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Processo nº 1025879-55.2025.8.26.0506

ID: 291649383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1025879-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIR BARBOSA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025879-55.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Nair Barbosa Ferreira Lima - Vistos. Defiro à parte embargante o benefício da tramitação prioritária. Anote-se. … Processo 1025879-55.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Nair Barbosa Ferreira Lima - Vistos. Defiro à parte embargante o benefício da tramitação prioritária. Anote-se. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ANDRESA DA SILVA SOUSA (OAB 467904/SP)

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Processo nº 1018798-55.2025.8.26.0506

ID: 313217771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018798-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE E ECONOMIA - FUNDACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018798-55.2025.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace - Vistos. 1. Não cumprido o mand… Processo 1018798-55.2025.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Condeno parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. 2. Converta-se a classe da presente para cumprimento de sentença. 3. Nestes mesmos autos, requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Para prosseguimento, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual de Custas (L. 11.608/2003), deverá parte credora recolher o equivalente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (mínimo de 5 UFESPs), via guia DARE. 4. Cumprido o item 3, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC), após recolhidas as custas necessárias ao cumprimento do ato, pelo credor, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. 5. Decorrido o prazo referido no item 4, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 6. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo Int. - ADV: GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243476/SP)

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Processo nº 1026461-55.2025.8.26.0506

ID: 294785514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026461-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA GUIMARãES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MINELI DE FIGUEIREDO

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Processo 1026461-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Cristiana Guimarães Cardoso - Vistos. 1 - Para fins processuais, providencie a parte autora a juntada aos autos da guia DARE … Processo 1026461-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Cristiana Guimarães Cardoso - Vistos. 1 - Para fins processuais, providencie a parte autora a juntada aos autos da guia DARE já recolhida referente ao valor das custas iniciais. 2 - Cuida-se de "ação de imissão na posse", proposta por CRISTIANE GUIMARÃES CARDOSO em face dos atuais inquilinos do imóvel localizado à Avenida Norma Valério Corrêa, nº 776, Bairro Jardim Botânico, Ap. 21, Edifício Praia do Canto, Condomínio Porto Búzios Condo Clube, em Ribeirão Preto/SP. Pretende a parte autora a intimação/citação/constatação/identificação dos atuais inquilinos, para que sejam citados, e a concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar para compelir o réu e/ou qualquer outra pessoa que eventualmente esteja lá residindo, que não a proprietária, a deixar o imóvel em prazo razoável, sob pena de multa diária a ser fixado pelo juízo e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na posse autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem. Observo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de tal medida, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Com efeito, em razão do inadimplemento do último proprietário do imóvel e de sua inércia, consolidou-se a propriedade do referido bem nas mãos da CEF, que o vendeu para a autora, conforme averbação na matrícula imobiliária (fls. 32/33, AV.16 e 17). Apesar de notificados, os réus não desocuparam o imóvel, dando ensejo ao esbulho possessório. Assim sendo, DEFIRO a medida liminar pleiteada. EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos requeridos para desocupação voluntária em 60 (sessenta) dias (art. 30 da Lei nº 9.514/97), devendo o Oficial de Justiça identificar os habitantes do imóvel. Sem prejuízo, deverá o sr. Oficial de Justiça qualificar os ocupantes para a citação. 3 - Sem prejuízo, CITEM-SE os réus para que, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na petição inicial, arcando com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 297 e 319 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se - ADV: RAFAEL MINELI DE FIGUEIREDO (OAB 488642/SP)

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Instituto De Medicina Nuclear De Ribeirão Preto Ltda x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 328616032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016179-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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Processo 1016179-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Instituto de Medicina Nuclear de Ribeirão Preto Ltda - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos. Embargos de… Processo 1016179-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Instituto de Medicina Nuclear de Ribeirão Preto Ltda - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos. Embargos de declaração (fls. 151/156). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Noel Leite Da Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 328384651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012326-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOEL LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 0012326-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1033063-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Noel Leite da Costa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Providenci… Processo 0012326-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1033063-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Noel Leite da Costa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Providencie a serventia a alteração no polo ativo, para que passe a constar VERÍSSIMO FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1036355-55.2025.8.26.0506

ID: 333992896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036355-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1036355-55.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo … Processo 1036355-55.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto não haver previsão legal para tanto. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CHEVROLET/ONIX 1.4AT LT, espécie AUTOMÓVEL, placa GFZ7658, chassi 9NGKS48V0KG468063, Renavam 01211569125, fabricado em 2019, modelo 2019, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 178492 - R$ 222,12 Fls. 52 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Mirailton Santana Silva e outros x Banco Pan S/A

ID: 335235488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013587-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRAILTON SANTANA SILVA PRISCILA JESUS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS REIS SILVEIRA

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LUIZ FELIPE NAVES LIMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013587-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1005550-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0013587-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1005550-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mirailton Santana Silva - - Priscila Jesus Albuquerque - BANCO PAN S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que ataxa judiciária, uma vez que se trata de execução de verba honorária, há de ser objeto dedispensa de adiantamento. Anote-se no sistema SAJ, a fim de que o recolhimento seja realizado pelaparte vencida, ao final do processo. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesasprocessuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujopagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme oandamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP), RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP), LUIZ FELIPE NAVES LIMA (OAB 449138/SP), LUIZ FELIPE NAVES LIMA (OAB 449138/SP)

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Processo nº 1036064-55.2025.8.26.0506

ID: 337343979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036064-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA MANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036064-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Terezinha Manco da Silva - VISTOS. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propost… Processo 1036064-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Terezinha Manco da Silva - VISTOS. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca de Ribeirão Preto contra instituições financeiras, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito, etc), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Ademais, a procuração, juntada às págs. 13/15, é extemporânea ao ajuizamento da ação, visto que emitida em 06 de maio de 2024. À vista disso, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção e a ciência expressa da autora sobre o presente processo, a assinatura física da outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade. A fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas cor entes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: JOSIANE PEREIRA (OAB 343351/SP)

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Processo nº 1032960-55.2025.8.26.0506

ID: 336954659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1032960-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAISY DINIZ DE SOUZA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1032960-55.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daisy Diniz de Souza, - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de ou… Processo 1032960-55.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daisy Diniz de Souza, - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 0007282-55.2025.8.26.0506

ID: 293540010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007282-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS JOSé ROBERTO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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MARCEL FELIPE DE LUCENA

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LUCAS FRANÇA CARLOS

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ISABELA PATERLINI

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BIANCA OLIVEIRA CAUCHICK DOS SANTOS

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Processo 0007282-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1009359-93.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Roberto Ribeiro Junior - Antonio dos Santos - Vist… Processo 0007282-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1009359-93.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Roberto Ribeiro Junior - Antonio dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 5.655,78 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 27/05/2025. ANDERSON VALENTE Juiz de Direito - ADV: LUCAS FRANÇA CARLOS (OAB 362288/SP), ISABELA PATERLINI (OAB 385190/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), BIANCA OLIVEIRA CAUCHICK DOS SANTOS (OAB 425757/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP)

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