteiro x Cláudia Said e outros

ID: 328435569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015228-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTAL DO MOSTEIRO

Polo Passivo:

CLáUDIA SAID ROSâNGELA SAID

Intimação

Advogados:

THIAGO SIMÕES RABELLO

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FABIO MARTINS

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DIOGO SIMÕES RABELLO

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Processo 0015228-15.2024.8.26.0506 (processo principal 0037924-31.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015228-15.2024.8.26.0506 (processo principal 0037924-31.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Edifício Portal do Mosteiro - Cláudia Said - - Rosângela Said - Vistos, Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença acerca da obrigação de fazer consistente em: "(...) condenar as rés, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em sanar/reparar os vícios construtivos elencados no laudo pericial de fls. 409/460, fixado o prazo global de seis meses para cumprimento, iniciando-se no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00." Apesar de intimadas para manifestarem acerca de eventual composição, somente os executados peticionaram nos autos. Destarte, uma vez que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC), de rigor o prosseguimento deste incidente. Pois bem. Conforme entendimento consolidado pela súmula n.º 410 do C. Superior Tribunal de Justiça constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer a prévia intimação pessoal do devedor. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236495-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Destarte, recolha o exequente as custas postais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se os executados para satisfazer a obrigação consistente em sanar/reparar os vícios construtivos elencados no laudo pericial de fls. 409/460, fixado o prazo global de seis meses para cumprimento, iniciando-se no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Na inércia do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: DIOGO SIMÕES RABELLO (OAB 305672/SP), FABIO MARTINS (OAB 137942/SP), FABIO MARTINS (OAB 137942/SP), THIAGO SIMÕES RABELLO (OAB 308331/SP)

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Processo nº 0011736-15.2024.8.26.0506

ID: 308789380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011736-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PONTES GUéRCIO SPOHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HITLER GODOI DOS SANTOS

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Processo 0011736-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1050267-27.2022.8.26.0506) (processo principal 1050267-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Requisitos - Giovanna Pontes Guércio Spo… Processo 0011736-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1050267-27.2022.8.26.0506) (processo principal 1050267-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Requisitos - Giovanna Pontes Guércio Spohr - Fls. 54/55: trata-se de embargos de declaração apresentados pelo HCRP alegando omissão na decisão de fls. 50 quanto à limitação da condenação à data da edição da Portaria nº 160/2023. Assiste razão ao embargante. No PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 fixou-se a seguinte tese: "Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Portanto, auxílio-moradia só é convertido em pecúnia no caso de não oferecimento in natura pela instituição de ensino. Como o HCRP passou a ofertar moradias permanentes, mediante adesão do residente ao Programa de Moradias, a partir de 30/08/2023, cessa aí a obrigação do Hospital em pagar pelo benefício, ainda que o residente não tenha aderido ao referido Programa. É que não se trata de faculdade do residente em optar entre o recebimento em pecúnia ou à moradia colocada à disposição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA DEVIDA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA QUE DISPONIBILIZOU A OPÇÃO AOS ALUNOS À ADESÃO AO PROGRAMA DE MORADIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL Nº 6932/81 QUE SE DÁ, APENAS, EM CARÁTER SUPLETIVO, NA AUSÊNCIA DA CONCESSÃO "IN NATURA" DA MORADIA OU DO AUXILIO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisoria de urgência, com fim de assegurar o imediato pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa, ao médico residente que está vinculado à instituição que disponibilizou opção de adesão ao programa de moradia, não havendo aquele demonstrado interesse naquela adesão. A aplicação supletiva da Lei Federal nº 6932/81 é reservada aos casos de ausência de concessão "in natura" da moradia ou da falta de regulamentação quanto ao pagamento em pecúnia do respectivo auxilio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106586-04.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Portanto, nenhuma parcela é devida à autora após 30/08/203. Acolho, pois, os embargos de declaração para fazer acrescer na decisão de fls. 50 a fundamentação acima e a limitação do pagamento em pecúnia do auxílio moradia às parcelas anteriores a 30/08/2023. Int. - ADV: HITLER GODOI DOS SANTOS (OAB 23364/GO)

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Processo nº 1052061-15.2024.8.26.0506

ID: 310093229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052061-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS HELENA PEREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1052061-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Thais Helena Pereira Bernardes - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1052061-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Thais Helena Pereira Bernardes - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, CPC. Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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M. De R. P. x I. V. F. C.

ID: 312263201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036878-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

I. V. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: I. V. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA À PARTE AUTORA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVALECENDO SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A MULTA DIÁRIA VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E DEVE SER DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA EM AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ART. 214 DO ECA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030570-49.2024.8.26.0506, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Paula Fernandes Gallo Costa - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1044592-15.2024.8.26.0506

ID: 313164789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044592-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PUTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1044592-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Raquel Puti de Souza - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos … Processo 1044592-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Raquel Puti de Souza - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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